TRT4. HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020465-27.2015.5.04.0791 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020465-27.2015.5.04.0791 (RO)
RECORRENTE: JOSE ROQUE ZAMBONI, COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA
RECORRIDO: JOSE ROQUE ZAMBONI, COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME. Os gastos decorrentes da higienização do uniforme de trabalho fornecidopelo empregador para a prestação dos serviços, como no presente caso, devem ser por ele suportados, na forma do artigo 2ºda CLT. Mais do que condição mínima de zelo, capricho, higiene e asseio pessoal do trabalhador, a limpeza do uniforme integraos custos do empreendimento aos quais se destina a empresa, que não podem ser transferidos ao empregado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para (1)acrescer à condenação o pagamento da remuneração dos intervalos do art. 253 da CLT, com reflexos em 13ºs salários,repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3 e FGTS; (2) acrescer à condenação o pagamento deindenização no valor de R$ 50,00 mensais, a título de indenização pelas despesas com a lavagem do uniforme; e (3)acrescer à condenação o pagamento de honorários de assistência judiciária gratuita no percentual de 15% sobre o valorbruto da condenação (OJ SDI-I 348 do TST e Súmula 37 deste Regional). Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIODA RECLAMADA. Valor da condenação e das custas majorados para R$ 7.000,00 e R$ 140,00, respectivamente.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença, recorrem as partes.

A parte reclamante busca a reforma da sentença em relação aos intervalosdo art. 253 da CLT, indenização pela lavagem do uniforme, adicional por tempo de serviço, nulidade do pedido de demissão econsectários e honorários assistenciais.

Por outro lado, a parte reclamada insurge-se em relação ao tempodestinado à troca de uniforme e litigância de má-fé.

Com razões de contrariedade de ambas as partes, os autos sobem aeste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIODO RECLAMANTE

REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. PARCELASRESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O reclamante não se conforma com o indeferimento do pedidode reversão do pedido de demissão e pagamento dos consectários devidos. Alega ter sido induzido a pedir demissão, pois seencontra fragilizado em decorrência de tratamento de câncer. Assevera que os documentos juntados aos autos comprovam que areclamada formulou o pedido de demissão. Alega tratar-se de despedida discriminatória. Invoca a Súmula 443 do TST e o princípioda boa-fé. Busca a reforma da sentença para que seja condenada a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais eparcelas rescisórias.

Analiso.

A reclamada junta aos autos pedido de demissão escrito de própriopunho pelo reclamante e homologado pelo sindicato dos trabalhadores na indústria da alimentação (ID 8b6ff8a). Em que pesehaja comprovação nos autos quanto ao estado de saúde fragilizado do autor, tal fato, por si só, não caracteriza vício de vontade.

Na mesma linha, as testemunhas não indicam a ocorrência de qualquercoação ou mesmo indução por parte da reclamada, contrariamente do que alega o reclamante. Não há sequer menção a qualquerconduta passível de ser considerada discriminatória.

Por conseguinte, o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório,a fim de invalidar o pedido de demissão. Consequentemente, não são devidas as parcelas rescisórias decorrentes da reversãodo pedido de demissão, bem como a indenização por danos morais postulada.

Nego provimento.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

O reclamante não se conforma com o indeferimento do adicionalpor tempo de serviço. Alega que as disposições contidas na convenção coletiva de trabalho devem ser priorizadas, em detrimentodaquelas constantes do acordo coletivo de trabalho, por se tratar de norma mais favorável ao trabalhador. Cita doutrina.

Analiso.

No tópico, importa destacar o teor da sentença exarada pelo Juízode origem:

"Primeiramente porque, de fato, na CCT invocada pelo autor não estão previstosos benefícios referidos na defesa que a reclamada alcança a seus trabalhadores e que, não há dúvida, importam em acréscimosalarial maior/mais vantajoso que os quinquênios postulados.

