TRT4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020288-07.2015.5.04.0551 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020288-07.2015.5.04.0551 (RO)
RECORRENTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTESDO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO
RECORRIDO: ILDA ZANDONA – EPP
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. A condenaçãoao pagamento de honorários sucumbenciais tem previsão no art. 20 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho com amparo na InstruçãoNormativa nº 27 do TST. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do demandante para acrescer à condenaçãoo pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação, arbitradoem R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de procedência parcial (Id 5cd3585), o sindicato autor interpõe recurso ordinário (Idf72d869), insistindo na procedência do pedido de honorários advocatícios.

Sem contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO.

Tempestivo o apelo (Ids 97628c8 e d57bed3), regular a representação(Id c26ce92), custas processuais a cargo da demandada (Id 5cd3585 – Pág. 2) e depósito recursal inexigível, encontram-se preenchidosos pressupostos de admissibilidade do recurso.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O sindicato autor se insurge contra a sentença que indeferiuo pedido de honorários advocatícios, ao fundamento de que inaplicável no âmbito do Processo do Trabalho a princípio da sucumbência.Entende aplicável o art. 20 do CPC, combinado com o art. 5º da Instrução Normativa nº 27 do E. TST. Nesses termos, pugna pelareforma da sentença, com a condenação da demandada ao pagamento de honorários advocatícios de 20%, ou pelo menos em 15% sobreo valor bruto da condenação.

Prospera, em parte.

Diversamente do posicionamento adotado pela julgadora a quo,o entendimento consolidado nesta Turma Julgadora é no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciaistem previsão no art. 20 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho com amparo na Instrução Normativa nº 27 do TST.

Todavia, no que diz respeito ao percentual da verba honorária, falecerazão ao demandante, deferindo-se o percentual de praxe nesta Justiça Especial, qual seja, de 15% sobre o montante bruto devido.Nesse sentido, a Súmula nº 219 do TST, muito embora não seja aplicável na hipótese de forma direta (já que o recorrente atuaem próprio nome, e não de substituídos), também estabelece o pagamento de honorários advocatícios até 15%.

Nesses termos, dou provimento parcial ao recurso, para acrescerà condenação o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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