TRT4. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020791-88.2014.5.04.0025 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020791-88.2014.5.04.0025 (RO)
RECORRENTE: SERGIO HIRAM MAURY REBELLO CERONI, SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO, LA SALLEPÃO DOS POBRES
RECORRIDO: SERGIO HIRAM MAURY REBELLO CERONI, SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO, LA SALLE PÃO DOS POBRES
RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

EMENTA

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, é assegurado o benefício daJustiça Gratuita, inclusive, àqueles trabalhadores que recebem salário superior a dois mínimos, desde que declarada a hipossuficiência,requisito esse preenchido, no caso. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE, SERGIO HIRAMMAURY REBELLO CERONI, para conceder a ele o benefício da justiça gratuita. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO DAS RECLAMADAS, SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO e ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL LA SALLE PÃO DOS POBRES.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida pelo Juiz Felipe Jakobson Lerrer (Id 7b17549), recorre o reclamante. Busca,nas razões de Id 8c47f87, a reforma no tocante ao reconhecimento do cargo de confiança e gratuidade judiciária.

As reclamadas interpõem recurso adesivo (Id 1c6f427) em relaçãoàs horas extras.

Contrarrazões apenas pelo reclamante (Id b58947a).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO DO RECLAMANTE

1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA

O Magistrado considerou que o reclamante era detentor de cargo deconfiança e indeferiu o pedido de horas extras a partir de 2-8-2010. Inconformado, o reclamante argumenta que não há falarem remuneração de cargo de confiança, mas de mero aumento salarial por ter passado a exercer a função de contador. Diz quenão há nos autos qualquer comprovação da remuneração recebida por cada um dos contadores e sequer é apontado qualquerparadigma para comprovar que o reclamante receberia remuneração diferenciada dos demais contadores, ainda mais no patamarde 40%. Defende que não era detentor de poder especial de mando, mas mero facilitador, encarregado de distribuir tarefas,sem poder de decisão sobre admissão, demissão ou qualquer outra punição aos empregados da reclamada. Por fim, diz que areclamada não ousou justificar suficientemente a escusa de juntar os controles de jornada devidos por força do art. 74, §2º, da CLT, pugnando seja aplicada a ela a pena de confissão.

Dispõe o artigo 62, II, da CLT:

Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redaçãodada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) [...]

II – os gerentes, assimconsiderados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretorese chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único – O regimeprevisto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo deconfiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescidode 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Tal artigo excepciona do regime de duração normal de trabalho oempregado ocupante de cargo de confiança, entendendo-se, como tal, o detentor de fidúcia especial do empregador, via de regra,com poderes de mando, admissão e despedida, além da percepção de gratificação superior em, no mínimo, 40% do salário normal.Ainda, para a exclusão do limite de jornada de trabalho é necessária prova inequívoca de que o gerente ou os equiparados exerçam,de fato, cargo de gestão. Como gestão deve-se entender o poder atribuído ao empregado para gerir a empresa, colocando-se inclusivena posição de verdadeiro substituto do empregador, defendendo os interesses de ordem administrativa e econômica.

Faz-se necessário, assim, o exercício de função de chefia ou queenvolva, pela natureza das atividades atribuídas ao empregado, fidúcia diferenciada daquela inerente aos contratos de trabalhoem geral. Além disso, o ônus de comprovar o exercício de cargo de gestão é da reclamada, a teor do disposto no artigo 818da CLT e 333, inciso II, do Código de Processo Civil.

Analisando a prova, assim manifestou-se o Magistrado:

Em depoimento (ID 9b60b2e) o Reclamante reconheceu que era responsávelpela contabilidade de 23 colégios e de 5 universidades do grupo, que se reportava ao assessor administrativo e ao diretor,que tinha uma liderança entre os contadores, e que, a partir de 2012 com certeza, assinava balanços.

