TRT4. GERENTE DE VENDAS. ART. 62, II, DA CLT.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020150-45.2014.5.04.0205 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020150-45.2014.5.04.0205 (RO)
RECORRENTE: LUIZ ALBERTO ALBE RIGON
RECORRIDO: IMOBILIARIA GESTAO LTDA – ME
RELATOR: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA

EMENTA

GERENTE DE VENDAS. ART. 62, II, DA CLT. Hipótese em que o conjunto probatório permite concluirque a função de "Gerente de vendas" desempenhada pelo reclamante denota a existência de fidúcia suficiente para caracterizaro cargo de gestão (equiparado a diretor ou chefe de filial). Incidência da hipótese prevista no art. 62, II, da CLT. Recursodo reclamante a que se nega provimento, no aspecto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE,para: a) declarar a existência de relação de emprego entre as partes no período de 01-08-2011 a 30-04-2012,pela projeção do aviso prévio indenizado, e, por conseguinte, condenar a reclamada ao pagamento de férias proporcionais acrescidasde 1/3, à razão de 9/12 e de 13º salário proporcional de 2012, à razão de 4/12; e b) condenar a reclamadaao pagamento de comissões correspondentes a 0,5% dos montantes de vendas informados nos documentos do id 1736858, mantidosos reflexos deferidos na origem. Valor da condenação e das custas majorado para R$ 7.000,00 e R$ 140,00, respectivamente.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida nos ids e789953 e 557f04d, o reclamante recorre.

Nas razões do seu recurso ordinário, interposto no id d9b9eaa, requera reforma da sentença nos seguintes tópicos: período contratual, comissões e horas extras.

Sem contrarrazões, o processo é remetido a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. PERÍODO CONTRATUAL

O juízo de origem reconheceu que o reclamante prestou serviçospara a reclamada de 01/09/2011 a 28/02/2011. Entendeu que não há prova de que o reclamante tenha laborado para a reclamadapor todo o período alegado na inicial (de 01/08/2011 a 31/03/2011), e considerou que o vínculo de emprego perdurou no períodode prestação de serviços admitido pela reclamada.

O reclamante recorre. Defende que há prova de que o período de prestaçãode serviço foi de 01/08/2011 até 31/03/2012. Destaca o teor dos documentos juntados nos ids 1736584, 1736848 e 1736873 e dotestemunho de Marcelo Claro Gomes. Sublinha que a reclamada não impugnou o período contratual informado na inicial. Requera reforma da sentença, para que o vínculo empregatício reconhecido corresponda ao período de 01-08-11 a 31-03-12.

Com razão.

Inicialmente, registro que não há insurgência recursal quanto aoreconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, restando discutir apenas o período contratual.

Pois bem, na petição inicial, o reclamante alega que trabalhou paraa reclamada, na condição de empregado, de 01-08-11 a 31-03-12.

Em contestação, a reclamada confirma a prestação de serviços, masnega o vínculo de emprego. Alega, ainda, que o reclamante trabalhou para si por apenas três meses.

Ora, embora impugne o período informado na inicial, a reclamadaapresenta alegações genéricas e contraditórias entre si. Além de deixar de informar as datas de início e de término da relaçãocontratual, a ré se contradiz ao afirmar, em depoimento pessoal, que "acredita" que o reclamante trabalhou por seismeses junto à empresa (id d403c70, p. 1).

Assim, tenho por descabida a limitação da duração do contrato detrabalho realizada em sentença. Tal conclusão é corroborada pelas demais provas constantes dos autos.

Com efeito, a testemunha Marcelo Gomes afirmou que começou a trabalharna reclamada em setembro de 2011, aduzindo que "quando o depoente começou a trabalhar na reclamada, o reclamante já trabalhavalá" (id d403c70, p. 2). Razoável concluir, portanto, que o reclamante tenha sido admitido em agosto daquele ano.

Por sua vez, o documento juntado juntado no id 1736584, que consistenum cheque emitido pela reclamada em favor do reclamante, no valor de R$ 1.500,00, data de 06-09-11, indicando que se refereao trabalho realizado pelo autor no mês de agosto de 2011. Já o documento do id 1736848 diz respeito a um pedido de certidãorealizado pelo reclamante em 02-03-12, o que corrobora a manutenção da relação contratual até março de 2012.

