TRT4. GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021265-46.2015.5.04.0018 (RO), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021265-46.2015.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORApara condenar a demandada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração da Gratificação Individual de Produtividade- GIP, na base de cálculo do adicional de risco, em parcelas vencidas, observada a prescrição declarada na origem. Autorizadosos descontos fiscais e previdenciários cabíveis. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas de R$60,00,pela ré, calculadas sobre o valor da condenação que se fixa provisoriamente em R$3.000,00. A demandada está dispensada dasatisfação das custas, nos termos do art. 790-A da CLT.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA.

1.1. GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE.INTEGRAÇÃO. NATUREZA.

A decisão de origem foi proferida nos seguintes termos:

2 Gratificação Individual de Produtividade. Integração ao salário-base.Natureza jurídica. Reflexos.

2.1 Desde o momento emque implantada na autarquia estadual SPH, a Gratificação Individual de Produtividade (GIP) é apurada mediante a incidênciade índice percentual sobre o salário-base. Consta no artigo 6.º do Ato n.º 181, de 25-8-1971, in verbis:

Art. 6.º – A GratificaçãoIndividual de Produtividade, GIP, expressa em percentual do salário-base da categoria respectiva, será determinadaatravés da Tabela III, de correlação entre índice geral e gratificação [...] (grifei).

Tanto que apurada mediantea incidência de índice percentual sobre o salário-base, a verba GIP, por óbvio, muito embora integre a remuneração do obreiro,não compõe o respectivo salário básico. Admitir o contrário implicaria aceitar a necessidade de sucessivos e intermináveiscálculos da própria verba imediatamente após a correspondente apuração, já que tão-logo apurada, a GIP passaria a fazer parteda própria base de cálculo, ampliando-a consequentemente, o que demandaria nova apuração.

Assim, afigura-se inviáveldeclarar seja a verba GIP integrante do salário-base, sem embargo da natureza jurídica remuneratória que a reveste, em vistada respectiva característica de contraprestação, porquanto paga pelo trabalho, e não para o trabalho.

2.2 Tanto que revestidade natureza jurídica remuneratória, a verba GIP deve ser considerada para o efeito de cálculo do FGTS. Bem assim, das gratificaçõesnatalinas e das férias com acréscimo de um terço (1/3).

De outra parte, consoantefichas financeiras apresentadas no Id. Num. 7f6120e – Págs. 1 a 26 (fls. 40 a 65), a verba em exame se encontra consideradano cálculo de recolhimento do FGTS. Do mesmo modo, quanto às gratificações natalinas, pois pagas em dobro nos meses de dezembrode cada ano. Ademais, aludidas fichas financeiras demonstram ter indigitada verba sido igualmente considerada para o cálculodas férias, uma vez que paga durante todos os meses do ano.

Por consequência, nadaé devido a respeito.

Afigura-se, ainda, inviáveldeferir os reflexos da verba GIP nos repouso semanais remunerados e feriados. Tal situação configuraria . Consoante já bisin idem referido, a verba GIP é apurada sobre o salário-base, pago com periodicidade mensal, o que abrange os repousos semanaisremunerados e feriados.

Indefiro, ademais, osreflexos no adicional por tempo de serviço e no adicional de risco, por se tratar de verbas apuradas sobre o salário-base.

Indefiro os reflexos emhoras extras e no adicional noturno, verbas sequer pagas ao reclamante. Inexiste até mesmo notícia a respeito da realizaçãomesma de jornadas suplementares ou de trabalho realizado em horário noturno.

Recorre a autora, pugnando pela reforma da sentença. Requer, considerando-sea natureza remuneratória da rubrica epigrafada, seja autorizada a integração da gratificação em comento sobre as seguintesparcelas: horas extras, adicional noturno, adicional de risco, gratificação por tempo de serviço e férias com 1/3.

A reclamante foi contratada pela ré em 30/12/1977, sob o regimeceletista, para o mister de datilógrafa, a teor do que se depreende da Certidão 014/2016 (Id. 7c689a1). Foi desligada do quadropermanente da Superintendência dos Portos e Hidrovias – SPH, a pedido, em 11/12/2015.

