TRT4. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA EM OUTRO PROCESSO.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020408-34.2014.5.04.0018 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020408-34.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: EDUARDO LIRIO OLIVEIRA
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA EM OUTRO PROCESSO. Demonstradojudicialmente o efetivo exercício da função de Chefe de Equipe, faz jus o empregado ao pagamento da gratificação de funçãocorrespondente, independentemente de ato formal de designação. Prevalência do princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada recorre da decisão que julga procedente em parte a ação. Busca modificá-la no tocante ao reexame necessário,gratificação de função e FGTS.

São apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho oferece parecer opinando pelo nãoprovimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

1. REEXAME NECESSÁRIO

A recorrente busca o reexame necessário da sentença, invocando paratanto o princípio do interesse público. Alega que apesar de ser constituída com personalidade jurídica de direito privado,é uma Fundação instituída e mantida pelo Poder Público e depende exclusivamente de verbas oriundas do orçamento do ExecutivoEstadual para a sua manutenção.

Aplica-se à espécie o dispostodo o art. 475, § 2º, do CPC de1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/01, vigente quando da prolação da sentença.

O valor da condenação é de R$ 5.000,00, inferior, portanto, ao mínimofixado legalmente.

Deixo, pois, de proceder ao reexame necessário.

2. FUNÇÃO GRATIFICADA. PERÍODO DEDE JULHO DE 2011 A ABRIL DE 2012

A reclamada insurge-se contra decisão que deferiu ao autorgratificação de função FC-4 correspondente ao desempenho da função de Chefe de Equipe (FC4) de julho de 2011 a 19 de abrilde 2012. Aduz que, no âmbito da Administração Pública, a investidura em qualquer função somente é regular se procedida depor nomeação formal. Ainda, reputa inviável o pagamento dos reflexos deferidos, tendo em vista que o acessório segue o principal.

Trata-se de reclamatória trabalhista em que o autor objetiva o pagamentoda gratificação da função de Chefe de Equipe, no período de julho de 2011 a 19 de abril de 2012 e suas devidas repercussões.

O reclamante foi admitido em 02 de março de 1998, para exercer afunção de Monitor e conforme emerge dos autos, o contrato de trabalho permanece ativo. Alega que exerce a função de Chefede Equipe (FC4) no Centro de Atendimento Sócio-Educativo de Novo Hamburgo (CASE Novo Hamburgo) desde maio de 2007, sem receber,entretanto, a respectiva gratificação, que apenas lhe foi alcançada a partir de 20 de abril de 2012, quando formalmente designadopara o exercício da função.

Informa que por meio das reclamações 079400-38.2012.5.04.0010, 0000209-25.2013.5.04.0018e 0020159-3820.2013.5.04.0018, apresentou pretensão semelhante a dos presentes autos, no entanto, relativas ao períodocompreendido entre maio de 2007 a junho 2011. Ressalta que os pedidos foram acolhidos, tendo sido reconhecido na primeiraação (079400-38.2012.5.04.0010 – já transitada em julgado) o exercício da função de Chefe de Equipe desde maio de 2007.

Analisando os autos, magistrado de origem proferiu a seguinte decisão(Id. 0ad0376):

Reconhecido, a partir do trânsito em julgado no Processo nº 0000794-38.2012.5.04.0010,que o reclamante efetivamente exerceu as atribuições de Chefe de Equipe desde maio de 2007 (Id. 2659837). A referida sentença,ainda, reconheceu o direito da parte autora à percepção de gratificação de função correspondente, embora limitado ao períodopostulado naquela inicial (26/06/2007 e 31/12/2008).

Tanto a matéria de fato- exercício efetivo da função gratificada – como a de direito – decorrência do fato para fins de percepção da gratificaçãode função – , com as limitações temporais conferidas aos efeitos pecuniário pela peça inicial, já restaram objeto da decisãojudicial transitada em julgado. Cumpre na presente ação, presente a regra inserida no "caput" do artigo 471 do CPC, apenasestender os efeitos pecuniários ao período não abarcado pela decisão original. Veja-se, finalmente, que não verifico a hipótesedo inciso I do mesmo artigo.

Defere-se o pagamentode valores correspondentes a função gratificada de Chefe de Equipe (FC4), no período de julho de 2011a 19 de abril de 2012,com reflexos em férias com 1/3, gratificações natalinas, adicional noturno e horas extras pagas (diurnas, noturnas e dobradas),estas com reflexos, de forma simples, em repousos semanais remunerados, férias com o acréscimo de 1/3 e gratificações natalinas.

