TRT4. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ROTINA.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021206-95.2014.5.04.0017 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:20 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0021206-95.2014.5.04.0017 (RO)
RECORRENTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA
RECORRIDO: MARTA REGINA FILIPPI
RELATOR: HERBERT PAULO BECK

EMENTA

GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ROTINA. O ACT 2012/2014 estabeleceu opagamento de gratificação de atividade de rotina aos médicos rotineiros admitidos a partir da vigência do referido instrumentocoletivo, que estão sujeitos à carga horária de 150 ou 220 horas, e que não possuem incorporado ao seu salário a verba "HeInc AC/97", o que difere do caso retratado. Precedentes da Turma julgadora. Recurso do reclamado provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO paraabsolvê-lo da condenação imposta na origem. Revertida à reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais,dispensada do recolhimento por litigar ao abrigo do benefício da justiça gratuita.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de ID 226289e (complementada através do ID 2dc0407), o reclamado interpõe recurso ordinário(ID 3a209f5), em relação ao que segue: prescrição quinquenal, diferenças de gratificação mensal de atividade de rotina, tetoconstitucional.

Com contrarrazões pela recorrida (ID 8c3530b), os autos são remetidosa este Regional.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO MENSAL DE ATIVIDADEDE ROTINA

O Julgador de origem declarou a invalidade da cláusulanormativa que impede o percebimento da gratificação mensal de atividade de rotina cumulada com a rubrica "He inc. AC/97",e condenou o reclamado ao pagamento de gratificação mensal de atividade de rotina, à base de 70% do salário, incluída na basede cálculo todas as parcelas salariais, inclusive a própria "He inc. AC/97", a partir de agosto de 2012, em parcelas vencidase vincendas. Consta da decisão:

É incontroverso nos autos que a autora, contratada em 1993, passou a receber,a partir de 1997, a rubrica "He. Inc. AC/97". Não se contestou ainda o fato de que o Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2014instituiu vantagem (gratificação mensal de atividade rotineira de 70% sobre o salário básico) para médicos rotineiros, excluindodo alcance da mesma os médicos rotineiros que percebem a parcela He. inc. AC/97.

A reclamada justificaa conduta diferenciadora sustentando que cumpre apenas o disposto no ACT 2012/2014, o qual "veda" a percepção cumulada dasduas vantagens.

Não prosperam, no entanto,as alegações da reclamada, já que resta inegável a violação do Princípio da Isonomia, consagrado no texto constitucional,bem como no Diploma Trabalhista, no seu art. 461.

No caso, a rubrica "He.Inc. AC/97" foi incorporada ao salário da reclamante, conforme disposto na norma coletiva instituidora, bem como o art. 457da CLT. Por outro lado, a regra criada pelo acordo coletivo 2012/2014 não poderia ter discriminado os empregados que recebiama referida parcela, tendo em vista que os direitos fundamentais, dentre os quais se inclui o da isonomia, são de indisponibilidadeabsoluta, não sendo suscetível, portanto, a negociação coletiva.

A respeito do tema, cito,por oportuno, trecho da sentença proferida em 19/12/2014, pelo Exmo. Juiz Jorge Fernando Xavier de Lima, da 29ª Vara Do TrabalhoDe Porto Alegre, nos autos do processo nº 0021294-97.2014.5.04.0029 cujos fundamentos adoto como razão de decidir:

Nesse contexto, patentea violação ao princípio da isonomia, perpetrada pelo ACT 2012, ao conceder a parcela gratificação mensal de atividade rotineirade acordo com o recebimento (ou não) da rubrica incorporada "He inc. AC/97". Isso porque essa distinção não encontra qualquerjustificativa a fim de legitimar o fator de desigualdade efetivado. Na forma implementada, mesmo por norma coletiva, tratou-seapenas de excluir do direito à gratificação mensal de atividade rotineira os beneficiários da incorporação da rubrica "Heinc. AC/97", em franca afronta ao princípio da isonomia constitucionalmente consagrado (e também pela legislação trabalhista,vide exegese do art, 461 da CLT). É plenamente legítimo tratar desigualmente os desiguais, conforme lição clássica decorrentedo princípio da isonomia. Mas não é o caso em tela, objeto da presente demanda. Condicionar o direito ao percebimento da gratificaçãoao não recebimento da parcela "He inc. AC/97" incorporada à remuneração (inclusive deferindo uma complementação na exata diferençaentre o valor da gratificação e o da "He inc. AC/97") é, de certa forma, como alegado pela autora, faticamente (não formalmente),desrespeitar a incorporação instituída na ACT 1997, em detrimento dos empregados mais antigos, pois na prática retira essavantagem pecuniária antes incorporada à remuneração. A rubrica "He inc. AC/97" incorporada à remuneração e a gratificaçãoinstituída em 2012 possuem fatos geradores diversos e, por isso, não podem ser compensadas. A teoria do conglobamento versusacumulação não cabe ser invocada no intuito de legitimar a distinção perpetrada, até porque não se trata de escolha da normamais favorável (dentre normas concorrentes). Tratou-se, sim, de analisar a validade ou invalidade da cláusula instituidorada gratificação de atividade rotineira, na forma efetivada, em relação ao princípio da isonomia.

