TRT4. GRAVIDEZ.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020066-13.2015.5.04.0301 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020066-13.2015.5.04.0301 (RO)
RECORRENTE: MARIANA LISSA ROCHA DE MELLO
RECORRIDO: UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

JUSTA CAUSA. GRAVIDEZ. Hipótese em que, apesar do estado gravídico da reclamanteno ato da despedida, resta caracterizada a desídia em razão das inúmeras faltas injustificadas. Sentença que reconheceu ajusta causa mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida (id nº 1760b3c), a reclamante interpõe recurso ordinário com fundamentos nodocumento id nº f5aa491. O recurso versa sobre despedida por justa causa.

Contrarrazões no documento id nº a9c0e06.

Processo não submetido a parecer pelo C. MPT.

Vêm conclusos para decisão.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (ids a8182ff e f5aa491) e foi firmadopor procurador habilitado (id nº d414e72). A reclamante litiga ao abrigo do benefício da gratuidade de justiça (id nº 1760b3c).

Preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal,deve ser conhecido o recurso interposto.

2. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA

A reclamante pretende a reforma da sentença que indeferiuo pedido de reversão da dispensa por justa causa imposta pela ex-empregadora. Argumenta que, por ocasião da rescisão contratual,estava grávida de quatro meses de gestação, tendo a ex-empregadora pleno conhecimento da situação. Menciona que a reclamada,não tendo mais interesse nos seus serviços e ante a estabilidade provisória, pretendeu fosse elaborado pela trabalhadora pedidode demissão, abrindo mão da garantia no emprego, estratégia prejudica em razão da intervenção do Sindicato. Argumenta que,na contestação, a demandada passou a sustentar a tese de que a obreira foi dispensada por justa causa em razão da ausêncianão justificada ao trabalho. Sustenta que a empresa não comprovou os fatos ensejadores da demissão por justa causa, ônus quelhe competia. Pede que a dispensa seja convertida em "sem justa causa", com o pagamento das parcelas rescisórias respectivas.

Analiso.

A reclamante foi contratada pela reclamada em 03/04/2014 para exercero cargo de "empacotadora" (CTPS, id nº 9d39f56), sendo dispensada por justa causa em 06/08/2014 (TRCT, id nº 2da328a).

Narrou a autora na petição inicial que no dia 26/07/14, a encarregadado RH, Sra. Elaine, ciente de que a obreira estava grávida de 03 a 04 meses, pediu-lhe que solicitasse o seu afastamento epara isso deveria elaborar pedido de demissão. Referiu que ao informar sua situação junto a representante do Sindicato e quenão tinha interesse em se afastar do emprego, o referido pedido não foi homologado. Disse que ao levar o fato ao conhecimentoda empresa, foi informada de que estava despedida mesmo assim, desta feita por justa causa (id nº 9166b26). Aduziu que estavagrávida quando da despedida e postulou a reintegração ao emprego e o pagamento dos salários e demais vantagens, desde o seudesligamento até a efetiva reintegração; sucessivamente, requereu o pagamento dos salários do período estabilitário, com acréscimodo aviso prévio e demais parcelas rescisórias, inclusive entrega das guias do seguro-desemprego.

A reclamada apresentou contestação (id nº ab29759), referindo queem 08/05/2014, a reclamante foi notificada da antecipação do término do contrato de experiência existente entre as partese, nesta mesma data, apresentou exame de gravidez positivo, o que gerou o imediato cancelamento da notificação. Mencionouque, após essa data, reclamante faltou por diversas vezes ao trabalho sem justificativa, a exemplo dos dias 03/05/2014, 17/06/2014e 20/06/2014, até não mais compareceu ao trabalho após o dia 30/06/2014, mesmo após ter sido solicitado o seu comparecimento.Referiu que, quando do comparecimento da autora em 04/08/2014, foi informada de que seria dispensada por justa causa. Asseverouque neste momento, a demandante disse que iria pedir demissão, vindo a desistir do pedido após o comparecimento ao Sindicato,não restando outra alternativa senão despedir a obreira por justa causa em razão das várias faltas não justificadas ao trabalho.

