TRT4. HABITUAL DE HORAS EXTRAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020487-76.2015.5.04.0018 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020487-76.2015.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: ROSEMARI DA SILVA PEREIRA SOARES
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

REGIME COMPENSATÓRIO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO.A prestação habitual de horas extras, bem como a inobservância do limite de jornada previsto no caput doart. 59 da CLT, são circunstâncias que descaracterizam o regime de compensação de jornada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada paralimitar a condenação ao pagamento do adicional de 50% sobre as nona e décima horas trabalhadas, sendo devidas como extrasas horas excedentes da décima hora, bem como para determinar que a dedução das horas extras observe o critério estabelecidona OJ 415 da SDI-1/TST. Valor da condenação que se reduz em R$ 700,00. Custas reduzidas em R$ 14,00, isenta a reclamada dorecolhimento (art. 790-A, da CLT).

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência dos pedidos, a reclamada interpõe recurso ordinário.

Busca a reforma da sentença no que se refere à condenação ao pagamentodas horas extras e ao critério para apuração das rubricas.

Com contrarrazões da autora, os autos foram encaminhados ao Tribunal.

O Ministério Público do Trabalho opina pela manutenção da sentença.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. REGIME COMPENSATÓRIO.HORAS EXTRAS

Insurge-se a reclamada contra a sentença que, declarando a nulidadedo regime compensatório, a condenou ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª em cada jornada e da 40ª semanal, com adicionalde 50%. Entende que o fato de ter realizado o pagamento de algumas horas extras ou deixar de computar minutos além do limiteestabelecido pelo §1º, do art. 58, da CLT, não é suficiente para que o regime compensatório adotado seja anulado. Citaa Súmula 444 do TST. Afirma que o inciso XIII, do art. 7º, da Constituição Federal autoriza a compensação, sem qualquer ressalvaquanto ao limite semana ou diário. Aduz que o regime adotado é autorizado por convenções coletivas. Alega que somente podemser consideradas extraordinárias as horas excedentes do montante semanal contratado se restar comprovada a inadimplência eque as horas devem ser apuradas em confronto com o número semanal de horas de efetivo labor.

O Juízo a quo considerou que (Id. ebd9843):

Ogrande número de horas extras pagas à parte autora, consoante se verifica nos recibos de salários colacionados aos autos (porexemplo, nos meses fevereiro, março, abril, junho e julho de 2013; janeiro, fevereiro, maio e julho 2014, bem como fevereiroe maio de 2015 – Id. fb85e3c), atenta contra a higidez da prática adotada pela reclamada

. Habitualmente exigiu labor da parte autora além do limite permitido nasnormas coletivas que balizam o regime de compensação e os limites preconizados no artigo da CLT que regula a espécie (artigo59).

Verificada a hipótesedescrita no inciso IV da Súmula 85 do c. TST. Acolho o postulado no item "a" da inicial, declarandoa nulidade da jornada compensatória adotada pelo empregador.

O empregador, presente o registro paralelo (Id. 979052b – Pág. 79, por exemplo), computacomo horas extras todas as laboradas além da décima em cada jornada, inclusive quando da presença de labor durante o períododo intervalo. Acerca das horas posteriores a oitava até a décima, remunera tão-somente o valor hora. Devido o adicional (incisoIII da Súmula 85 do c. TST).

Existe labor, ainda, alémdos limites já referidos sem o efetivo cômputo para fins de aferição do quantitativo de horas extras devidas. Por exemplo,o exame do registro de horário do período de 16 a 31.08.2013, confirma a denúncia de que eramdesprezados os minutos registrados além do permitido no § 1º do artigo 58 da CLT. Veja-se que nos dias 17 e 31de agosto de 2013, quando a jornada contratual deveria se encerrar às 07h, laborou a parte autora até as 7h15min e 7h24min,respectivamente (Id. 979052b – Pág. 88).

Frente a todo o exposto,julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada a pagar à parte autora, valoresa título de horas extras excedentes da 8ª em cada jornada e da 40ª semanal com adicional de 50%, reduzido o limitesemanal quando da presença de feriado e limitados os efeitos financeiros ao adicional quanto às horas irregularmente compensadas,com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com o acréscimo de 1/3 e gratificações natalinas e abatidosos valores pagos aos mesmos títulos.

