TRT4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020658-85.2014.5.04.0012 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020658-85.2014.5.04.0012 (RO)
RECORRENTE: ANDRE DORNELLES CAPILHEIRA, CLAUDIO ROBERTO PEHLKE, JOSE EDEGAR LEITAOFLORES, JOAO GILBERTO FONTOURA DE ALMEIDA, EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A
RECORRIDO: ANDRE DORNELLES CAPILHEIRA, CLAUDIO ROBERTO PEHLKE, JOSE EDEGAR LEITAO FLORES, JOAO GILBERTO FONTOURA DEALMEIDA, EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Segundo o posicionamento adotadopor esta Seção Especializada, em se tratando de condenação consistente de exclusiva obrigação de fazer, o valor provisoriamenteatribuído à condenação na sentença é o que deve ser considerado para o pagamento de todas as despesas processuais, inclusiveos honorários assistenciais de 15%.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. À unanimidade,DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DOS RECLAMANTES para determinar que o pagamento dos honoráriosassistenciais no percentual de 15% incida sobre o valor atribuído à condenação pela sentença (R$ 30.000,00). Valor estimadoà condenação que se mantém inalterado para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes, inconformadas com a sentença do ID Num. a110611, complementada no ID Num. d182354, interpõem recursos,buscando reformá-la.

O recurso ordinário da reclamada versa sobre a nomeação dos reclamantespara o cargo de Assistente Operacional – Processo de Segurança Metroviária e honorários advocatícios (ID Num. e129cfd).

O recurso adesivo dos reclamantes pretende a reforma do julgadoquanto ao indeferimento dos salários desde a celebração do contrato de terceirização, e em relação aos honorários advocatícios(ID Num. b97310c).

Com contrarrazões dos reclamantes (ID Num. 1046910), sobem os autosa este Tribunal para julgamento.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. CONHECIMENTO.

Tempestivos os apelos (IDs nºs 0a39fad, e129cfd, 1a67743 e b97310c),regulares as representações (IDs nºs b9b59a4 e 002d0bc; 2961232, 2961269, 2961310, 2961361), custas processuais recolhidas(ID Num. 396d91c – Pág. 2) e depósito recursal efetuado (ID Num. 396d91c – Pág. 1), encontram-se preenchidos os pressupostosde admissibilidade de ambos os recursos.

II. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. NOMEAÇÃO DOS RECLAMANTES.

