TRT4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. DESNECESSIDADE

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021624-78.2014.5.04.0002 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021624-78.2014.5.04.0002 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para deferiro benefício da assistência judiciária gratuita e o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% incidente sobreo valor bruto da condenação. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário das reclamadas. Valor da condenação inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. Recurso ordinário do reclamante. Recurso ordinário adesivoda reclamada. Matérias comuns. Análise conjunta. Jornada de trabalho até 31/10/2010. Horas extras e adicional noturno

O reclamante apresenta recurso ordinário (ID fd477bf), afirmandoque a jornada fixada em sentença para o período contratual até 30/10/2010 não espelha a realidade. Aduz que o trabalho alémdas 22h era frequente, assim como o labor nos domingos e feriados. Insurge-se ainda quanto à permanência em sobreaviso a favordas reclamadas.

As reclamadas não se conformam (ID 8ad436b) com a sentença que fixoua jornada do reclamante para o período anterior a 30/10/2010, do que resultou a condenação ao pagamento de horas extras eadicional noturno correspondentes. Pretendem a reforma da decisão para que seja declarada a jornada indicada na contestação,com base na prova documental e testemunhal produzida pelas rés.

A sentença (ID 3a0eacd) condenou as reclamadas ao pagamento de :

a) horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e/ou à 44ªsemanal, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS,até outubro/2010 (item 6.2);

b) horas laboradas pelosdomingos e feriados laborados, com adicional de 100% e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3,13º salários e FGTS, até outubro/2010 (item 6.2);

c) adicional noturno pelolabor prestado após as 22h, observado o percentual legal de 20%, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados,férias com 1/3, 13º salários e FGTS, até outubro/2010 (item 6.2);

d) diferenças de 13º salários,férias com 1/3 e FGTS, pelo aumento da média remuneratória decorrente da integração das horas extras e do adicional noturnodeferidos nos repousos semanais remunerados e nos feriados (item 6.2); (…)

Na fundamentação, entendeu que, pela questão remuneratória, a jornadado autor não estava plenamente enquadrado na hipótese do art. 62 da CLT:

Resta cristalina, portanto, não só fidúcia especial de que o autor gozavadentro da estrutura das reclamadas, mas também o seu efetivo poder de gestão, o qual importa autonomia para tomadas de decisões.Nessa senda, ainda que o reclamante tivesse que se reportar à Diretoria e à Presidência da empresa com relação a determinadasquestões, sem dúvidas tinha autonomia e poder para administrar a sua equipe de subordinados e o seu setor de trabalho ao longode todo o período imprescrito.

Entretanto, o parágrafoúnico do art. 62 da CLT é expresso ao determinar que a exceção do inciso II somente será cabível quando o salário do cargode confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescidode 40%. Na espécie, a documentação carreada aos autos demonstra que o autor percebeu salário-base e gratificação de funçãoem rubricas apartadas até outubro/2010, sendo o valor desta última inferior a 40% do valor daquele. À guisa de exemplo citoos contracheques de março/2010 (R$ 1.500 = 37,5% de R$ 4.000,00 – pg. 209) e julho/2010 (R$ 1.579,50 = 38,01% de R$ 4.155,00- pg. 210). Somente a partir de novembro/2010, quando o autor deixou de receber a gratificação de função em rubrica apartada,com incorporação desta ao seu salário, observado o valor total de R$ 6.500,00, é que a exigência do parágrafo único do art.62 da CLT restou atendida (pgs. 212 e 383/384).

Dessa forma, observadoo cargo ocupado pelo reclamante, com o acréscimo salarial correspondente exigido pelo art. 62, II, da CLT, não há falar empagamento de horas extras, adicional noturno e adicional de sobreaviso com relação ao período contratual havido a partir de01-11-2010. Julgo improcedentes, portanto, os pedidos “3”, “4” e “5”, no tópico.

Até 31-10-2010, contudo,não se aplica ao reclamante a exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT, porquanto desatendido o requisito do parágrafoúnico do citado preceito legal.

A prova da jornada de trabalho cumprida pelo empregadoé, via de regra, documental e feita pelo empregador, mediante a apresentação dos registros de horário da contratualidade,em decorrência do dever de documentação que lhe é imposto pelo art. 74, § 2º, da CLT. Nos termos da Súmula nº 338, itemI, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada detrabalho declinada na inicial, admitida a realização de prova em contrário.

Na hipótese dos autos, entretanto, é incontroverso que o reclamantenão estava sujeito a controle de horário (ID 39bdff1 – Pág. 3; ID 0b1ff97 – Pág. 6), atributo típico de quem exerce cargode chefia.

Quanto ao controle de jornada, o inciso II e o parágrafo único doart. 62 da CLT preveem:

“Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

(…)

II – os gerentes, assimconsiderados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretorese chefes de departamento ou filial.

Parágrafo único – O regimeprevisto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo deconfiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescidode 40% (quarenta por cento).”

O inciso II do art. 62 da CLT excepciona da jornada detrabalho prevista no Capítulo II aqueles empregados que exerçam funções de gerência, assim considerados aqueles que exercemcargos de gestão, equiparados aos diretores ou chefes de departamento ou filial, desde que o valor da gratificação não sejainferior a 40% do salário do cargo efetivo. Há de ser observada a incidência da norma sobre o suporte fático do caso concretopara que fique, ou não, caracterizado o exercício do cargo de confiança capaz de justificar o enquadramento na exceção legal.

Apesar de a prova produzida nos autos indicar que o autor detinhaalguns elementos de fidúcia especial no período anterior a 31/10/2010, como não registrar ponto e ser responsável por dispensae admissão de subordinados (ID 54bb06c – Pág. 1), sua remuneração era inferior ao previsto no parágrafo único do art. 62 daCLT para caracterizar o exercício de cargo de confiança.

A título exemplificativo, no mês de junho de 2010 (ID 8cefd6d -Pág. 2, o autor recebeu salário de R$ 4.155,00. A gratificação recebida nesse mês foi de R$ 1.579,50, que representa aproximadamente38% do seu salário.

Descaracterizado o exercício de cargo de confiança, passa-se a confrontara jornada declinada na inicial com os meios de prova constantes nos autos.

O reclamante afirma (ID 39bdff1 – Pág. 3) que trabalhava das 9hàs 19h, de segunda a sexta-feira. Aduz ter trabalhado além das 22h, bem como em eventos nos finais de semana. Sustenta aindaque estava permanentemente de sobreaviso.

Na contestação, as reclamadas sustentam que o autor organizava seuhorário e que permanecia na empresa por quatro horas diárias, no máximo (ID 0b1ff97 – Pág. 7). Argumenta também que a participaçãoem eventos ocorria na condição de convidado.