Não se aplica tampoucoa disposição normativa que determina como base de cálculo da rubrica exclusivamente o salário base do empregado, por notóriaafronta ao art. 457 da CLT.

O reclamado sustenta que o Acordo Coletivode Trabalho 2012/2014 criou novas jornadas de trabalho para médicos e odontólogos atuantes nos regimes de rotina, conferindo-lheso direito à percepção da verba "gratificação mensal de rotina", a qual não é estendida aos médicos antigos com regimes própriosde trabalho, como a a autora, cujas condições já haviam sido estabelecidas em instrumentos coletivos anteriores. Asseveraque "as partes firmatárias do ACT expressamente estabeleceram a não cumulatividade dos regimes e das condições de trabalho,assim como a não cumulatividade da gratificação estabelecida para o novo regime com a parcela denominada "inc ac". reiteraçãode os médicos participantes das assembléia de negociação eram os antigos, tanto que se estabeleceu condições e gratificasçãopara regimes futuros.". Destaca que os médicos tiveram a opção de migrar para o novo regime. Relataque a autora foi admitida em 1985 para cumprir jornada de quatro horas, teve incorporada à sua remuneraçãoverba equivalente a duas horas extras diárias e o direito à recebê-la sem cumprir as horas suplementares. Todavia, este direitonão foi estendido aos médicos contratados posteriormente ao Acordo Coletivo de Trabalho de 1997 e, a partir de então, passoua subsistir situação de clara discriminação no ambiente de trabalho quanto ao salário dos médicos rotineiros, de modo queo Acordo Coletivo de Trabalho de 2012/2014 buscou corrigir esta antiga desigualdade entre colegas. Alega que paraos novos empregados foi estabelecida a "gratificação mensal de atividade de rotina de 70%", e para os antigos manteve-se aantiga rubrica "HE inc. AC/97", acrescida de complementação equivalente ao valor necessário para igualá-la àquela gratificação.Argumenta que ambas as parcelas ("gratificação de atividade de rotina" e "He. Inc AC/97") possuem natureza de remuneraçãosemelhante, tanto que foi vetada a acumulação delas e instituída complementação. Conclui que em nenhum momento a autora sofreualteração contratual lesiva. Entende que as disposições do ACT 2012//2014 não violam os artigos 461 da CLT, e 7º, caput, XXVIe XXX da Constituição Federal. Transcreve decisões deste Regional. Reitera que a recorrida percebe valora título de HE INC. AC/97 e também percebe valor a título de GRATIFICAÇÃO (GAR), valores pagos sob nomenclatura 1651 – COMPLADIC ROT (CAR), e as integrações sob a rubrica 1661 – INT GTS NA GAR/GAP/GDE/CAR, de modo que inviável a cumulação das verbas.Pretende ser absolvido da condenação.

Analiso.

A autora foi contratada como médica em 1993, para cumprir jornadade 120 horas mensais (vide registro de empregado ID 906ea44), tendo incorporado ao seu salário a parcela "He. inc. AC/97"(rubrica 691), de acordo com as disposições do Acordo Coletivo de Trabalho 1997. Percebe igualmente a verba "complementaçãode adicional de rotina – CAR", conforme se percebe do demonstrativo de pagamento de ID aad5b5a – Pág. 23, por exemplo.