A reclamada assevera que os recorridos prestaram concursopara o cargo de Assessor Operacional I – Processo de Segurança Metroviária (Edital n. 001/2009), e que restaram aprovadostodos sob o título de "cadastro de reserva". Argumenta que o juízo de origem comete grave erro de interpretação entre as atribuiçõesdo cargo para o qual os recorridos prestaram concurso e as atividades objeto do contrato de serviços de vigilância armada,firmado com a empresa SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA. Refere que, mediante Edital de n. 001/2009, de fato, abriu concursopara o cargo de Assistente Operacional – padrão 1 – Segurança Metroviária, cuja investidura no cargo tem como principais atribuições:"Manter sob segurança o serviço e estrutura física do transporte metroviário e usuários, através de atuação preventivae corretiva, bem como atuar nas situações de conflito ou acidente segundo a legislação específica, normas de procedimentose orientações de seus superiores, e centro de controle operacional, em conjunto ou separadamente com os demais órgãos de segurançapublica". Arrola as atribuições do Assistente de Operação Padrão 1 – Segurança Metroviária consoante o SIRD 2009 (Sistemade Remuneração e Desenvolvimento) da reclamada: "prevenção de danos/riscos ao usuário, e/ou patrimônio, decorrentes daação de terceiros, controle das situações de crime/contravenção, acidente, organização do espaço público, através da açãodireta e/ou comunicação com as entidades responsáveis. Ressalta que a referida contratação de serviços de segurança porempresa terceirizada serve para contratação de serviços de vigilância armada e controle de portarias, conforme o contratotombado sob o n. 07.120.001/2008, juntado com a peça inicial, tratando-se de dois cargos absolutamente distintos.Afirma que o cargo objeto de concurso dos recorridos diz respeito à segurança metroviária nas estações da reclamada, ondeatuam como seguranças metroviários, garantindo o serviço e a estrutura física do transporte metroviário e a segurança e orientaçãodos usuários. Aduz que, de outro lado, há a contratação de mão de obra terceirizada para a segurança das portarias administrativasda empresa recorrente, que em nada se relaciona com a segurança metroviária. Diz que o Assistente de Operação padrão 1 – Processode segurança basicamente é um orientador e garantidor do serviço e da estrutura física do transporte metroviário; já o empregadoda empresa de vigilância contratada pela reclamada é um vigilante armado que atua principalmente nas portarias da empresa.Assevera que continua a convocar os aprovados no concurso público, demonstrando que não há qualquer identidade entre as funçõesdestes e a vigilância armada contratada pela recorrente. Sustenta que não possui qualquer fundamento ou embasamento legala decisão que considera ilegal a contratação de vigilantes armados, os quais não possuem qualquer identidade funcional comos seguranças metroviários, quando sequer se exige, para prestar o concurso, o manuseio de armas de fogo. Tece as seguintesconsiderações: "A Lei 6.149/74 dispõe que a segurança metroviária obrigatoriamente deve ser realizada, em todos os aspectos,por corpo próprio de empregados, a reclamada destaca que o teor da lei refere-se especificamente a segurança operacional ede tráfego, e não de um Corpo Policial de repressão para atuar nas atividades criminais. Nesse sentido, a responsabilidadeda Segurança Metroviária restringe-se a uma segurança de auxílio aos usuários, mantendo a higiene e a manutenção da ordemnas instalações do sistema do transporte no modal metroviário, executando medidas de natureza técnica, educativa, policialque visem à regularidade do tráfego (art. 2º), e em casos extremos poder remover e periciar as circunstâncias de um acidente,desde que providenciado o devido Boletim de Ocorrência, para poder liberar imediatamente a via (art. 4º, § 1º). Esteé a interpretação da Lei 6.149/74 combinada com a Lei 5.970/73". Aduz que em razão disso, a segurança metroviárianão necessita estar armada, pois não realiza tarefas típicas de um corpo policial repressivo, combativo e ostensivo, cabendoestas tarefas à segurança pública do Estado, que se incumbe de assistir e dar tranquilidade aos usuários do metrô, não havendoqualquer ilegalidade na contratação de empresa de vigilância armada, tampouco intenção de "burlar" o concurso público realizadopara a contratação de Assistente de Operação da Segurança Metroviária, que seguem sendo convocados na ordem estabelecida declassificação. Destaca que o local de trabalho não é o mesmo, pois os agentes metroviários laboram nas estações da empresareclamada e a guarda armada se destina à guarda dos prédios e instalações da empresa, laborando especialmente em portariase rondas das instalações da empresa. Alega que o instituto da terceirização utilizado pela empresa está vinculadoao princípio da legalidade, pois somente utiliza pessoas interpostas para a segurança de acesso às dependências dos prédiosadministrativos, o que evidentemente não realizam os empregados que laboram na atividade da segurança metroviária, que laboramnas estações da empresa, na segurança operacional do transporte e dos usuários. Defende que utiliza o instituto da terceirizaçãode forma legal com respaldo do Decreto Federal 2.271/97 e dentro dos limites fixados pela legislação, terceirizando atividademeio, que se refere à guarda e proteção dos prédios e instalações. Sinala que, no presente caso, a atividade fim é a razãodo negócio, ou seja, o transporte do usuário, e esta segurança é efetuada pelos agentes metroviários, não havendo empregadosterceirizados nesta atividade, destacando que a finalidade social, legal e constitucional da TRENSURB é ser empresa prestadorade serviço público de transporte de usuários no modal metroviário.

Examino.