A primeira testemunha do autor, André, afirma (ID 54bb06c): “queo depoente chegava para trabalhar às 17h30min e diz que o reclamante já estava lá; que o reclamante ficava até as 19h, atéas 20h, esporadicamente quando acontecia algum problema, um pouco mais, referindo que não havia um horário fixo para o reclamantesair; que via o reclamante trabalhando de segunda a sexta-feira; que nos domingos, o reclamante era chamado quando ocorriaalgum problema de nível superior e o pessoal que estava trabalhando não tinha condição de resolver; que aos domingos não eramuito frequente acionar o autor; que durante a semana, depois que o reclamante já tinha ido embora, era frequente acioná-lopara resolver problemas; que na época do depoente os links de comunicação da rádio e do jornal, que ficavam no datacenterda Oi e quando apresentavam alguma lentidão ou intermitência, acionavam o autor; que algumas vezes o reclamante resolvia remotamente,outras vezes precisava se deslocar até o local; que frequente para o depoente seria chamar o autor de seis a sete vezes nomês depois que ele já tinha ido embora; que depois que o reclamante ia embora, poderia ser acionado a qualquer horário“.

A testemunha das reclamadas, Mara, acerca da jornada do autor, afirma(ID 54bb06c): “que o horário de trabalho dele era flexível, chegando por volta das 10h, 10h30min, 11h; que a depoenteefetivamente trabalha no horário contratual, que é das 08h às 11h30min e das 12h30min às 17h48min, referindo que este erao horário também observado no período em que trabalhava com o autor; que não sabe dizer o horário que o reclamante encerravaa jornada porque o depoente ficava e a depoente ia embora; que acredita que o reclamante fizesse o horário de intervalo porquevia ele saindo no horário em que a depoente estava voltado do seu intervalo, mas diz que nunca o questionou a respeito“.

Os documentos juntados autos, consistentes em cópias de mensagenseletrônicas (IDs 9d04e98 a 467fe76 e 6b7b91c), demonstram que a jornada do autor era flexível, porém concentrada em horáriospróximos aos referidos na inicial, evidenciando uma jornada presencial e outra realizada à distância, por demanda.

Nesse contexto, a magistrada de primeiro grau arbitrou a seguintejornada (ID 3a0eacd – Pág. 5):

a) das 9h às 19h, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira.

b) das 22h às 00h, em6 dias úteis por mês, em atendimento a chamados para solucionar problemas do setor, em razão do que iniciava a jornada seguinteàs 10h30min.

c) das 10h às 12h, em1 domingo a cada 2 meses, em atendimento a chamados para solucionar problemas do setor.

d) das 10h às 12h, em3 feriados ao longo do período em análise, em atendimento a chamados para solucionar problemas do setor.

Como se vê, a jornada fixada na sentença tem apoio no conjuntoprobatório. Nesse contexto, a própria testemunha do reclamante afirma que o autor não era acionado aos domingos com frequência.Da mesma forma, as correspondências eletrônicas enviadas ou recebidas em domingo foram excepcionais, como a de ID 63c375d- Pág. 12.

Dessa forma, confirmada a razoabilidade adotada no primeiro graupara fixação da jornada, a sentença não comporta reforma.

Mantida a jornada arbitrada, devem ser remuneradas as horas correspondentese adimplido o adicional noturno, com os reflexos deferidos em sentença, já que inexiste comprovação de pagamentos efetuadosa tais títulos nesse período (ID d51a96a).

Pelo exposto, nega-se provimento aos recursos interpostos pelaspartes.

2. Recurso ordinário do reclamante.Matérias remanescentes

2.1. Cargo de confiança. Jornada de trabalho apartir de 1º/11/2010. Horas extras. Adicional noturno. Adicional de sobreaviso

O reclamante não se conforma com a sentença, que julgou improcedentesos pedidos de pagamento de horas extras, adicional noturno e adicional de sobreaviso. Aduz que no período em que era gerente,trabalhava 24 horas por dia, sem receber qualquer gratificação (ID fd477bf – Págs. 4/5). Alega que estava sujeito a controlede jornada no período.

A sentença reconheceu a existência de fidúcia especial e o pagamentode gratificação acima de 40%, caracterizando o exercício de cargo de confiança (ID 3a0eacd – Pág. 2):

“Resta cristalina, portanto, não só fidúcia especial de que o autor gozavadentro da estrutura das reclamadas, mas também o seu efetivo poder de gestão, o qual importa autonomia para tomadas de decisões.Nessa senda, ainda que o reclamante tivesse que se reportar à Diretoria e à Presidência da empresa com relação a determinadasquestões, sem dúvidas tinha autonomia e poder para administrar a sua equipe de subordinados e o seu setor de trabalho ao longode todo o período imprescrito.

(…) a partir de novembro/2010,quando o autor deixou de receber a gratificação de função em rubrica apartada, com incorporação desta ao seu salário, observadoo valor total de R$ 6.500,00, é que a exigência do parágrafo único do art. 62 da CLT restou atendida (pgs. 212 e 383/384).”

É incontroverso que o reclamante foi promovido em novembro de 2010ao cargo de “gerente de TI”.

A prova produzida nos autos evidencia que, de fato, o autor exerciacargo de gestão e possuía ampla autonomia.

O documento de ID 1ab9dbc não deixa dúvida quanto ao grau de hierarquiaem que se encontrava o reclamante na estrutura empresarial.

Registra-se, por oportuno, que o depoimento prestado pela segundatestemunha do autor, Katiane, colide com a versão da primeira testemunha, André, pois enquanto aquela afirma que “que os gerentese subgerentes não tinham autonomia quanto à admissão e demissão” (ID 54bb06c – Pág. 3), este declara que, mesmo antes de serpromovido, o autor “era o responsável pelas admissões e dispensas do setor, referindo o depoente que a sua contratação passoudiretamente pelo autor” (ID 54bb06c – Pág. 1).

Quanto à remuneração, verifica-se que, até outubro de 2010, o autorera remunerado como subgerente (ID c1df542 – Pág. 3), sendo que, a partir de novembro, foi remunerado como gerente de sistemas(ID c1df542 – Pág. 2).

A magistrada entendeu irrelevante o fato de o salário e a gratificaçãoterem sido aglutinados numa única rubrica, considerando satisfeita o requisito previsto no parágrafo único do art. 62 da CLTcom a elevação remuneratória ocorrida.

O autor discorda, entendendo que recebeu apenas salário a partirde novembro de 2010.

Nessa ordem de ideias, a majoração da remuneração do autor, em quepese não discriminar perfeitamente as parcelas, não afasta a circunstância de que ocorreu em virtude da promoção concedida.É que no Processo do Trabalho vigora o princípio da primazia da realidade, pelo qual a verdade dos fatos prepondera sobrea formalidade jurídica atribuída pelas partes.

Nesse contexto, a gratificação que, em outubro de 2010, representavacerca de 38% do salário do autor, no mês de novembro passou a importar aproximadamente 56% do salário efetivo.