Com efeito, a Turma julgadora entende que a autora não faz jus aopagamento integral da parcela, mas apenas ao complemento. Isso porque a verba "gratificação mensal de rotina" foi instituídapelo ACT 2012-2014 aos médicos rotineiros admitidos a partir da vigência do referido instrumento coletivo, que estão sujeitosà carga horária de 150 ou 220 horas, e que não possuem incorporado ao seu salário a parcela "He Inc AC/97", o que, notadamente,deixa de ser o caso da reclamante.

Nesse sentido, o precedente relatado pelo Exmo. Desembargador RicardoHofmeister de Almeida Martins Costa, nos autos do processo nº 0020329-97.2014.5.04.0004 RO, cujos fundamentos reporto-me integralmentecomo razões de decidir:

O autor foi contratado como médico rotineiro em 1985, para cumprir jornadade 4 horas diárias, tendo incorporado ao seu salário a parcela de "He. inc. AC/97", conforme disposições de Acordo Coletivode Trabalho 1997.

O Acordo Coletivo de Trabalho1997, firmado entre o Grupo Hospitalar Conceição e o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, incorporou à remuneração dos médicosrotineiros 44 horas extras mensais com adicional de 50%, conforme a cláusula que segue, in verbis:

"3º – Da remuneraçãodas horas extras habituais: tendo em vista as previsões da cláusula precedente, que suprime as horas extras dos médicos nãoplantonistas, acordam o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul e Grupo Hospitalar Conceição as seguintes compensações remuneratórias:

Parágrafo primeiro: osmédicos tidos como rotineiros, aí incluídos todos os profissionais que, tendo jornada de quatro horas diárias, ou os que poderiamprorrogar essa atividade, passarão a ver integrado a sua remuneração o valor de R$ 1.029,60 (um mil e vinte e nove reais esessenta centavos) equivalente a 44 (quarenta e quatro) horas extras com adicional de 50% (cinquenta por cento), mais a parcelacorrespondente a sua integração nos repousos semanais e feriados. Para efeitos de incorporação, a partir do mês de março de1998, não incidirá sobre as 44 (quarenta e quatro) horas extras e mais a integração correspondente, o reajuste de 8,65% concedidosobre a hora normal, com a ressalva dos valores a serem pagos pelo período retroativo" – Id 2161324 – Pág. 6

A cláusula quarta do mesmoAcordo Coletivo ainda garantiu o direito adquirido dos Médicos Rotineiros a não supressão da incorporação remuneratória:

"4ª – Forma de remuneraçãodas horas extras. Repercussão na remuneração: as horas extras de que trata a cláusula terceira do presente acordo, deverãoser pagas, bem como as respectivas integrações ao repouso, através de rubrica em separado, nominada de HE. inc. AC/97. Eventualnecessidade de realização de hora extra pelos médicos rotineiros, a base a ser considerada para efeito dos acréscimos legaisincidirá sobre o valor hora normal de R$ 14,11 (quatorze reais e onze centavos). Futuros reajustes legais ou espontâneos,incidirão sobre HE. inc. AC/97, irretirável da remuneração dos médicos beneficiários, sob pena de configurar redução salarialvedada constitucionalmente" – Id 2161324 – Pág. 8

Já o Acordo Coletivo deTrabalho de 2012-2014 (Id 2161302) instituiu três novos regimes de trabalho, paralelos aos existentes e praticados no hospitalreclamado, sendo dois para prestação de serviço em regime de rotina com jornada de 150 e 220 horas mensais e um em regimede plantão com jornada de 150 horas mensais (cláusula quarta).

Os regimes de trabalhoora instituídos deverão ser aplicados a todos os médicos e odontólogos que vierem a ser contratados a partir da vigência doreferido instrumento coletivo, ficando expressamente declarado que os regimes de trabalho anteriores e os ora instituídosnão se somam, não se acrescem, não se complementam, porque são distintos, sendo um excludente do outro. Assim, as novas admissõesserão regidas exclusivamente pelas condições aqui instituídas e os médicos/odontólogos admitidos antes do presente instrumentocoletivo permanecerão na mesma situação em que se encontram (cláusula décima nona e parágrafo primeiro).

Foram firmadas cláusulasexclusivas dos regimes rotineiros de 150/220 horas mensais (da quinta à décima), cláusulas exclusivas do regime de plantãode 150 horas mensais (da décima primeira a décima sexta) e cláusulas comuns aos regimes (a partir da décima sétima).

