TRT4. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020080-39.2015.5.04.0772 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020080-39.2015.5.04.0772 (RO)
RECORRENTE: BM3 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – EPP
RECORRIDO: ITAMARA EIDELWEIN
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A empregada gestante temdireito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,mesmo na hipótese de admissão mediante contrato de experiência. Inteligência da Súmula n. 244, III, do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da ré.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença ID c0fc39f, a ré interpõe recurso ordinário.

Pretende a reforma da decisão quanto aos seguintes tópicos: inépciada petição inicial e estabilidade provisória da gestante (ID 4c305af).

Custas (ID c19729f) e depósito recursal (ID c5f9a73).

Com contrarrazões (ID c5f9a73), o recurso é submetido à apreciaçãodeste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ

1.1 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A ré renova a arguição de inépcia da petição inicial, alegandoque o item 7 do pedido está completamente dissociado de toda a fundamentação da autora, onde esta postulava a sua reintegraçãoao emprego ou, subsidiariamente, acaso não havendo a reintegração, indenização estabilitária. Menciona que disponibilizouà recorrida o retorno ao trabalho, o qual ocorreu no dia 16-3-2015. Entende que não há falar em dever da recorrente em indenizá-la,em face de ter cumprido com a pretensão da recorrida de reintegrá-la. Pede que seja reconhecida a inépcia do item 7 do pedido,uma vez que, da narração dos fatos, não decorreu logicamente a conclusão (art. 295, I, c/c parágrafo único II, do CPC).

Analisa-se.

Diz-se que o poder de acionar a jurisdição se consagra mediantea petição inicial, ato inaugural do processo. O Processo do Trabalho é regido pelo princípio da informalidade, bastando àparte autora noticiar a causa de pedir remota e formular o pedido correspondente, pois o artigo 840, § 1º, da CLT, exigeapenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. De outra parte, nos termos do inciso I do parágrafo únicodo art. 295 do CPC, a petição inicial é inepta quando (a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (b) da narração dos fatosnão decorrer logicamente a conclusão; (c) o pedido for juridicamente impossível; (d) contiver postulações incompatíveis entresi.

Não obstante as alegações da recorrente, opondo leitura da petiçãoinicial, verifica-se que o conteúdo da fundamentação enseja obviamente a pretensão deduzida pela autora quanto ao pleito dereintegração ou pagamento de indenização substitutiva. Veja-se que são deduzidos os argumentos relativos à estabilidade eparcelas decorrentes em tópico próprio na petição inicial.

Não é inepta a petição inicial quando contém os elementos necessáriosà compreensão do efeito jurídico buscado pela parte, tendo em vista a informalidade que rege o processo trabalhista, consoantejá referido.

Portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário da ré.

1.2 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.REINTEGRAÇÃO

O Juiz de origem condenou a ré ao pagamento de indenização do períodoestabilitário da gestante, a qual abrange os salários, o FGTS e, de forma proporcional, o 13º salário e as férias mais 1/3,de 08-12-2014 a 15-3-2015.

A ré investe contra esta decisão, aduzindo que o exame juntado aosautos demonstra que o DUM da autora foi em 20-8-2014, ao passo que o contrato de experiência foi firmado em 10-10-2014. Ponderaser evidente que a recorrida, quando firmou seu contrato de experiência, já tinha plena ciência de que estava grávida, nãotendo cientificado a empresa a respeito desta circunstância. Entende que a autora agiu com má-fé, com o intuito de desvirtuara relação que pensava a recorrente estar a contratar, devendo esse agir malicioso e de má-fé ser considerado como fraude aluz do art. 9º da CLT, impedindo ou nulificando o efeito pretendido pela recorrida de obter a estabilidade provisória ao empregoou a indenização de período estabilitário. Sinala que, em virtude da inexistência de prestação de serviço (4º da CLT), impõem-seo reconhecimento para o fim de declarar inexigível qualquer prestação pecuniária durante os meses que sucederam a rescisão.

Decide-se.

O art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias assim dispõe:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere oart. 7º, I, da Constituição:

(…)

II – fica vedada a dispensaarbitrária ou sem justa causa:

(…) b) da empregadagestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A Constituição da República assegurou garantia no empregoà empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo conhecimento prévio pela empregadaou pelo empregador para a constituição do direito. Está provado nos autos por meio de exames colacionados (ID c287119), quea autora estava grávida quando do término da contratação havida, portanto, ao abrigo da garantia de emprego do artigo 10,inciso II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

É incontroverso, ainda, que a autora foi contratada pela ré, em10-10-2014, de acordo com o contrato de experiência, com prazo máximo de 30 dias (ID 187a2f6). A rescisão ocorreu com a superveniênciado termo, em 08-12-2014, conforme consta no documento ID 50e47b5.

No que pertine ao fato de a relação jurídica havida entre as partesdo contrato possuir natureza temporária, o artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias da Constituiçãoda República, inseriu na legislação norma de ordem pública visando à proteção da maternidade e, também, à permanência no emprego.O legislador constituinte assim procedeu considerando as responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro no plano internacionalcom a ratificação da Convenção 103 OIT de 1952, Artigo VI: Quando uma mulher se ausentar de seu trabalho em virtude dosdispositivos do art. 3º da presente convenção, é ilegal para seu empregador despedi-la durante a referida ausência ou datatal que o prazo do aviso-prévio termine enquanto durar a ausência acima mencionada.

