TRT4. GERDAU. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020548-85.2015.5.04.0292 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020548-85.2015.5.04.0292 (RO)
RECORRENTE: RAFAEL PETERS BERRINI
RECORRIDO: GERDAU ACOS LONGOS S.A.
RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

EMENTA

GERDAU. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É irregular a jornada em turnos de revezamento, comampliação da jornada de 6 para 8 horas em cada turno, seis dias por semana, ainda que pactuada por acordo coletivo. O incisoXIV do art. 7º da Constituição da República não permite a extrapolação do limite semanal de 36 horas. O comando constitucionalque autoriza o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho impõe se reconheça que há limites de negociação,haja vista que o patamar mínimo de direitos é aquele previsto na Carta Magna, não sendo tolerável regramento que piore a condiçãodo trabalhador, como no caso. Recurso do reclamante provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, DEIXAR DE CONHECER O RECURSO INTERPOSTO PELORECLAMANTE em relação ao pedido de pagamento dos danos decorrentes do atraso no pagamento das parcelas rescisórias,porque preclusa a matéria. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTEpara condenar a reclamada: a) pagamento dos feriados laborados e não compensados, em dobro, com reflexosem 13º salário, férias com 1/3, repousos e feriados, PLR, adicional noturno, aviso prévio e FGTS com 40%; b)pagamento de horas extras, consideradas como tais as excedentes ao limite semanal de 36 horas, com acréscimo do adicionallegal ou normativo, observado o divisor 180 e os reflexos em 13º salário, férias com 1/3, repousos e feriados, PLR, adicionalnoturno, aviso prévio e FGTS com 40%; c) o pagamento de honorários assistenciais, no percentual de 15 %sobre o valor bruto da condenação. Incidem juros e correção monetária e os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, naforma da lei. Custas de R$ 100,00 sobre o valor da condenação que é ora arbitrado em R$ 5.000,00, pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão de improcedência proferida (Id. cf82701), o reclamante recorre (Id. f8da0ad). Busca areforma em relação aos seguintes tópicos: intervalos intrajornada; horas extras decorrentes do regime compensatório; turnosininterruptos de revezamento; diferenças de horas extras; multa do art. 477 da CLT, e honorários advocatícios.

Contrarrazões da reclamada no Id. e748a81.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE

1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INDENIZAÇÃO PORDANOS DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS RESCISÓRIAS

Examinando o teor da decisão, constato que a pretensãoformulada pelo reclamante de pagamento de indenização, no valor de 12 vezes a remuneração percebida, por conta dos prejuízosmateriais e morais experimentados decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias, e no fornecimento das guias doseguro desemprego, além do saque do FGTS, não foi apreciada na decisão. O reclamante não opôs embargos declaratórios a fimde sanar a referida omissão.

Desse modo, considerando a ausência de análise da matéria, não hácomo conhecer do recurso interposto no tópico, não havendo interesse do reclamante em recorrer. Não tendo havido a análiseda pretensão, não há falar em conhecimento do recurso, sob pena, além disso, de supressão de instância.

Nesse sentido, o teor da Súmula 393 do TST:

RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, §1º, DO CPC (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 16.11.2010) – Res. 169/2010, DEJT divulgado em 19,22 e 23.11.2010

O efeito devolutivo emprofundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentosda inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, aocaso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC.

Deixo, pois, de conhecer do recurso no tópico.

II – MÉRITO

1. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO REGIME COMPENSATÓRIO

O reclamante não se conforma com não acolhimento do pedidoque pretendia o reconhecimento da nulidade do regime compensatório adotado. Alega que laborava em jornada superior a 8 horasdiárias e 44 semanais, bem como em muitos sábados e domingos. Argumenta que o acordo individual e o acordo coletivo não preencheramos requisitos legais, sendo inválida a adoção do regime, mesmo porque suas atividades se caracterizavam como insalubres emgrau médio. Invoca o teor da Súmula 85 do TST, aduzindo que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regimecompensatório adotado, sendo devido o pagamento do adicional de horas extras sobre aquelas irregularmente compensadas.Postula,ainda, pelo deferimento do reflexos repousos semanais remunerados e feriados, adicional de periculosidade/insalubridade, verbaadicional de turno, adicional por tempo de serviço, férias com 1/3 constitucional, gratificações natalinas, adicional noturnoe aviso prévio, com o respectivo FGTS e multa de 40%.

A decisão proferida indeferiu a pretensão pelos seguintes fundamentos:

A empresa funciona 24h, portanto, cada turno tem seus próprios funcionários.As prorrogações são eventuais, devidamente anotadas e pagas corretamente. Com efeito, o adicional de insalubridade é pagosobre todas as horas trabalhadas, ou seja, inclusive as horas extras, v.g., junho/14 (fl. 167), em que o reclamante trabalhou04 horas extras, e o adicional de insalubridade foi pago sobre 224,00. Há pagamento das horas trabalhadas em dias de descansocom o adicional de 100% (v.g. abril/15, à fl. 178).

Os registros de jornadaàs fls. 178 e seguintes não ratificam a tese das partes de que o reclamante trabalhou em turnos de revezamento (07:30/17:00,15:00/23:00 e 23:00/07:00). Data vênia, este sistema foi criado pela Carta Política para os que trabalham, sem solução decontinuidade, substituindo-se no mesmo posto de trabalho. Os intervalos para repouso e alimentação ou mesmo descanso semanalnão tem o condão de alterar a natureza do sistema. O imprescindível é que haja alteração dos horários. O legislador com estanorma quis proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o relógio biológico, sem lhe permitir a adaptaçãoa ritmos cadenciados estáveis. Neste sentido é o En. 360 do TST.

