TRT4. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020856-92.2015.5.04.0334 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020856-92.2015.5.04.0334 (RO)
RECORRENTE: RAQUEL CINARA DE LIMA, NEORUBBER INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA
RECORRIDO: RAQUEL CINARA DE LIMA, NEORUBBER INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Uma vez concedido à parte o benefício da gratuidadede justiça, fica isenta do pagamento de honorários periciais, mesmo que sucumbente na pretensão objeto da perícia.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE para isentá-la do pagamentodos honorários periciais.

Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA.

Honorários periciais (R$ 700,00), de incumbência da reclamante,dos quais fica dispensada em face da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Os honorários periciais deverão serrequisitados, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT e do Provimento Conjunto 08/2013 da Corregedoria e da Presidência desteTribunal.

Valor da condenação inalterado, para todos os efeitos.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença, recorrem as partes.

A reclamante insurge-se contra o indeferimento do pagamento do intervalointrajornada, assim como em relação à condenação em honorários periciais.

Por outro lado, a reclamada busca a reforma da sentença em relaçãoà condenação em diferenças de horas extras

Com razões de contrariedade de ambas as partes, os autos sobem aeste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DA RECLAMANTE

INTERVALO INTRAJORNADA

Sustenta a reclamante que a prova testemunhal confirmasua alegação de que o intervalo intrajornada gozado pela trabalhadora era de apenas 20 minutos, nos meses em que eram pré-assinalados.Aduz que no início do contrato, a pré-assinalação do intervalo tinha o condão de burlar o período de descanso mínimo. Pugnapelo pagamento de tal período como extra, com os reflexos que menciona na petição inicial.

Analiso.

A reclamante laborou para a empresa ré na função de "montadorade calçados", de 08/10/2012 a 09/03/2015, quando foi despedida sem justa causa, ocasião em que percebia a remuneração de R$4,50 a hora.

A não concessão do intervalo intrajornada ou a sua fruição parcialpelo empregado acarreta o pagamento total do período destinado ao repouso (hora normal e adicional), e não apenas do períodosuprimido, conforme diretriz do item I da Súmula 437 do TST. Dito entendimento encontra-se pacificado neste Tribunal, nostermos da Súmula 63.

O recurso da trabalhadora pugna pelo pagamento de intervalo intrajornadano período em que este foi pré-assinalado.

A reclamada junta aos autos os cartões-ponto da reclamante (ID 037ba4a).Do início do contrato (08/10/2012) até o dia 25/03/2013, os registros de horários apresentaram marcações intervalares pré-anotadas,das 19h às 20h.

No aspecto, a prova oral limitou-se, conforme acordado entre aspartes, à controvérsia em tela.

Foi ouvida, então, uma única testemunha pelo juízo, convidada pelaautora. Esclareceu:

[...] 1) o início e o término do intervalo eram informados por meio desirene; 2) entre o toque de início do intervalo e o de término havia um lapso temporalde 20 minutos; 3) refere que o intervalo intrajornada foi de 20 minutos, menos de 20 minutos e 1 hora, mas "não tem como explicar";4) não recorda o período no qual trabalhou para a ré, apenas que a duração do contrato foi de 1 ano; 5) trabalhou em períodocoincidente com o da reclamante, no mesmo turno; 6) não registrava o horário de intervalo;

Após a ouvida da referida testemunha e, considerando suasimpressões particulares quanto ao depoimento (Princípio da Identidade Física do Juiz), o magistrado singular rejeitou o pedido:

[...] A prova oral produzida não possui o condão de comprovar o flagelodo intervalo intrajornada alegado na inicial, na medida em que a testemunha Elesândra de Fátima Padilha de Lima apresentainformações confusas e contraditórias que retiram a credibilidade do depoimento. Veja-se que tal testemunha informa que "oinício e o término do intervalo eram informados por meio de sirene" e que "entre o toque de início do intervalo e o de términohavia um lapso temporal de 20 minutos" (itens 1 e 2). Após, declara que "o intervalo intrajornada foi de 20 minutos, menosde 20 minutos e 1 hora, mas 'não tem como explicar'" (item 3).

Destarte, não demonstradoo flagelo do intervalo intrajornada, pois a testemunha claramente busca beneficiar a autora, rejeito a pretensão.

Com efeito, do modo como está discriminado na ata de audiência,a testemunha parece vacilar diante do Juiz, embora o questionamento que o magistrado tenha-lhe feito mostre-se simples. Mesmoque não se desconheça o nervosismo que pode acometer testemunhas diante do juízo, espera-se da testemunha um esclarecimentomínimo sobre o que lhe é questionado – o que não ocorreu no caso.

Não havendo outros elementos probatórios aptos a infirmar a validadedos cartões-ponto, mantenho a sentença.