Nesse contexto, coaduna-seeste Juízo com o entendimento defendido na contestação e na jurisprudência lá colacionada no sentido de não ser possível pinçaralgumas cláusulas de cada um dos instrumentos normativos comparados e formar uma conjunto terceiro de normas aplicáveis. Istoé, a assim denominada teoria cumulativa não prevalece, no entender deste Relator, sobre a teoria do conglobamento, na medidaem que a definição sobre o que se considera "condições mais favoráveis" não decorre da análise isolada, cláusula por cláusula,do Acordo e da Convenção Coletiva, mas do conjunto de todas as cláusulas(fl. 59, ID a6c9067 – Pág. 11, sublinhei).

Não bastasse, a próprianorma coletiva a que apega o demandante prevê que as suas disposições não se aplicam às empresas que firmarem ACTs com ossindicatos profissionais nas suas respectivas bases territoriais (vide cláusula 23ª, fl. 35, ID dcde5c4 – Pág. 7), como feza ré.

Logo, não há o que deferir.".

Conforme bem referiu o Juízo de origem, a Convenção Coletiva deTrabalho aplicável ao autor é mais favorável que o Acordo Coletivo de Trabalho por ele ora invocado. Portanto, deve prevalecero disposto na Convenção Coletiva de Trabalho, a qual não prevê o pagamento da parcela, em decorrência da observância da teoriado conglobamento, segundo a qual não é possível a aplicação de direitos previstos em ambas as normas coletivas.

Nego provimento.

INTERVALO DO ART. 253 DA CLT

O reclamante insurge-se contra o indeferimento de horasextras decorrentes da não observância do intervalo do art. 253 da CLT. Alega que, no curso da jornada, entrava e saía de câmarasde resfriamento, o que enseja a concessão do intervalo. Alega que o trabalho deve ser concedido em razão do trabalho realizadocom constante movimentação de mercadoria de ambiente quente para frio e vice-versa.

Analiso.

O Juízo de origem, entendendo que a entrada e saída das câmarasde resfriamento não enseja a concessão do intervalo postulado, indeferiu a pretensão do autor. O Juízo de origem manifestao seguinte entendimento:

a jurisprudência, consoante se denota do entendimento insculpido na Súmula438 do Egrégio TST, exige o trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio para a configuração do direito ao intervaloprevisto no art. 253 da CLT, com o que não se confunde o ingresso esporádico, poucas vezes por dia, nas câmaras de resfriamentopara dali retirar e buscar mercadorias, como já dito.

Entretanto, o intervalo para recuperação térmica do trabalhador,com duração de 20 minutos a cada 1h40min trabalhados, previsto no artigo 253 da CLT e com aplicação original aos "empregadosque trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal parao frio e vice-versa", é extensivo ao "empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nostermos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica". Assim prevê a Súmula 438 doTST.

Conforme esclarece o perito técnico, no laudo do ID 033cd40 , oreclamante informou que "transportava os produtos previamente separados para outros setores e câmaras de resfriamento,ficando na câmara entre dois a dez minutos por vez". Ainda, o perito acrescenta que o autor ingressava nas câmaras deresfriamento sete vezes ao dia, aproximadamente. A reclamada não concorda apenas quanto ao número de ingressos em câmara deresfriamento alegados pelo autor. O perito, em sua conclusão, refere que o autor não trabalhava em ambiente artificialmentefrio. Contudo, o próprio expert reconhece que a temperatura na câmara de resfriamento é de 2ºC a 4ºC.

Ainda, quanto ao número de ingressos na câmara de resfriamento,a prova testemunhal é relevante para o deslinde da questão. A testemunha Nedio Jandir Poletto realmente parece exagerar aoreferir que o autor ingressava de 30 a 40 vezes por dia nas câmaras. Contudo, a testemunha Deonilo Debona, também convidadapelo reclamante, informa um número de ingressos mais razoável, qual seja, 15 ingressos diários. Por outro lado, a testemunhaGianfranco Crippa Ghisleni ingressava apenas uma ou duas vezes por dia na câmara de resfriamento. No caso, entendo mais razoávela versão dos fatos informada pela testemunha Deonilo, inclusive por estar em maior consonância com o teor do laudo pericial.