[...]

Não há falar em nulidadedo regime compensatório porque também firmado nas normas coletivas, inclusive com previsão de jornada superior a oito horas.Vale lembrar que o regime compensatório é benéfico aos trabalhadores pois há supressão de trabalho em um dia na semana (geralmenteos sábados, não necessariamente aos sábados, como tenta fazer crer o reclamante, o fato é que semanalmente usufruía a folga,tanto que, no caso em exame, o labor era 6×2), quando tem mais disponibilidade para usufruir da companhia da família e delazer. Este regime é adotado há décadas, sempre com a participação das entidades sindicais na elaboração das normas coletivas(cláusula 3ª. do contrato de trabalho; cláusula 6ª., à fl. 100, e repetida nas demais normas coletivas).

[...]

Vale observar que a próprialegislação autoriza a tolerância de até cinco minutos em cada marcação do ponto. Este é o limite, sendo nula a cláusula normativaque dispõe lapso maior, porquanto as normas coletivas apenas podem ampliar direitos e não restringi-los, sob pena de causarlesões ao trabalhador, hipossuficiente na relação produtiva, bem como a inobservância do Princípio Protetivo, por sua projeçãoda Aplicação da Regra Mais Favorável, em face do teor do art. 58, §1º, da CLT. No mesmo sentido a OJ 372 da SBDI-I doCol. TST. Ultrapassado este limite, deverá ser computado todo o período que exceder a jornada normal como extra, nos termosda Súmula no. 366/TST.

[...]

Nada a deferir.

Em princípio, entendo que o sistema de marcação de ponto "por exceção"é irregular. Ainda que haja previsão em norma coletiva ou em Portaria, a adoção desse regime implica em violação à regra contidano art. 74, § 2º da CLT. Sendo incontroverso que a reclamada conta com mais de dez empregados, está obrigada a manterregistro de horário integral da jornada cumprida pelos seus empregados, in verbis:

"Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatóriaa anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidaspelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso."

Trata-se de norma de ordem pública, irrenunciável peloempregado e insuscetível de flexibilização. Portanto, deve ser mantida a decisão no tocante à invalidade do regime de marcaçãode ponto "por exceção" adotado pela reclamada.

Nesse sentido já decidiu o TST:

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO.NORMA COLETIVA. INVALIDADE. [...]No que diz respeito a não observância de norma coletiva que prevê o registro de ponto porexceção, o entendimento desta colenda Corte é no sentido de que são inválidas as cláusulas constantes em acordo ou convençãocoletiva de trabalho que isentem o empregador de registrar as horas efetivamente prestadas por seus empregados, já que a obrigatoriedadedo registro de horário é garantida por norma de ordem pública. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR – 1016-23.2010.5.04.0512, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 20/11/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/11/2012)

A despeito disso, a simples invalidade do sistema de registronão conduz necessariamente à conclusão de que o reclamante faça jus ao pagamento de horas extras, o que somente ocorrerá se,de fato, comprovada a alegação deduzida na petição inicial de que chegava cerca de 30 minutos antes do horário registradona empresa e lá permanecia 30 minutos depois. Isto porque o próprio reclamante admite em seu depoimento pessoal que "registravaas horas extras por login com senha própria e somente o próprio funcionário pode registrar", não havendo qualquer informaçãoquanto à impossibilidade de registro de trabalho extraordinário prestado.

Nesse contexto, segundo o relato do reclamante, na petição inicial,havia necessidade de chegar 30 minutos antes para deslocamento da portaria principal até o vestiário, deste até a Usina, parareunião diária de segurança, e para passagem de serviço. Além disso, referiu que tinha que permanecer por 30 minutos alémdo horário normal, ao final do expediente, com a finalidade de efetuar a troca de turmas, locomoção interna, serviços de comunicação,orientações, passagem de serviço e deslocamento até o vestiário.

Ocorre que a prova oral por ele produzida foi incapaz de comprovara assertiva de que chegava antes e permanecia após o horário normal de trabalho, em razão de necessidade de serviço e procedimentosde troca de uniforme e rendição na escala de trabalho. Muito embora a testemunha André Luis tenha referido que levava em tornode 20 a 25 minutos para a troca do uniforme, não houve qualquer menção ao fato de este tempo não ter sido computado na jornadade trabalho. Além disso, o depoimento da testemunha é claro ao informar que ela registrava as horas trabalhadas quando ficavaaté mais tarde.

Portanto, a despeito de entender inválido o sistema de marcaçãode ponto por exceção, o qual não contempla o registro diário e efetivo das ocorrências diárias de duração do labor, não havendoprova de que a jornada foi prorrogada além dos limites normais de 8 horas diárias e 44 semanais, não há falar em deferimentode horas extras por tal motivo.

Quanto à validade do regime compensatório, não entendo haver justificativapara o reconhecimento de sua nulidade. Tal como assinalado pela julgadora, o reclamante laborou em escala de seis dias detrabalho por dois de descanso (6 x 2), sendo observada, pois, no mínimo, uma folga por semana. Este regime de compensaçãotem previsão na cláusula 34ª da CCT 2014/2015 (Id. 4140ccf – Pág. 9).