Nego provimento ao apelo.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSPERICIAIS

A autora volta-se contra a condenação atribuída pelo juízoem honorários periciais (R$ 700,00). Diz que apesar de ter-lhe sido deferido o benefício da gratuidade de justiça, foi condenadana verba pericial. Alega ofensa à lei 1.060/50 e cita jurisprudência em seu favor.

Examina-se.

Com efeito, a sentença comporta reforma. Assim fundamentou o Juizsingular:

[...] A autora declinou não ter condições de suportar custas processuais,e nada desmente suas assertivas, pelo que faz jus à gratuidade postulada, exceção feita aos honorários periciais.

A parte sucumbente noobjeto da prova pericial deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, ainda que lhe sejam deferidos os benefíciosda Justiça Gratuita (arts. 12 e 13 da Lei 1060/50), tendo em vista que antes da propositura da ação tinha conhecimento dosfatos, consultou profissional habilitado perante a instituição de classe e, portanto, formulou pretensão ciente de que destituídade fundamento.

A gratuidade da justiçaestá intimamente ligada à lealdade processual, de sorte que o seu beneficiário não está dispensado de agir eticamente, sobpena de a sociedade ter que arcar com custos daquele que impulsiona a máquina judiciária obtendo vantagens indevidas.

Defiro os benefícios dajustiça gratuita parcialmente, sem compreender os honorários periciais.

O juízo concedeu à parte a gratuidade de justiça. No aspecto,importante observar o que dispõe o artigo 790-B da CLT: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais éda parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiçagratuita".

Ainda, após a revogação do artigo 4º da Lei 1.060/50 pelaLei 13.105/15 (NCPC), cabe destacar o disposto no artigo 98 do novo diploma processual civil, aplicável ao processo do trabalhopor força do artigo 769 da CLT:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, cominsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadeda justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidadeda justiça compreende:

I – as taxas ou as custasjudiciais;

(…)

VI – os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentaçãode versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

Desta feita, acolho o pleito da reclamante, a fim de isentá-la dopagamento dos honorários periciais.

Estes honorários, pois, arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais)deverão ser requisitados, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT e do Provimento Conjunto 08/2013 da Corregedoria e da Presidênciadeste Tribunal.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA

HORAS EXTRAS

Alega a reclamante que não há previsão legal e/ou contratualpara que se mantenha a decisão de origem no aspecto, eis que a jornada legalmente prevista é de 8 horas diárias e 44 semanais.Ou seja, poder-se-ia falar em horas extras apenas para as excedentes a 8 diárias e 44 horas semanais, pois esta é a jornadalegal, devendo a sentença ser reformada no ponto.

Julgo.

Conforme a documentação acostada aos autos (CTPS, contrato de trabalho,recibos de salários e cartões-ponto), a reclamante era horista, perfazendo no decorrer do contrato 7h ou 7h30 diárias, conformeo período.

A sentença condenou a reclamada ao pagamento das horas extras, umavez que a empresa deixava de observar o comando previsto no artigo 58, §1º, da CLT. Fixou os seguintes critérios parafins de liquidação das horas extras:

a) horários conforme cartões-ponto, sendo que nos períodos em que taisdocumentos não vieram aos autos, considerar-se-á a frequência e horários idênticos ao mês de maior jornada cumprida;

b) a reclamante era "horista",ou seja, recebia seu salário a partir da quantidade de horas trabalhadas, razão pela qual é devido apenas o adicional de horasextras, visto que a hora já foi remunerada;

c) serão consideradashoras extras aquelas prestadas em excesso ao módulo diário de 7 horas ou ao semanal de 35 horas, no período de 08/10/2012a 25/03/2013;

d) serão consideradashoras extras aquelas prestadas em excesso ao módulo diário de 7,5 horas ou ao semanal de 37,5 horas, no período de 26/03/2013a 09/03/2015;

Com acerto decidiu o Juiz.

Em que pese a jornada legal seja limitada a 8h diárias e a 44h semanais,é inegável que a empresa contratou a reclamante para laborar 7h diárias (após, 7h30) e 35h semanais (após, 37h30). Basta umaanálise do mês de novembro de 2012, por amostragem, em que a reclamada computava, espontaneamente, horas extras à autora quandoesta perfazia mais de 7h por dia ou 35h semanais (ID 037ba4a – Pág. 2). Tal correspondência financeira comprova-se por meiodo recibo salarial de ID 33f54a3 – Pág. 3.

Repita-se: muito embora o contrato firmado entre as partes não descrevaa jornada laborada, limitando-se a prever que o horário de trabalho será no turno da tarde (ID bb234a9), a prática empresarialdemonstra que a jornada era de 7h, cumprindo-se a carga horária semanal de 35h.

Dito isso, não encontram-se nas alegações recursais motivos paraa reforma da sentença.

Nega-se provimento.

Assinatura

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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