Concluo, desta forma, com base no teor do laudo pericial e na provaoral, que o ingresso não se dava de forma eventual, contrariamente ao fundamento adotado pelo Juízo de origem.

Aplica-se, por analogia, o dispostos no art. 74, § 4º, da CLT.Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento da remuneração dos intervalos doart. 253 da CLT, com reflexos em 13ºs salários, repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.

INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME

O reclamante insurge-se contra o indeferimento de indenizaçãopela lavagem de uniforme.

Analiso.

As três testemunhas ouvidas nos autos declaram que efetuavam a higienizaçãodos uniformes em casa.

Nesse contexto, os gastos decorrentes da higienização do uniformede trabalho fornecido pelo empregador para a prestação dos serviços, como no presente caso, devem ser por ele suportados,na forma do artigo 2º da CLT.

Mais do que condição mínima de zelo, capricho, higiene e asseiopessoal do trabalhador, a limpeza do uniforme integra os custos do empreendimento aos quais se destina a empresa, que nãopodem ser transferidos ao empregado.

Para a condenação, basta que a parte autora tenha efetuado a lavagemdo uniforme, não tendo relevância o procedimento adotado: em conjunto com demais roupas ou separadamente.

Fixo a indenização mensal em R$ 50,00, compatível com o valor adotadoem julgamentos similares.

Assim, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamentode indenização no valor de R$ 50,00 mensais, a título de indenização pelas despesas com a lavagem do uniforme.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Sem desconhecer o atual entendimento do Tribunal Superior do Trabalhoacerca do tema, retratado nas Súmulas 219 e 329, tenho a convicção de que são devidos honorários advocatícios na Justiça doTrabalho, bastando que seja declarada pelo reclamante a sua miserabilidade, na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50, por aplicaçãoda Súmula 450 do STF.

Embora o artigo 791 da CLT confira ao empregado e ao empregadora possibilidade de reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, isso não afasta a previsão constitucional que consagraa indispensabilidade do advogado à administração da justiça.

Ademais, embora o citado dispositivo legal garanta à parte que exerceo jus postulandi o direito de acompanhar as suas reclamações até o final, tal previsão acaba por ser mitigada diante das limitaçõesreconhecidas pela jurisprudência, a exemplo da orientação contida na Súmula 425 do TST.

Depois, como a assistência judiciária gratuita, no processo do trabalho,não constitui monopólio sindical, pois a parte pode escolher livremente advogado de sua confiança para o patrocínio da causa,independentemente do credenciamento sindical, há que se observar o princípio constitucional da isonomia na concessão da verbahonorária.

No caso, o reclamante apresentou declaração de pobreza na inicial,razão pela qual dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de honorários de assistência judiciária gratuitano percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação (OJ SDI-I 348 do TST e Súmula 37 deste Regional).

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

TROCA DE UNIFORMES. HORAS EXTRAS

A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamentode horas extras decorrentes do tempo destinado à troca de uniformes. Alega, inicialmente, que tal período não se trata detempo à disposição. Sucessivamente, alega que o tempo destinado à troca de uniformes não era superior a 20 minutos diários,considerando que eram feitas quatro trocas diárias. Alega que a fila para retirar o uniforme era pequena.

Analiso.

No tópico, assim decidiu o Juízo de origem:

No que tange ao tempo despendido com as trocas de uniforme, aprova produzida em diversos outros litígios já apreciados sobre o mesmo tema em desfavor da mesma reclamada (cite-se comoexemplo os processos 20895-47.2013.5.04.0791, 0020083-05.2013.5.04.0791, 0021121-52.2013.5.04.0791, 0020351-25.2014.5.04.0791e 0021106-83.2013.5.04.0791) aponta que eram necessários aproximadamente cerca de dez minutos diários para a tarefa de colocaçãoou retirada dos uniformes em cada oportunidade.

