TRT4. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021477-22.2014.5.04.0012 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021477-22.2014.5.04.0012 (RO)
RECORRENTE: PIZZARIA 2 AMIGOS LTDA.
RECORRIDO: RODRIGO DO NASCIMENTO LIMA
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. Sendo a despedida sem justa causa, é devido o seguro desemprego aoreclamante, devendo a reclamada fornecer as devidas guias para a percepção do benefício, sob pena de não o fazendo ou nãoconseguindo o reclamante receber o benefício por ato ou omissão da reclamada, pagar o equivalente a título de indenização.Nesse sentido a Súmula 389, II, do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para facultar o fornecimentodas guias para o encaminhamento do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, aísim, sob pena de não o fazendo ou não conseguindo o reclamante receber o benefício por ato ou omissão da reclamada, pagaro equivalente a título de indenização, a ser calculada em liquidação de Sentença.

Valor da condenação mantido para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada a ação trabalhista em face do contrato de trabalho apontado na inicial no período de 04/04/2013a 20/10/2014, foi proferida sentença.

A reclamada interpõe recurso ordinário, buscando a reforma da sentençaquanto ao reconhecimento de pagamento de salário por fora e reflexos devidos, alegando, ainda, ser o julgamento extrapetita; indenização pelo fornecimento de guias para o seguro desemprego; e honorários advocatícios.

Sem contrarrazões, sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1 – SALÁRIO POR FORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA

Alega a reclamada que a decisão é extra petita quanto aopagamento de salário por fora, causando danos financeiros à empregadora. Aduz que é defeso ao juiz julgar de forma diversadaquilo que proposto na inicial, por determinação dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Diz que, no presentecaso, o recorrido, narrou em sua inicial, que recebia além do salário registrado em sua CTPS, o pagamento de salário por fora.Que, colhidos os depoimentos das testemunhas e encerrada a instrução, sobreveio a decisão monocrática que, ao julgar procedenteem parte a ação, reconheceu o direito do recorrido a percepção de salário pago por fora, durante toda a contratualidade, eseus reflexos. Defende que, pela análise da inicial (fatos e pedidos), pode-se constatar que o recorrido não postulou o reconhecimentodo pagamento de salário por fora e suas integrações. Assim, entende, a recorrente, que houve julgamento extra petita,pois o obreiro, ora recorrido, foi contemplado com o pagamento de uma parcela não pleiteada em sua inicial. Pugna seja reformadaa decisão que condenou a reclamada ao pagamento do salário por fora e suas integrações, uma vez que não há pedido formalizado.

A seguir, alega que não há prova nos autos a confirmar que o autorpercebia salário por fora, pois as testemunhas convidadas pelo recorrido, não são claras para confirmar o fato. Requer a absolviçãoda condenação ao pagamento de salário por fora e seus reflexos, especialmente quanto ao FGTS e multa, aviso prévio, multasdos artigos 467 e 477 da CLT.

A sentença foi neste sentido:

Em relação ao salário "por fora", as duas testemunhas ouvidas a convitedo reclamante informam a existência de pagamentos "extra-folha", mas em valor inferior ao noticiado na exordial.

Declaro, assim, que oreclamante recebia salário "por fora", que arbitro em R$ 300,00 mensais.

Entende-se que a decisão está em consonância com os pedidos queconstam na inicial, não havendo falar em julgamento extra petita. Na prefacial, o reclamante informa que recebiasalário por fora, e que a reclamada não remunerava as horas extras, não pagava o adicional de insalubridade, não depositouo FGTS com a multa de 40%, e não pagou as verbas rescisórias. Apresenta o valor devido a tais títulos calculado sobre o totaldos vencimentos (com o salário por fora) e já incluídos os reflexos devidos.

Ao contrário da alegação da reclamada de que não há provas nos autospara o reconhecimento do pagamento por fora ao reclamante, os depoimentos das testemunhas trazidas foram hábeis para confirmaras alegações do autor:

DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA CONVIDADA PELA PARTE AUTORA:

Alessandra Caldeira de Sousa [...]que recebiasalário de R$ 777,00 na CTPS, mas recebia em torno de R$ 1.000,00/1.100,00; que isso acontecia com todos os funcionários;

DEPOIMENTODA 2ª TESTEMUNHA CONVIDADA PELA PARTE AUTORA: Paulo Nei de Oliveira Pereira, [...] que o depoente assinava recibosde salário em branco; que o depoente recebia R$900,00, mas não sabe precisar se era todo o valor no contra cheque; que, narealidade, recebia em torno de R$ 200,00 a mais, no caso do depoente;

Desse modo, entende-se que restou suficientemente comprovadoo pagamento de salário por fora.

Sentença mantida.

Nega-se provimento.

