TRT4. GARANTIA PROVISÓRIA

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020274-98.2014.5.04.0020 (RO), Data: 03/06/2016

Publicado em às 15:44 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0

Identificação

PROCESSO nº 0020274-98.2014.5.04.0020 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Des. Relator quanto ao percentual de honorários,DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA, DAIANE GAMA MOTTA, para condenar a ré, UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃOE ASSISTÊNCIA, no pagamento de: a) indenização correspondente aos salários e demais vantagens trabalhistasrelativas ao período de garantia provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, condenandoa ré no pagamento da indenização correspondente aos salários e demais vantagens trabalhistas relativas ao período, conformeapurado em eventual liquidação de sentença; b) horas extras excedentes da 8ª diária e da 41ª semanal, como adicional legal ou normativo (o que for mais benéfico) e reflexos em 13º salários, férias com 1/3, FGTS e repouso semanalremunerado; c) honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Juros e correção monetária,na forma da lei. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Custas revertidas à ré, no valor de R$200,00,calculadas sobre o valor de R$10.000,00, ora arbitrado à condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 02 de junho de 2016 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Dadoscontratuais: a autora foi contratada para a função de “AUX HIGIENIZAÇÃO II” em 14.05.2012, com contrato de experiência.Foi dispensada em 11.08.2012, tendo como causa o esgotamento do prazo ajustado.

1. ESTABILIDADE GESTANTE

A Julgadora da origem indeferiu a pretensão obreira, sobos seguintes fundamentos::

Na hipótese dos autos, destarte, a partir dos documentos de ID 2025413,restou comprovado que a reclamante encontrava-se em período gestacional quando da extinção contratual operada.

Contudo, afigura-se inviávelo deferimento do pagamento dos salários do período de alegada estabilidade, uma vez que é evidente que a reclamante não tinhaintenção de retornar ao emprego, já que não postula, em nenhum momento, sua reintegração no emprego (apenas a indenizaçãodo respectivo período), e a lei apenas assegura o direito ao trabalho, não a salário sem trabalho. Note-se, aliás, que a autoraajuizou a presente demanda somente após o término do período de estabilidade, o que evidencia a inexistência de intenção deretorno ao emprego.

Em suas razões de inconformidade a autora argumenta que a sentençaé contrária ao entendimento da OJ 399 da SDI-1 do TST, colacionando jurisprudência do TST e deste Regional, argumentando,ainda, que se trata de dupla punição, pois, ficou desamparada pelo seu empregador no momento em que mais precisava.

Analiso.

O art. 10, II, b, do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias – ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa “da empregada gestante, desde a confirmação da gravidezaté cinco meses após o parto“. A norma constitucional inviabiliza a ruptura do contrato de trabalho da gestante por atodo empregador, definindo como termo inicial dessa garantia “a confirmação da gravidez“. Não se exige que o empregadorseja comunicado dessa confirmação, de modo que o seu desconhecimento acerca do estado gravídico da empregada não constituióbice à estabilidade (Súm. 244 do TST). Todavia, entendo que é necessário, ao menos, que essa confirmação de gravidez (ratificação)pela própria empregada, ocorra até o momento da rescisão contratual ou termo do aviso-prévio, para que o ato resilitório doempregador seja considerado ilegal e mereça a devida reparação.

Acerca do tema, leciona Alice Monteiro de Barros:

O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,ao prever a garantia de emprego à gestante, fixou como termo inicial da aquisição desse direito a “confirmação da gravidez”.Segundo a norma constitucional, a gestante só fará jus à estabilidade provisória a partir da confirmação (ratificação) dagravidez, a qual deverá ocorrer no curso do contrato de trabalho.

Se à época em que o empregadora dispensou, ainda que sem justa causa, exercendo um direito potestativo, nem sequer a empregada tinha ciência da gravidez,entendemos que o ato jurídico alusivo à resilição se tornou perfeito e acabado, não se podendo atribuir responsabilidade aoempregador. É que a garantia de emprego em exame surge com a confirmação da gravidez, isto é, ratificação junto à própriaempregada, o que ainda não havia ocorrido quando ela foi dispensada. (in

Curso de direito do trabalho. 7ª ed. São Paulo: LTr, 2011, pp. 878-9).

