TRT4. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020498-18.2015.5.04.0241 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:29 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020498-18.2015.5.04.0241 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da parte autora.

Intime-se.

Porto Alegre, 16 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.

A parte autora não se conforma com a improcedência doseu pedido de condenação solidária da ré Edite Aguirre-ME, por ter o Juízo de origem entendido que tal empresa não se insereno grupo econômico formado pelas demais reclamadas. Argumenta que é majoritária a jurisprudência no sentido de entenderconfigurada a hipótese não só quando da presença de composição societária comum ou de comando subordinativo de um ente jurídicosobre o outro, mas também quando da exploração econômica em consórcio de interesses, no caso dos autos, grupo familiar. Assim,requer a reforma da sentença, em tal aspecto.

Analisa-se.

Verifica-se que a questão referente à existência de grupo econômicoentre as rés foi analisada com propriedade pelo Julgador de origem, razão pela qual se adota a sua fundamentação como razõesde decidir, conforme trecho que segue:

A reclamante assevera que as empresas reclamadas formam verdadeiro grupoeconômico. Afirma que 1ª e 3ª reclamadas possuem sócia em comum, Vanessa Padilha Severo, conforme se comprova pelas informaçõesobtidas no site da internet da Secretaria da Fazendo do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS). Acresce que a 2ª reclamada,Edite Aguirre, insere-se no grupo econômico, tendo em vista que atua no mesmo ramo e no mesmo local que as demais reclamadas,utilizando-se dos mesmos funcionários e equipamentos. Requer, assim, a condenação das rés, de forma solidária, para responderempelas parcelas deferidas na presente demanda.

As reclamadas asseveramque não pertencem ao mesmo grupo econômico. Ressaltam que a doutrina e a jurisprudência exigem prova robusta da formação dogrupo econômico. Sustentam, também, que a correta interpretação do dispositivo da CLT, segundo o entendimento dominante, apontapara a necessidade da “prova ampla de que, pelo fato de haver identidade entre os sócios de duas ou mais sociedades, se estabeleceuum controle único ou única administração para todas elas.” Mencionam que o caso em tela não se amolda a esta situação, vezque o contrato de trabalho da reclamante foi firmado com a primeira Reclamada, para a qual sempre e com exclusividade, prestouserviços e nunca com a segunda e terceira reclamada como alegado na inicial. Acresce que cada uma das rés possui personalidadejurídica própria, inexistindo qualquer intervenção ou influência de uma nas atividades da outra.

Com razão, em parte, aautora.

Osdocumentos carreados ao feito permitem concluir pela existência de grupo econômico apenas entre a primeira e a terceira reclamadas.

Nesse sentidoo documento de ID 8324066, obtido no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, e no documento de ID 9725cf4,distrato, onde consta que Vanessa Padilha Severo (terceira ré) é sócia da primeira demandada.

Outrossim, estas duasreclamadas possuem o mesmo objeto social, qual seja, o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios.

Ademais, a primeira réencerrou as atividades (ID 9725cf4) sem adimplir as verbas rescisórias da autora, o que autoriza o direcionamento da execuçãoao patrimônio dos sócios, no caso dos autos, a terceira ré.

Portanto, pelos argumentosacima expostos declaro a primeira e a terceira reclamada responsáveis pelo adimplemento das parcelas deferidas na presentedemanda.

Julgo improcedentes ospedidos formulados em face da segunda ré, determinando-se a sua exclusão do polo passivo da demanda” – ID. 47199b1 -Pág. 8. Grifou-se.

Além disso, no que pertine à análise da caracterização do grupoeconômico, leciona Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 9. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 386):

O grupo econômico para fins jus trabalhistas não necessita se revestirdas modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não se exige,sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo econômico desde que emerjamevidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitosda CLT e da Lei do Trabalho Rural.

Ora, em que pese não se exigir nesta Justiça do Trabalhoprova formal da formação do grupo econômico, basta no caso em tela, os elementos utilizados pelo Julgador de origem para aformação de sua convicção. Desse modo, as alegações da parte recorrente de existência de formação de grupo econômico entrea empresa Edite Aguirre-ME e as demais rés restam afastadas, porquanto os elementos indicados são suficientes a afastar aligação entre tais empresas.

Recurso ao qual se nega provimento.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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