Tal proteção não se modifica mesmo na contratação por prazo determinadoprevista no artigo 443 da CLT. A estabilidade da gestante nas hipóteses dessa modalidade de contrato sempre foi deveras controvertida,até a uniformização de entendimento dada pelo item III da Súmula n. 244 do Tribunal Superior do Trabalho.

Reconsiderando entendimento anteriormente adotado, retoma-se posiçãono sentido de reconhecer a proteção à gestante e, principalmente, ao nascituro, ao fundamento de que a norma infraconstitucionalque regula a duração do contrato de trabalho (impondo-lhe um término) não tem o condão de afastar a aplicação das normas referentesao bloco de constitucionalidade que ampara o direito à estabilidade provisória (artigo 10, II, "b", do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias e Convenção 103 da OIT).

A questão, aliás, tem sido objeto de discussão no Tribunal Superiordo Trabalho, com expressiva corrente atual no sentido de reconhecer a estabilidade provisória mesmo nas hipóteses de contratode experiência, de gravidez no período de aviso-prévio ou no caso de contrato de aprendizagem, consoante ementas que se colaciona:

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIADA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO NA MODALIDADE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. I. Por meio da Resolução nº185 de 2012, esta Corte Superior alterou a redação do item III da Súmula nº 244, para consolidar o entendimento de que "aempregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". II. Portanto, ao entenderque a Reclamante não tem direito à estabilidade provisória da gestante, por se tratar de contrato de trabalho por prazo determinado(na modalidade de contrato de experiência), o Tribunal Regional contrariou o entendimento consagrado no item III da Súmulanº 244 desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST, ea que se dá provimento.

(RR – 3138-54.2012.5.02.0072, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 21/10/2015, 4ª Turma, Data de Publicação:DEJT 23/10/2015)

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO.ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – EXPERIÊNCIA. "A empregada gestante tem direito à estabilidadeprovisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótesede admissão mediante contrato por tempo determinado" (Súmula/TST nº 244, III). Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 174-55.2013.5.02.0007 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 07/10/2015, 2ª Turma, Data dePublicação: DEJT 16/10/2015)

GESTANTE – CONTRATO PORPRAZO DETERMINADO. A estabilidade à gestante é direito constitucionalmente assegurado, que protege, de forma objetiva, a empregadagestante da dispensa arbitrária, objetivando a proteção da maternidade e do nascituro, desde a confirmação da gravidez atécinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A jurisprudênciadesta Corte pacificou entendimento de que o contrato por prazo determinado não afasta a estabilidade da gestante. Neste sentidoo teor da nova redação da Súmula 244, item III: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contratopor tempo determinado". Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR – 8100-87.2010.5.17.0003 , Relator Ministro:Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 14/10/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

RECURSO DE REVISTA. CONTRATODE APRENDIZAGEM. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos da atual redação da Súmula nº 244, III, desta Corte Superior,a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, mesmo na hipótesede admissão mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de aprendizagem. Recurso de revista de que não se conhece.( RR – 1076-51.2013.5.04.0007 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 26/08/2015, 1ª Turma,Data de Publicação: DEJT 28/08/2015)

RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATODE APRENDIZAGEM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. O artigo 10, inciso II, alínea "b",do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmaçãoda gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudênciadesta Corte, consoante o disposto na Súmula n° 244, item I, do TST, segundo o qual "O desconhecimento do estado gravídicopelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b' , do ADCT)". É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorridodurante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador. No caso concreto,extrai-se da fundamentação do acórdão regional que a concepção ocorreu na vigência do contrato de aprendizagem. A jurisprudênciaprevalecente nesta Corte superior se firmou no sentido da existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratospor prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula nº 244, que assim dispõe: "III – A empregada gestantetem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Logo, o entendimento adotado pela Corteregional, de que a reclamante é detentora da estabilidade provisória, está em harmonia com a previsão do artigo 10, incisoII, alínea "b", do ADCT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.[...] ( RR – 10432-97.2013.5.14.0005 , RelatorMinistro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/05/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015)

Consoante citado nos recentes julgados do TST, em recente alteraçãoda Súmula n. 244 do TST, há nova redação no seu item III, nos seguintes termos: A empregada gestante tem direito à estabilidadeprovisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Ademais, não prospera o argumento da recorrente de que a autoraagiu de má-fé por não ter comunicado à autora da sua gravidez no momento de admissão, porquanto a ultrassonografia obstétricafoi realizada em 20-11-2014. Ainda, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamentoda indenização decorrente da estabilidade, conforme o entendimento do item I da Súmula n. 244 do TST, que ora se adota.

Em consonância aos fundamentos ora expostos, tem-se que o direitoda autora ao recebimento da indenização pelo período da estabilidade está caracterizada. Diante da reintegração da autora,a indenização corresponde ao período da despedida até a formalização do seu retorno ao trabalho.

Nega-se provimento.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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