TRT4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020179-86.2014.5.04.0014 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020179-86.2014.5.04.0014 (RO)
RECORRENTE: GIOVANI DE MIRANDA
RECORRIDO: ROSSI INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. Com base no disposto no art. 5º, LXXIV, da ConstituiçãoFederal, são devidos os honorários assistenciais ao hiposuficiente, condicionado tão somente à declaração do estado de miserabilidadedo empregado, sendo que a falta de credencial sindical não constitui óbice ao deferimento do pedido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenaçãoos honorários advocatícios assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos, a parte autora interpõe recurso ordinário.

Busca a modificação da decisão quanto ao adicional de periculosidadee honorários advocatícios assistenciais.

Com contrarrazões, vêm os autos para julgamento.

É o relatório.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O reclamante não se conforma com o indeferimento do adicionalde periculosidade vindicado. Assegura que esteve exposto ao risco de choque elétrico de 380 volts, o que é admitido pelo peritono laudo. Pretende seja adotado o entendimento vertido na OJ 324 da SDI-1 do TST.

A magistrada de origem, acolhendo as conclusões periciais, rejeitouo pedido de adicional de periculosidade.

Segundo descrito pelo perito, o reclamante trabalhou para a reclamadano período compreendido entre 08/07/10 e 07/11/12, tendo sido admitido na função de Montador; a partir de 01/03/11 passouà função de Mestre de Obras II onde se manteve até o final do contrato.

Especificamente quanto às atividades envolvendo eletricidade,o perito descreveu que:

O funcionário Eletricista de Manutenção da Recda., Jaderson Oliveira daSilva acompanhou a inspeção ao pórtico existente no local; conforme verificado com as partes presentes, a montagem do barramentoera realizada com o mesmo desenergizado, sendo a mesma efetuada pelo Eletricista ou pelo Autor com sua equipe; após montadoo barramento no local, fixo nas hastes metálicas a cerca de um metro e meio da base (piso), cabia ao Eletricista conectaro mesmo ao quadro de força e então energizá-lo.

Questionado pelo reclamante acerca do risco de choque nomomento da inspeção, o perito esclareceu que:

Não havia risco de o Autor efetuar desmonte ou montagem do barramentocom o mesmo energizado.

Conforme inspecionadoem detalhe, o barramento corre (duas lâminas metálicas) dentro de encaixes com caixa ou tubo retangular de plástico rígidoao longo do trilho, em forma de cantoneira tipo "u" invertido, sem risco de choque por contato externo.

O único modo de o Autorexperimentar um choque seria o mesmo colocar os dois dedos da mão em forma de "v" um dedo em cada fresta onde está alojadocada barramento, na parte interior da caixa, de baixo para cima, situação não factível.

O Recte. não efetuavaserviços de manutenção elétrica, nem tampouco executava atividades no interior de área de risco de acordo com o Decreto n°93.412/86 do Ministério do Trabalho.

O que se verifica dos termos constantes no laudo, é quea questão pertinente ao risco de choque elétrico pelo reclamante foi satisfatoriamente esclarecida pelo perito, o qual descartouesta possibilidade. Ainda, aplicados seus conhecimentos técnicos, assim como adequadamente ponderado que o choque elétricodependeria de ação absolutamente improvável por parte do reclamante, acertada foi a decisão de origem, que acolheu as conclusõespericiais e, por conseguinte, indeferiu a postulação.

Registro que não há qualquer elemento trazido com o recurso quepermita afastar as conclusões do perito quanto à inexistência de periculosidade nas atividades do reclamante.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS

O reclamante busca a modificação da decisão que deixoude conceder os honorários advocatícios assistenciais em face da ausência de preenchimento dos requisitos elencados na Lei5.584/70, tendo adotado o entendimento expresso nas Súmulas 219 e 329 do TST. Invoca o disposto no art. 133 da CF e nas Leis1.060/50 e 8.096/94, assim como o entendimento firmado na Súmula 61 deste TRT.

Ao contrário do decidido na origem, é impositivo o deferimento doshonorários advocatícios.

Na esteira do previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,entendo aplicável à hipótese o disposto na Lei nº 1.060/50, que assegura o acesso dos necessitados ao Judiciário sem qualquerônus, dispensando-os do pagamento de custas, honorários advocatícios e qualquer outra despesa processual. Bastando para tantoa declaração da situação econômica que não permita sejam as despesas arcadas sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Da mesma forma, a condenação ao pagamento da verba honorária decorredo previsto na Lei nº 5.584/70 e no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Todo o cidadão trabalhador temo direito de acessar a Justiça, tendo o Estado, em contrapartida, por imposição constitucional, o dever de concedê-lo.

Com efeito, registre-se, a falta de credencial sindical não constituióbice ao deferimento de honorários assistenciais/advocatícios. A assistência judiciária é um direito assegurado constitucionalmente,sendo este um dever do Estado. Por esta razão, resta superada a norma legal que exigia a apresentação da credencial sindicalpara a concessão da assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

Neste sentido, inclusive, a Súmula 61 deste Regional.

Não adoto, portanto, as orientações insertas nas Súmulas nºs 219e 329, bem como na O.J. nº 305 da SDI-I, ambas do TST.

Assim, declarada nos autos a condição de insuficiência econômica(fl. 1809715), faz jus a parte reclamante ao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação,na forma da Súmula nº 37 deste Tribunal.

Recurso provido.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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