No caso, os reclamantes informaram na petição inicial terem logradoaprovação em concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reservas na reclamada para o cargo de AssessorOperacional I – Processo de Segurança Metroviário. O reclamante ANDRÉ DORNELLES CAPILHEIRA na 57ª colocação; CLÁUDIO ROBERTOPEHLKE na 44ª colocação, JOSÉ EDGAR LEITÃO FLORES na 50ª colocação, e JOÃO GILBERTO FONTOURA DE ALMEIDA restouclassificado na 56ª posição. Alegaram que na iminência do encerramento do prazo de prorrogação do concurso público, tomaramconhecimento que a reclamada firmou contrato de terceirização de mão de obra para as funções que deveriam ser desenvolvidaspor empregados públicos concursados, especialmente as suas, isto é, de segurança metroviária, em burla e ofensa à ConstituiçãoFederal e à CLT.

A reclamada, em defesa (ID Num. fbda2ef), aduziu que a empresa agiudentro dos ditames da lei, no que tange à contratação de vigilantes armados, os quais não possuem qualquer identidade funcionalcom os seguranças metroviários, destacando que continua a convocar candidatos aprovados no referido concurso. Disse que ainterpretação da Lei 6.149/74, combinada com a Lei 5.970/73, é no sentido de que a responsabilidade da segurança metroviáriarestringe-se à uma segurança de auxílio aos usuários, mantendo a higiene e a manutenção da ordem nas instalações do sistemado transporte no modal metroviário, executando medidas de natureza técnica, educativa, e policial que visem à regularidadedo tráfego (art. 2º), e em casos extremos poder remover e periciar as circunstâncias de um acidente, desde que providenciadoo devido boletim de ocorrência, para poder liberar imediatamente a via (art. 4º, § 1º), não havendo qualquer ilegalidadena contratação de empresa de vigilância armada, tampouco intenção de "burlar" o concurso público realizado para a contrataçãode Assistente de Operação da Segurança Metroviária.

Importante referir, consoante manifestação do Procurador Regionaldo Trabalho Lourenço Andrade (ID Num. 50d84f9), que essa sistemática de contratação realizada pela reclamada levou o MinistérioPúblico do Trabalho a ajuizar ação civil pública de nº 0001800-11.2007.5.04.0025 em face da empresa ré, tendo sido deduzidosos seguintes pedidos: "1) Manter um contingente de "agentes de segurança" suficiente para que possam desempenhar em condiçõesadequadas, dignas e seguras as atividades que lhes foram, ou venham a ser, atribuídas por normas internas da empresa ou delei, e com esse fim aumentar, desde logo, o quadro de agentes de segurança, atingindo em até 90 dias o número de 170 pessoas,utilizando cadastro reserva ou se esse for insuficiente promovendo concurso público, sob pena de multa …;" "2) Abster-sede usar trabalhadores por interpostas pessoas sejam elas sociedades empresárias ou simples, cooperativas, associações ou qualqueroutras entidades privadas, na execução das atividades que as normas internas (especialmente as constantes do PCS 1990 e SIRD2002) e pela legislação (especialmente a Lei 6.149/74) preveem para os agentes de segurança, sob pena de multa …;""3) Manter corpo próprio e especializado de agentes de segurança para atuar conforme previsto na Lei 6.149/74, desempenhandotodas as atividades nele previstas, sob pena de multa ...". [...] (ID Num. 50d84f9)

No acórdão proferido nos autos daquela ação civil pública 0001800-11.2007.5.04.0025,julgado em 01-12-2011, tendo como Relator o Juiz Convocado João Batista de Matos Danda, a 5ª Turma deste TRT assim decidiu:"o conteúdo do artigo 3º da Lei nº 6.149/74 é claro no sentido de que a segurança metroviária deve ser prestada por corpopróprio da empresa operadora, no caso, a recorrente. Ressalte-se que, ainda que a atividade de segurança metroviária não secaracterize como atividade-fim da recorrente, a norma não deixa dúvidas de que o quadro de agentes deve ser próprio e deveser mantido. [...] Veja-se que as tarefas típicas atribuídas aos agentes de segurança da recorrente estão descritasno PCS da empresa (fls. 173/174) e o conteúdo dos itens "04" e "08" é bastante explícito, no sentido de que tais agentes devem"adotar medidas preventivas e repressivas com relação à prática de crimes e contravenções no âmbito da Empresa e coibir apresença de ambulantes, passageiros clandestinos ou pessoas que se portem de modo inconveniente" (item 04) e "executar atividadesde segurança de pessoas, valores e bens patrimoniais da Empresa" (item 08). [...] A Lei nº 6.149/74 é bastanteclara quando refere, em seu artigo 4º, que "o corpo de segurança do metrô colaborará com a Polícia local para manter a ordempública, prevenir ou reprimir crimes e contravenções penais nas áreas do serviço de transporte metroviário".(ID Num. 2963450)

