TRT4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020387-55.2014.5.04.0019 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020387-55.2014.5.04.0019 (RO)
RECORRENTE: NERI JOSE POSTAY
RECORRIDO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. Indevido o ressarcimento de honorários advocatícioscontratuais, por ausência de amparo legal. As disposições constantes nos artigos 389, 395 e 404, todos do CC, não se aplicamao processo trabalhista (artigo 769 da CLT).

Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido o Desembargador Luiz Alberto de Vargas e com divergência parcial defundamentação do Desembargador João Batista de Matos Danda, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão proferida pela juíza Fernanda Guedes Pinto C. Woodhead, que julgou improcedente a ação,recorre o reclamante.

Busca a reforma da sentença em torno dos honorários advocatícios.

Há contrarrazões.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O reclamante busca o deferimento de indenização pelos honoráriosadvocatícios contratuais, em conformidade com os artigos 389, 395 e 404, todos do CC. Em longo arrazoado, argumenta que areclamada, por não cumprir sua obrigação de pagar corretamente as verbas rescisórias, tem a obrigação de restituir integralmenteos prejuízos daí resultantes.

Segundo o juízo de origem, a decisão do autor de contratar advogadode sua confiança, mediante o pagamento de honorários contratuais, não pode ser atribuída à ré, na medida em que se trata deuma faculdade sua, dentre outras opções, inclusive gratuitas, tais como as de ser assistido pelo sindicado representativode sua categoria profissional ou mesmo por entidades de assistência judiciária gratuita, tais como as existentes em faculdadesde direito. No que tange à Súmula nº 61 deste Tribunal, assinalou que, embora a faculdade de escolher o profissional paraacompanhar a causa não possa ser obstada aos litigantes, tal opção, em relação ao autor, não deve ter seu ônus transferidoà ré, pois, ainda que a ação decorra de inadimplência da reclamada, a escolha do profissional constitui-se em iniciativa exclusivado reclamante.

Entende este relator cabível o deferimento dos honorários advocatíciosprevisto no artigo 20 do CPC. Todavia, este colegiado, em sua composição majoritária, entende que eles são devidos somentenas ações elencadas na Instrução Normativa nº 27 do TST e não nas reclamatórias essencialmente trabalhistas, onde apenas épossível o deferimento dos honorários assistenciais se preenchidos os requisitosprevistos nas Leis nºs 5.584/1970 e ou 1.060/1950.

Portanto, as s disposições constantes nos artigos 389, 395 e 404,todos do CC, não se aplicam ao processo trabalhista (artigo 769 da CLT).

O artigo 133 da CF não revogou o jus postulandi previstono artigo 791 da CLT. Assim sendo, ou a parte é pobre e é beneficiada pela assistência judiciária não podendo dela se exigirqualquer pagamento a título de despesas processuais ou honorários advocatícios, ou não é pobre, e aí, não pode ser beneficiáriada assistência judiciária, podendo neste caso, contratar livremente os honorários com seu advogado.

Nestes termos, e porque a presente decisão, aos fundamentos explicitados,não implica violação ao artigo 22 da Lei nº 8.906/1994, artigo 791 da CLT, artigo 5º, inciso LV, da CF, tampouco contrariedadeàs Súmulas nº 219 do TST e nº 61 deste Tribunal, nega-se provimento ao apelo do reclamante.

Assinatura

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS:

Divirjo do voto do eminente Relator.

O pedido da parte consiste no pagamento de uma indenização por perdase danos decorrente da contratação de Advogado para ajuizamento de Reclamatória Trabalhista.

Os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil determinam, respectivamente,que:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedorporperdas e danos, mais juros e atualização monetária segundoíndices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários deadvogado.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a quesua morader causa, mais juros, atualização dos valores monetáriossegundo índices oficiais regularmente estabelecidos, ehonoráriosde advogado.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamentoemdinheiro, serão pagas com atualização monetária segundoíndices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros,custase honorários de advogado, sem prejuízo da penaconvencional.

Incide no caso o princípio da reparação integral, tendo em vistaque não pode o empregado arcar com prejuízos advindos da conduta ilícita do empregador, mormente quando se trata de hipossuficientena relação jurídica estabelecida, devendo a Reclamada arcar com as despesas decorrentes da contratação de advogado, já queestá contido no direito à ampla defesa a possibilidade de escolha pelo litigante de Advogado de sua confiança.