Não restou comprovada, além disso, a alegação de prestação habitualde horas extras, havendo o labor apenas dentro da carga horária contratada. Afora isso, consoante conclusão explicitada nolaudo pericial (Id. f84e77), não foi reconhecido o caráter insalubre da atividade, pelo que, por tal argumento, não há falartampouco em invalidade do regime compensatório.

Nesse contexto, não tendo havido comprovação de qualquer causa denulidade do regime compensatório, não há falar em reconhecimento de sua nulidade.

Nego provimento.

2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DOMINGOSE FERIADOS LABORADOS

O reclamante não se conforma com o indeferimento da pretensãode pagamento de diferenças de horas extras. Afirma que, na manifestação sobre a defesa e documentos juntados, apresentou demonstrativode labor em jornada extraordinária, inclusive apontando labor em domingos e feriados não contraprestado pela reclamada. Argumentaque a decisão incorreu em equívoco, pois o demonstrativo considerou as horas pagas e/ou compensadas no período, comprovandoas diferenças. Defende que o demonstrativo comprova a existência de diferenças de horas extras, inclusive porque foram consideradasválidas a jornada em turmas e turnos variados e compensatórios. Pugna pelo deferimento das diferenças de horas extra, comobservância do critério do art. 58, §1º, da CLT, assim como diferenças de adicional noturno, ao longo de todo o contratode trabalho, a serem apuradas em liquidação de sentença, observados os reflexos postulados.

Assim se manifestou a Julgadora ao rechaçar a pretensão:

[...]

Não há falar em diferençasde horas extras excedentes a 6a. diária porque afastado o turno de revezamento e, por consequência, também o divisor 180 porqueeste é aplicado em jornadas justamente de seis horas; excedentes a 8a. diária e 44 semanais, ressaltando-se, repito, que aprova oral é pacífica no sentido de que a jornada extraordinária era anotada corretamente. Na modalidade dos turnos ajustados,devem ser computadas como extras as horas excedentes a 44 semanais. As horas laboradas em domingos e feriados somente devemser computadas como extras se não usufruídas as folgas correspondentes, o que foi observado pela empresa (ex., abril/15, àfl. 178). Em se tratando de jornada de 08 horas o divisor é 220.

Vale observar que a próprialegislação autoriza a tolerância de até cinco minutos em cada marcação do ponto. Este é o limite, sendo nula a cláusula normativaque dispõe lapso maior, porquanto as normas coletivas apenas podem ampliar direitos e não restringi-los, sob pena de causarlesões ao trabalhador, hipossuficiente na relação produtiva, bem como a inobservância do Princípio Protetivo, por sua projeçãoda Aplicação da Regra Mais Favorável, em face do teor do art. 58, §1º, da CLT. No mesmo sentido a OJ 372 da SBDI-I doCol. TST. Ultrapassado este limite, deverá ser computado todo o período que exceder a jornada normal como extra, nos termosda Súmula no. 366/TST.

Pois bem.

Diversamente do que afirma o recorrente, não houve apresentaçãode demonstrativo de diferenças de horas extras com a manifestação sobre a defesa e documentos juntados (Id. d5c5edc). O reclamantelimitou-se a reiterar a pretensão formulada sem, contudo, indicar, ao menos por amostragem, as ocorrências de labor registradase não pagas.

A despeito disso, examinando os controles de frequência juntados,identifico que houve labor em alguns feriados sem a concessão de folga compensatória ulterior ou mesmo a contraprestação dajornada de forma dobrada. Como exemplo disso, a jornada prestada no dia 12.10.2014 (feriado) em que não houve a concessãoda folga compensatória, mas apenas a folga já prevista no regime de compensação, o que não atende ao disposto no art. 9º daLei 604/49. Note-se que a folga decorrente do labor em feriados não pode corresponder aquela que já está prevista na jornadacompensatória, devendo compensar especificamente o labor no dia de feriado.

Já no que diz respeito às diferenças de horas extras, não identificotrabalho prestado além da jornada diária ou semanal não objeto de contraprestação ou compensação. Assim, considerando que,na forma do disposto nos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, era ônus do reclamante a comprovação ou, no mínimo, a indicaçãopor amostragem das diferenças entendidas como devidas, não tendo sido apontadas, há falar em diferenças favoráveis ao reclamanteneste particular.

Dou parcial provimento ao recurso para deferir o pagamento dos feriadoslaborados e não compensados, em dobro, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, repousos e feriados, PLR, adicional noturno,aviso prévio e FGTS com 40%.

Não há reflexos em adicional por tempo de serviço, em razão da parcelajá integrar a base de cálculo das horas extras. Indevidos, também, os reflexos na parcela adicional de turnos, porque estanão integra a base de cálculo das horas extras.

3. INTERVALOS INTRAJORNADA

O reclamante se insurge contra o indeferimento da pretensãode pagamento das horas intervalares sob argumento de que não foi permitido o gozo integral dos intervalos intrajornada. Aduzser incontroverso que dispunha de apenas 30 minutos a título de pausa para repouso e alimentação, ponderando ser necessáriaavaliação do caso específico dos autos, não podendo a decisão se basear apenas em prova oral produzida em outros processosassim como em inspeção judicial realizada. Refere que a reclamada possui algumas centenas de empregados, havendo variadosturnos e horários de trabalho, bem como intervalos distintos, podendo estes ser de 30, 40 ou 45 minutos, ou ainda de 01 hora,conforme horário de trabalho contratado. Relata que, conforme mencionou a testemunha ouvida, o tempo de intervalo fruído erade 30 minutos, já computado o tempo de deslocamento até o refeitório. enfatiza, portanto, que o o período de intervalo erainferior ao legal, fazendo jus, com isso, ao pagamento como extra do intervalo não gozado. Ressalta, também, ser inviávela redução da duração do intervalo por meio de norma coletiva, por se tratar de norma de proteção da saúde e segurança do trabalhador.Invoca o teor das Súmulas 437 do TST e 38 deste Tribunal, postulando o deferimento de 01 hora extra por dia de efetivo labor,observados os reflexos postulados. Por cautela, requer o deferimento apenas do tempo faltante para completar uma hora.