Da leitura da manifestação do MPT(ID Num. 50d84f9), observo que,inconformada com a decisão, a ré interpôs recurso de revista, o qual teve o seu seguimento negado. A demandada, então, opôsagravo de instrumento, o qual, por unanimidade, não foi provido pelos Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalhoem 8.4.2014. Apresentou, a seguir, Embargos de Declaração, aos quais foi negado provimento. Em 19.8.2014, protocolou RecursoExtraordinário.

No caso dos autos, merece ser endossado o entendimento adotado pelojuízo "a quo", cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir:

"[...] O art. 1º da Lei n. 6.149/74, prevê que: "A segurança do transporte metroviário incumbe a pessoa jurídica que o execute, observado o dispostonesta Lei, no regulamento do serviço e nas instruções de operações de tráfego." (grifei) Por sua vez, o art. 2º da referidalei dispõe que: "Para os fins desta Lei, incluem-se na segurança do transporte metroviário a preservação do patrimônio vinculado a ele, as medidas de natureza técnica, administrativa, policial e educativaque visem a regularidade do tráfego, a incolumidade e comodidade dos usuários, à prevenção de acidentes, a higiene e a manutençãoda ordem em suas instalações." (grifei) Conforme defesa da própria reclamada, incumbe aos Assistentes Operacionais "Mantersob segurança o serviço e estrutura física do transporte metroviário e usuários, através de atuação preventiva e corretiva,bem como procedimentos e orientações de seus superiores, e centro de controle operacional, em conjunto ou separadamente comos demais órgãos de segurança publica" e, ainda, a "prevenção de danos/riscos ao usuário, e/ou patrimônio, decorrentes daação de terceiros, controle das situações de crime/contravenção, acidente, organização do espaço público, através da açãodireta e/ou comunicação com as entidades responsáveis." Portanto, verifico ser irrelevante haver ou não porte de arma parao desempenho das atividades descritas pela própria reclamada em sua defesa para fins de definição da licitude ou ilicitudeda terceirização contratada. Afasto a tese de que a terceirização de atividade-meio, no caso da reclamada, é lícita, poisa função do Assistente Operacional, de acordo com a legislação, é de manter sob segurança o serviço e a estrutura física dotransporte metroviários e dos usuários, atuando de forma preventiva e corretiva,incluindo a preservação do patrimônio e controle das situações de crime/contravenção. Ainda, o art. 2º dareferida lei estabelece que os Assistentes Operacionais possuem poder de polícia, não apenas técnica, administrativa e educativa,ao contrário do que quer fazer crer a reclamada.

[...]Por todo exposto, determino que a reclamada, no prazo de 30 dias, convoque os reclamantes para dar prosseguimento às etapasfaltantes previstas no edital nº 01/2009. Em sendo os reclamantes aprovados em todas as etapas faltantes, determino que sejamnomeados para o cargo de Assistente Operacional – Processo de Segurança Metroviária, em até 10 dias após a aprovação em todasas etapas faltantes. Os salários são devidos a partir da data de início de exercício dos reclamantes no cargo. O descumprimentode cada um dos prazos acima fixados ensejará o pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso, por reclamante.Mantenho a antecipação de tutela já deferida por seus próprios fundamentos." (ID Num. a110611)

Ressalto que o conteúdo do artigo 3º da Lei nº 6.149/74(que dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências) – a seguir transcrito, não deixa dúvidasde que a segurança metroviária deve ser prestada por corpo próprio da pessoa jurídica que o execute, aos quais a lei confere,inclusive, poder de polícia:

Art 3º Para a segurança do transporte metroviário, a pessoa jurídica queo execute deve manter corpo próprio e especializado de agente de segurança com atuação nas áreas do serviço, especialmentenas estações, linhas e carros de transporte.