A cláusula nona, exclusivados regimes rotineiros de 150/220 horas mensais, instituiu o pagamento da "gratificação mensal de atividade rotineira" aosempregados enquadrados nos regimes de trabalho de rotina com jornadas de 05 ou 06 horas diárias (150 mensais) ou 07h20mindiárias (220 mensais). Tal gratificação equivale a 70% do salário-base dos profissionais.

O reclamante não se enquadrana hipótese supracitada. A ele se aplica o parágrafo segundo da cláusula vigésima, que assim estabelece:

"Em relação aos ROTINEIROSE MÉDICOS e ODONTÓLOGOS DE SAÚDE COMUNITÁRIA admitidos até a data da assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho protocoladono Ministério do Trabalho em 14/5/1998 que recebem a parcela denominada "He. IN AC/97", caso o montante equivalente a gratificaçãomensal de atividade de rotina de 70% sobre o salário básico venha a ser superior ao valor da parcela denominada "He. IN AC/97",fará o GCH, a partir de agosto de 2012, o pagamento complementar, até que atinja, considerados os dois valores, o montanteda gratificação mensal de atividade de rotina, que igualmente integrará na base do cálculo da gratificação por tempo de serviço.Tal parcela será denominada "complementação de adicional de rotina" – grifo no original.

Como visto, o Acordo Coletivode Trabalho 2012-2014 prevê o pagamento da parcela "gratificação de atividade de rotina" somente ao médicos rotineiros admitidosa partir da vigência do respectivo acordo coletivo, sujeitos à carga horária de 150 ou 220 horas mensais. Ao reclamante, admitidoem 1985, sujeito à carga horária de 120 horas mensais e detentor do direito à parcela "He Inc AC/97", foi assegurado o pagamentoda parcela "complementação de adicional de rotina", caso o montante equivalente à "gratificação de atividade de rotina" sejasuperior ao valor da parcela "He Inc AC/97", incorporada ao seu salário por força do Acordo Coletivo de Trabalho 1997.

As normas estipuladasno Acordo Coletivo de Trabalho 2012-2014 não ensejam afronta ao direito adquirido ou ao princípio da isonomia; ao contrário,visam corrigir desigualdades existentes entre os médicos rotineiros antigos, sujeitos à carga horária de 120 horas mensaise que tiveram incorporado ao seu salário a parcela "He Inc AC/97", e os médicos rotineiros contratados a partir da vigênciado respectivo instrumento coletivo, sujeitos à carga horária de 150 ou 220 horas mensais e que não possuem qualquer acréscimosalarial decorrente de incorporação.

Também não há falar emviolação ao artigo 461 da CLT, uma vez que há distinção entre a carga horária do reclamante (120 horas mensais) e a cargados médicos rotineiros admitidos a partir da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2012-2014 (150 ou 220 horas mensais).

Logo, não faz jus o autorao pagamento integral da parcela "gratificação mensal de rotina", instituída pelo ACT 2012-2014 aos médicos rotineiros admitidosa partir da vigência do referido instrumento coletivo, os quais estão sujeitos à carga horária superior a do autor e que nãopossuem incorporado ao seu salário a verba "He Inc AC/97".

Nesse sentido já decidiueste Tribunal, conforme o seguinte precedente:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.MÉDICO ROTINEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ROTINA DE 70%. ACORDO COLETIVO 2012/2014.

A limitação em norma coletivaquanto ao direito à percepção da gratificação mensal de atividade de rotina tão-somente aos médicos rotineiros sujeitos acarga horária de 150 ou 220 horas mensais não enseja violação à garantia do direito adquirido ou ao princípio da isonomia.(RO 0021012-10.2014.5.04.0013 julgado pela 9ª Turma em 23/04/2015, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno)

Isto posto, dou provimento ao recurso do reclamado paraabsolvê-lo da condenação imposta. Custas revertidas à reclamante, contudo, dispensada do recolhimento, na forma do art. 790,§ 3º, da CLT.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TETO CONSTITUCIONAL

Tendo em vista o resultado conferido à lide, não há prescriçãoparcial a ser pronunciada e teto remuneratório a ser estabelecido.

Assinatura

HERBERT PAULO BECK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA




Tags:

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.