Neste sentido, Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, RecursoEspecial n. 1.027.797 – MG, de lavra da Ministra Relatora Nancy Andrighi, o qual também se adota como razões de decidir: "Oprincípio da restituição integral se entrelaça como os princípios da equidade, da justiça e, consequentemente, com o princípioda dignidade da pessoa humana, tendo em vista que, minimizando-se os prejuízos efetivamente sofridos, evita-se o desequilíbrioeconômico gerado pelo descumprimento da obrigação e protege-se a dignidade daquele que teve o seu patrimônio lesado por umato ilícito. (…). Assim, apesar do silêncio da CLT, se o empregado entende que necessita contratar um advogado para quepossa obter a tutela jurisdicional pretendida, aquele que deu causa ao ajuizamento da reclamação trabalhista por descumprirsuas obrigações, deve pagar os honorários contratuais para restituir integralmente o prejuízo causado. (…). Por fim, paraevitar interpretações equivocadas da presente decisão, cumpre esclarecer que, embora os honorários extrajudiciais componhamos valores devidos pelas perdas e danos, o valor cobrado pela atuação do causídico não pode ser abusivo. Sendo o valor doshonorários contratuais exorbitante, o juiz poderá, analisando as peculiaridades do caso concreto, arbitrar outro valor, podendoutilizar como parâmetro a tabela de honorários da OAB. (…). Tendo em vista que não houve pedido da recorrente quanto aoreconhecimento da abusividade das verbas honorárias, a referida questão não será analisada no presente recurso especial, pois,nos termos do princípio da congruência, a decisão não pode ultrapassar os limites do pedido.".

Por outro lado, o deferimento de honorários advocatícios tambémencontra guarida na Súmula n. 61 deste Tribunal.

Assim,dou provimento ao apelo para deferir ao recorrente honoráriosadvocatícios no montante de 15% da condenação.

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOSDANDA:

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Acompanho o voto do Ilustre Desembargador Relator, com ressalvade fundamentos, nos termos que seguem.

No que diz respeito ao pedido de indenização por gastos com honoráriosadvocatícios contratuais, fundada nos artigos 389 e 395 e 404 do Código Civil, entendo que não procede a irresignação do autor,adotando, como razões de decidir, jurisprudência deste Tribunal, consoante ementas a seguir transcritas:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. Inexisteamparo legal para o pleito de pagamento de indenização por perdas e danos pelos valores dispendidos pelo autor com honoráriosdecorrentes de contrato extrajudicial firmado entre ele e seu advogado. Hipótese que não se enquadra nas disposições contidasnos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0001531-96.2012.5.04.0024 RO, em 25/04/2013,Desembargadora Carmen Gonzalez – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, DesembargadorAndré Reverbel Fernandes)

RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOSCONTRATUAIS. A contratação de honorários é de livre pactuação das partes, razão pela qual a reclamada, que não participoudo pacto, não pode ser compelida ao pagamento da verba. Inaplicáveis os arts. 389 e 404 do Código Civil, uma vez que regemrelações obrigacionais, e não de perdas e danos. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0001505-83.2012.5.04.0029 RO, em 25/04/2013,Desembargador Francisco Rossal de Araújo – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, JuízaConvocada Angela Rosi Almeida Chapper (TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0001030-37.2013.5.04.0662 RO, em 05/02/2015, DesembargadoraTânia Regina Silva Reckziegel – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, DesembargadorMarcelo José Ferlin D Ambroso)

"Contrato de honoráriosadvocatícios. Indenização por dano material correspondente. Reparação integral. Artigo 404 do Código Civil. A prosperar odireito de reparação integral fundado nos artigos 395 e 404 do Código Civil, haverá transmutação dos honorários advocatíciosoriginados no contrato firmado entre o trabalhador e seu procurador para honorários de sucumbência, o que descabe no processodo trabalho. Eventual desfalque patrimonial experimentado pelo autor decorre de própria escolha, ao eleger patrono de suaconfiança para a representação processual. Prevalência do regramento legal aplicável nesta Justiça especializada, na qualprepondera o jus postulandi." (TRT da 4ª Região, 10a. Turma, 0001270-34.2012.5.04.0024 RO, em 16/05/2013, DesembargadoraDenise Pacheco – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Wilson Carvalho Dias, Juiz Convocado Fernando Luiz deMoura Cassal).

Dessa forma, com ressalva de fundamentos, acompanho o voto do DesembargadorRelator na sua conclusão.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA(RELATOR)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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