Assim foi analisada a pretensão:

No que tange aos intervalos reduzidos, a contar de 01.01.2014 o intervalopassou a ser de uma hora (cláusula 3ª., à fl. 125). ANDRÉ, testemunha do reclamante, confessou expressamente …. que antesde 2014 o intervalo era 40min e depois ficou acordado que seria 1 hora; que o depoente em média ficava dentro do refeitório20 a 25min; que demorava de 12 a 15min para chegar no refeitório, entre ônibus e caminhando … É matemática pura e visivelmentealcança, no mínimo, uma hora. Beira à litigância de má-fé a tese de que em dois ou três dias na semana se limitava a um lanche,no próprio local de trabalho. Embora em algumas petições iniciais conste essa alegação, jamais algum reclamante ou testemunhacogitou disso.

Apenas a título de ilustração,o reclamante ROBSON informou … do seu setor até o restaurante dava em torno de 20 a 25min caminhando; que dentro do restauranteficava em torno de 20min; que ninguém controlava o horário que ficavam dentro do restaurante; … (mera fração matemáticae teremos mais de uma hora). O reclamante PAULO MOACYR informou … … do seu setor até o restaurante demorava 10min; quedentro do restaurante o depoente ficava em torno de 25min; que tem setor para tomar café se quiser quando volta da refeição;.. O reclamante ALEXANDRE informou …seu setor até o restaurante demorava 10min a 15min a pé; que dentro do restaurante odepoente ficava em torno de 15min; que almoçavam e tinham que voltar ao serviço porque a área era longe; que ninguém controlavaquanto tempo ficavam no restaurante; … (grifei). O reclamante GUILHERME informou … do seu setor até o restaurante demorava10min; que dentro do restaurante o depoente ficava em torno de 20min; que tem setor para tomar café se quiser quando voltada refeição, mas o depoente não tomava cafezinho … TEILOR, testemunha de GUILHERME e do mesmo setor, informou … do setordo depoente até o restaurante era 15min a pé; que em média ficavam 30min no restaurante; que tem em determinados pontos dafábrica café para tomarem, se quiserem; … O reclamante ROMULO confessou expressamente … entre almoçar e trocar de uniformedemorava em torno de 25 min ou 30min; que do seu setor até o restaurante dava uns 10min;… tem cafezinho no setor, que podequando chega depois da refeição tomar café ou durante o expediente … ROBSON, testemunha do reclamante ROMULO, informou …do setor do depoente até o restaurante era no mínimo 10min; que o depoente ficava no máximo 30min no restaurante; que ninguémcuidava o horário que ficavam no restaurante; que tinha máquina de café no setor se quisessem tomar café depois da refeição… É mera fração matemática, mais de vinte minutos para o deslocamento, trinta minutos no refeitório e depois cafezinho nosetor. O reclamante ADEMIR informou ….do setor do depoente até o refeitório demorava de 15 a 20min; que o depoente no refeitórioficava uns 30min; que não tinha ninguém que cuidava o tempo que ficava no refeitório; que tinha cafezinho e quando retornavado almoço podia tomar cafezinho e assim era com todo mundo; …o café ficava na sala da manutenção, que era proxima da salaonde trabalhava o depoente, sendo que podiam ir para esta sala no intervalo; que também tinha a salinha do computador no setordo depoente que poderiam descansar… Ou seja, mera operação matemática: trinta minutos para os deslocamentos; trinta de refeitórioe, ainda, cafezinho e descanso.