Já em alguns outros processos(0020172-91.2014.5.04.0791, 0020230-60.2015.5.04.0791 e 0020225-72.2014.5.04.0791), também citados à guisa de exemplo) nãofoi demonstrado que o tempo despendido para a tarefa em questão superasse os 5 minutos em cada uma das 4 ocasiões diárias.

Nesse particular, sinala-seser absolutamente exagerada a afirmação da inicial e das testemunhas convidadas pela parte autora no sentido de que a trocade uniformes demandava 20 minutos em cada oportunidade, mormente considerando a circunstância relatada pela testemunha MadalenaSantina Pertile nos autos do processo 0020551-66.2013.5.04.0791 de que era difícil haver fila para a troca de uniforme, havendoem média 08 ou 09 pessoas para trocar o uniforme no mesmo horário. Aliás, a própria segunda testemunha do reclamante ouvidanestes autos, Deonilo Debona, disse que a fila do uniforme era de apenas 10 pessoas. Note-se, ainda, que a referida testemunhadeclarou que o uniforme era composto de calça, camisa e moletom(destaquei).

De outra parte, SinandroLorenzi testificou nos autos do processo 0021101-61.2013.5.04.0791 que que a troca de uniforme demandava 04 a 05min por vez,e eram feitas 04 trocas ao dia; o uniforme era composto de camisa, moletom, touca, calça e botas; não havia fila para retiradae colocação do uniforme; a saída da autora ocorria 10min antes da entrada do turno da noite; (…) no setor da autora, saíamem torno de 120 pessoas no mesmo horário, entre homens e mulheres; havia um vestiário masculino e um feminino (sublinhei,todos depoimentos citados são de acesso público, no sítio do TRT4 na internet).

No mesmo diapasão, a primeiratestemunha da reclamada, Gianfranco Crippa Ghisleni,, encarregado do setor onde laborava o autor, afirmou que a troca de uniformedemandava em torno de 05min e não costumava haver fila; a ré tinha diversas jornadas de trabalho; o uniforme era compostode camisa, moletom, calça, touca e botas; havia 03 vestiários separados; (…) o depoente começava a trabalhar às 06h e noseu horário não tinha fila(sublinhei).

Outrossim, no norte doreferido na defesa, a preposta da empresa declarou nos autos do processo 0020083-05.2013.5.04.0791 acima referido que a partirde março de 2012 a empresa passou a remunerar como extras o equivalente a 20 (vinte) minutos, com a intenção de remuneraro tempo necessário para tal tarefa (troca de uniformes). Demonstram tais pagamentos, ademais, os recibos de fl. 175 (ID 6a70898- Pág. 14) e seguintes, bem como o instrumento normativo às fls. 291/292 (ID 52547bd – Pág. 1 e 2).

Logo, a dúvida que surgeao julgador, objeto deste tópico da controvérsia, consiste em saber se esse tempo remunerado a partir de março de 2012 erasuficiente para a realização de tais tarefas.

Aquilatando-se a provaproduzida neste e nos diversos litígios já mencionados, entende-se que não, muito embora as testemunhas ouvidas neste e nosdiversos feitos já analisados por este Juízo tenham destoado sobre o tema, como visto acima.

Chama a atenção do julgador,no entanto, a forma como a reclamada resolveu por termo à questão aqui tão decantada em diversos litígios em seu desfavor,remunerando por força de acordo coletivo o montante de 20 (vinte) minutos diários com esse objetivo, ao invés de simplesmentefazer constar nos registros de ponto esse tempo, o que, por certo, espancaria qualquer dúvida que venha a surgir sobre o tema.Pergunta-se então: se é intenção do empregador remunerar o tempo necessário para tal tarefa, por que então tal tempo não éanotado em cartões de ponto? Não seria mais simples, fácil e preciso permitir ao empregado que somente após o registro deponto de ingresso no trabalho venha ele a empregar seus esforços para colocação da indumentária de trabalho?

