TRT4. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020907-51.2015.5.04.0028 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:25 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020907-51.2015.5.04.0028 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA EMPRESABRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTEELISANGELA COPETTI RODRIGUES.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO DAS PARTES. MATÉRIA COMUM.

INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.

A reclamada não se conforma com a decisão de origem, quedeterminou a integração da média das gratificações de função exercidas pela reclamante, a partir de 19/05/2014, em parcelasvencidas e vincendas. Argumenta que a reclamante permanece recebendo gratificação de função, de modo que não há razão paraque seja determinada a integração desta ao seu salário; que tal determinação viola o disposto na Súmula 372 do TST; que, casomantida a condenação, deve ser deferida a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, sob pena de enriquecimento ilícito;que devem se aplicados ao caso as regras do parágrafo único do art. 468 da CLT, combinado com o artigo 499 do mesmo diploma,pelas quais o ocupante de cargo de confiança não obtém, nunca, estabilidade, seja ela funcional ou financeira; que a funçãode confiança é de caráter precário, nos termos da lei e do regulamento de cargos e salários por ela criado, não havendo quese falar em redução da remuneração; que não integram o salário, as parcelas remuneratórias sujeitas à condição, já que o empregadosabe de antemão que poderá perdê-las; que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial; que houve período em quea reclamante não deteve qualquer função gratificada ou que exerceu funções diversas da que atualmente ela detém, sendo inaplicávela Súmula 372 do TST ao caso; que a reclamante só exerceu função de confiança nos períodos descritos em sua ficha de empregado;que, no caso de manutenção da condenação, deve ser deferido o pedido de deduções dos valores pagos, bem como de impossibilidadede cumulação das gratificações. Colaciona jurisprudência e doutrina.

A reclamante, por sua vez, irresigna-se com o fato de que o juizde origem determinou a incorporação das funções de confiança, pela média destas, e não pelo último valor pago. Aduz que éincontroverso que ela desempenhou função gratificada de 26/12/2002 até 18/05/2014, quando foi destituída e perdeu a funçãogratificada; que já contava com a percepção de função gratificada por mais de 13 anos; que a média das gratificações pagasimportará em um valor inferior ao que estava sendo pago, quando a reclamante foi destituída da função, o que implica em significativaredução salarial; que o fato de ter desempenhado diferentes funções não impede o direito de incorporação da última função;que tal entendimento não se coaduna com o preceituado na Súmula 372 do TST. Colaciona jurisprudência.

Sem razão, as recorrentes.

Por estar de acordo com meu entendimento sobre o tema, adoto a sentençacomo razões de decidir, nos termos que seguem:

É incontroverso nos autos que a autora, admitida em 17.10.2002, exerceudiversas funções de confiança entre os anos de 2002 e 2015, bem como continua a exercê-la.

Através da ficha funcionalda pág. 239 vejo que de 26.12.2002 a 14.01.2003 a autora exerceu função de Gerente de Agência; de 01.01.2003 a 31.10.2004em função relacionada à Quebra de Caixa; de 05.01.2004 a 30.09.2010 função de caráter gerencial; de 01.10.2010 a 31.07.2011em função relacionada à Quebra de Caixa; de 01.08.2011 a 18.05.2014 como Gerente de Agência; de 19.05.2014 a 19.05.2015 novamenteem função relacionada à Quebra de Caixa e de 08.09.2014 até os dias de hoje como Gerente de Agência.

Ou seja, ela exerceu funçãode confiança por mais de dez anos, mas nenhuma função idêntica por mais de dez anos. Contudo, se observa que as funções gratificadasrecebidas desde 26.12.2002 foram, em sua maioria, de gerente de agência.

Pois bem, a jurisprudência,por meio da Súmula 372, I, do C. TST, em razão do princípio da estabilidade financeira, assegura que:

“Percebida a gratificaçãode função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderáretirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.”

No caso dos autos, contudo,como visto, a autora exerceu, de forma contínua, o cargo de Gerente de Agência por pouco mais de 06 (seis) anos (de 05.01.2004a 30.09.2010), exercendo, ainda, em período anterior (de 26.12.2002 a 14.01.2003) e voltando a exercê-lo em 01.08.2011 e 08.09.2014,mas intercalando com funções relacionadas à quebra de caixa.

Desta forma, é incabívela incorporação da gratificação na forma pretendida pela autora, considerando o valor da última e maior função recebida (gerente)porque a incorporação autorizada no item I da Súmula nº 372 do TST se refere à gratificação de função por 10 ou mais anospelo empregado, quando sem motivo o empregado é revertido ao cargo efetivo, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira,cuja situação não ocorreu em relação à função de gerente, pois, como visto, a reclamante exerceu dito cargo por pouco maisde 06 (seis) anos. Assim, por ter desempenhado por período inferior a 10 anos, ainda que contínuos, a autora não faz jus àincorporação da gratificação de gerente.

