TRT4. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOAS. REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021054-68.2014.5.04.0204 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021054-68.2014.5.04.0204 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS
RECORRIDO: ERCIELE SCHMITT
RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

EMENTA

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOAS. REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. Nãotendo a reclamada logrado êxito em comprovar a existência de previsão normativa estabelecendo escalonamento, conforme a titulaçãoem nível de pós-graduação, no percentual do Adicional por Titulação Específica para aqueles empregados contratados sob aégide do Edital do Processo Seletivo nº 01/2013, se mostra correta a decisão que deferiu a aplicação do percentual de 33%sobre o salário base previsto no Edital, percentual este que se incorporou ao patrimônio jurídico da reclamante, sendo devidasas diferenças salariais correspondentes. Recurso da reclamada não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, FUNDAÇÃO MUNICIPALDE SAUDE DE CANOAS.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão proferida (Id. aef302b), a reclamada recorre (Id. b803a74). Busca a reforma em relaçãoao deferimento de diferenças de "Adicional fixa por Titulação Específica – Superior/Área da Saúde".

Contrarrazões no Id. 2e1a6ab.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. DIFERENÇAS DE ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA

A reclamada aduz que não são devidas as diferenças deferidasa título de Remuneração Adicional Fixa por Titulação Específica sob o teto máximo, pois o edital foi taxativo ao estabelecerque o quadro mencionado pela reclamante se refere à expressão Possibilidade Máxima de Ganhos, a qual entende ter sidoignorada pelo Juízo. Refere que a recorrida ocupa a função de cirurgiã dentista, tendo ingressado na reclamada mediantesalário base de R$ 4.000,00 para realizar a carga horária mensal de 200 horas mensais. Argumenta que, desde a admissão, recebecomo Adicional Fixo de Titulação, o percentual de 4% sobre o salário base, correspondente ao Curso de Especializaçãoem Saúde da Família, em nível de Pós-graduação. Defende que o Edital não deixa dúvidas ao estabelecer a PossibilidadeMáxima de Ganhos, com todos os adicionais fixos e variáveis, consoante previsto no Anexo VII do Editaldo Concurso 01/2013. Pondera que o Plano Remuneratório de Incentivo da Fundação Municipal de Saúde de Canoas contempla, noitem remuneração, a rubrica Adicional Fixo por Titulação Específica na Área da Saúde, o qual prevê os seguintes percentuais:1) Especializações em Saúde Coletiva, Pública, da família ou da família e da comunidade (cursos reconhecidos peloMEC ou MS, com mínimo 360 horas): 4% salário base; 2) Especializações em saúde com residência (cursos reconhecidospelo MEC ou MS): 20% salário base; 3) Mestrados (na área da saúde): 4% salário base;4) Doutorados (na área da saúde): 5% salário base. Sustenta que os percentuais são cumulativos apenas para aquelesque cumprirem todos os requisitos, alcançando, assim, a possibilidade máxima de ganhos, bem como que a previsão no quadroconstante do edital é meramente exemplificativa, contemplando uma possibilidade de ganhos. Expende outros argumentos e pugnapela reforma, colacionando jurisprudência.

A decisão foi proferida nos seguintes termos:

Alega a reclamante que apresentou provas de que possui titulação (especializaçãoem saúde da família, em nível de pós-graduação), mas recebe apenas parte do percentual previsto no edital de concurso paratal titulação. Postula diferenças de remuneração adicional fixa por titulação específica, com reflexos.

Em sua defesa, a reclamadaadmite que a reclamante percebe adicional fixo de titulação no índice de 4% sobre o salário-base, em razão do curso de pós-graduaçãolato sensu em saúde da família. Sustenta que o índice de 33% é a possibilidade máxima de ganhos, com todos os adicionais fixose variáveis. Aduz que a regra do edital foi observada.

Incontroverso que a reclamantese submeteu a concurso público, regido pelo edital 01/2013, anexado com a petição inicial.

No anexo VII – Quadrode Adicionais Fixos e Variáveis Sobre o Salário Base, consta na quarta coluna que um cirurgião-dentista especialista em saúdeda família pode receber adicional de 33% do seu salário-base se tiver titulação específica – superior da área da saúde.

Ao contrário do que argumentaa reclamada em sua defesa, não há como concluir que se trata do adicional máximo, se somados todos os adicionais, pois a mesmatabela prevê, em colunas diversas, adicionais diversos conforme o enquadramento. Se a tese de defesa estivesse correta, entãoos percentuais de adicionais previstos em citada tabela deveriam ser inferiores e, na soma, alcançar os 33% do salário-base.Não é isto o que consta na tabela, a qual prevê um adicional de 33% pelo simples fato de haver titulação específica – superiorna área da saúde. Ora, é incontroverso que a reclamante tem a "titulação específica – superior na área da saúde, tanto quea reclamada já paga o adicional da quarta coluna, mas em índice de 4%, fixado, do que se depreende da defesa, sem qualquerembasamento legal.

