TRT4. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021122-91.2014.5.04.0018 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021122-91.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: MOISES DOS SANTOS ROSA
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. Demonstrado o efetivoexercício da função de Chefe de Equipe, faz jus o empregado ao pagamento da gratificação de função correspondente, independentementede ato formal de designação. Prevalência do princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar o não conhecimento do recurso da reclamada quantoà litispendência/coisa julgada arguido em contrarrazões pelo reclamante. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimentoao recurso ordinário da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos, a parte reclamada interpõe recurso ordinário.

Busca modificá-la no tocante ao reexame necessário, ocorrência delitispendência/coisa julgada, gratificação de função e FGTS.

São apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho oferece parecer opinando pelo nãoprovimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. PRELIMINARMENTE – NÃO CONHECIMENTO – LITISPENDÊNCIA/COISAJULGADA – ARGUIÇÃO TRAZIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMANTE

A reclamante argui, em contrarrazões, preliminar de nãoconhecimento do recurso da reclamada quanto à litispendência/coisa julgada arguidas. Assegura que a matéria é inovatória,na medida em que não integrou a defesa, o que prejudica o contraditório a respeito.

Sem razão.

Tendo em vista que a matéria alegada decorre de norma de ordem pública,pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício (art. 301, § 4º, do CPC).

Sendo assim, não prospera a arguição do reclamante.

II. MÉRITO

1 – LITISPENDÊNCIA – COISA JULGADA

A reclamada pede a extinção do processo, sob a alegaçãode que o reclamante não acostou o título judicial no qual alega ter sido reconhecido o exercício de função de confiança. Ainda,tendo em vista a informação do reclamante da existência de outros processos em que se discute a mesma matéria, pede seja reconhecidaa litispendência ou coisa julgada, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Conforme esclarecido na petição inicial, nos autos dos processostombados sob os ns. 0020161-87.2013.5.04.0018, 0000814-88.2010.5.04.0013, 0000533-89.2011.5.04.0018, 0000429-69.2012.5.04.0014e 0001356-56.2012.5.04.0007, o pedido referente ao exercício de gratificação de função gratificada, assim como o pagamentorespectivo, se restringe ao período compreendido entre maio de 2002 a abril 2010.

Na presente demanda, contudo, a postulação diz respeito aos consectárioslegais decorrentes do exercício de função gratificada, devidos no período compreendido entre maio e outubro de 2010.

Logo, em se tratando de períodos diversos, não há falar em litispendênciaou coisa julgada, nos moldes do disciplinado no art. 301, § 3º, do CPC.

Recurso não provido.

2. REEXAME NECESSÁRIO

A recorrente busca o reexame necessário da sentença, invocandopara tanto o princípio do interesse público, assim como as disposições da Lei Estadual 9.434/91. Alega que apesar de ser constituídacom personalidade jurídica de direito privado, é uma Fundação instituída e mantida pelo Poder Público e depende exclusivamentede verbas oriundas do orçamento do Executivo Estadual para a sua manutenção. Defende que não explora atividade econômica,razão pela qual não se insere nas disposições do art. 173 da CF.

Adoto o entendimento cristalizado na Súmula nº 303, item I, do TST,que dispõe não estar sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença cuja condenação for fixada em valor certo, não excedentea sessenta salários-mínimos, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/01. No caso,o valor da condenação é de R$ 5.000,00, inferior, portanto, ao mínimo fixado legalmente.

Deixo, pois, de proceder ao reexame necessário.

3. FUNÇÃO GRATIFICADA. PERÍODO DEDE MAIO A OUTUBRO DE 2010

A reclamada insurge-se contra decisão que deferiu ao autor gratificaçãode função FC-4 correspondente ao desempenho da função de Chefe de Equipe (FC4) de maio a outubro de 2010. Aduz que, no âmbitoda Administração Pública, a investidura em qualquer função somente é regular se procedida de por nomeação formal. Ainda, reputainviável o pagamento dos reflexos deferidos, tendo em vista que o acessório segue o principal.

Trata-se de reclamatória trabalhista em que o autor objetiva o pagamentoda gratificação da função de Chefe de Equipe, no período de maio a outubro de 2010 e suas devidas repercussões.

O reclamante foi admitido em 24 de janeiro de 2000, para exercera função de Agente Sócio-Educador e conforme emerge dos autos, o contrato de trabalho permanece ativo. Alega que exerce afunção de Chefe de Equipe (FC4) no Centro de Atendimento Sócio-Educativo Padre Cacique (CASE-PC) desde maio de 2002 a outubrode 2010, sem receber, entretanto, a respectiva gratificação, que apenas lhe foi alcançada mediante ação judicial, até abrilde 2010, sendo que algumas demandas ajuizadas referente a este período encontram-se em grau de recurso, interposto pela reclamada.

Analisando os autos, o magistrado de origem proferiu a seguintedecisão (2cc4ded):

A prova oral confirma a versão da inicial quanto ao exercício, pelo autor,do encargo de Chefe de Equipe, no período vindicado. Nesse sentido, o testemunho de Olinda Simone Kuser Fegalo (Id. 6cb5f8e),quandoesclarece que o reclamante trabalhava na mesma equipe desta, sendo Chefe de Equipe da depoente na ICPAE, junto à Unidade CASE-PadreCacique. Ressalta, também, que o autor "realizava as seguintes atividades: lia o livro de ocorrências, para, na entrada doplantão, ficar ciente das ocorrências e das penas disciplinares aplicadas aos adolescentes; distribuía as atribuições ao efetivoda respectiva equipe; substituía, em eventuais ausências, o chefe da outra equipe; autorizava ou não as saídas de adolescentese, em caso positivo, designava respectiva custódia; participava de reuniões realizadas com frequência semanal, às vezes coma presença da direção, às vezes, não; determinava a localização dos adolescentes, viabilizando a proteção deles; encaminhavaas situações de ocorrência para os devidos procedimentos disciplinares(…)".