No entanto, a jurisprudênciavem entendendo que pequenos intervalos não são suficientes para afastar o princípio da estabilidade financeira. Se o empregado exerceu por vários anos função de confiança e de gerência e recebeu por estas uma gratificação,não tem direito à sua remuneração imediatamente anterior à supressão, mas tem direito ao valor que reflita a vedação à instabilidadefinanceira ao longo dos anos, que é justamente a média desse período (pedido sucessivo), já que adquiriu estabilidade econômicae financeira, em razão de já tê-la incorporado ao seu patrimônio jurídico. (grifou-se)

E mesmo que a Súmula 372do TST não defina a base de cálculo a ser utilizada na hipótese de terem sido desempenhadas diversas funções de confiançano decorrer do contrato de trabalho, como é o caso dos autos, pela aplicação do princípio da razoabilidade, portanto, deveser considerada a média dos valores percebidos pela autora a título de gratificação durante os últimos 10 (dez) anos, mesmoporque neste período (últimos 10 anos), a reclamante exerceu funções distintas.

Nesse sentido, a decisãoque segue:

RECURSO DE REVISTA. 1- INCORPORAÇÃO DE DIVERSAS GRATIFICAÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula372, I, do TST não condiciona a incorporação da gratificação de função à percepção contínua da referida parcela por dez anos,de modo que cabe ao julgador, diante do quadro fático, decidir sobre a licitude da exclusão do benefício, à luz do princípioda estabilidade financeira. Aliás, este Tribunal já firmou jurisprudência, no sentido de que o desempenho de função de confiançapor período igual ou superior a dez anos, ininterruptos ou não, gera, para o empregado, o direito à incorporação da gratificaçãocorrespondente à remuneração. No caso concreto, o exercício de diversas funções de confiança por mais de dez anos, ainda queem períodos descontínuos, confere ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação de função suprimida, pelamédia atualizada das gratificações percebidas durante o contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (…)(TST. Processo: RR – 37800-91.2010.5.21.0005 Data de Julgamento: 17/04/2013, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ªTurma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2013).

Destarte, indefiro o pedidoprincipal, mas defiro parcialmente o pedido sucessivo, condenando a reclamada a incorporar ao salário da reclamante, a partirde 19.05.2014, a média das gratificações de função recebidas ao longo do período em que constituído o direito à irredutibilidade,valor que deve ser devidamente corrigido, com o pagamento retroativo a partir da supressão, em parcelas vencidas e vincendas,com reflexos em o adicional por tempo de serviço (anuênios), 13º salários, parcela “IGQP incorporação ACT/99″, horas extras,repouso trabalhado, diárias (quando calculadas sobre a remuneração), férias (com gratificação normativa de 70%) e FGTS, esteque deverá ser depositado diretamente na conta vinculada da autora.

Não há falar em reflexosem repousos não trabalhados porquanto a gratificação, sendo mensal, já inclui o pagamento de tais dias.

Autorizo, ainda, o abatimento das demais verbas recebidas e decorrentes do exercício defunção de confiança. (grifou-se).

A reclamada deverá incluirna folha de pagamento a incorporação da gratificação de função, inclusive quanto ao seu valor, apurado com base na média dasgratificações recebidas no curso do pacto laboral, como dito, comprovando a inclusão nos autos no prazo de dez dias a contardo trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

No mesmo sentido, as seguintes decisões desta Turma:

ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO. O valor a ser incorporado para finsde assegurar a estabilidade financeira é aquele decorrente da média aritmética dos valores recebidos nos dez anos anterioresà supressão da função, na forma como procedeu a reclamada. Recurso não provido, vencido o Relator. (TRT da 4ª Região, 1a.Turma, 0000573-67.2013.5.04.0027 RO, em 11/06/2014, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.INCORPORAÇÃO. MÉDIA. Quando o empregado exerce diversas funções comissionadas, percebendo gratificações de valores igualmentedistintos, o valor a ser incorporado para fins de assegurar a estabilidade financeira a que se refere o item I da Súmula 372do TST é aquele decorrente da média dos valores recebidos nos dez anos anteriores à supressão da função. Sentença mantida.(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020044-25.2015.5.04.0019 RO, em 25/08/2016, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti)

Registra-se que o juízo já determinou o abatimento das verbas recebidassob o mesmo título. Além disso, não há que se falar em precariedade da gratificação função e em aplicação do parágrafo únicodo art. 468 da CLT, combinado com o artigo 499 do mesmo diploma, tendo em vista o que dispõe a Súmula 372 do TST, que consagrao princípio da irredutibilidade salarial para os empregados que exercem função gratificada por dez anos, ou mais.

Por fim, esclarece-se que o fato de a reclamante ainda percebergratificação de função não é impeditivo para que haja a incorporação das médias das funções por ela realizadas. Neste sentido,o item II da Súmula 372 do TST: “II – Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação” (grifou-se). Assim, a atual função gratificadada autora não pode ser inferior a média das funções gratificadas por ela recebida ao longo do período em que constituído odireito à irredutibilidade.

Recursos desprovidos.

PREQUESTIONAMENTO.

Os fundamentos que embasam as decisões ora proferidas foram devidamenteexpostos, estando, assim, atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLT e do art. 93, IX, da CF, não sendo exigível pronunciamentoespecífico a todas as argumentações das partes. Consideram-se, assim, prequestionados todos os dispositivos constitucionaise infraconstitucionais, assim como os entendimentos sumulados, invocados pelas partes, ainda que não mencionados expressamenteno presente acórdão. Inteligência da Súmula 297 do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST.

Assinatura

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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