Registra-se que a tese do reclamante é contraditória, pois, emboraconfirme a ocorrência de promoção, alega que foi suprimida sua gratificação.

A sentença, que considerou o exercício de cargo de confiança e indeferiupagamento de horas extras, adicional noturno e adicional de sobreaviso, portanto, deve ser mantida.

Nega-se provimento ao recurso do reclamante.

2.2 Diferenças salariais.Acúmulo e alteração de funções

O reclamante apresenta recurso ordinário (ID fd477bf) contra decisãoque não reconheceu acréscimo de trabalho por acúmulo e alteração de funções. Alega que durante a contratualidade trabalhoupara empresas distintas e que não formavam grupo econômico. Aduz que trabalhou sete meses como subgerente recebendo saláriode chefe de setor. Requer a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de diferenças salariaisdecorrentes do acúmulo e da alteração funcional, ao qual sugere o valor de 30% do salário.

A juíza proferiu sentença de improcedência dos pedidos. Fundamentoua decisão no sentido de que o contrato de trabalho prevê a possibilidade de prestação de serviços para o grupo econômico.Quanto à alteração de funções, entendeu ter ocorrido mera mudança formal na nomenclatura das funções.

Os pedidos importam a apreciação da base contratual. Por base contratualse entende os requisitos fáticos e jurídicos sobre os quais se fundamenta o negócio jurídico. Todo o negócio jurídico, paraser concluído, parte de determinados pressupostos. As declarações de vontade que incidem sobre um determinado objeto são condicionadaspor esses pressupostos.

Em um contrato de emprego, não é diferente. A estipulação das tarefasiniciais do empregado e a contraprestação do empregador são os pressupostos fáticos e ao mesmo tempo as obrigações principaisde um contrato de emprego.

Como o contrato de emprego é um contrato de trato sucessivo, ouseja, suas prestações se renovam no tempo e o adimplemento parcial não extingue o contrato, é natural que a base dessa espéciede negócio jurídico possa ter variações no seu desenrolar. As variações podem ocorrer em aspectos acessórios à obrigação principalsem, contudo, modificar a sua natureza, apenas especificando ou alterando parcialmente a obrigação principal.

Da mesma forma, o contrato de emprego é um contrato oneroso e comutativo(obrigações contrárias e equivalentes com estimativa paritária de reciprocidade proporcional), tem-se que as obrigações principais- trabalho e salário – partem de um equilíbrio inicial que deve ser revisado cada vez que houver alguma alteração. Em outraspalavras, se o contrato de emprego é firmado tendo em vista uma determinada base fática (condições de trabalho) e se essabase vem a ser alterada no seu decorrer, é natural que, para manter o equilíbrio, a outra parte da obrigação (salário) tambémvenha a ser alterada.

Note-se que, para que fique caracterizado o acúmulo de funções,a atividade exercida além da atividade principal deve ser incompatível com o contrato de trabalho firmado entre as partes,de forma que se verifique prejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo das duas funções ou de função diferenciada acrescidaao conteúdo ocupacional originalmente contratado, ou seja, o empregado somente faz jus ao pagamento de plus salarialpelo acúmulo de funções na hipótese de alteração contratual lesiva.

Ademais, o parágrafo único do art. 456 da CLT assegura que o empregadorpode exigir do empregado qualquer atividade lícita dentro da jornada normal, desde que compatível com a sua condição pessoale que não esteja impedida no seu contrato de trabalho.

No caso, há previsão expressa no contrato de trabalho que o empregadopossa desempenhar suas atividades nas empresas do grupo (ID 2ca8670 – Pág. 1), formado por veículos de comunicação.

Assim, correta a decisão que indeferiu o pagamento de adicionalpela prestação de serviços para as ora reclamadas.

Por outro lado, com relação à alteração de função, em abril de 2010,sustenta o autor que, enquanto subgerente, foi submetido a aumento de trabalho e de responsabilidades.

Considerando-se nos termos do art. 818 da CLT, “a prova dasalegações incumbe à parte que as fizer“. Nesse sentido, ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos (art. 373, I, CPC/2015,aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT) e à reclamada a prova dos fatos impeditivos,modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Portanto, compete ao reclamante a prova do aumentode atribuições e responsabilidades entre abril e outubro de 2010, fato do qual não se desincumbiu.

No caso, irreparável a conclusão contida na sentença de primeirograu, que acolheu a tese das demandadas, de que se trata de mudança na denominação formal, com base no documento juntado noID ee298d1 – Pág. 2.

Nega-se provimento.

2.3 Danos morais e existenciais

O reclamante apresenta recurso ordinário (ID fd477bf),referindo que constantemente era ameaçado de ser despedido, bem como que o trabalho em jornada excessiva retirava a possibilidadede descanso. Aduz que sofreu abalo moral e psicológico, derivado de discriminação por motivos religiosos. Argumenta que odireito ao lazer é direito social fundamental, sendo que a frustração por não poder viajar e impedir a convivência com a famíliadeve ser indenizada (fd477bf – Pág. 10).

A sentença indeferiu o pagamento de indenização por danos moraise existenciais, entendendo que não há prova dos alegados atos agressivos ou humilhantes (ID 3a0eacd – Págs. 6/8).

O dano existencial, ou violação do direito ao lazer, como prefereo autor, conforme Hidemberg Alves da Frota, “constitui espécie de dano imaterial ou não material que acarreta à vítima, demodo parcial ou total, a impossibilidade de executar, dar prosseguimento ou reconstruir o seu projeto de vida (na dimensãofamiliar, afetivo-sexual, intelectual, artística, científica, desportiva, educacional ou profissional, dentre outras) e adificuldade de retomar sua vida de relação (de âmbito público ou privado, sobretudo na seara da convivência familiar, profissionalou social)” (disponível em http://jus.com.br/artigos/20349/nocoes-fundamentais-sobre-o-dano-existencial#ixzz3D8pr7xXV).

Entende-se que o dano existencial trata-se de espécie de dano moral,devendo observar os mesmos requisitos para sua configuração.

Para a apreciação do dano moral é necessária, como em qualquer outrocaso de responsabilidade civil, a existência dos pressupostos consistentes na existência do dano e do nexo de causalidadeentre o dano e a ação que o produziu.

Ao autor cabe a demonstração do prejuízo que sofreu, pois essa noçãoé um dos pressupostos de toda a responsabilidade civil. Só haverá a responsabilidade civil se houver um dano a reparar. Paraque haja um dano indenizável, são necessários os seguintes requisitos: a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonialou moral pertencente a uma pessoa; b) efetividade ou certeza do dano; c) causalidade; d) subsistência do dano no momento dareclamação/legitimidade; f) ausência de causas excludentes da responsabilidade (DINIZ, MARIA HELENA, Curso de Direito CivilBrasileiro, 4ª ed., Ed. Saraiva, São Paulo, 1988, vol. 7, pp. 53-54).