Sendo assim, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante,no aspecto, para declarar a existência de relação de emprego entre as partes no período de 01-08-2011 a 30-04-2012, pela projeçãodo aviso prévio indenizado. Em decorrência, condeno a reclamada ao pagamento de férias proporcionais acrescidas de 1/3, àrazão de 9/12, e de 13º salário proporcional de 2012, à razão de 4/12 (em substituição aos itens "c" e "d" do dispositivoda sentença).

2. COMISSÕES

Observando não haver, nos autos, prova de que as partestenham pactuado o pagamento de comissões nos moldes alegados na inicial, o juízo de origem entendeu que estas eram devidasao reclamante na razão de 1% sobre o valor da venda dos imóveis por ele agenciados. Fixou como vendido apenas um imóvel agenciadopelo reclamante, cuja comissão correspondente importou em R$ 1.000,00. Assim, condenou a reclamada a pagar ao reclamante comissões,no valor de R$ 1.000,00, e reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e aviso prévio.

Recorre o reclamante. Alega que recebia comissão sobre o valor totaldas vendas da imobiliária. Refere que não trabalhava como corretor, mas como gerente de vendas, afirmando que todas as vendaseram por si gerenciadas. Destaca que a reclamada não informou na defesa o percentual e o valor das comissões por si recebidas.Defende que é credor do valor de R$ 21.500,00, referente às comissões devidas sobre o total das vendas realizadas pela imobiliáriana vigência do seu contrato de trabalho. Invoca o teor do testemunho de Sergio de Andrade e dos documentos de ids 1736873,11736858 e 1736898.

Examino.

Na petição inicial, o reclamante afirma que, em contraprestaçãoao trabalho prestado junto à reclamada, havia sido acordado o pagamento de remuneração fixa de R$ 1.500,00, além de comissãode 0,5% sobre a venda total da imobiliária. Alega que as comissões não foram pagas, de modo que lhe seria devido o pagamentode R$ 21.500,00, referentes às comissões devidas ao longo de todo o contrato de trabalho.

Em defesa, a reclamada impugna o pedido, sob o argumento de queo autor não era seu empregado. Alega que o reclamante atuava como corretor autônomo, negando que ele ocupasse o cargo de gerentede vendas. Não nega, todavia, o pagamento de comissões, mas volta-se contra o pedido de pagamento de comissões sobre o totaldas vendas da imobiliária. Impugna, igualmente, os valores cobrados a esse título, "eis que não condizem com a verdade"(id 2735944, p. 6).

Ora, considerando que a reclamada não nega o pagamento de comissõesao reclamante, cabia a ela demonstrar a correção dos valores pagos, por tratar-se de fato extintivo do direito postulado,por força dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu a contento.

Em seu depoimento pessoal, o reclamante não tratou diretamente dopagamento de comissões, mas referiu o seguinte acerca das atividades por si desempenhadas (id d403c70, p. 1):

que o depoente não foi contratado para trabalhar como vendedor, mas simpara cuidar da papelada, fazer agenciamentos, organizar plantões dos corretotores, cuidar da documentação de vendedores ecompradores, inclusive em cartórios e tabelionatos, serviços burocráticos; que esses serviços específicos da burocracia deimobiliária, o depoente aprendeu na própria reclamada. (sic)

Por sua vez, o preposto da reclamada disse o que segue (id d403c70,p. 1):

que o reclamante agenciava imóveis para a reclamada eventualmente;(…) que o agenciador somente capta o imóvel, manda a ficha para a reclamada, e a secretária faz o resto;que já houve captura de imóveis para a reclamada em Nova Santa Rita, mas de nenhum deles pelo reclamante; que o reclamantenão organizou plantões da reclamada em Nova Santa Rita; que o reclamante, como agenciador, recebia 1% quando da vendado imóvel por ele agenciado; que o depoente não lembra se algum dos imóveis agenciados pelo reclamante foi vendidopor intermédio da reclamada; que o reclamante não recebia qualquer valor fixo; que foi com o depoente que o reclamante conversouquando passou a agenciar imóveis para a reclamada; que o depoente não lembra se o reclamante recebeu alguma comissão. (grifei)

Já a testemunha Marcelo Gomes, ouvida a convite do reclamante, referiuo seguinte (id d403c70, p. 2).