Neste contexto, cabe à empregada comprovar que teve a confirmaçãode sua gravidez ainda na vigência do contrato de trabalho, o que de fato ocorreu no caso dos autos, pois o exame laboratorialrealizado em 04.07.2012, apontou que a autora estava com 2 ou 3 semanas de gravidez; e aquele realizado em 28.11.2012, apontagestação compatível com 27 semanas e 2 dias aproximadamente (Id 2025413 – Págs. 1-2).

Portanto, durante a vigência do contrato de trabalho entabuladoentre as partes, vigente de 14.05.2012 até 11.08.2012, a autora encontrava-se em período gestacional e há nos autos provade que a empregada tinha ciência desta condição, o que lhe faz alcançar a almejada garantia de emprego, neste caso, substituídapela indenização correspondente, porquanto escoado o prazo de cinco meses após o nascimento de sua filha (ocorrido em 11.02.2013,conforme cópia da certidão de nascimento – Id 2025483 – Pág. 1).

Neste mesmo sentido, já decidiu esta Turma:

GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO.A garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT tem por destinatário final o nascituro, a quem a proteçãoefetivamente se direciona. O benefício não é, portanto, passível de renúncia ou transação, sendo esta a interpretação quemais atende à finalidade pretendida pela norma constitucional. Sendo assim, comprovada despedida sem justa causa quando areclamante já se encontrava em estado gestacional, independente do conhecimento deste estado, pela empregadora ou pela própriagestante, resta configurado o direito vindicado, de modo que, exaurido o lapso temporal da garantia, são devidos os saláriose demais parcelas relativos ao período do afastamento. Apelo provido em parte.

(TRT da 04ª Região, 2ª Turma, 0000404-03.2013.5.04.0861 RO, em 20/11/2014, DesembargadorAlexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, DesembargadoraTânia Regina Silva Reckziegel)

Isto considerado, inarredável o direito da autora à estabilidadeprovisória, sendo que o fato de não ter ajuizado a ação anteriormente não induz à conclusão de que tivesse interesse de selocupletar indevidamente. Incidente, neste caso, a Súm. 244 a amparar o nascituro e a gestante, o que se traduz no entendimentosedimentado no TST, comportando, por este motivo, a revisão pretendida.

Isto posto, dou provimento ao recurso da autora,no tópico, para reconhecer o direito à garantia provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses apóso parto, condenando a ré no pagamento da indenização correspondente aos salários e demais vantagens trabalhistas relativasao período, conforme apurado em eventual liquidação de sentença.

2. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO BANCODE HORAS.

A sentença assim se posicionou a respeito:

No caso dos autos, existe, efetivamente, previsão coletiva para a compensaçãode jornada, a exemplo da cláusula quadragésima do instrumento negocial (ID 2247302).

Ademais, e como efetivamentedemonstram os controles de horário juntados, os limites possíveis de prorrogação previsto em lei e na norma coletiva não eramexcedidos de forma reiterada, existindo folgas compensatórias, razão pela qual tenho pela regularidade do sistema adotadoentre as partes.

De referir, ainda, pelaanálise dos registros de horário acostados aos autos, que a autora não laborou fora da jornada contratada (o que impede, inclusive,a aplicação do disposto na Súmula 291 do TST, ante a inexistência de supressão de horas extras). Assim, não faz jus a reclamanteao pagamento de horas extras excedentes à sua jornada.

A recorrente, em suma, argumenta que a confissão ficta não se sobrepõeà confissão real exarada da prova documental que, no seu entender, comprova a existência de jornada extraordinária que nãofoi corretamente contraprestada pela demandada. Acrescenta que os registros de horário apresentados com a defesa não são meiosde prova hábeis, na medida em que produzidos de forma unilateral, sem assinatura. Aduz que a Julgadora de origem ignorou asamostragens realizadas quando da manifestação acerca dos documentos, os quais independem dos efeitos da confissão ficta, violandoo disposto no art. 93, IX, da CF. Refere que se desincumbiu do seu ônus probatório ao apresentar amostragens acerca de irregularidadesnos cartões de ponto trazidos ao processo.

Pois bem.

Na inicial, a autora argumentou que foi contratada para laborardas 13h às 19h, de segundas a sextas-feiras e aos sábados e domingos em jornada dobrada, das 7h às 19h, com intervalo intrajornadade uma hora, destacando ter ocorrido algumas horas extras sem o registro, bem como o não gozo do intervalo corretamente.

