TRT4. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. RENÚNCIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020243-15.2013.5.04.0020 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:17 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020243-15.2013.5.04.0020 (RO)
RECORRENTE: RUTH CAROLINE PRATES ALVES, UNISERV – UNIAO DE SERVICOS LTDA, ESTADO DORIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: RUTH CAROLINE PRATES ALVES, UNISERV – UNIAO DE SERVICOS LTDA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. RENÚNCIA. A recusa da empregada gestante à oferta dereintegração ao emprego implica na renúncia à garantia assegurada pelo art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, não lhe sendodevido o pagamento dos salários do período correspondente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da primeira reclamadapara excluir da condenação o pagamento de indenização relativa ao período de estabilidade provisória. Por unanimidade devotos, negar provimento ao recurso adesivo da reclamante. Prejudicado o recurso ordinário do segundo reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença (ID 16aabcf e 6801f92), recorrem as partes.

O segundo reclamado pretende a reforma da decisão quanto ao reexamenecessário, responsabilidade subsidiária, salários do período de estabilidade e descontos previdenciários e fiscais (ID c0a7d53).

A primeira reclamada busca a reforma do julgado no tocante à garantiaprovisória de emprego (ID 760e455).

A reclamante, pela via adesiva, postula a reforma da decisão quantoà multa do art. 477 da CLT e honorários advocatícios (ID 2770bae).

Com contrarrazões dos reclamados (IDs 3a5e7e8 e dafb817), o processoé disponibilizado para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo desprovimento do recursoordinário da segunda reclamada (ID 2e9c00b).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA

1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE

A primeira reclamada insurge-se contra a sentença que reconheceuque a reclamante goza de garantia de emprego. Alega ser incontroverso que a reclamante foi admitida na modalidade de experiência,nos termos do artigo 443, §2º, "c" da CLT e que a vedação imposta no artigo 10º, II, b, da CF, refere-se apenas à despedidaarbitrária ou sem justa causa, o que não é o caso dos autos tendo em vista que o contrato de trabalho celebrado foi a termoe o seu término ocorreu na data prevista para tanto.

Examino.

No caso, a reclamante firmou contrato de experiência com a primeirareclamada em 02.09.2013, com término ajustado para o dia 01.10.2013 (ID 1868351 – Pág.s 6-7), quando foi procedida a rescisão.

Em face de a reclamante ter comprovado que se encontrava grávidana data da extinção do contrato de experiência, o julgador de origem reconheceu que gozava de estabilidade provisória de empregoe declarou a nulidade da despedida e do contrato de experiência, deferindo o pagamento de indenização do período de garantiade emprego.

O exame de ecografia obstétrica demonstra que na data de 28.10.2013a autora contava com 09 semanas de gestação, sendo certo que a reclamante encontra-se grávida na data da rescisão, em 01.10.2013.

Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, a empregada gestante detémestabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Segundo entendimento jurisprudencial consolidado com a nova redaçãodada ao item III da Súmula 244 do TST, a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b",do ADCT, mesmo quando contratada a prazo determinado:

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessãodo Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

(…)

III – A empregada gestantetem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

A ausência de comunicação ao empregador da condição degestante não retira da empregada o direito à estabilidade, importando apenas que se encontre grávida em momento anterior aoimplemento do término do contrato de trabalho, presente que a norma constitucional visa, substancialmente, a proteção da maternidadee da subsistência do nascituro, na forma dos incisos I e II da citada Súmula 244 do TST.

No caso dos autos, no entanto, constato que tanto na contestação,datada de 21.02.2014 (ID 1868308) como na audiência realizada em 18.02.2015 (ID 30a4281), a primeira reclamada colocou o empregoà disposição da reclamante, a qual declarou nesta última oportunidade que já se encontrava em novo emprego desde janeiro de2014.

Portanto, a reclamante não aceitou a oferta da ré de retomada docontrato de trabalho, quer por ocasião da ciência da contestação e documentos, quer em audiência, encontrando-se empregadaantes da apresentação da contestação destes autos.

Tal situação importa em renúncia à garantia provisória em questão,pois, embora disponibilizado o retorno ao trabalho, a reclamante optou por permanecer no novo emprego, situação que validaa rescisão do contrato de experiência no seu termo.

De qualquer forma, observo que a reclamante não faria jus ao avisoprévio, porquanto a estabilidade assegurada à gestante, não tem força para alterar a natureza jurídica do contrato de experiência(por tempo determinado).

A norma inserida na alínea "b", do inciso II, do art. 10, do ADCTvisa à proteção da maternidade e a subsistência do nascituro, sendo admissível a sua conversão em pecúnia somente quando caracterizadaa impossibilidade de retorno ao emprego, por negativa de readmissão por parte do empregador ou impossibilidade de retornoao trabalho por motivo relevante, o que não é o caso dos autos.

Nesses termos, a autora não faz jus à indenização correspondenteao período de garantia provisória no emprego.

Nesse sentido já decidiu esta Turma no processo 0010235-31.2014.5.04.0541,julgado em 12.11.2015, de minha relatoria.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário da primeirareclamada para excluir da condenação ao pagamento de indenização dos salários e demais vantagens do período de garantia deemprego e de aviso prévio indenizado, bem como da determinação de retificação da data de extinção do contrato na CTPS da reclamante.

II – RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE

1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

A reclamante insurge-se contra a sentença que indeferiu o pagamentoda multa do art. 477 da CLT. Alega que foi deferido o pagamento de indenização referente aos salários, décimo terceiro salário,férias com 1/3 e FGTS com 40% relativos ao período de 02.10.2013 a 31.12.2013 e aviso prévio indenizado de 30 dias da reclamante,havendo, assim diferenças a serem pagas, o que enseja o pagamento da multa postulada. Invoca o art. 394 do Código Civil segundoa qual "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugare forma que a lei ou convenção estabelecer". Sinala o cancelamento da OJ 351 da SDI- do TST.

Sem razão.

Inicialmente, ante a exclusão da condenação ao pagamento de indenizaçãosubstitutiva do período de garantia de emprego e aviso prévio indenizado, não subsiste a pretensão recursal de pagamento damulta do art. 477 da CLT, com base no que foi deferido na sentença. Por fim, verifico que o termo de rescisão indica que areclamante não tinha nenhum valor a receber a título de verbas rescisórias, o que afasta a aplicação da multa do art 477 daCLT, ainda que a rescisão tenha sido formalizada no dia 07.10.2013 (ID 1868400).

Recurso negado.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUSTIÇAGRATUITA

A reclamante busca a reforma da sentença para que seja deferidoo pagamento de honorários advocatícios. Alega que a falta de credencial sindical, não constitui óbice ao deferimento de honoráriosassistenciais, nos termos do que dispõe o art. 5 LXXIV da CF e a Lei 1.060/50. Requer o deferimento dos honorários advocatíciosnos termos do art. 20 do CPC.

Diante do quanto decidido nos itens anteriores, a demanda resultouimprocedente, razão pela qual não são devidos os honorários advocatícios.

III – RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDORECLAMADO

1. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE GARANTIA DE EMPREGO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Diante do decidido, a condenação imposta na origem foiintegralmente excluída, ficando prejudicada a análise do recurso ordinário do segundo reclamado.

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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