que o depoente conheceu o reclamante na reclamada, onde também trabalhou;que o depoente trabalhou na reclamada de setembro de 2011 a fevereiro de 2012, como agenciador de imóveis;que o depoente recebia R$200,00 por semana; que o depoente também receberia uma comissão de 1% sobre o valor da vendade imóvel agenciado pelo depoente; que o depoente não chegou a receber essa comissão, porque não chegou a haver venda de imóvelagenciado pelo depoente; (…) que o depoente procurava na rua imóveis para captar para a imobiliária, e se o donoaceitasse, o depoente fazia o cadastro e levava autorização da pessoa assinada para imobiliária; que quando o imóvel era captado,o depoente colocava nele a placa da imobiliária; que eram basicamente estas as atividades do depoente; (…) que oreclamante era gerente de vendas; que o autor visitava os empreendimentos, isto é, imóveis de algumas construtoras, buscavaa documentação dos proprietários de imóveis, cuidava dessa parte burocrática; que às vezes o reclamante também levavao depoente para alguns imóveis, porque o depoente não tinha carro; (…) que o depoente saiba, só havia plantões em Nova SantaRita, por causa de um empreendimento novo que havia neste local; que o depoente não sabe quem organizava os plantões; queeram os corretores que paticipavam dos plantões; que o reclamante também participava dos plantões; que o depoente sabe disso,porque via o nome dele na escala; (…). (sic)

Por seu turno, a testemunha Paulo Decken, convidada peloautor, disse o que segue (id d403c70, p. 2):

que o depoente conheceu o reclamante, quando o depoente trabalhava comorepresentante comercial da Fox, e vendia filmes para a empresa que o reclamante gerenciava; que isso foi de 2000 a 2009; queposteriormente, o reclamante convidou o depoente para trabalhar na reclamada; que isso foi em novembro de 2011 e perdurouaté janeiro de 2012; que o depoente não tinha nenhuma experiência imobiliária; que o depoente fazia plantões em um empreendimentode Nova Santa Rita, onde passava para os clientes os preços, e pegava dados destes clientes; que nos três meses antes referidos,o depoente trabalhou fazendo estes plantões em Nova Santa Rita; que o ajuste foi de que o depoente receberia comissão de 1,5%sobre o valor de venda, se o negócio fosse concretizado, isto é, se o cliente do qual o depoente havia feitto cadastro, realmentecomprasse o imóvel; que nenhum dos clientes cadastrados pelo depoente comprou imóvel, e portanto o depoente não recebeu qualquervalor; que geralmente o depoente ficava em Nova Santa Rita o dia todo, mas não todos os dias da semana; que ficava mais nosfinais de semana, sábados e domingos; que foi com o reclamante que o depoente ajustou as comissões antes referidas; queperguntado sobre o vínculo do reclamante com a reclamada, o depoente responde: "era meu gerente"; que o depoentenão tem registro como corretor. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. (sic, grifei)

Por fim, Sergio de Andrade, ouvido na condição de informante, por"já ter se posicionado em favor de uma das partes do processo", confirmou que o reclamante recebia comissões, masnada referiu acerca do percentual ajustado ou da sua base de cálculo (id d403c70, p.3).

Como visto, as duas testemunhas ouvidas neste feito corroborarama condição de gerente do reclamante, o que confere crédito à tese obreira de que o autor não apenas fazia agenciamentos, mastambém exercia atividades que diziam respeito à generalidade dos corretores da imobiliária. Assim, acolho a alegação da inicial,no sentido de que as comissões ajustadas com o reclamante deveriam corresponder a 0,5% do total das vendas da imobiliária.

De outra banda, entendo que o valor postulado pelo reclamante (R$21.500,00) não encontra respaldo no conjunto probatório. Assim, determino que o valor das comissões devidas ao autor sejaapurado com base nos documentos juntados no id 1736858, que informam o montante das vendas mensais da reclamada. Considerandoque o próprio reclamante juntou tal documentação, demonstrando a ela ter acesso, presumo que nos meses não documentados (agosto,setembro e outubro de 2011 e janeiro de 2012) a imobiliária não realizou qualquer venda.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário doreclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de comissões correspondentes a 0,5% dos montantes de vendas informadosnos documentos do id 1736858, mantidos os reflexos deferidos na origem.