Na audiência, em razões finais, o procurador da autora referiu oseguinte: "que a autora não postulou a sua demissão, como também não desistiu do seu pedido elaborado a pedido da reclamada,como informado na inicial, portanto, a rescisão não se justifica, sob o fundamento de pedido de demissão e muito menos porjusta causa, sob o argumento de que a autora teria faltado ao serviço. O documento a que se refere ao pedido de demissão éimpugnado, porque não tem assinatura da representante da menor, que na circunstância, não sendo modelo próprio de pedido dedemissão de uma empresa de grande porte, por si só revela que a empresa não teve a intenção de se afastar do emprego. Poresta razão reitero a impugnação aos documentos e à versão da empresa, devendo ser procedido a rescisão, sob fundamento dadispensa sem justa causa, com a indenização dos valores da estabilidade provisória, levando-se em consideração, como já noticiadonos autos, que a criança nasceu no dia 05 de janeiro de 2015" (id nº c366a61). Também revelou não ter interesse em serreintegrada.

Na sentença o juiz que proferiu a decisão entendeu por convalidara despedida por justa causa, fundamentando o quanto segue (id nº 1760b3c) :

Inicialmente, registro que a gestação quando do desligamento é fato incontroverso,assim como o nascimento ocorrido em 05 de janeiro de 2015.

A parti daí, devem seranalisados os motivos do desligamento e a data da ruptura contratual para o que as partes informaram não produzirem provasorais.

Da análise dos documentosconstantes dos autos, relativos ao objeto da controvérsia, verifico que a autora não juntou nenhum documento relativo a dissoluçãodo contrato de trabalho e em razões finais, sobre os documentos apresentado pela reclamada, acrescentou que: "que a autoranão postulou a sua demissão, como também não desistiu do seu pedido elaborado a pedido da reclamada, como informado na inicial,portanto, a rescisão não se justifica, sob o fundamento de pedido de demissão e muito menos por justa causa, sob o argumentode que a autora teria faltado ao serviço. O documento a que se refere ao pedido de demissão é impugnado, porque não tem assinaturada representante da menor, que na circunstância, não sendo modelo próprio de pedido de demissão de uma empresa de grande porte,por si só revela que a empresa não teve a intenção de se afastar do emprego. Por esta razão reitero a impugnação aos documentose à versão da empresa, devendo ser procedido a rescisão, sob fundamento da dispensa sem justa causa, com a indenização dosvalores da estabilidade provisória, levando-se em consideração, como já noticiado nos autos, que a criança nasceu no dia 05de janeiro de 2015."

A reclamada junta aosautos a notificação de demissão por término de contrato antecipada emitida em 08 de maio de 2014, que foi cancelada em razãoda ciência da gravidez da reclamante conforme Ids 5be24a4 e 5be24a4.

No documento de Id 6617e49consta o pedido de demissão da autora abrindo mão do período da estabilidade datado em 04 de agosto de 2014, com o carimbodo sindicado dos empregados do comércio de Novo Hamburgo onde consta a mesma data. Contudo, no ID 2da328a consta termo rescisórioanunciando a dissolução do contrato por justa causa pelo empregador, com data de afastamento em 06 de agosto de 2014.

O termo rescisório foielaborado pela reclamada mesmo após o pedido de demissão da autora, assim, tenho que a ruptura do contrato se deu por justacausa. E o argumento da ré que dá base a justa causa são as inúmeras faltas injustificadas da reclamante. De fato, a partirdo registro do cartão de ponto constante do ID 48f8e56 e os espelhos dos meses de junho e julho (Id b9141e3), comprovam quea autora faltou injustificadamente vários dias, caracterizando-se a desídia com relação ao trabalho.

As provas existentes nosIds fc09e6a e c556b08 comprovam as medidas punitivas de menor gravidade aplicadas pelo empregador antes do despedimento, oque denota que o empregador respeitou uma escala de aplicação das sanções as quais não resultaram eficazes já que as faltasvoltaram a se repetir.

Não foram produzidas provascapazes de invalidar tais documentos, estando caracterizada a desídia, falta grave do empregado que justifica a resiliçãocontratual nos termos do artigo 482, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho[1]. Confirma tal entendimento da doutrina deDÉLIO MARANHÃO[2] (verbis):

"A desídia, comumente,é revelada através de uma série de atos, como, por exemplo, constantes faltas ao serviço ou chegadas com atraso. Tal não exclui,porém, que um só ato possa caracterizar a desídia, dependendo da gravidade do dano causado ao empregador, pela negligênciado empregado. As pequenas faltas, que afinal porem traduzir desídia, devem ser da mesma índole." Por tais razões, tenho porlegal o ato do empregador, julgando improcedentes os pedidos da ação.