No Direito do Trabalho, a reparação dos danos morais está ligada,em face das limitações de competência, às controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Há uma limitação objetiva da matériaa ser apreciada pelo magistrado. A lesão deve ter sua origem na relação de trabalho, ou melhor, nos fatos pertinentes às obrigaçõesassumidas pelas partes em função do vínculo jurídico entre elas existente.

O art. 186 do Código Civil prevê que: “aquele que, por ação ou omissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete atoilícito”. O art. 927 do referido diploma legal, por sua vez, dispõe que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causardano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Nessa linha, o direito de reparação não prescinde da comprovaçãodo ato ilícito decorrente de ação ou omissão do ofensor, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. A prova da ocorrênciado dano moral deve ser forte, de modo a não permitir nenhuma dúvida quanto à ocorrência do fato gerador, ou seja, a efetivaofensa ao bem jurídico extrapatrimonial tutelado, bem como quanto ao nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissãoe o dano causado.

Na inicial (id 39bdff1), o reclamante afirma que sofreu assédiomoral por possuir crença religiosa distinta da praticada pela Igreja Universal, sendo pressionado a pedir demissão. Refereque a perseguição iniciou em 2012, através de constrangimento e desrespeito oriundos de seus superiores hierárquicos.

Na defesa (id 0b1ff97), as reclamadas afirmam que sempre conferiramtratamento respeitoso ao reclamante, promovendo sua capacitação pessoal, acadêmica e profissional. Entendem que o empregadoenfrentou situações adversas de ordem particular e que essas interferiram negativamente no seu desempenho laboral.

A primeira testemunha do autor, André Leite da Silva, afirmou (id54bb06c – Pág. 1): “que trabalhou de 1º abril de 2010 a 31 de agosto de 2010; que o reclamante era chefe do setor em queo depoente trabalhava; que o depoente trabalhava das 17h30min às 02h30min, referindo que em uma semana folgava em sábado edomingo e na seguinte apenas no sábado; (…) que nos domingos, o reclamante era chamado quando ocorria algum problema denível superior e o pessoal que estava trabalhando não tinha condição de resolver; que aos domingos não era muito frequenteacionar o autor; que durante a semana, depois que o reclamante já tinha ido embora, era frequente acioná-lo para resolverproblemas“.