A questão em debate cinge-se à natureza da parcela GratificaçãoIndividual de Produtividade – GIP percebida pela obreira e, consequentemente, quanto à incorporação da rubrica nas parcelassupramencionadas. A matéria em comento já foi objeto de discussão na 3º Turma Julgadora deste Colegiado, em processos envolvendoa mesma demandada, tendo sido reconhecida a natureza salarial da rubrica. Colaciona-se, por oportuno, trecho do voto exaradopelo Desembargador Claudio Antônio Cassou Barbosa, nos autos do processo nº 0020869-06.2014.5.04.0018, cujos fundamentos passama integrar a presente decisão:

A parcela denominada Gratificação Individual de Produtividade – GIP -foi implementada no Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais, mediante o Ato nº 181, de 25-8-1971 (Id. d875411 e 936cf94).Nos termos da letra “b” do referido Ato, a GIP é uma forma de incentivo para o necessário incremento da velocidade operacional,tanto das atividades-fim, como das atividades-meio do complexo hidroportuário. Em seu art. 11, é estabelecido que a GIP éconcedida a título precário, não se incorporando ou integrando a vencimentos, salários ou remuneração de servidores ou empregados,para qualquer efeito, nem mesmo para gratificação de Natal (13º salário), férias, adicionais ou indenizações.

Contudo, a parcela emdestaque é paga há muitos anos e de forma habitual a todos os servidores da reclamada, razão pela qual o caráter precário,a toda evidência, deixou de sê-lo, adquirindo status de parcela com nítida natureza salarial. Com isso, impõe-se considerá-laem relação às demais verbas com mesma natureza jurídica.

Torna-se evidente o seucaráter salarial, a atrair a incidência do disposto no art. 457, caput e § 1º, da CLT, norma hierarquicamente prevalente,mormente considerada a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho.

[...]

(TRT da 4ª Região, 3ªTurma, 0020869-06.2014.5.04.0018 RO, em 12/08/2016, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa)

Neste contexto, tendo em vista a natureza salarial da GratificaçãoIndividual de Produtividade, cabíveis as repercussões pretendidas pela obreira sobre a parcela adicional de risco.

Em relação ao adicional de risco, a repercussão mencionada decorredo art. 14 da Lei 4.860/65, que assim dispõe:

A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidadee outros porventura existentes, fica instituído o “adicional de riscos” de 40% (quarenta por cento) que incidirá sobre o valordo salário-hora ordinário do período diurno e substituirá todos aqueles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendopagos.

A integração na remuneração das férias é consequência lógicado caráter salarial atribuído à rubrica multicitada, conforme disposição constante nos arts. 142 e 457, §1º, ambos daCLT. Todavia, segundo noticiado pelo Julgador a quo, indigitada verba já foi considerada para o cálculo da remuneraçãodas férias, uma vez que paga durante todos os meses do ano, não havendo diferenças a serem satisfeitas à trabalhadora.

No que concerne ao adicional por tempo de serviço, descabida a integraçãopretendida. Aquela benesse tem como base de cálculo o salário básico do empregado, não estando incluído, consequentemente,a Gratificação Individual de Produtividade.

Por outro lado, não há falar em integração da Gratificaçãoem comento sobre as horas extras e sobre o adicional noturno, como pretende a recorrente, porquanto não há evidências, considerando-seas fichas financeiras carreadas ao feito, de que a obreira tenha percebido tais valores, presumindo-se, em vista disso, quenão havia labor em sobrejornada, tampouco em horário noturno.

Por fim, em relação à pretensão no sentido de que a condenação emtela atinja parcelas vincendas, nada a prover, porquanto o contrato de trabalho, segundo se extrai da Certidão nº 014/2016(Id. 7c689a1), foi encerrado em 11/12/2015.

Neste contexto, faz jus a trabalhadora às diferenças pleiteadaspela integração da Gratificação Individual de Produtividade – GIP na base de cálculo do adicional de risco, em parcelas vencidas,observada a prescrição declarada na origem.

Isto considerado, dá-se provimento parcial ao recurso ordinárioda autora para condenar a demandada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração da Gratificação Individualde Produtividade – GIP, na base de cálculo do adicional de risco, em parcelas vencidas, observada a prescrição.

2. MATÉRIAS DE DEFESA.

Juros e Correção Monetária.

Os critérios de juros e correção monetária para fins de apuraçãodo montante devido à trabalhadora serão definidos à época da liquidação, sendo aplicável a legislação vigente nesta oportunidade.

Compensação.

Tendo em vista que as parcelas objeto da condenação referem-se avalores não satisfeitos anteriormente, não há falar em dedução/compensação como pretende o Município de Uruguaiana.

Recolhimentos Fiscais e Previdenciários.

Os descontos previdenciários e fiscais decorrem de lei, tratando-sede matéria de ordem pública e natureza cogente. Logo, autorizo os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, observadasas Súmulas 368 do TST e 26 e 53 deste Regional, cujos critérios serão definidos em posterior liquidação.

3. PREQUESTIONAMENTO.

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocadospelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as questõesventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118da SBDI-1 da mesma Corte.

Assinatura

LUIS CARLOS PINTO GASTAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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