A defesa da acionada é no sentido de que a autora foi contratadapara laborar em regime de compensação, conforme previsão normativa (cl. 3ª), com carga horária semanal de 44 horas. Disse,ainda, que o horário de trabalho da autora era das 13h às 19h, com 15min de intervalo e que havia um plantão no sábado ouno domingo, conforme escala, no horário das 7h às 12h e das 13h às 19h.

Na manifestação sobre os documentos (Id 2532005), a autora afirmouser incontroverso que a efetiva jornada realizada ao longo do contrato era “das 13h às 19h, de segunda a sexta feira esábados e domingos em dobro, das 07h às 19h, devendo a mesma ser considerada para fins de apuração das horas extras“(sic). Disse, ainda, que não há informação acerca de qual horário era destinado para alimentação. Referiu que é inválidoo regime compensatório pelo fato de prestar horas extras de forma habitual e porque descumpridos os requisitos das normascoletivas.

Da análise dos recibos de pagamento dos três meses do contrato deexperiência, não se observa qualquer pagamento de horas extras (Id 2247193). Os cartões de ponto consignam que o registrode entrada ocorria por volta das 12h50min e a saída em torno das 19h. Observo, também, registros em sábados ou domingos, emtorno das 6h50min na entrada e na saída, por volta das 19h, além de registros do intervalo intrajornada de aproximadamenteuma hora. Na impugnação aos documentos a autora não apresenta diferenças.

Tecidas estas considerações, incontroverso que a recorrida adotavao sistema de compensação denominado Banco de Horas, autorizado em norma coletiva (v.g cl. 43ª -Id 2247302 – Págs. 10-11).

Nos termos do art. 59, §2º, da CLT, o regime compensatórioconhecido como “banco de horas” somente pode ser instituído e regulado por meio de negociação coletiva (Súm. 85, V, do TST),e autoriza que seja dispensado o pagamento de horas extras se o excesso de horas laboradas em um dia for compensado pela correspondentediminuição em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas,nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

Nessa modalidade de regime compensatório, o empregado, ao invésde receber a remuneração pela jornada extraordinária prestada, acumula horas por meio de um sistema de créditos, para podercompensar (debitar) em uma data posterior, no período máximo de um ano. Por tal razão, pacificou-se na doutrina e na jurisprudêncialaboral que deve ser possibilitado ao empregado o acompanhamento mensal do saldo de créditos e débitos de horas em seu nome,no período de execução do ajuste, vale dizer, o controle do banco de horas não pode ficar ao exclusivo alvedrio e controledo empregador.

Saliento que a autorização em norma coletiva ou em ajuste individualpara implantação de regime compensatório em atividade insalubre (a empregada percebeu adicional de insalubridade no cursodo contrato, conforme demonstrativo de pagamento Id. 2025296), não dispensa a prévia inspeção e licença da autoridade competenteem matéria de higiene do trabalho, estando em pleno vigor o art. 60 da CLT.

O cancelamento das Súmulas 349 do TST e 07 deste Regional corroboramesse entendimento. É inadmissível reconhecer a validade de disposições que ponham em risco a saúde e a segurança do trabalhador,como no caso de norma coletiva ou acordo individual que avalize a possibilidade de prorrogação de jornada em atividade insalubre,pois a norma consolidada (art. 60 da CLT) é de ordem pública, ius cogens, portanto, e, consonante ao art. 7º, XXII,da Constituição da República (“redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança“).

É este o teor, aliás, da recente Súmula desta Corte:

Súmula nº 67 – REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválidoo regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT.