Nesse sentido já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho:

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE METROVIÁRIO. SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADEDE TERCEIRIZAÇÃO. 1. A submissão das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas,segundo a dicção do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não oferece àquelas franquia e livre trânsito para odescumprimento das normas especiais que venham a ser editadas para lhes reger a atuação. 2. A Lei n° 6.149/74, ao disciplinar'a segurança do transporte metroviário', exige que a pessoa jurídica a explorá-lo mantenha 'corpo próprio e especializadode agente de segurança com atuação nas áreas do serviço, especialmente nas estações, linhas e carros de transporte' (art.3 0). O comando se justifica pelo fato de a tais agentes de segurança autorizar-se poder de polícia – ainda no universo quea Lei constrói. Ao ditar caminho exclusivo, a Lei veda, para a área em foco, a terceirização. Agravo de instrumento conhecidoe desprovido'. (AIRR – 130240- 47.2005.5.03.0017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Publicação:DEJT 13/02/2009).

Ressalto que, ainda que a atividade de segurança metroviárianão se caracterize como atividade-fim da recorrente, a norma não deixa dúvidas de que o quadro de agentes deve ser próprio,devendo ser mantida a sentença, no aspecto.

Nego provimento.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A recorrente assevera que a decisão recorrida contrariou entendimentomajoritário a respeito da matéria no sentido de que não faz jus ao pagamento de honorários assistenciais o procurador quenão possui credencial sindical, em que pese reconhecida a condição de pobreza do autor. Transcreve jurisprudência. Invocacontrariedade às Súmulas nºs 219 e 329, ambas do TST.

O entendimento por mim perfilhado a respeito do tema é aquele expressona Súmula nº 219 do E. TST, com redação dada pela Res. nº 197/2015, de 18/05/2015, bem como na Súmula nº 329 do E. TST, comredação da Res. nº 121/2003, de 21/11/2003.

Todavia, por razões de política judiciária, ressalvando meu entendimento,adoto a orientação vertida na Súmula nº 61 deste E. TRT:

"Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

Resolução Administrativa nº13/2015 Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015"

Nestes autos, embora os reclamantes não estejam assistidos pelosindicato de sua categoria, declararam não possuir condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustentopróprio ou da família (IDs nºs 2961246, 2961283, 2961325, e 2961377), o que é suficiente para fazer jus aos honorários advocatícios,nos termos da Lei 1.060/50.

Nego provimento.

III. RECURSOADESIVO DOS RECLAMANTES.

1. SALÁRIOS DEVIDOS.

Não se conformam os reclamantes com o indeferimento do pedido derecebimento dos salários desde a celebração do contrato de terceirização. Alegam que o fato da celebração do contrato terocorrido antes da publicação do edital de abertura do concurso público não impede os recorrentes de obterem o pagamento dossalários, diante da iminente ilegalidade da contratação da terceirizada. Por outro lado, referem que ainda não passaram pelasdemais etapas do concurso previstas no edital, tais como exame médico e apresentação de documentos, pelo simples fato de queo prosseguimento das etapas do concurso não se tornou mais interessante para a recorrida, afinal, a empresa já contava comos trabalhadores terceirizados executando as funções relativas à segurança metroviária. Aduzem que a não nomeação dos recorrentespara os cargos que prestaram concurso público e foram aprovados deu-se única e exclusivamente em razão de uma contrataçãoilegal perpetrada pela empresa recorrida, destacando que a expectativa dos recorrentes já não era mais somente a nomeação,mas também a percepção dos vencimentos daí decorrentes. Referem que sofreram grave prejuízo financeiro, que não teria sidoexperimentado caso a recorrida tivesse procedido dentro dos parâmetros legais, de modo que deverá a empresa ser condenadaao pagamento dos salários dos recorrentes, que seriam devidos desde a data da contratação ilegal dos empregados terceirizados.