A segunda testemunha do autor, Katiane Madeira Wolff, afirmou (id54bb06c – Pág. 2): “que trabalhou exclusivamente para o jornal, de 04-01-1994 a 10-04-2015; que de 2010 a 2013, trabalhoucomo sub-gerente do setor financeiro e após, passou a sub-gerente do mercado leitor, trabalhando com os assinantes; que exerceuesta função até sua saída; que a depoente trabalhava das 09h às 19h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo;que o horário antes referido é o horário que efetivamente trabalhava, referindo que as vezes podia ser um pouco mais ou umpouco menos, mas diz que no setor financeiro, trabalhou por um período além das 19h; que isso ocorreu no setor financeiroquando houve migração de sistema, referindo que isso se estendeu por mais de um ano, embora não fosse todos os dias que prorrogassea jornada além das 19h; que neste período específico, trabalhou muito em contato com o autor; que antes de 2010, a depoentenão sabe explicar o que o reclamante fazia, porque embora tivessem contato, não sabe descrever as atividades dele; que acreditaque o reclamante assumiu como gerente antes de 2010; que como gerente o reclamante cuidava do provedor, da telefonia, dossistemas do correio e da rádio, fazia as solicitações de compras de material para o setor de TI; que buscava a redução decustos do setor, da telefonia, por exemplo, negociando contratos; que a redução de custos o reclamante negociava em atendimentoa demandas da presidência e da diretoria, referindo que reportava estas negociações à diretoria e à presidência; que o reclamantetambém era responsável pelo desenvolvimento de sistemas da rádio e do jornal, referindo que a rádio ficou por um período eapós foi desvinculada da responsabilidade do reclamante; que as advertências, a depoente diz que a regra geral era que osgerentes e sub-gerentes tinham que levar o fato à diretoria e esta tinha que validar a decisão; que validada pela diretoria,os gerentes e sub-gerentes aplicavam a advertência; que os gerentes e sub-gerentes não tinham autonomia quanto à admissãoe demissão; que os gerentes, como o autor, tinham que solicitar para a diretoria a abertura de vagas novas no setor, mas umavez autorizada a vaga, gerentes tinham a liberdade de contratar quem mais lhe agradasse; que o reclamante levava as demandasde modernização do setor de TI para o presidente e uma vez que a modernização fosse aprovada por ele, o reclamante tinha opoder de gerenciar esta modernização, referindo que o presidente decidia também quanto aos valores, ou seja, quanto poderiaser gasto; esclarece a depoente que havia um presidente que se envolvia muito em todos os setores, e tinha o hábito de decidirpor todos, referindo que na prática ele não aprovava nada; que esse presidente foi para a empresa em 2010 e ficou na empresaaté 2013 ou 2014, referindo que não tem bem certeza do ano; (…) que o reclamante não estava sujeito a controle dehorário, referindo “a gente não batia ponto”; que ao que sabe, não havia ninguém controlando o horário que a depoente e oreclamante iam trabalhar; que quando a depoente saiu do setor financeiro para o mercado leitor, disse que houve apenas trocade setor e não promoção; espontaneamente diz que a depoente foi chamada pelo presidente e pelo diretor e eles lhe disseramque a depoente já havia desenvolvido tudo o que tinha para desenvolver no setor financeiro e iam passá-la para o mercado,sendo que no setor financeiro, a depoente se reportava diretamente ao diretor e ao presidente e no mercado a depoente ia sereportar a um gerente; que participou de reuniões em que o reclamante e o presidente da empresa estavam presentes, referindoque foram poucas; que nas reuniões, o tratamento dispensado pelo presidente ao reclamante era o mesmo dispensado aos demaisfuncionários; que fora das reuniões, nunca presenciou o contato do presidente com o autor; que foi dito à depoente que a empresatinha interesse em despedir o reclamante; que quem disse isso à do foi o diretor-administrativo Eduardo Guedes; que Eduardodisse “se Jeferson tivesse esperado até março, teria sido dispensado”; inquirida pelo Juízo, diz que março se referia a marçode 2015; que isso foi dito à depoente enquanto ela ainda trabalhava na empresa; que esse comentário ocorreu em uma conversainformal em que Eduardo havia perguntado à depoente se tinha notícias do reclamante, pois o reclamante não prestava mais serviçosna empresa; que a depoente disse que não tinha notícias, que até tinha tentado mas não tinha conseguido e então Eduardo fezo comentário; que o comentário não teve tom pejorativo, foi um comentário normal, referindo a depoente que o comentário tenhasido inclusive feito no mês de março deste ano; que não foi comentado com a depoente porque o autor não foi despedido antes;que acima do reclamante, havia o diretor-administrativo Eduardo, e o presidente; que o primeiro presidente foi Veríssimo eo presidente ao tempo da saída do autor era Cleber; que Cleber substituiu Veríssimo; que acima do reclamante também haviaum gerente-administrativo, de nome Rômulo, referindo porém que não sabe exatamente qual a posição deste gerente na hierarquiada empresa, referindo apenas que era uma pessoa que veio do grupo Record para trabalhar aqui, e que demandava o reclamantee também outros gerentes do jornal; que por um tempo o relacionamento do autor com Eduardo era bom, mas por algum motivo quenão sabe dizer qual, o relacionamento foi abalado; inquirida pelo Juízo, diz que em verdade, o que sabe, por comentários deoutros funcionários, é que houve uma situação em que Rômulo e o autor se desentenderam e Rômulo foi grosseiro com o autor;que Eduardo era o diretor e deveria mediar esta situação, e tomou partido pelo Rômulo, pois chamou Jeferson na sala e chamoua atenção de Jeferson pelo ocorrido; a depoente não presenciou estes fatos e soube que Eduardo chamou a atenção de Jefersonpelo desentendimento com Rômulo por comentários do próprio Jeferson; que não tem conhecimento de nenhuma questão específicaenvolvendo o Sr. Veríssimo e o reclamante; que com relação a Cleber também não tem conhecimento de fato específico; que oque tem conhecimento é que o presidente e o diretor demandavam os funcionário de TI sem passar por Jeferson e isso foi minandoa situação; inquirida pelo Juízo se isso se deu a partir de determinado momento, a depoente diz que isso era direto e aconteceutambém com a depoente; que o que acontecia é que os gerentes e sub-gerentes passavam os procedimentos para os funcionários,e o diretor e o presidente passavam outras ordens para estes funcionários, desautorizando o gerente e o sub-gerente peranteo grupo, de sorte que os funcionavam acabavam não respeitando o gerente e o sub-gerente; que havia distinção de tratamentodos funcionários que eram integrantes da Igreja Universal e daqueles que não eram; que o pessoal da igreja tinha mais liberdade,mais acesso, referindo que o exemplo era Rômulo, que era um gerente acima dos outros gerentes; que também ocorria de mesmonão precisarem de ninguém e não ter vaga, colocarem o pessoal da igreja para trabalhar e os responsáveis do setor tinham queaceitar essa pessoa; que quando não podiam ir ao trabalho, apresentavam justificativa, referindo que era um comunicado diretamenteao RH; que o que era comunicado ao RH eram licenças médicas; que a depoente tinha liberdade de não ir trabalhar por questõespessoais, mas diz que tinha que comunicar o diretor; que nunca aconteceu de dizerem que a depoente não poderia faltar ao serviçopor questões pessoais; (…) que o gerente de RH não pertencia à Igreja e já trabalhava na empresa quandoa Record assumiu; que o gerente de RH foi promovido a esta função depois que a Record assumiu; que o atual diretor de redaçãoe o atual diretor comercial já ocupavam estes postos antes da Record assumir as reclamadas, referindo apenas que o comercialera da rádio e foi para o jornal depois que a Record assumiu; que o reclamante passou a gerente de TI depois que a Recordassumiu; que não sabe dizer exatamente se foi toda a faculdade, mas sabe que a Record deu ajuda de custo para custear a faculdade;que a depoente teve custeada integralmente a pós-graduação pela reclamada e isso ocorreu após a Record assumir a empresa;que a depoente não é da Igreja Universal; que acredita que não foi colocado alguém da Igreja para trabalhar como subordinadoao autor no setor de TI; que no começo sabe que o reclamante tinha bastante liberdade de conversar com Eduardo, mas acreditaque em razão do estremecimento com Rômulo e pelo fato de Eduardo se reportar diretamente aos funcionários, esta liberdadefoi afetada; que sabe que Eduardo se reportava diretamente aos funcionários de Jeferson por comentários de Jeferson e porquealgumas vezes também presenciou esta cena; que havia coordenadores nos setores em que a TI era subdividida, referindo queestas pessoas poderiam se reportar diretamente ao Eduardo, mas a depoente acredita que, havendo um gerente, deveria ser observadaa hierarquia, até porque as vezes eles levavam demandas ao diretor que não eram repassadas ao gerente e as vezes eram cobradospelo presidente por estas demandas que sequer sabiam; que o reclamante teve relacionamentos amorosos com colegas, referindoque uma atualmente tem cargo de chefia e não sabe se na época tinha; inquirida se com o término destes relacionamentos o autorficava abalado, a depoente diz que isso se trata de uma questão psicológica, referindo que com certeza ele ficava abalado,mas não sabe dizer com relação ao trabalho, isso é uma questão que a chefia deveria observar”.

A testemunha das reclamadas, Mara Ruth Silva Tarabini, afirmou (id54bb06c – Págs. 4/5): “que trabalha para a reclamada há 25 anos; que quando a Record assumiu, passou para o cargo de analistade negócios, referindo que isso aconteceu em 2007 (…) que acredita que faz um ano que o autor não esteja mais na empresa,mas não tem como precisar porque inicialmente achou que o afastamento do autor fosse em razão de atestado médico e depoisveio a saber que ele tinha saído da empresa; que na época não estava diretamente subordinada ao reclamante, pois ele era ogerente do setor e o chefe direto da depoente era o coordenador de sistemas, este sim subordinado diretamente ao autor; quenos últimos cinco anos do contrato, o reclamante era gerente de TI, tendo por atribuições ser gestor da parte operacional,de processos e de desenvolvimento na TI, além das demais atividades administrativas no setor; inquirida se o autor tinha horáriode trabalho, diz que o horário de trabalho dele era flexível, chegando por volta das 10h, 10h30min, 11h; que a depoente efetivamentetrabalha no horário contratual, que é das 08h às 11h30min e das 12h30min às 17h48min, referindo que este era o horário tambémobservado no período em que trabalhava com o autor; que não sabe dizer o horário que o reclamante encerrava a jornada porqueo depoente ficava e a depoente ia embora; que acredita que o reclamante fizesse o horário de intervalo porque via ele saindono horário em que a depoente estava voltado do seu intervalo, mas diz que nunca o questionou a respeito; que uma das funçõesadministrativas do reclamante era aplicar penalidades, bem como decidir sobre as admissões e dispensas; que dentro do setorde TI, o reclamante tinha ampla liberdade quanto a estas questões; que mesmo o reclamante tendo liberdade, tinha que pediraval ao diretor administrativo, Eduardo Guedes para as questões administrativas pois estava subordinado a este diretor nasquestões administrativas; que recebiam uma escala de férias, mas a depoente diz que não sabe se essa decisão competia ao reclamanteou a outra pessoa na empresa; que várias vezes viu o reclamante conversando com fornecedores e negociando com fornecedores;que o reclamante era responsável por definir equipamentos que seriam utilizados no setor, bem como o cronograma de tarefasdo setor; que o reclamante tinha liberdade de gerenciar o seu horário, pois tinha o horário flexível, referindo que se eletrabalhava de noite, poderia chegar mais tarde; que o setor de TI sempre teve entre 20 a 25 pessoas trabalhando, incluindoo gerente; que além do gerente, havia ainda 3 coordenadores que davam apoio ao gerente e estão considerados na média dos 20a 25 funcionários; inquirida se havia problemas de relacionamento entre o autor e o diretor e o presidente, diz que sabe queo reclamante tinha divergências de opinião para com o presidente e o diretor, mas até onde sabe, eram questões relacionadasao trabalho e que a depoente entende como naturais dentro da relação, visto que ela também tinha estas divergências; que nãotem conhecimento de que tenha havido uma questão pessoal ou que o diretor e o presidente tenham agido de forma desrespeitosacom relação ao autor; que o reclamante namorou diversas colegas e diz que quanto ao trabalho, viu que muitas vezes o reclamantediscutia por telefone com as namoradas em horário de trabalho; que para a depoente estas discussões influenciavam o trabalhodo autor, porque na visão da depoente, estas questões de relacionamento pessoal, inclusive envolvendo pais e filhos, sempreinterfere no trabalho; (…) inquirida se havia discussões frequentes entre ao autor e a depoente, diz que haviam divergências,mas eram sempre em razão do trabalho na empresa“.