Não considero necessárioque o trabalhador tenha poderes absolutos dentro da empresa (especialmente em se tratando as Reclamadas de organizações deensino – associações sem fins lucrativos, dotadas de estatutos rígidos), sob pena de desaparecer a própria condição de empregado,sendo suficiente que exerça funções de maior destaque em um dado setor, como o Reclamante exercia junto à contabilidade.

A par de tais elementos,a remuneração paga ao Reclamante (cerca de R$ 9.000,00 no ano de 2013) evidencia um patamar remuneratório diferenciado emrelação aos demais empregados.

Por tais fundamentos,julgo improcedente o pedido em análise, com o que rejeito todos os que dele decorrem.

Compartilho do entendimento do Juízo.

Não resta dúvida que houve alteração das funções do reclamante quelhe ensejaram uma maior remuneração, tanto assim que no mês de julho/2010 seu vencimento foi de R$ 4.402,15 e em agosto/2010foi de R$ 6.852,45, o que representa um aumento salarial real de mais de 50% (Id fe9a3ca – pág 32).

Conforme a prova oral colhida, entendo suficientemente provada acondição de cargo de gestão a enquadrar o reclamante na exceção do art. 62, inciso II, da CLT. A testemunha convidada peloreclamante assim declarou:

[...] que no setor de contabilidade cada um era responsável por determinadafilial; que o reclamante era o facilitador do setor de contabilidade; que casohouvesse algum problema recorriam a ele; que o reclamante era subordinado ao Irmão Olavo José, diretor administrativo;que o depoente se reportava a gerente de RH; que em caso de ausência do reclamante, acredita que ele deveria se reportar aodiretor administrativo; [...]

Grifo meu.

O depoimento da testemunha convidada pela reclamada é no mesmo sentido:

que a depoente trabalha na reclamada desde junho/1989; que a depoentetrabalha na contabilidade; que a depoente trabalhava junto com o reclamante; que no setor trabalhavam em uma equipe de oitofuncionários; que o responsável pela equipe a partir de agosto/2010 era o reclamante; [...]

Como se vê, o reclamante ocupava cargo de maior responsabilidadena reclamada, chefiando o setor de contabilidade, atuando como típico gerente dessa área, responsável pela contabilidade de23 escolas e 5 universidades. Evidente, por isso, a maior responsabilidade do cargo que passara a ocupar.

Além disso, embora não haja declaração expressa das testemunhasacerca do poder de demissão do reclamante, considero que, uma vez comprovado que era ele responsável direto pela equipe defuncionários, detinha, por consequência, o poder de fiscalização do trabalho, o que é suficiente para enquadrá-lo como ocupantede cargo de confiança.

Nego provimento.

2. GRATUIDADE JUDICIÁRIA

A sentença indeferiu o pedido de justiça gratuita, pelos seguintesfundamentos:

Em que pese a regra geral, prevista no par. 3º do art. 790 da CLT, deque para a concessão do benefício da Justiça Gratuita basta a afirmação de pobreza do trabalhador, no caso dos autos, dadaa condição peculiar do Reclamante, que recebia um salário de cerca de 9.000,00, cumpria-lhe a prova de que sua atual situaçãofinanceira não lhe permite arcar com os custos do processo, ônus do qual não se desincumbiu.

Indefiro o benefício daJustiça Gratuita.

O reclamante firmou declaração de pobreza em sua peça portal, oque referenda o deferimento da justiça gratuita. Além disso, despedido que foi, não recebe mais aquela remuneração.

O art. 790, § 3º, da CLT, que trata do benefício da justiçagratuita dispõe:

É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunaisdo trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quantoa traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sobas penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Portanto, a lei admite o deferimento do benefício da Justiça Gratuita,inclusive, àqueles trabalhadores que recebem salário superior a dois mínimos, desde que declarada a hipossuficiência, requisitoesse preenchido, no caso.

Dou provimento ao recurso para conceder ao reclamante o benefícioda justiça gratuita.