A decisão de origem restou assim fundamentada: "da análise dosdocumentos juntados aos autos, verifico que o contrato com a SELTEC foi firmado em 18-01-2008 (ID b2e71c1), ou seja, antesmesmo da publicação do edital de abertura do concurso público no qual os reclamantes foram aprovados (edital publicado emdezembro/2009). Resta afastada, assim, a tese da parte autora de que, prestes a expirar o prazo de validade do concurso, areclamada teria contratado mão de obra terceirizada para as tarefas inerentes ao cargo de Assistente Operacional. Considerandotal fato, não há como deferir salários a partir da celebração do contrato de terceirização, inclusive porque os reclamantesainda precisam passar pelas demais etapas do concurso previstas no edital, tais como exame médico e apresentação de documentos,para efetivamente serem admitidos pela reclamada."

Com efeito, o edital de concurso nº 01/2009 (ID Num. 2961439) prevêa realização de provas objetivas para provimento de diversos cargos na reclamada, dentre eles o de Assistente Operacional/Processode Segurança Metroviário, além de avaliação psicológica, física e médica, de caráter eliminatório, e checagem de pré-requisitose comprovação de documentos.

Desta forma, é incabível o deferimento de salários a partir da celebraçãodo contrato de terceirização, firmado, aliás, antes mesmo da publicação do edital de abertura do concurso público, dianteda impossibilidade de se estabelecer, com precisão, a data certa em que os reclamantes seriam contratados, pois o processode contratação ainda não havia terminado.

Nego provimento.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Os reclamantes sustentam que em não havendo liquidez nacondenação, já que o pedido de ressarcimento dos salários atrasados fora julgado improcedente, os honorários restarão inexistentes,o que se mostra injusto para com os profissionais que atuaram no curso do processo de forma satisfatória. Requerem a reformada sentença no sentido de estabelecer valor líquido para o caso de inexistência de condenação, ou de esta restar ínfima, nostermos do art. 20 do Código de Processo Civil.

Da leitura da sentença, verifico que foi determinado que a reclamada"no prazo de 30 dias, convoque os reclamantes para dar prosseguimento às etapas faltantes previstas no edital nº 01/2009.Em sendo os reclamantes aprovados em todas as etapas faltantes, determino que sejam nomeados para o cargo de Assistente Operacional- Processo de Segurança Metroviária, em até 10 dias após a aprovação final em todas as etapas faltantes. Os salários são devidosa partir da data de início de exercício dos reclamantes no cargo. O descumprimento de cada um dos prazos acima fixados ensejaráo pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso, por reclamante. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valorde R$ 30.000,00, pela reclamada, que arcará, ainda, com honorários de assistência judiciária em valor equivalente a 15% sobreo total bruto da condenação ao final apurado. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação".

Sobre o tema, esta Seção Especializada em Execução firmou entendimentono sentido de que em se tratando de condenação consistente de exclusiva obrigação de fazer, o valor provisoriamente atribuídoà condenação na sentença, no caso R$ 30.000,00, é o que deve ser considerado para o pagamento de todas as despesas processuais,inclusive os honorários assistenciais de 15%.

Neste sentido é o entendimento firmado na decisão proferida no acórdão0090700-84.2008.5.04.0008 AP, julgado em 10/06/2014, de relatoria do Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda,cujos fundamentos adoto como razão de decidir:

(…)

Apreendida a situaçãotrazida à análise, fica evidente o valor de R$ 10.000,00 arbitrado à condenação, não obstante a natureza da obrigação (defazer, e não de pagar) ali fixada. Ao contrário do que sugere o reclamado, o comando sentencial exequendo se reveste de conteúdocondenatório, a justificar o arbitramento do valor da condenação, para fins de pagamento das despesas processuais e, inclusive,da verba honorária em questão.

Assim, e porque a presentedecisão, aos fundamentos expendidos, não implica ofensa à coisa julgada, nega-se provimento ao agravo de petição interpostopelo reclamado.

(TRT da 04ª Região, SECAOESPECIALIZADA EM EXECUCAO, 0090700-84.2008.5.04.0008 AP, em 10/06/2014, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda- Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora Vania Mattos, DesembargadoraMaria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

Por tais razões, dou provimento ao recurso para determinar que opagamento dos honorários assistenciais no percentual de 15% incida sobre o valor atribuído à condenação pela sentença (R$30.000,00).

PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionaisinvocados pelos recorrentes, mesmo que não expressamente mencionados à luz da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST.

mf.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDOTEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS




Tags:

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.