Em que pese se reconheça que a jornada elastecida traz transtornosà vida social do empregado, entende-se que a realização de horas extras e adoção de providências urgentes por quem detém cargode gestão, inclusive em dias destinados ao repouso, por si só, não é suficiente para ensejar a indenização por danos existenciais.O prejuízo causado ao trabalhador deve ser demonstrado de forma contundente, não podendo ser presumido. Além disso, vale ressaltarque a jornada extraordinária é remunerada de maneira diferenciada, em valores maiores do que os da jornada normal. Dito deoutro modo, o pagamento de horas extras já constitui uma indenização tarifada pelo legislador em razão dos prejuízos advindosdo trabalho além dos limites legais. O mesmo raciocínio vale para o ocupante de cargo de confiança, que não está sujeito acontrole de jornada, mas, por possuir especial confiança do empregador, precisa dedicar tempo extra para garantir o funcionamentodas atividades da empresa.

Por isso, o trabalho em jornada elastecida, isoladamente, não acarretadanos a direitos de personalidade do empregado, não se configurando dano existencial passível de reparação. Nesse sentido,já decidiu este Tribunal:

DANOS EXISTENCIAIS. REALIZAÇÃO DE JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. NÃOCONFIGURAÇÃO. A realização de jornadas de trabalho excessivas, por si só, não são aptas a configurar dano existencial indenizável.Recurso ordinário do reclamante improvido, no tópico. (TRT da 04ª Região, 11a. Turma, 0001188-73.2011.5.04.0012 RO, em 14/03/2013,Desembargadora Flávia Lorena Pacheco – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida MartinsCosta, Desembargador Herbert Paulo Beck)

INDENIZAÇÃO POR DANOSEXISTENCIAIS. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. Embora inafastáveis os transtornos havidos na vida do reclamante em razão daextensa jornada de trabalho a que submetido, entendo que tal circunstância, por si só, não tem o condão de violar seus direitosde personalidade, não ensejando à percepção de reparação por danos existenciais. Absolvição que se impõe. (TRT da 04ª Região,4a. Turma, 0001181-45.2011.5.04.0121 RO, em 30/10/2013, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Ricardo Tavares Gehling, Desembargador Gilberto Souza dos Santos)

INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL.PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. A realização de extensa jornada pelo empregado não configura, por si só, o dano existencial, oqual depende de prova. Caso em que o autor não se desonerou do ônus que lhe competia de demonstrar suas alegações no sentidode que o fato de ter laborado em jornada extraordinária tenha ofendido sua dignidade, ou que tenha ensejado prejuízo paraas suas relações interpessoais. (TRT da 04ª Região, 5a. Turma, 0000325-79.2011.5.04.0251 RO, em 03/04/2014, DesembargadorClóvis Fernando Schuch Santos – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi,Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper)

Danos existenciais. Indenização.Situação em que não há prova da alegada ofensa a direitos fundamentais em razão da prestação de horas extras, não sendo possívelpresumi-los. (TRT da 04ª Região, 10a. Turma, 0000687-37.2011.5.04.0007 RO, em 28/11/2013, Desembargadora Denise Pacheco -Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargador João Paulo Lucena)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXCESSIVA. A indenização por dano moral é devida quando demonstrado terem sido ao empregadoimpostos humilhação, prejuízo ou sofrimento moral por atitude arbitrária do empregador. Hipótese em que, embora constatadoo labor em jornada de trabalho excessiva, não se verifica abalo psíquico do reclamante a ensejar o pagamento de indenizaçãopor danos morais. Recurso da reclamada provido, no tópico. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000350-97.2011.5.04.0411 RO, em28/06/2012, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci GalvãoJúnior, Desembargador Francisco Rossal de Araújo)

Com relação ao assédio moral, este se caracteriza por umaconduta reiterada de violência psicológica, desestabilizando e perturbando o equilíbrio psíquico/emocional do trabalhador,corrompendo o meio ambiente de trabalho. Daí, pode-se originar dano moral. Diga-se, ainda, que o assédio moral verifica-sequando ocorre exposição do trabalhador a situações constrangedoras e vexatórias de forma continuada e sistemática, a pontode desestabilizá-lo moral e fisicamente, em verdadeira agressão à dignidade da pessoa humana.

Ainda que a segunda testemunha do reclamante tenha referido quehavia pequenos atritos no ambiente de trabalho do autor, não há afirmação de ocorrência de abusos ou excessos do poder diretivodo empregador ou de superiores hierárquicos, capazes de ofender a dignidade da parte autora, a ponto de justificar a caracterizaçãode assédio moral indenizável.

No caso, não foi relatada nenhuma situação concreta de humilhaçãodo empregado perante colegas, subordinados ou clientes. Tampouco não é possível identificar qualquer fato relacionado coma alegada perseguição por motivos religiosos. A partir dos depoimentos das testemunhas, não se constata que a opção religiosatenha sido utilizada como fator de discriminação preconceituosa, seja para distribuição de benefícios, seja para aplicaçãode castigos ao grupo em que estava inserido o demandante. Em síntese, tratam-se de divergências comuns no quotidiano do ambientede trabalho, que não chegam a ofender a dignidade do trabalhador.