2 – INDENIZAÇÃO. SEGURO DESEMPREGO

Alega a recorrente havia demitido o recorrido, em face de justacausa, não sendo devido o fornecimento das guias de seguro desemprego. Diz que, com o ajuizamento da ação e o reconhecimentoda rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, resta devido o fornecimento das guias de seguro desempregopermitindo que o empregado perceba o benefício, caso preenchido os requisitos para tal concessão. Informa que é de seu conhecimentoque o recorrido está desenvolvendo atividade remunerada desde novembro de 2014, ou seja, logo depois de seu afastamento daempresa, e com o recebimento de salários fica vedada a percepção do seguro desemprego. Defende que a indenização fixada nasentença afronta a legislação e acarreta o enriquecimento do obreiro, uma vez que desenvolvendo atividade remunerada não teriadireito, o trabalhador, em perceber tal benefício.

Assim determinou o juízo de origem:

Defiro, ainda, o pedido de pagamento de indenização pelo não fornecimentodas guias do seguro-desemprego.

Em relação ao seguro desemprego, assiste razão à recorrente.

Considerando a despedida sem justa causa, é devido o seguro desempregoao reclamante, devendo a reclamada fornecer as devidas guias para a percepção do benefício, sob pena de não o fazendo ou nãoconseguindo o reclamante receber o benefício por ato ou omissão da reclamada, pagar o equivalente a título de indenização.Nesse sentido a Súmula 389, II, do TST, in verbis:

"O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimentodo seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização".

Por todo o exposto, dá-se parcial provimento ao recursoda reclamada para facultar o fornecimento das guias para o encaminhamento do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias a contardo trânsito em julgado desta decisão, aí, sim, sob pena de não o fazendo ou não conseguindo o reclamante receber o benefíciopor ato ou omissão da reclamada, pagar o equivalente a título de indenização, a ser calculada em liquidação de Sentença.

3 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Alega a reclamada que, de acordo com o entendimento majoritáriode nossos tribunais, a verba honorária, nos processos trabalhistas, exigem a apresentação da credencial sindical, para o deferimento.

O reclamante postulou honorários advocatícios, apontando sua difícilsituação econômica.

Entende-se que são devidos os honorários ao seu procurador, na basede 15% do montante da condenação, sendo cabível a aplicação da Lei 1.060/50, que regula, em geral, a assistência judiciáriagratuita, ainda que sem a juntada da credencial sindical. Medite-se que outra interpretação desta mesma Lei, com base na Lei5.584/70, implicaria em sustentar o monopólio sindical da defesa judicial dos trabalhadores, o que seria ineficiente paramuitos trabalhadores.

Recorde-se, ainda, que ao Estado incumbe a prestação de assistênciajudiciária aos necessitados, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição, motivo pelo qual não se pode adotar o entendimentoexpresso em diversas manifestações jurisprudenciais do TST, inclusive a Súmula 219. Vale, ainda, salientar que a InstruçãoNormativa 27 do mesmo TST já admite o cabimento de honorários para as demais ações, sobre relações de "trabalho". Ademais,em setembro de 2005, o Pleno do TRT-RS cancelou sua anterior súmula 20 no sentido do descabimento dos honorários buscados.Ademais, recorde-se o art. 389 do Código Civil sobre a reparação integral.

Note-se que o art. 133 da Constituição Federal, apesar da sua relevância,não foi o exato embasamento legal desta atual decisão. De qualquer modo, é regra que não pode deixar de ser observada.

Hoje, nesta 4ª Região, nos julgamentostrazidos a esta 3ª Turma, percebe-se um número expressivo de trabalhadores, superior a metade, que vem a juízo sem a assistênciade seu sindicato.

Neste quadro estadual, que se acreditapossa ser superado, condicionar o reconhecimento ao direito de assistência judiciária à juntada de credencial sindical serialimitar tal beneficio a alguns poucos.

Mais ainda, nesta 4ª Região, é próximo a zero o número de processos ajuizados diretamente pela parte, por meio do jus postulandi.

Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes devemser calculados sobre o valor total da condenação,excluídas as custas processuais. Logo, referidoshonorários devem ser calculados sobre o total devido à parte autora,antes dos cálculos das contribuições fiscais e parafiscais. O líquido deve ser interpretado como aquilo que é devido à parte.As contribuições previdenciárias e fiscais são devidas pela parte. Portanto, são retiradas do valor pago após o recebimento.Assim, não há como excluí-los para o cálculo dos honorários assistenciais.

Nesse sentido, a OJ 348 da SDI-I do TST e a Súmula 37 deste TRT.

Da mesma forma, a jurisprudência do TST, consubstanciada nos AcórdãosRR 1206/2001.0 – em que Relator o ministro João Oreste Dalazen – e RR – 29/2003-087-03-00, publicado no DJ – 05/11/2004, emque relator o Ministro LELIO BENTES CORRÊA, cuja ementa se transcreve:

"RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O artigo11, § 1º, da Lei nº 1.060 dispõe que os honorários de advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinzepor cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença, ou seja, sobre o valor total do principal, sem qualquer dedução.Recurso de revista conhecido e provido".

Mantém-se a sentença.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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