No caso, conforme analisado na sentença, foi reconhecidopor meio de decisão judicial transitada em julgado (processo nº 0000794-38.2012.5.04.0010) o efetivo desempenho das atividadesde Chefe que Equipe pelo reclamante.

Diante disso, em observância ao princípio da primazia darealidade sobre a forma, restam demonstrados os fatos constitutivos do direito vindicado, justificando-se o acolhimento dopleito da parte autora. Ressalto, ainda, que a ausência de Portaria conferindo o status de Chefe que Equipe ao reclamantenão constitui óbice ao deferimento das parcelas pretendidas.

Cumpre observar, ademais, que a insurgência da reclamada não sevolta ao reconhecimento do efetivo exercício da função de Chefe de Equipe, mas somente ao fato de que o direito à gratificaçãode função dependeria de designação formal pela administração, entendimento do qual não compartilho.

O Judiciário não pode chancelar o trabalho sem a justa remuneração,desconsiderando o imperativo constitucional da isonomia e do princípio fundamental do valor social do trabalho. Entendimentocontrário, no caso em exame, permitiria à administração pública beneficiar-se da própria torpeza.

A decisão ora adotada encontra supedâneo em outros julgados desteTribunal, conforme ementas a seguir transcritas:

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADAEM OUTRO PROCESSO. Irrelevante ter sido o autor formalmente nomeado ou não para o exercício de função gratificada. Ressalta-seque na Justiça do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade sob a forma. Portanto, embora não perfectibilizadadocumentalmente a designação do reclamante na função de Chefe de Equipe, diante do reconhecimento do seu exercício por viajudicial, subsiste a ele o direito ao pagamento da gratificação correspondente (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0001515-39.2011.5.04.0005RO, em 05/05/2015, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Cláudio AntônioCassou Barbosa, Desembargadora Maria Madalena Telesca)

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL.GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE CHEFIA DE EQUIPE. Hipótese em que a prova dos autos não deixa dúvidas quanto ao exercíciodo cargo de chefia para o qual é previsto o pagamento da gratificação funcional postulada pelo reclamante, estando plenamenteamparada a condenação proferida na origem. Observância ao princípio da primazia da realidade. Recurso da reclamada não provido.(TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020455-08.2014.5.04.0018 RO, em 01/12/2015, Desembargadora Maria Madalena Telesca – Relatora)

FASE. Gratificação peloexercício de função comissionada. É devido ao empregado o pagamento da gratificação pelo exercício de função comissionadaprevista em norma regulamentar da fundação pública demandada, pelo período comprovado, independentemente de ato administrativoprevisto nos Estatutos da Fundação. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020159-20.2013.5.04.0018 RO, em 10/10/2014, DesembargadoraDenise Pacheco)

Sirvo-me, ainda, dos bem lançados fundamentos em decisão proferidapelo TST, conforme excerto a seguir transcrito:

FUNÇÃO GRATIFICADA. A despeito da irregularidade formal dos atos da administraçãopública, esta Corte tem mantido a condenação ao pagamento da contraprestação pactuada como forma de ressarcimento da forçade trabalho despendida. Nesse sentido, pode-se invocar a Súmula n.º 363 do TST, que, apesar do reconhecimento da nulidadedo contrato de trabalho sem o Precedente do concurso público, confere direito ao pagamento das horas trabalhadas. Igualmentesegue a Orientação Jurisprudencial n.º 125 da SBDI-1 que, ao tratar da questão do desvio de função, nega o direito a novoenquadramento, mas defere as diferenças salariais respectivas. Nesse contexto, tendo a Corte Regional modificado a sentençasimplesmente pela ausência do ato formal de nomeação, por certo que deixou de observar o princípio da primazia da realidade,segundo o qual deve-se analisar a prática concreta quanto ao real exercício da função gratificada (processo nº 0000706-91.2010.5.09.022,da Relatoria da Ministra Maria de Assis Calsing, publicada em 05 de outubro de 2012).

No que diz respeito aos reflexos, igualmente não mereceacolhida o recurso, tendo em vista que meros consectários da natureza salarial das parcelas deferidas ao autor.

Nego provimento.

3. FGTS

Mantida a condenação principal, não se há falar em absolviçãoda parcela acessória.

4. PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocadospelas partes, ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as matérias,restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118 da SBDI-1da mesma Corte.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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