Nesse sentido, o critério adotado por esta 8ª Turma:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. O reconhecimentoda existência de dano moral na Justiça do Trabalho possui como pressuposto um evento decorrente da relação de trabalho quecause dano à honra subjetiva dos titulares da relação de direito subjetivo, ou seja, do empregado vinculado ao agir do empregador.Desse modo, o direito à indenização pressupõe a existência de prejuízo, ou seja, de dano, razão pela qual deve ser inquestionavelmentecomprovado. Não há provas, nos autos, corroborando o alegado prejuízo sofrido pelo reclamante, decorrente de alegada condutailícita da empregadora, o que torna indevida a pretensão em indenização decorrente de dano moral. Apelo não provido. (TRTda 04ª Região, 8a. Turma, 0001387-45.2012.5.04.0664 RO, em 10/04/2014, Desembargador Juraci Galvão Júnior – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

Além disso, verifica-se que a segunda testemunha do autorinformou, de maneira categórica, que o reclamante foi promovido “depois que a Record assumiu” (ID 54bb06c – Pág. 4), inviabilizandoa tese de perseguição por motivos religiosos.

A referida testemunha ainda afirma que “o reclamante teve relacionamentosamorosos com colegas” e que, ao término, “com certeza ele ficava abalado” (ID 54bb06c – Pág. 4), de modo que não se pode estabelecerrelação direta, por exemplo, entre consultas médicas documentadas (IDs 4af13d1 e 9ad8a3c) e as atividades profissionais exercidaspelo reclamante. Como se vê, esse é mais um dos fatos narrados pelas testemunhas que evidenciam a ampla liberdade religiosaque o reclamante possuía no estabelecimento das reclamadas.

Finalmente, registra-se que a instrução foi encerrada sem requerimentopara produção de prova pericial para averiguar eventual nexo causal a respeito (ID 54bb06c – Pág. 5).

A sentença, dessa forma, não comporta reforma.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso do autor.

2.4 Rescisão indireta

O reclamante interpõe recurso ordinário (ID fd477bf – Pág.11), referindo terem sido implementados os requisitos necessários para o reconhecimento da rescisão indireta. Afirma que laboravasob grande pressão, agravando seu estado de saúde e o levando a afastar-se do trabalho. Aduz que trabalhou até 31/10/2016e avisou o empregador que não mais retornaria, tendo ajuizado a presente ação.

Na sentença (3a0eacd – Pág. 9), a magistrada de primeiro grau entendeuque a extinção do contrato ocorreu por iniciativa do reclamante, sem justa causa.

A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, caracteriza-sepor ser a justa causa do empregador, possibilitando ao empregado pedir o pagamento das parcelas rescisórias, inclusive a indenização.É norteada pelos mesmos princípios da justa causa do empregado, ou seja, atualidade, proporcionalidade, non bis in ideme nexo de causalidade. Em face da existência de princípios protetivos ao trabalhador, basta que este demonstre a inexecuçãofaltosa do contrato para que o pedido da rescisão indireta seja acolhido, havendo inversão do ônus da prova quanto ao fatoconstitutivo da pretensão.

Na inicial, o autor refere que se viu obrigado a dar por rescindidoo contrato de trabalho para resguardo de sua saúde física e mental (ID 39bdff1 – Pág. 9).

Em contestação, as reclamadas negam ocorrência de falta grave cometidapelo empregador. Afirmam que o autor se desligou das atividades por vontade própria, para auferir vantagens trabalhistas indevidas.Sustentam que o reclamante foi admitido em outra empresa imediatamente após seu afastamento, sendo que o pedido de rescisãoindireta foi planejado, após este ter encontrado uma colocação no mercado de trabalho. Requerem a condenação do autor porlitigância de má-fé.

Conforme examinado no item “2.3”, a prova produzida nos autos constatouinocorrência de atitudes das reclamadas que pudessem ter gerado dano moral ao reclamante.

Do exame da CTPS do reclamante (ID 63fc515 – Pág. 1), constata-seque o último dia de trabalho na primeira reclamada foi 31/10/2014 (sexta-feira) e que o início do próximo contrato ocorreujá na segunda-feira (03/11/2014), no cargo de gerente de serviços e com remuneração inicial de R$ 7.000,00 mensais.

Como se vê, a prova documental não deixa dúvida de que o autor conquistouum emprego mais atraente e extinguiu o contrato com a primeira reclamada, do que resulta inviável o pedido de rescisão indiretaaventado no recurso.

Nega-se provimento.

2.5 Litigância de má-fé

O autor maneja recurso ordinário para se livrar da condenaçãoao pagamento de indenização por litigância de má-fé (ID fd477bf – Págs. 11/13). Aduz que agiu com lealdade em juízo, cumprindorigorosamente seus deveres processuais. Afirma que, depois do afastamento do emprego, buscou outro trabalho para sustentara família. Alega equívoco na correspondência encaminhada pelo novo empregador ao juízo de primeiro grau. Requer reforma dadecisão que impôs as penalidades.

A magistrada de primeiro grau condenou o reclamante a pagar indenizaçãoàs reclamadas no percentual de 4% sobre o valor da causa e de multa à União, de 2% sobre o valor dado à causa (ID 3a0eacd- Pág. 10), adotando a seguinte fundamentação:

O reclamante, em petições protocoladas nos dias e , requereu 28-11-201409-01-2015 a anotação do dia 31-10-2014 como data de saída em sua CTPS, ao argumento de que a audiência inicial havia sidoaprazada somente para o dia 04-03-2015 e ele precisava procurar outro emprego (pgs. 43 e 217).

Na audiência realizadano citado dia 04-03-2015, o autor exibiu a sua CTPS a este Juízo, afirmando categoricamente que era a única que possuía. Aoexame de tal documento, constatou-se que o único contrato de trabalho registrado é aquele havido com a primeira reclamada.

Ocorre que, conforme severifica dos documentos de pgs. 374 e 406, o reclamante foi admitido por empresa alheia ao feito no dia 03-11-2014, com assinaturade sua CTPS no próprio dia 03-11-2014.

Resta evidenciado, portanto,que o autor pretendeu alterar a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário no curso da instrução processual. Firmam aconvicção deste Juízo os fatos ocorridos na audiência realizada em 04-03-2015, quando as questões relativas à contrataçãodo autor pela empresa Infrati e à sua CTPS foram discutidas, oportunidade em que o demandante poderia perfeitamente ter expostoa verdade a este Juízo, mas optou por assim não proceder.

Some-se a isso a existênciade pedido de fornecimento das guias necessárias ao encaminhamento do Seguro-Desemprego, embora o autor tenha iniciado novarelação empregatícia na segunda-feira imediatamente posterior à última sexta-feira trabalhada em favor das rés, estando empregadohá 25 dias quando do ajuizamento da ação. Quanto ao pedido de desistência constante na pg. 426, não elide a má conduta dodemandante, porquanto foi formulado somente em 27-05-2015, após reiteração do pedido de reconhecimento da litigância de má-fépelas reclamadas. Fosse tal pedido decorrência de mero equívoco, a desistência teria sido formulada anteriormente, em umadas inúmeras oportunidades em que o obreiro se manifestou no processo.