De qualquer sorte, emoutros processos, também foi informado…O reclamante RAUL e sua testemunha VITOR informam que necessitavam em torno de oitominutos para ir até o restaurante, o que significa dezesseis minutos apenas para o deslocamento. Demoravam de quinze a vinteminutos de restaurante. O que, numa simples matemática, já ultrapassa os trinta minutos noticiados na inicial (proc. 20385/14).RUBENS, a seu turno, informa que necessitava de cinco a sete minutos para o deslocamento até o restaurante, ou seja, só aítemos mais de doze minutos. A testemunha JEFERSON KNOLL, que trabalhou por quase vinte anos na reclamada, foi taxativo eminformar ….que ninguém controlava efetivamente quanto tempo de intervalo faziam; … O reclamante CRISTIANO informou …demorava de 7a 10 min no refeitorio mais uns 15 minutos de almoço e mais o tempo de retorno… Ou seja, mais de trinta minutos.O reclamante ANDERSON do proc. No. 237/14 informou … que demorava de 7 a 10 min de seu setor ate o restaurante; que demoravade 15 a 20 min no restaurante … A testemunha JOSÉ do reclamante ANDERSON informou … que levava 10 min do setor que trabalhavacom o reclamante ate o restaurante; que demorava media de meia hora no restaurante; que no setor faziam mais ou menos todomundo o mesmo intervalo de restaurante sendo que um cobria o outro … ANTÔNIO, testemunha da reclamada no proc. no. 237/14…que demorava uns 15 minutos ate o restaurante caminhando; que ficava dentro do restaurante uns 15-20 minutos; que não vaotodos juntos ao restaurante; que tem uma roleta na entrada, que tanto essa testemunha, a anterior e o reclamante confirmaram,registra a entrada no restaurante mas na saída acham que não registra na roleta; que tanto as testemunhas do reclamante oureclamada sao uniformes de que efetivamente ninguem controla o horário de restaurante; o que tem é a solidariedade entre oscolegas em saber que o outro também precisa fazer a refeição; que a máquina não é desligada para ir ao restaurante, é continua;que demora em torno de 40 minutos entre o depoente sair da sua máquina para fazer a refeição até o retorno (grifei). O reclamanteARMANDO informou …. que não percebia ninguem controlando o horário que ficavam efetivamente no restaurante; … que ficavano restauranate em média meia hora, de intervalo, para a refeição; que levava em torno de 5 min do seu local de trabalho atéo restaurante… VANDERLEI, testemunha do reclamante ARMANDO, revelou … que o intervalo era de 30 min; que acontecia deficarem mais de 30 min de intervalo, claro que não era bem visto pela chefia; que se precisasse sair por exemplo poderia nãofazer o intervalo e negociar isso com o chefe; que o normal era fazer 30 min de intervalo; … Os reclamantes RENATO e JOÃOinformam intervalo de trinta e cinco minutos. O reclamante LUIZ CARLOS e sua testemunha GEOVANI informam intervalos de 30/40min.JOAQUIM informou trinta e cinco minutos de intervalo, e que não observava o intervalo dos demais. PAULO, testemunha do reclamanteJOAQUIM, informou que usufruia em média 25 minutos de intervalo e não prestava atenção no intervalo dos demais colegas, massabe que o pessoal do setor administrativo tinha intervalo superior. Visivelmente não há controle dos intervalos, sendo queeste é aproximadamente uma hora. Evidente que há dias em que o período é menor e em outros é maior como confessado expressamentepelas testemunhas VANDERLEI e VITOR. O reclamante RAUL e sua testemunha VITOR são taxativos de que preferem intervalo reduzidoe o término do expediente antecipado. A contar de janeiro de 2014 o intervalo intraturnos passou a ser de uma hora e pôs fima discussão (cláusula 3ª., parágrafo 7o., à fl. 245).

A legislação determinauma hora de repouso, já incluídos os deslocamentos. Considerando o tempo de restaurante e de deslocamento, a conclusão dojuízo é de que os trabalhadores usufruem efetivamente uma hora de intervalo.

Diversamente do que afirma a recorrente, não entendo comprovadaa fruição de intervalo intrajornada com duração de apenas 30 minutos. O próprio teor do seu depoimento pessoal se conflitacom as alegações do recurso, pois mencionou que levada em torno de 15 minutos apenas para se deslocar até o refeitório, oque leva a concluir que apenas o deslocamento, de ida e volta, perfazia cerca de 30 minutos. Além disso, a alegação de quenão podia permanecer mais do que 20 minutos dentro do refeitório é infirmada pelo teor do depoimento da testemunha André Luis,o qual confirmou que permanecia cerca de 20 a 25 minutos no refeitório.

Afora isto, a mesma testemunha menciona claramente que, antes doano de 2014, o intervalo intrajornada observava apenas 40 minutos de duração, tendo passado, no período posterior, a observaruma hora de duração.

Ora, considerando o tempo referido pela testemunha para o deslocamentoaté o refeitório – entre 12 a 15 minutos – somado ao tempo destinado a realizar a refeição – entre 20 e 25 minutos – se mostranotório que intervalo intrajornada não observou a duração de 30 minutos informada pelo reclamante, mas, sim, aproximadamente01 hora, o que se adéqua ao limite mínimo previsto no art. 71 da CLT.

Importante salientar que não representa qualquer violação a circunstânciade o empregado ter de gastar parte do tempo do intervalo no deslocamento até o refeitório. O que deve ser observado é queo tempo seja de não trabalho e possibilite o descanso e a alimentação do empregado no período. Isto, pelo que se observa doselementos de prova trazidos aos autos, foi observado, não havendo, pois, infração ao gozo dos intervalos intrajornada.

Desse modo, considerando ser válida a pré-assinalação dos controlesde ponto, na forma da previsão contida no art. 74, § 2º, da CLT, bem como o fato de não ter restado comprovada a violaçãoao gozo do intervalo com a duração mínima prevista em lei, não entendo que o reclamante faça jus ao pagamento das horas intervalarespostuladas.

Registro, além do mais, não há qualquer irregularidade na consideraçãopela Julgadora de outros elementos de prova produzidos em processos diversos, o que somente se somou às provas produzidasno feito para formar sua convicção.

Nego provimento.

4. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO

O reclamante não se conforma com o indeferimento da pretensãode pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária, em razão do enquadramento da jornada prestada como turnos ininterruptosde revezamento. Aduz ser incontestável que laborou em jornada de turnos ininterruptos de revezamento, com a troca de turnose horários de trabalho semanalmente, bem como folgas alternadas, nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da CF/88, fazendo jusao pagamento como extra da jornada executada além da 6ª diária e/ou 36ª semanal. Argumenta que os acordos realizados e consideradosna r. sentença como excludentes do direito do autor estabelecem jornada compensatória em turnos ininterruptos de revezamento,jornada esta superior a 8ª diária e 44ª semanal, oque afronta a Súmula nº 423 do TST. Defende que os acordos ajustados foramprejudiciais, impondo jornadas superiores a 8 horas e prejuízos biológicos, sociais e familiares aos trabalhadores, pelo quedevem ser tidos por inaplicáveis. Pugna pelo deferimento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, com acréscimode adicional legal ou normativo, adoção do divisor 180 e reflexos postulados na inicial.

Válida, em princípio, a transcrição dos fundamentos que respaldarama improcedência da pretensão:

A empresa funciona 24h, portanto, cada turno tem seus próprios funcionários.As prorrogações são eventuais, devidamente anotadas e pagas corretamente. Com efeito, o adicional de insalubridade é pagosobre todas as horas trabalhadas, ou seja, inclusive as horas extras, v.g., junho/14 (fl. 167), em que o reclamante trabalhou04 horas extras, e o adicional de insalubridade foi pago sobre 224,00. Há pagamento das horas trabalhadas em dias de descansocom o adicional de 100% (v.g. abril/15, à fl. 178).

Os registros de jornadaàs fls. 178 e seguintes não ratificam a tese das partes de que o reclamante trabalhou em turnos de revezamento (07:30/17:00,15:00/23:00 e 23:00/07:00). Data vênia, este sistema foi criado pela Carta Política para os que trabalham, sem solução decontinuidade, substituindo-se no mesmo posto de trabalho. Os intervalos para repouso e alimentação ou mesmo descanso semanalnão tem o condão de alterar a natureza do sistema. O imprescindível é que haja alteração dos horários. O legislador com estanorma quis proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o relógio biológico, sem lhe permitir a adaptaçãoa ritmos cadenciados estáveis. Neste sentido é o En. 360 do TST.

Também é oportuna a liçãode Celso Ribeiro Bastos, "in" Comentários à Constituição do Brasil, 1ª edição, Editora Forense, São Paulo, 1989, p.452/453:"É fácil compreender as preocupações que motivaram o constituinte. O trabalho sujeito a turnos revezados submete o empregadoa uma desorganização em praticamente todos os setores de sua vida. Daí resulta também um desgaste extraordinário, ainda nãolevado em conta quer pela legislação trabalhista, quer previdenciária. A Constituição procurou reparar essa omissão, implantandoo benefício de uma jornada de trabalho normal reduzida para seis horas".

De outra banda, a CartaMaior também consagrou a negociação pelas normas coletivas, valendo lembrar que estas são elaboradas pelas entidades sindicaise são negociados direitos e obrigações. Estas normas representam a manifestação do Princípio da Autonomia Coletiva das partesao pactuarem a referida disposição, por força de outros valores caros ao ordenamento jurídico, tais como os Princípios Protetivoe da Razoabilidade. Não se trata de negociação direta com o trabalhador, parte frágil do contrato de trabalho, mas de quemo representa que é a entidade sindical.

Os registros de jornadaacostados às fls. 178 e seguintes demonstram que o reclamante trabalhou, de regra, no sistema 6×2, em jornada que não ultrapassavaa oito horas, com uma hora de intervalo. Ou seja, de acordo com o disposto no En. 423 do TST. Apenas para evitar equívocosna interpretação dos documentos, como o registro é automático, é evidente que vai apontar sempre os horários britânicos (observadocada turno, e excetuadas as exceções, é claro), contudo, repito, isto é decorrência da dispensa do registro, exceto a situaçãoexcepcional. É necessário o registro automático para possibilitar o cômputo das horas laboradas para efeitos de elaborar afolha de salários. Desconsiderar isto pelo simples fato do registro britânico, é simplesmente uma afronta a realidade, comodito, confessada expressamente pelos próprios empregados.

As normas coletivas àsfls. 92 e seguintes, elaborados entre a empresa e o sindicato da categoria, dispensam o registro diário da jornada, o qualpassou a ser automático com os horários normais, e que o empregado somente faria o registro em caso de prorrogação de jornadaou situações excepcionais, sendo isto mantido em todo contrato de trabalho (v.g., cláusula 5ª., à fl. 98). O mesmo em relaçãoaos períodos de intervalos intrajornada. Esta negociação não traz prejuízos ao trabalhador, máxime porque não necessita despenderde tempo para o registro. Afora isso, a prova oral de vários processos é pacífica no sentido de que sempre que havia prestaçãode horas extras ocorria a marcação nos registros de jornada. É público nesta jurisdição que os acordos firmados acordos jáem 1989 (ou seja, há mais de vinte anos) com regimes próprios, com turnos diversos, inclusive com jornadas de trabalho superioresa 08:00h em alguns dias e reduzidas em outros. Para compensar as modalidades de turnos instituídas foi criada a rubrica "adicionalde turnos", cujos percentuais variaram no tempo. É relevante registrar que o adicional foi criado justamente em compensaçãoao regime de trabalho estabelecido no item …Este ajuste foi realizado após a promulgação da Carta Política de 1988, sendoque foi criada rubrica específica para compensar a diversidade de horários. O percentual ajustado incide sobre a remuneraçãototal destes empregados, exceto sobre o adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço. Este adicional só serádevido aos empregados que efetivamente trabalharem neste regime de 4 turmas. A ata informa que a negociação, embora ausentea entidade sindical que se recusou a realizar a Assembléia específica, foi aprovada pela maioria dos votantes (123 a favore 28 votos contra). Isto autoriza a conclusão de que a proposta representou a vontade dos trabalhadores que, de resto, dispensamaiores considerações, considerando que o regime vigora por mais de vinte anos e é renovado nas normas atuais. Relevante,ainda, que o adicional incide sobre toda a remuneração, ou seja, é vantajoso ao empregado.