Nessas condições, tudoleva a crer que o tempo era superior a cinco minutos, dado o conteúdo dos depoimentos das testemunhas trazidas por diversosdemandantes e a própria circunstância relatada pela preposta da demandada nos autos do processo 0020297-59.2014.5.04.0791no sentido de que o refeitório fica a uma distância de 02 quadras do vestiário. Considera-se, também, as declarações das testemunhasconvidadas pelo reclamante quanto ao número de trabalhadores que enfrentavam as filas no momento das trocas de uniforme, oque se estima em aproximadamente 30 à luz dos mencionados depoimentos (sem se olvidar, contudo, que havia 3 vestiários).

Ou seja, dificilmentealguém consegue percorrer tal percurso e trocar de vestimentas em apenas 5 minutos.

É sopesada, entretanto,a circunstância acima destacada dos depoimentos das testemunhas da reclamada relativamente à ausência de filas, não obstantea quantidade de funcionários que trocava de vestimentas ao mesmo tempo.

Assim, se a reclamadanão deseja remunerar em sentenças judiciais com força de cunho pedagógico com valores acima do consignado em acordo coletivo,basta que para isso permita o registro de ponto nos moldes acima.

Aquilatando tais elementos,portanto, impõe-se concluir que, de fato, eram gastos 10 minutos em cada uma das 4 trocas diárias de uniforme, perfazendo,pois, 40 minutos diários, período este que, apesar de o trabalhador se encontrar à disposição da empregadora, não era computadona jornada de trabalho.

Entretanto, como a partirde março de 2012 já foram quitados como extras pela demandada 5 minutos por cada uma das 04 trocas de uniforme que a maioriados empregados da ré fazia (totalizando 20 diários), são devidos no respectivo período apenas os outros 5 (minutos) com relaçãoa cada troca, ou seja, 20 minutos diários.

Acolhe-se, pois, parcialmentea pretensão para o fim de, limitado ao período contratual que vai até fevereiro de 2012, deferir à parte autora oequivalente a 40 (quarenta) minutos diários como extras, com incidências em gratificações natalinas, repousos semanais remunerados,férias acrescidas a 1/3 e FGTS.

Importa destacar que o Juízo de origem fundamentaa decisão com base na experiência decorrente de outros processos contra a mesma reclamada, nos quais foi apurado o tempo de10 minutos para troca de uniformes.

Ademais, no caso dos autos, em que pese a testemunha GianfrancoCrippa Ghisleni tenha referido a inexistência de filas, a testemunha Nedio Jandir Poletto ouvida a convite do autor, declaraque "a troca de uniforme demandava de 10 a 15min, podendo levar até 20min, dependendo da fila; junto com o depoente, entravamuns 110 funcionários, entre homens e mulheres; no mesmo horário".

Já a testemunha Deonilo Debona, declara: "(…) a trocade uniforme demandava de 15 a 20min (…) junto com o depoente, entravam cento e poucas pessoas; havia fila para pegar o uniforme(…) havia fila para retirar o uniforme, em torno de umas 10 pessoas (…)". Desta forma, os fatos narrados pelas testemunhasconvidadas pelo autor encontram-se em maior consonância com as conclusões do Juízo de origem oriundas de outros processos.

Por conseguinte, mantenho a sentença no tocante ao tempo arbitradopelo Juízo no tocante à troca de uniformes.

Nego provimento.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A reclamada busca a reforma da sentença quanto à litigânciade má-fé arguida.

Analiso.

Diz o artigo 17 do CPC (atual artigo 80 do NCPC):

Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensãoou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdadedos fatos;

III – usar do processopara conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistênciainjustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modotemerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Vl – provocar incidentesmanifestamente infundados.

VII – interpuser recursocom intuito manifestamente protelatório.

A alegação de má-fé da recorrente apresentada pela reclamante égenérica, o que por si só impede o seu conhecimento/acolhimento. O fato especificamente indicado de o reclamante ter faltadocom a verdade no curso do processo, à evidência, não restou comprovado; especialmente quando há condenações da reclamada,sendo inclusive provido o recurso do autor em mais de um tópico.

Nego provimento.

Assinatura

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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