3. HORAS EXTRAS

O juízo a quo entendeu que a função desempenhadapelo reclamante revestia-se de especial fidúcia, com o exercício de poderes administrativos e de gestão que atraem a aplicaçãodo inciso II do art. 62 da CLT. Ponderou que, conforme alegado e comprovado pelo reclamante, ele desempenhou a função de gerentede vendas, tendo inclusive poderes para admitir empregados e pactuar com eles o valor das comissões. Assim, indeferiu o pedidode horas extras.

Irresignado, recorre o reclamante. Alega que não tinha autonomiaem suas atividades, sob o argumento de que elas eram fiscalizadas pelo gerente administrativo Sérgio Antônio Ribeiro de Andrade.Menciona que o preposto da reclamada negou que o reclamante tivesse cargo de gestor na empresa. Argumenta que a caracterizaçãode cargo de gestão implica o pagamento de gratificação de função superior em 40% ao seu salário, que não teria recebido. Afirmaque trabalhava em dois domingos por mês, durante seis horas, ao longo de toda a contratualidade, trabalhando também três sábadospor mês, das 9h às 13h. Requer o pagamento das horas extras, com integrações em repousos semanais remunerados e, após o aumentoda média remuneratória, nas demais parcelas a si devidas. Invoca a súmula 172 do TST. Sublinha que a reclamada não lhe pagouqualquer valor a título de horas extras.

Aprecio.

Na petição inicial, o reclamante afirma que trabalhava de segundaa sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 18h, além de laborar em três sábados por mês, das 9h às 13h e em dois domingos pormês, por seis horas. Requer, assim, o pagamento de 192 horas extras (96 referentes aos sábados e 96 atinentes aos domingoslaborados), com adicional de 100%.

Em contestação, a reclamada afirma que o reclamante trabalhava comoautônomo, de modo que não faria jus ao pagamento de horas extras. Argumenta que, ainda que assim não fosse, as horas extrasseriam indevidas, uma vez que o reclamante estaria enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, por exercer, alegadamente,o cargo de gerente de vendas.

Inicialmente, afasto a tese de que o reclamante prestava trabalhocomo autônomo, tendo em vista o vínculo de emprego reconhecido em sentença e não contestado em sede recursal.

Por outro lado, compartilhando do entendimento do juízo singular,entendo que a hipótese do autos se enquadra na exceção do artigo 62, II, da CLT, que prevê o seguinte:

Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

(…)

II – os gerentes, assimconsiderados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretorese chefes de departamento ou filial.

Parágrafo único – O regimeprevisto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo deconfiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescidode 40% (quarenta por cento).

Com efeito, o próprio reclamante afirma que exercia o cargo de gerentede vendas, realizando atividades gerenciais relacionadas a todos os corretores que trabalhavam junto à reclamada. Ademais,a testemunha Paulo Decken relatou que foi o autor quem o convidou para trabalhar na reclamada, tendo sido ele também quemajustou o valor das comissões que lhe seriam pagas (id d403c70). Ou seja, o reclamante tinha poderes para admitir empregadose para pactuar com eles o valor da sua remuneração, como bem observou a julgadora da origem. Ainda, ao referir que o reclamante"era meu gerente" (id d403c70), a referida testemunha revela que o autor tinha ao menos um empregado a si subordinado.

Além disso, o testemunho de Marcelo Gomes, ouvido a convite do reclamante,permite concluir que o reclamante recebia acréscimo salarial superior aos 40% exigidos pelo parágrafo único do art. 62 daCLT, pois a referida testemunha, que trabalhou para a reclamada como agenciadora de imóveis, de setembro de 2011 a fevereirode 2012, recebia o salário fixo de R$ 200,00 por semana (R$ 800,00 mensais), sendo que o reclamante – segundo ele mesmo afirma- recebia salário fixo de R$ 1.500,00 por mês.

Logo, o conjunto probatório permite concluir satisfatoriamente quea função de "Gerente de vendas" desempenhada pelo reclamante denota a existência de fidúcia suficiente para caracterizar ocargo de gestão (equiparado a diretor ou chefe de filial), na forma do art. 62, II, da CLT. Por conseguinte, resta prejudicadoo pedido de horas extras.

Provimento negado.

Assinatura

ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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