Quanto à percepção dagratificação prevista para o exercício de tal função, é o próprio conteúdo da defesa que dá conta da ausência de contraprestaçãopara fazer frente ao repasse de atribuições com maior responsabilidade do que as contratadas originalmente com a parte autora.A inércia do empregador em promover os trâmites administrativos correspondentes não mitiga o direito do empregado. Valorizaçãodo princípio da primazia da realidade. Conclusão em sentido diverso privilegiaria o infrator do próprio Plano de Cargos eSalários.

Reconheço, portanto, queo reclamante exerceu o encargo de Chefe de Equipe no período de maioa outubro de 2010e defiro o pagamento de valores correspondentesaoexercício da atribuição acima referida consoante Plano de Cargos e Salários, no mesmo período, com reflexos no adicional noturnoe nas horas extras pagas (diurnas, noturnas e dobradas), férias com o acréscimo de 1/3 e gratificações natalinas.

Defere-se, ainda, diferençasde férias acrescidas de 1/3 e gratificações natalinas a partir do aumento da média remuneratória decorrente dos reflexos noadicional noturno e nas horas extras pagas (diurnas, noturnas e dobradas).

No caso, conforme analisado na sentença, restou evidenciadopela prova oral o efetivo desempenho de atividades de Chefe que Equipe pelo reclamante.

Diante disso, em observância ao princípio da primazia da realidadesobre a forma, restam demonstrados os fatos constitutivos do direito vindicado, justificando-se o acolhimento do pleito daparte autora. Ressalto, ainda, que a ausência de Portaria conferindo o status de Chefe que Equipe ao reclamantenão constitui óbice ao deferimento das parcelas pretendidas, tal como decidido pelo Juízo a quo.

Cumpre observar, ademais, que a insurgência da reclamada não sevolta ao reconhecimento do efetivo exercício da função de Chefe de Equipe, mas somente ao fato de que o direito à gratificaçãode função dependeria de designação formal pela administração, entendimento do qual não compartilho.

O Judiciário não pode chancelar o trabalho sem a justa remuneração,desconsiderando o imperativo constitucional da isonomia e do princípio fundamental do valor social do trabalho. Entendimentocontrário, no caso em exame, permitiria à administração pública beneficiar-se da própria torpeza.

A decisão ora adotada encontra supedâneo em outros julgados desteTribunal, conforme ementas a seguir transcritas:

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADAEM OUTRO PROCESSO. Irrelevante ter sido o autor formalmente nomeado ou não para o exercício de função gratificada. Ressalta-seque na Justiça do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade sob a forma. Portanto, embora não perfectibilizadadocumentalmente a designação do reclamante na função de Chefe de Equipe, diante do reconhecimento do seu exercício por viajudicial, subsiste a ele o direito ao pagamento da gratificação correspondente (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0001515-39.2011.5.04.0005RO, em 05/05/2015, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Cláudio AntônioCassou Barbosa, Desembargadora Maria Madalena Telesca)

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL.GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE CHEFIA DE EQUIPE. Hipótese em que a prova dos autos não deixa dúvidas quanto ao exercíciodo cargo de chefia para o qual é previsto o pagamento da gratificação funcional postulada pelo reclamante, estando plenamenteamparada a condenação proferida na origem. Observância ao princípio da primazia da realidade. Recurso da reclamada não provido.(TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020455-08.2014.5.04.0018 RO, em 01/12/2015, Desembargadora Maria Madalena Telesca – Relatora)

FASE. Gratificação peloexercício de função comissionada. É devido ao empregado o pagamento da gratificação pelo exercício de função comissionadaprevista em norma regulamentar da fundação pública demandada, pelo período comprovado, independentemente de ato administrativoprevisto nos Estatutos da Fundação. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020159-20.2013.5.04.0018 RO, em 10/10/2014, DesembargadoraDenise Pacheco)

Sirvo-me, ainda, dos bem lançados fundamentos em decisãoproferida pelo TST, conforme excerto a seguir transcrito:

FUNÇÃO GRATIFICADA. A despeito da irregularidade formal dos atos da administraçãopública, esta Corte tem mantido a condenação ao pagamento da contraprestação pactuada como forma de ressarcimento da forçade trabalho despendida. Nesse sentido, pode-se invocar a Súmula n.º 363 do TST, que, apesar do reconhecimento da nulidadedo contrato de trabalho sem o Precedente do concurso público, confere direito ao pagamento das horas trabalhadas. Igualmentesegue a Orientação Jurisprudencial n.º 125 da SBDI-1 que, ao tratar da questão do desvio de função, nega o direito a novoenquadramento, mas defere as diferenças salariais respectivas. Nesse contexto, tendo a Corte Regional modificado a sentençasimplesmente pela ausência do ato formal de nomeação, por certo que deixou de observar o princípio da primazia da realidade,segundo o qual deve-se analisar a prática concreta quanto ao real exercício da função gratificada (processo nº 0000706-91.2010.5.09.022,da Relatoria da Ministra Maria de Assis Calsing, publicada em 05 de outubro de 2012).

No que diz respeito aos reflexos, igualmente não mereceacolhida o recurso, tendo em vista que meros consectários da natureza salarial das parcelas deferidas ao autor.

Nego provimento.

4. FGTS

Mantida a condenação principal, não se há falar em absolviçãoda parcela acessória.

5. PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumuladosinvocados pelas partes, ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobreas matérias, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118da SBDI-1 da mesma Corte.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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