Para a configuração de litigância de má-fé, necessário que a reclamantetenha agido de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária ou ao Poder Judiciário.

O direito de postular em juízo é a todos garantido pelo artigo 5ºda CF. Por outro lado, sob pena de retrocesso em termos de teoria do processo, não se pode condicionar o direito de ação àprocedência do postulado. O fato de a ação ser julgada improcedente em suas postulações ou em eventual extinção do feito semjulgamento do mérito não torna a reclamante litigante de má-fé, eis que sua postura processual não se enquadra na hipóteseprevista pelo artigo 80, inciso II, do NCPC:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

(…)

II – alterar a verdadedos fatos;

Na inicial, ajuizada em 24/11/2014, o reclamante o reclamanterequer baixa do contrato de trabalho com a primeira reclamada e a entrega das guias para encaminhamento de seguro-desemprego(ID 39bdff1 – Págs. 12/13).

Na contestação, as reclamadas afirmam que o autor foi admitido emoutra empresa em 03/11/2014 (ID 0b1ff97 – Pág. 14).

Em 09/01/2015, o autor reitera pedido de registro de término decontrato de trabalho, argumentando que “precisa procurar outro emprego, e para tanto deve estar formalmente desligado da reclamada”(ID cc51bd5).

A cópia da CTPS do autor, juntada em 18/07/2016, confirma que estefoi admitido em 03/11/2014.

No caso dos autos, resulta evidente o abuso cometido pelo reclamanteno exercício do direito de ação, por meio da tentativa de alterar a verdade dos fatos, com claro objetivo de induzir a magistradade primeiro grau em erro.

Não se trata de mero equívoco, como alegado em grau recursal, masde reiterada conduta de má-fé processual, mediante violação do dever que as partes têm de expor os fatos em juízo conformea verdade e de não formular pretensão desprovida de fundamento, previstos no art. 77 do NCPC.

A sentença, portanto, é irretocável no aspecto.

Nega-se provimento ao recurso do reclamante.

2.6 Assistência judiciária. Honorários assistenciais

O reclamante busca a reforma da sentença quanto ao indeferimentoda assistência judiciária gratuita e de honorários advocatícios, indeferidos pela julgadora a quo por adoção do contidona Súmula nº 219 do TST, haja vista a inexistência de declaração de hipossuficiência e de credencial sindical ao procuradordo autor. Busca o deferimento da AJG e o arbitramento de honorários (ID fd477bf – Págs. 14/15).

Embora o art. 1.072, inciso III, do novo Código de Processo Civiltenha expressamente revogado os artigos 2º e 3º da Lei nº 1.060/1950, que previam as isenções decorrentes da concessão daassistência judiciária gratuita, estabelece, em seu art. 98, caput, o direito à gratuidade da justiça às pessoas naturaisque não tenham condições de arcar com custas, despesas e honorários advocatícios. Também prevê, no § 1º, inciso VI, domencionado dispositivo, que a gratuidade da justiça compreende, entre outros direitos, os honorários de advogado:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, cominsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadeda justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidadeda justiça compreende:

(…)

VI – os honorários doadvogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documentoredigido em língua estrangeira;”

Da mesma forma, apesar de o novo CPC ter expressamenterevogado o art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com redação dada pela Lei nº 7.510/1986, igualmente, prevê em seu art. 99, §2º, que o magistrado somente poderá indeferir o requerimento de gratuidade da justiça caso haja elementos indicando a ausênciados pressupostos legais necessários à sua concessão. Ademais, o § 3º do art. 99 do novo CPC estabelece que há presunçãode veracidade da alegação de insuficiência formulada por pessoa natural apresentada para subsidiar o requerimento do benefícioora analisado:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petiçãoinicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(…)§ 2o O juizsomente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessãode gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeiraa alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Acrescenta-se que o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, que continuaem vigor, prevê que a declaração de pobreza, firmada pela própria reclamante ou por procurador, presume-se verdadeira.

Ademais, o § 4º do art. 99 do novo CPC é claro ao estabelecerque mesmo a assistência mediante procurador particular não afasta o deferimento do benefício:

“§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impedea concessão de gratuidade da justiça.”

Nesse sentido também é a Súmula nº 61 deste Tribunal:

“Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.”

Diante disso, mantém-se o entendimento, antes fundamentadona Lei nº 1.060/1950 e agora amparado pelos dispositivos do novo CPC acima transcritos, de que a apresentação de credencialsindical não é requisito necessário para o deferimento da gratuidade da justiça, sendo suficiente a declaração de pobreza,a qual foi apresentada, ainda que no prazo recursal, pela parte autora ao presente processo (ID 9c8754d – Pág. 1).

Destaca que o benefício da assistência judiciária gratuita podeser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos da OJ nº 269 da SDI-I do TST.

Diante da apresentação da declaração de pobreza pela parte autora,cuja presunção de veracidade não foi afastada pelas provas juntadas ao presente processo, tem ela direito ao benefício dagratuidade da justiça, o que inclui o pagamento de honorários advocatícios por parte das rés.

O artigo 85, § 2º, do novo CPC traz os critérios em que o juízodeve se pautar para fixar o montante devido a título de honorários advocatícios. São eles: grau de zelo profissional, o lugarda prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seuserviço.

Por sua vez, o art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, que limitavao montante dos honorários advocatícios a 15% do valor da condenação também foi revogado pelo art. 1.072, III, do novo CPC.Diante disso, a Súmula nº 219 do TST foi modificada, não mais constando, em seu item I, a previsão do limite de 15%, tendosido acrescido seu item V, o qual estabelece:

“V – Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 daLei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo dedez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).”

Esta Turma, anteriormente, não adotava a Súmula nº 219do TST na parte de seu inciso I em que exige a apresentação de credencial sindical, entendimento que se mantém, conforme acimaanalisado. Por outro lado, especificamente em relação ao cálculo dos honorários advocatícios, aplica-se o item V da referidasúmula, acima transcrito, entendendo-se razoável a fixação do patamar em 15% sobre o valor da condenação, diante dos critériosprevistos no art. 85, § 2º, do novo CPC, conforme se apresentam no presente processo.

No que se refere à base de cálculo, tem-se que os honorários devemser calculados sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula nº 37 do TRT 4ª Região, que assim dispõe: “Os honoráriosde assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação.”

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamantepara deferir o benefício da assistência judiciária gratuita e o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%sobre o valor bruto da condenação.

3. Prequestionamento

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionaise infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ 118 da SDI-I TST eda Súmula nº 297 do TST.

TRT/01

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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