Nessa linha, os precedentes deste Colegiado:

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. “BANCO DE HORAS”. INVALIDADE. Na forma do dispostono art. 60 da CLT, em se tratando de atividade insalubre, quaisquer prorrogações de jornada somente podem ser ajustadas medianteautorização prévia da autoridade em matéria de saúde e higiene do trabalho, da qual, no caso, não há notícia. Adoção da Súmula67 deste Tribunal, aprovada em sessão Plenária realizada em 25/05/2015. Sentença mantida. Provimento negado. (TRT da 04ª Região,2ª Turma, 0020141-26.2013.5.04.0009 RO, em 01/07/2015, Desembargador Alexandre Correa da Cruz)

HORAS EXTRAS – BANCO DEHORAS – NULIDADE. Recurso parcialmente provido, no item, para declarar nulo o regime de compensação de horário no períodoem que houve labor em atividade insalubre, por aplicação da Súmula nº 67 deste Regional, com a seguinte redação: “REGIME DECOMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidasas exigências do art. 60 da CLT.” Devidas horas extras nesse ínterim. Apelo da autora parcialmente provido. (TRT da 04ª Região,2ª Turma, 0020667-77.2014.5.04.0002 RO, em 31/08/2015, Desembargadora Tania Rosa Maciel de Oliveira)

Além disso, no período do contrato de experiência, a autora estavasubmetida à jornada de 6 horas de segundas a sextas-feiras e 11 horas em sábados ou domingos, sendo que a norma coletiva antesreferida, preconiza a compensação dentro do prazo de 3 meses e observação de determinadas exigências e cujo cumprimentonão foi demonstrado pela parte acionada. Dos registros de horário existentes nem sequer é possível constatar a anotação dashoras creditadas e debitadas no banco de horas (Id 2247132), obstaculizando à trabalhadora a visualização do sistema praticado,como exigido pela norma coletiva.

Neste sentido, este colegiado recentemente se posicionouem ação envolvendo a mesma ré, conforme ementa à seguir transcrita:

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Diante do cancelamentoda Súmula nº 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende delicença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT.

(TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020099-65.2013.5.04.0012 RO, em 18/03/2016,Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)

Assim, ainda que a autora esteja sob os efeitos da ficta confessio,o regime compensatório adotado é inválido por não autorizado pela autoridade competente e por não atendidos todos os requisitosprevistos na norma coletiva. Em se tratando de nulidade do regime compensatório, não há falar em limitação da condenação aoperíodo posterior ao cancelamento da Súm. 349 do TST.

Considerando que a empregada foi contratada para o labor de 205horas por mês, conforme cláusula 3 do contrato de trabalho (id. 2247113), a carga horária semanal limite é de 41 horas, pordecorrência lógica.

Indevidos reflexos em 40% de FGTS, por se tratar de contrato namodalidade de experiência.

Portanto, dou provimento parcial ao recurso daautora para condenar a ré na paga de horas extras excedentes da 8ª diária e da 41ª semanal, com o adicional legal ou normativo(o que for mais benéfico) e reflexos em 13º salários, férias com 1/3, FGTS e repouso semanal remunerado, por habituais.

3. DANO MORAL

A Julgadora indeferiu a pretensão, entendendo não configurado odano moral, por inexistir prova da prática de lesão por parte da ré, capaz de ofender o patrimônio psíquico da autora,bem como por entender inexistir qualquer mácula à sua honra, dignidade ou imagem profissional, registrando que os efeitosda confissão ficta não foram afastadas por prova em sentido contrário.

Inconformada, a recorrente sustenta que restou incontroverso nosautos que foi despedida sem justa causa, quando estava grávida e ao abrigo da estabilidade gestante, nos termos do art. 10,II, “b”, do ADCT. Colaciona jurisprudência, objetivando o acolhimento da sua tese de que restou comprovado o prejuízo quesofreu no decurso do contrato.

Analiso.

Na inicial, a autora refere ter sido vítima de assédio moral porparte de seus superiores. Aduz, ainda, que foi dispensada quando já estava grávida e que realizava horas extras habituaissem a devida contraprestação. Requer indenização por dano moral em valor a ser arbitrado pelo juízo.

De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honrae a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de suaviolação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigadoa repará-lo.

Portanto, para que surja o dever de indenizar é necessária a concomitânciade ato ilícito, dano e nexo causal.

Por outro lado, o inadimplemento contratual por parte do empregadorpode, em determinados casos, gerar consequências que afetem o empregado em sua esfera extra patrimonial.

Não é o que se verifica no presente caso, pois, pelos efeitos daconfissão ficta cominada à autora e prova documental carreada nos autos, diferentemente do quanto alegado na inicial, a dispensada autora ocorreu pelo término do contrato de experiência e não por despedida imotivada. Assim, não comprovadas as alegaçõesquanto às humilhações e assédio moral, indefiro a pretensão.