De qualquer modo, o editalé a lei do contrato de emprego do empregado público admitido por concurso público. Se o edital previa adicional de 33% portitulação específica, sem qualquer referência ao tipo de titulação, não poderia a reclamada reduzir tal adicional em relaçãoà reclamante, sob o argumento de sua titulação é uma mera especialização. Olvida a reclamada que o Direito do Trabalho é informadopela regra da prevalência da norma mais favorável, corolária do princípio protetivo. O edital, para o caso da reclamante,fixou uma regra mais benéfica à autora, dando-lhe direito a um adicional de 33% do salário-base pelo fato de ter titulaçãoespecífica – superior, na área da saúde.

Note-se que, no editalsubsequente, há graduação do adicional fixo por titulação específica na área da saúde, conforme a titulação (Id. 38b8653),o que não ocorreu no edital do concurso a que se submeteu a reclamante.

Assim, acolho o pedidoda petição inicial. Defiro à reclamante diferenças de "Adicional fixa por Titulação Específica – Superior/Área da Saúde",pela observância do índice de 33% sobre o salário-base, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com acréscimode 1/3, gratificações natalinas, horas extras, adicional noturno e FGTS.

A decisão não comporta reforma.

De fato, o Edital 01/2013 do concurso público ao qual a reclamantese submeteu para concorrer ao cargo de Cirurgiã Dentista – ESF não previu o escalonamento de titulações ao prever o pagamentode Remuneração Adicional Fixa por Titulação Específica. Ainda que conste no quadro previsto no Anexo VII do referido Editala indicação de que se trata de "Possibilidade máxima de ganhos com todos os adicionais fixos e variáveis", resta claro quenão constou previsão específica no regramento quanto aos desdobramentos do adicional previsto.

Tanto é verdade que, no edital subsequente, a Fundação reclamadainseriu previsão específica contemplando tal escalonamento, introduzindo o Anexo IX (Plano de Benefícios) no novo edital,descrevendo quais os percentuais escalonados aplicáveis para cada nível de pós-graduação comprovado pelo candidato, consoantese pode observar do documento Id. 1fef3fb, na página 96.

Também corrobora esta conclusão o documento juntado pela reclamante(Id. 5434c64), expedido pela própria reclamada. Neste, na data de 26.04.2014, a Fundação demonstra a inexistência de normativano âmbito municipal especificando qual o percentual escalonado aplicável para o adicional em debate, remetendo para momentoposterior a publicação de ato com as especificações aplicáveis.

Ainda, nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados no âmbitodesta Corte sobre a matéria:

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DE ADICIONALEM PERCENTUAL DIVERSO DO PREVISTO NO EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO. Os termos do Edital nº 01/2013 são claros quanto à existênciado adicional referido pela autora (Remuneração Adicional Fixa por Titulação Especifica), quanto à natureza fixa da parcela,e quanto ao percentual – 33%. Embora a reclamada sustente que, no mesmo Anexo que esclarece todas as parcelas componente daremuneração, também há a ressalva de que se trata apenas de "possibilidade máxima de ganhos com todos os adicionais fixose variáveis", não há como afastar a conclusão de que o adicional é fixo, e no percentual expressamente referido, de 33%. Ademais,no edital inexiste gradação de percentuais menores, nem critérios a serem atingidos para que seja percebido na íntegra peloempregado, de modo que a expressão invocada pela ré diz respeito às demais parcelas que podem ou não fazer parte da remuneraçãodo empregado. Recurso ordinário da reclamada não provido. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0021058-05.2014.5.04.0205 RO, em10/03/2016, Desembargador Francisco Rossal de Araujo – Relator)

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DESAÚDE DE CANOAS. REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. Não demonstrada a existência de normativa estabelecendoo pagamento da Remuneração Adicional Fixa por Titulação Específica de forma escalonada, de 4% até o teto de 33% sobre o saláriobase do cargo, conforme a formação do empregado em nível de pós-graduação, prevalece a previsão editalícia de pagamento daverba à razão única de 33% sobre o salário base do cargo ocupado pela trabalhadora, na medida em que incontroversa a sua habilitaçãoem curso de Especialização. Recurso da reclamada desprovido. (TRT da 4ª Região, OJC da Presidência, 0021041-72.2014.5.04.0203RO, em 01/02/2016, Desembargador Herbert Paulo Beck)

Portanto, não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a existênciade previsão normativa estabelecendo escalonamento, conforme a titulação em nível de pós-graduação, no percentual do Adicionalpor Titulação Específica para aqueles empregados contratados sob a égide do Edital do Processo Seletivo 01/2013, se mostracorreta a decisão que deferiu a aplicação do percentual de 33% sobre o salário base previsto no Edital, percentual que seincorporou ao patrimônio jurídico da reclamante, sendo devidas as diferenças salariais deferidas.

Nego, pois, provimento ao recurso.

Assinatura

MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO(RELATOR)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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