Os documentos que seguemnovamente ratificam a adesão dos empregados aos diversos turnos. As normas coletivas posteriores, agora com a intervençãoda entidade sindical, ratifica o trabalho em jornadas especiais, com turno único; trabalho em duas turmas; trabalho em trêsturmas e trabalho em quatro turmas. As normas coletivas dos anos seguintes, na cláusula 1a., dispõe: ADESÃO DO SINDICATO AOACORDO VIGENTE ATÉ NOVEMBRO/96. O SINDICATO expressamente ratifica o reconhecimento da validade e legalidade do acordo coletivofirmado entre a EMPRESA e os seus empregados até novembro de 1996, aderindo ao mesmo, nos seus exatos termos.

Foi negociado os turnosde revezamento, exceto no regime de trabalho em turno único. … Cláusula 8ª; ADESÃO DO SINDICATO AO ACORDO VIGENTE ATÉ 1996:O SINDICATO EXPRESSAMENTE ratifica o reconhecimento da validade e legalidade do acordo coletivo firmado entre a EMPRESA eos seus empregados até novembro de 1996, aderindo ao mesmo, nos seus exatos termos. (fl. 101).

Não há falar em nulidadedo regime compensatório porque também firmado nas normas coletivas, inclusive com previsão de jornada superior a oito horas.Vale lembrar que o regime compensatório é benéfico aos trabalhadores pois há supressão de trabalho em um dia na semana (geralmenteos sábados, não necessariamente aos sábados, como tenta fazer crer o reclamante, o fato é que semanalmente usufruía a folga,tanto que, no caso em exame, o labor era 6×2), quando tem mais disponibilidade para usufruir da companhia da família e delazer. Este regime é adotado há décadas, sempre com a participação das entidades sindicais na elaboração das normas coletivas(cláusula 3ª. do contrato de trabalho; cláusula 6ª., à fl. 100, e repetida nas demais normas coletivas).

[...]

Não há falar em diferençasde horas extras excedentes a 6a. diária porque afastado o turno de revezamento e, por consequência, também o divisor 180 porqueeste é aplicado em jornadas justamente de seis horas; excedentes a 8a. diária e 44 semanais, ressaltando-se, repito, que aprova oral é pacífica no sentido de que a jornada extraordinária era anotada corretamente. Na modalidade dos turnos ajustados,devem ser computadas como extras as horas excedentes a 44 semanais. As horas laboradas em domingos e feriados somente devemser computadas como extras se não usufruídas as folgas correspondentes, o que foi observado pela empresa (ex., abril/15, àfl. 178). Em se tratando de jornada de 08 horas o divisor é 220.

A Constituição Federal, no inciso XIV de seu art. 7º, estabelecejornada de 6 horas para os trabalhadores sujeitos à jornada por turnos ininterruptos de revezamento, podendo esta ser flexibilizadamediante negociação coletiva.

É inequívoco que a proteção especial conferida pelo ordenamentoao trabalho desenvolvido por intermédio desse sistema decorre do maior desgaste promovido pela alteração constante dos períodos(turnos) de trabalho e de descanso, o que, inegavelmente, provoca maior fadiga, em virtude do prejuízo fisiológico ao organismodo trabalhador, razão principal da jornada reduzida conferida a este regime de trabalho.

Nesse sentido, o TST firmou entendimento (Súmula nº 423) quantoà validade da pactuação, por negociação coletiva, tendente ao elastecimento da jornada prestada em regime de turnos ininterruptosde revezamento, possibilitando a estipulação de carga horária de 8 horas diárias, eliminando, com isso, o direito ao pagamentode horas extraordinárias quando excedido o limite diário de 6 horas.

Entendo irregular, no entanto, a jornada em turnos de revezamentonos moldes em que praticada. Ainda que pactuada com o sindicato condição prejudicial aos empregados, com ampliação da jornadade 6 para, 7, 7,33 ou 8 horas em cada turno, a carga horária semanal dos turnos ininterruptos de revezamento não poderia ultrapassaro limite semanal de 36 horas, porque conclusão lógica decorrente da imposição do inciso XIV do art. 7º da Constituição. Ocomando constitucional que autoriza o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho impõe se reconheça quehá limites de negociação, haja vista que o patamar mínimo de direitos é aquele previsto na Carta Magna, não sendo tolerávelregramento que piore a condição do trabalhador, como no caso.

Alterar a jornada dos turnos de revezamento de 6 para 8 horas pordia e 44h semanais não traz benefício algum aos trabalhadores sujeitos à penosa jornada e os equipara aos demais sem qualquervantagem.

A reclamada, na sua contestação confessa textualmente: Durantea contratualidade, o reclamante desempenhou suas atividades em turnos de revezamento, consoante se vê dos registros de frequênciaora anexados, tendo recebido o correspondente adicional de turno.