Ademais, a dispensa da autora no curso do período estabilitário,por si só, não é ato capaz de gerar direito à indenização pretendida, porquanto o desligamento não ocorreu de forma vexatóriacapaz de ofender a empregada.

Quanto à prestação de horas extras, entendo que a jornada desempenhadapela empregada não justifica a indenização, mormente se considerado que o contrato vigorou por poucos meses.

Recurso denegado.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Julgadora da origem concedeu à autora o benefício da gratuidadeda justiça, na forma do art. 790, §3º, da CLT e, ante a ausência da credencial sindical e a improcedência da ação, rejeitouo pleito relativo aos honorários advocatícios.

Inconformada, a demandante recorre.

No caso, embora não tenha sido juntada credencial sindical, a partedemandante declara sua hipossuficiência econômica, tanto que obteve, na origem, o benefício da gratuidade da justiça.

Tal declaração, que goza de presunção legal de veracidade, é bastantepara se considerar configurada a situação econômica do trabalhador.

Aplica-se a Súm. 450 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual”são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita” e a Súm. 61 deste Regional.

Neste contexto, devidos os honorários advocatícios de assistênciajudiciária, que devem ser calculados sobre o total bruto devido, a teor do que estabelece a Súm. 37 deste Tribunal Regional.

Concluindo, fixo os honorários em 10% sobre o valor bruto da condenação,considerando que o processo versa sobre tema de baixa complexidade e tendo em vista a nova redação da Súm. 219, item V, doTST e art. 85, §2º, do NCPC.

Portanto, em face da reversão da improcedência, dou provimentoao recurso da parte autora, no tópico, para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 10%sobre o valor bruto da condenação.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Sobre o crédito reconhecido, são devidos juros e correção monetária,na forma da lei. Todavia, os critérios de atualização dos débitos trabalhistas não devem ser estabelecidos na presente faseprocessual, na medida em que deverão ser calculados de acordo com a legislação vigente à época da liquidação de sentença.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

O Plenário deste Tribunal editou as Súmulas 26 e 53, segundo asquais tanto os recolhimentos previdenciários como fiscais devem ser descontados do crédito do trabalhador constituído em açãotrabalhista. Acatando esse entendimento, autorizo os descontos previdenciários e fiscais cabíveis.

CUSTAS

Custas revertidas à ré, no valor de R$200,00, calculadas sobre ovalor de R$10.000,00, arbitrado à condenação.

PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso,são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivolegal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior.Nesse sentido, o item I da Súm. 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivolegal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimentopacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Todavia, reputam-se prequestionadas as questões e matérias objetoda devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados, como se aqui estivessem transcritos,um a um.

Advirto as partes acerca das consequênciaspela oposição de embargos reputados meramente protelatórios, a teor do art. 1026, §2º, do NCPC.

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA:

VOTO DIVERGENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Divirjo, respeitosamente, do voto condutor em relação aopercentual (10%) arbitrado a título de honorários. Considero que o montante de 15% sobre o valor bruto da condenação, valorusualmente praticado na Justiça do Trabalho e na linha da Súmula 37 deste TRT, melhor se ajusta à realidade do Poder JudiciárioTrabalhista.

Assim, arbitro honorários advocatícios no percentual de 15% do valorbruto da condenação.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Honorários advocatícios.

Divirjo, em parte, com adevida vênia, do voto do ilustre Relator.

Registro, inicialmente, o entendimentopessoal de que, em relação aos honorários de advogado, deveriam ser observados os termos das Súmulas 219 e 329 do TST.Todavia, por política judiciária, e em atenção ao teor da Súmula 61 deste Tribunal e do que dispõe o artigo 227 do RegimentoInterno desta Corte, adoto a posição prevalecente na Turma.

Desse modo, considero deva ser estabelecido, a título de honoráriosadvocatícios, o montante de 15% sobre o valor bruto da condenação, percentual inserido no parâmetro a que refere o artigo85, parágrafo 2º, do Novo CPC [Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 2o Os honorários serão fixados entreo mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendopossível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" - grifado], sendo, ainda, o usualmente praticado nesta JustiçaEspecializada, nos moldes da Súmula nº 37 deste TRT.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




Tags:, , , , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.