(grifamos)

De acordo com a inicial (Id. 544f7c4), a autora foi admitidaem 13 de dezembro de 1990, na função de Agente Educadora, permanecendo o contrato em vigor. Descreve labor extraordináriosem o pagamento das horas, assim consideradas as excedentes de oito diárias, se considerada a irregularidade da jornadacompensatória, ou, ao menos, dez diárias e quarenta semanais em escala de 12x36h (com duas horas de intervalo).

A insurgência da reclamada contra a nulidade da compensação horárianão prospera, pois a prestação habitual de horas extras enseja, efetivamente, a nulidade do acordo compensatório, consoanteitem IV da Súmula nº 85 do TST, ainda que sua adoção esteja autorizada em cláusula normativa.

Assim como verificou o magistrado da origem, o número de horas extraspagas à autora ao longo do contrato, como se vê a partir dos contracheques (Id. fb85e3c), indica a habitualidade do laborextraordinário. Destaco que no ano de 2014 a autora recebeu horas extras todos os meses.

Em que pese o reconhecimento constitucional conferido aos acordose convenções resultantes de negociações coletivas, tais regramentos não superam os limites impostos pela lei, conforme a ordemhierárquica das normas. A legislação trabalhista estabelece os direitos e garantias mínimas do trabalhador, sendo inadmissívelque cláusulas convencionadas em negociações coletivas estipulem regras desfavoráveis ao empregado, comparativamente às disposiçõeslegais pertinentes à matéria.

O inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal estabelece quea duração do trabalho normal será não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensaçãode horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

No caso, o regime compensatório na modalidade 12 X 36 é nulo poisainda que previsto em norma coletiva, há vedação expressa em lei quanto à prestação de horas extras para além da 10ª hora(art. 59, § 2º da CLT), o que dá direito à empregada ao recebimento das horas extras, assim consideradas as que excederemà 10ª hora diária. A compensação adotada neste caso também caracteriza a prestação habitual de horas extras.

Outrossim, o fato de a reclamante ter sido contratada para cumprircarga semanal de 40 horas não significa não deva haver observância da jornada diária estabelecida, para fins de apuração dehoras extras. Ao contrário do que aduz a recorrente, trata-se de jornada fixa.

Dessa forma, compartilho do entendimento da origem quanto à invalidadedo regime compensatório no presente caso.

Todavia, entendo que a sentença merece reforma parcial, pois a nulidadedo regime compensatório dá à empregada o direito ao recebimento do adicional de horas extras (de 50% conforme previsto nasnormas coletivas) sobre a nona e a décima horas trabalhadas (Súmula 85, IV, do TST) e de horas extras (hora normal + adicional)para as que excederem à décima hora.

Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para limitar a condenaçãoao pagamento do adicional de 50% sobre as nona e décima horas trabalhadas, sendo devidas como extras as horas excedentes dadécima hora.

2) CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DAS HORASEXTRAS

Insurge-se a reclamada contra a sentença que afastou, expressamente,a OJ 415 da SDI1 do TST. Caso a condenação seja mantida, pretende o abatimento dos valores pagos de horas extras segundo ocritério global, sem limitação ao mês da apuração, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Cita a Súmula 73 desteRegional.

Relativamente ao critério para abatimento das horas extras pagasno curso do contrato de trabalho, a despeito de entender devam ser deduzidas mês a mês, a Turma majoritariamente adota a Súmulanº 73 deste Tribunal, assim redigida:

HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. As horas extras pagas no curso do contratode trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelo critério global de apuração, sem limitação aomês de competência, e o critério deve ser definido na fase de conhecimento do processo.

Assim sendo, acolho o recurso para determinar que a deduçãodas horas extras observe o critério estabelecido na OJ 415 da SDI-1/TST.

Apelo provido.

II – PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumuladosinvocados pelas partes, ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobreas matérias, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118da SBDI-1 da mesma Corte.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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