À vista dos documentosjuntados aos autos, tenho por preenchidos os requisitos que autorizam a concessão do benefício da assistência judiciária gratuitaà reclamante nos termos da Lei 5.584/70, por conseguinte, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Deve ser mantida a decisão.

É consabido que a justa causa, mercê das drásticas consequênciasque traz para o empregado, sujeita-se a critérios restritivos de configuração e prova. Esta há de ser robusta, estreme dedúvidas, e fica inteiramente ao encargo do empregador. Relativamente aos requisitos necessários, menciona-se a gravidade dafalta, a imediatidade da punição e o nexo causal entre ambos.

A extinção do vínculo de emprego ocorreu em 06/08/2014, na formade despedida com justa causa, por iniciativa da empregadora, enquadrada na hipótese do artigo 482, alínea "e", da CLT (desídiano desemprenho das funções).

Incontroverso que, quando da dispensa motivada, a reclamante encontrava-segrávida, vindo a dar à luz em 05/01/2015 (id nº bf4911e). A ecografia anexada no id nº 9518849 leva a crer que a autora estivessecom 19 semanas de gravidez quando da sua dispensa por justa causa.

Note-se que a primeira tentativa da reclamada de pôr fim ao contratode trabalho em 08/05/2014 tinha como fundamento o término antecipado do período de experiência de quarenta e cinco dias, mashouve recuo da empresa em razão de ter sido levado ao seu conhecimento o estado de gravidez (ids 6c94436 e 5be24a4).

Observo, ainda, a existência de documento onde formalizado pedidode demissão de próprio punho (id nº 6617e49), datado de 04/08/2014 e que contou com a chancela do Sindicato. As versões comrelação ao referido documento são conflitantes, com a autora dizendo que foi coagida a fazê-lo, enquanto a reclamada defendeque de iniciativa da obreira. Contudo, este aspecto é de somenos importância para o deslinde do feito.

O fato a ser analisado é o de que, apesar de grávida, a demandantefoi dispensada por justa causa em razão das reiteradas faltas ao trabalho. Apesar da impugnação genérica aos documentos emsede de razões finais orais, a reclamante não conseguiu infirmar a validade probatória dos registros de horário anexados (idnº b9141e3). Neles se pode constatar que reclamante faltou três dias ao trabalho no período entre 21/04 e 20/05/2014, quatrodias durante o período entre 21/05 e 20/06/2014 e dezoito dias durante o período entre 21/06/ e 20/07/2014. Também recebeutrês suspensões (dia 17/06/2014, dias 20 e 21/06/2014 e dias 24 a 26/06/2014). Além disso, correspondência da demandada edirigida ao endereço da autora, solicitando o seu comparecimento, foi enviada no dia 16/07/2014 e recebida no endereço daobreira no dia 17/07/2014 (id nº 704c01c). O cartão-ponto do período de 21/07 a 05/08/2014 indica que a reclamante não maistrabalhou após o dia 28/07/2014. O documento id nº 2da328a indica que a reclamante foi advertida no dia 05/04/2014 por faltarao trabalho no dia 03/05/2014. Não foi apresentada qualquer justificativa legal para as faltas mencionadas.

Diante das circunstâncias antes descritas, restou caracterizadaa prática de desídia, circunstância que autoriza a penalidade imposta ante o previsto no art. 482, "e" da CLT, razão pelaqual não merece reforma a sentença ora vergastada.

Apenas para que não passe em branco a questão, impõe-se referirque o fato de a reclamante ser menor de idade no momento da despedida e não estar assistida por representante legal, não seconstitui em óbice legal. Isso ante o que consta no inciso V do parágrafo único do art. 5º do Código Civil, verbis:

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitadaà prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará,para os menores, a incapacidade:

I – (…);

II – (…);

III – (…);

IV – (…);

V – pelo estabelecimentocivil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completostenha economia própria.

Ante a manutenção da decisão que reconheceu a justa causana despedida da reclamante, não há que se falar em conversão da despedida por justa causa em dispensa sem justa causa e nemem diferenças de parcelas rescisórias.

Nego provimento.

Af.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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