Neste sentido, esse Tribunal já se pronunciou em processoenvolvendo a mesma ré:

RECURSO DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃOPREVISTA EM NORMA COLETIVA. Caso em que configurada a prestação de labor em turnos ininterruptos de revezamento e a majoraçãoda jornada especial de seis horas, prevista no art. 7º, XIV, da CF, com base em autorização da norma coletiva, consideradanula por restringir direitos do trabalhador. Decisão baseada na aplicação do princípio da norma mais benéfica ao empregadoquando a este lograr inquestionável desvantagem. Recurso ordinário do reclamante provido no aspecto. (TRT da 04ª Região,5a. Turma, 0000187-60.2012.5.04.0451 RO, em 05/03/2015, Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi – Relatora.Participaram do julgamento: Desembargador Leonardo Meurer Brasil, Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos)

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOSDE REVEZAMENTO. É inválida previsão de instrumento coletivo que autoriza o elastecimento do limite semanal de 36 horas parajornadas realizadas em turnos ininterruptos de revezamento. E no caso, o reclamante laborava em jornadas de oito horas, emescalas de seis dias de trabalho, por quatro de descanso, excedendo a própria previsão da norma coletiva (44 horas semanais).Exegese do artigo 7º, XIV, da CF/88 e da Súmula nº 423 do TST (TRT da 04ª Região, 6a. Turma, 0000948-91.2012.5.04.0451 RO,em 12/08/2015, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora MariaCristina Schaan Ferreira, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)

Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamantepara condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, consideradas como tais as excedentes ao limite semanal de 36 horas,com acréscimo do adicional legal ou normativo, considerado o divisor 180, com reflexos em em 13º salário, férias com 1/3,repousos e feriados, PLR, adicional noturno, aviso prévio e FGTS com 40%.

Não há reflexos em adicional por tempo de serviços, nos termos daSúmula 264 do TST.

Não há, também, reflexos na parcela adicional de turnos, porqueesta não integra a base de cálculo das horas extras, sendo paga justamente pela inclusão do trabalhador no regime de turnosora invalidado.

5. MULTA DO ART. 477 DA CLT

Se insurge o reclamante contra o indeferimento da multado art. 477, § 8º, do CPC. Afirma que, tendo sido sem despedido justa causa em 25.05.2015, a homologaçãodo TRCT ocorreu apenas em 10/06/2015, fora, portanto, do prazo legal de 10 dias previsto em lei, pelo que entende fazer jusao pagamento da multa em epígrafe.

A julgadora indeferiu o pagamento da multa por entender que o pagamentodas parcelas rescisórias ocorreu de forma tempestiva, não dando ensejo a multa em questão o atraso na homologação da resiliçãocontratual.

Ainda que ponderáveis os argumentos do reclamante, a multa não édevida. Houve o pagamento no tempo legal previsto, embora a homologação tenha ocorrido depois do prazo. O TRCT juntado (Id.7d9937a) comprova que a resilição contratual ocorreu em 25.05.2015, tendo a rescisão contratual sido homologada em 16.05.2015.

No entanto, o comprovante de depósito de Id. f70c4c2 comprova queo depósito do montante devido na rescisão contratual foi depositado na conta corrente do reclamante na data de 26.05.2015,dentro, portanto, do prazo previsto no parágrafo 6º do art. 477 da CLT.

Nesse sentido, não é devida a incidência da multa em questão, tendoem vista que a mera ausência de homologação da rescisão contratual fora dos prazos previstos no art. 477 da CLT não é suficientepara dar ensejo ao pagamento da multa.

Aplicável na espécie a Súmula 59 deste Tribunal:

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. É indevida a multa do art. 477,§ 8º, da CLT quando o valor líquido devido pela extinção do contrato de trabalho for disponibilizado ao empregado pormeio de depósito em conta-corrente dentro do prazo previsto no § 6º do referido dispositivo legal, ainda que a assistênciaprevista no § 1º ocorra em data posterior.

Nego provimento.

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante, em caso de reforma da decisão, pretende odeferimento de honorários assistenciais. Afirma que, além das normas constantes da Lei 5.584/70, são aplicáveis as regrascontidas na Lei 1.060/50 para fins de deferimento do benefício de Assistência Judiciária, e, consequentemente, dos honoráriosassistenciais. Sustenta que, tendo sido juntada declaração de pobreza sob as penas da lei, faz jus a reclamante ao benefícioda assistência judiciária e, por consequência, aos honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor da condenação, ponderandorestar afastado o monopólio sindical da assistência judiciária como previsto na Lei nº 5.584/70.

Embora o reclamante não esteja assistido por advogado credenciado,entendo que, concedido o benefício da justiça gratuita em face da declaração de hipossuficiência econômica juntada (Id. bef1b5e),viável se afigura o deferimento dos honorários assistenciais. O posicionamento que adoto é de que isso basta para a garantiade acesso ao Poder Judiciário, não havendo necessidade, a despeito do previsto nas Súmulas nº 219 e 329 do TST, a assistênciapelo sindicato representativo de sua categoria profissional. Vejo aplicável a Lei 1.060/50, Súmula 450 do STF e Súmula 61deste Tribunal.

Por conseguinte, dou provimento ao recurso para deferir o pagamentode honorários assistenciais, no percentual de 15 % sobre o valor bruto da condenação.

7. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscaiscabíveis, porque decorrentes de imposição legal, nos termos da Súmula 368 do TST.

8. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Sobre o montante da condenação incidem juros e correçãomonetária, na forma da lei, consoante critérios a serem fixados em sede de liquidação de sentença.

Assinatura

MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO(RELATOR)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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