II – RECURSO DAS RECLAMADAS

1. HORAS EXTRAS

Contra a decisão que deferiu o pagamento de horas extras, insurgem-seas reclamadas. Defendem que os registros de horário são idôneos, uma vez que registrados diariamente pelo reclamante, em horáriosvariáveis, sem qualquer elemento capaz de afastar o seu valor probatório. Argumentam que diante da ausência de prova robustaa infirmar o conteúdo dos registros de horário do reclamante, sobretudo quando o horário registrado no cartão ponto apresentavariações e estão assinados pelo reclamante, não há como deferir o pagamento de horas extras, decorrentes do trabalho semregistro de ponto.

A questão foi assim analisada pelo sentenciante:

No caso dos autos, as Reclamadas juntaram os cartões de ponto do períodonão prescrito, que demonstram, em sua maioria, horários pouco variáveis quanto à entrada (variações sempre menores que 5 minutos),porém variáveis quanto à saída.

A partir de tais elementos,e da prova testemunhal produzida, considero que, quanto à entrada, efetivamente os controles de jornada são inválidos, poisa testemunha trazida pelo Reclamante (Sr. Charles Benelli), que trabalhava no RH e que disse que tinha contato com o setorde contabilidade em virtude do fechamento da folha de pagamento, confirmou que chegava ao trabalho às 7h30min, mas que marcavao cartão às 8h. Inclusive a testemunha trazida pela Reclamada, Sra. Marta Rodrigues, confirmou que, embora normalmente chegasseàs 8h, por vezes, o Reclamante chegava antes do horário, o que os controles de horário não espelham.

[...]

Acolho em parte o pedidoe condeno as Reclamadas ao pagamento de 1 hora extra diária, de segundas a sextas-feiras, no período imprescrito até 02-08-2010.

Analisando os cartões-ponto juntados, verifico que, de fato, estescontêm anotações invariáveis em relação ao horário de entrada, com diferenças ínfimas de minutos. Assim, causa estranhezao fato de o reclamante, durante todo o período contratual, sem exceção, iniciar o seu trabalho em idêntico horário. Diantedisso, necessário se ponderarem as demais provas existentes.

Conforme a prova oral colhida, as declarações das testemunhas dãoconta de que o registro de início da jornada não corresponde à real jornada do reclamante, que tinha início antes das 8h damanhã. Senão vejamos:

Depoimento da primeira testemunha convidada pelo reclamante:

Charles Campana Benelli; [...]que o depoente chegava para trabalhar às 07h30min, mas marcava o ponto às 08h;

Depoimentoda primeira testemunha convidada pela reclamada: Marta Helena Cavalheiro Rodrigues, [...] que a depoentetrabalhava das 08h às 18h; que não sabe precisar bem, mas às vezes o reclamante chegava antes;

As alegações das recorrentes de que os empregados chegam e ficamem sala de convivência até o horário de início de sua jornada não se sustenta. É evidente que o sentido do questionamento(e da resposta) realizado pelo juízo não era acerca do horário de chegada ao estabelecimento, mas do horário de efetivo iníciodos trabalhos. Mesmo que assim não fosse, resta evidente que, estando o empregado na sede da empresa, encontra-se à disposiçãodo seu empregador, o que impõe seja tal período devidamente remunerado.

Além disso, entendo que se tratando de reanálise de matéria fática,há que se dar especial atenção à valoração feita pelo Juízo, já que mantém contato direto com a sua produção, munido do privilégiode colocar sob ela sua o seu sentimento. A sentença, por isso, deve ser mantida.

Nego provimento.

III – PREQUESTIONAMENTO

Por fim, registro que a prova foi avaliada e a decisão fundamentadacom motivos suficientes para a formação de convencimento, inclusive com as normas do ordenamento jurídico incidentes, no sentidode conferir plena prestação jurisdicional, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, tendo-se por prequestionadaa matéria consoante entendimento contido na OJ nº 118 da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho.

Assinatura

MARCAL HENRI DOS SANTOSFIGUEIREDO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO(RELATOR)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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