TRT4. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE DIREITO PRIVADO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020481-77.2013.5.04.0523 (AP), Data: 21/07/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0

Identificação

PROCESSO nº 0020481-77.2013.5.04.0523 (AP)
AGRAVANTE: FUNDACAOHOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM
AGRAVADO: MIRIAN JULIETA DESORDI
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO FORMULADAEM CONTRAMINUTA. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA para lhe estender as prerrogativasprocessuais da Fazenda Pública, devendo a execução se processar por meio de precatório.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de julho de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA FORMULADA EM CONTRAMINUTA

A exequente pugna pelo não conhecimento do agravo de petição daexecutada (id. 21c2095), porque não é o recurso adequado para atacar decisão interlocutória.

Sem razão.

No caso, foi determinado o bloqueio de valores e expedida ordemjudicial (id. 4c55b28), sendo determinada a intimação da executada, para os efeitos do art. 884 da CLT, para que apresentasse,querendo, embargos à penhora, conforme despacho do id. d960ec3.

A executada interpôs embargos (id. 126df7d) e a exequente apresentouimpugnação (id. 8c219d9), arguindo a preclusão da matéria trazida pela Fundação.

Ocorre que na sentença do id. 0c2e6df, nada foi analisado sobrea preclusão arguida pela exequente, e não houve apresentação de embargos declaratórios com o intuito de sanar a omissão.

Ademais, ainda que operada a preclusão, tal não enseja o não conhecimentodo apelo porquanto não se trata de requisito de admissibilidade recursal.

Logo, rejeito a arguição.

2 AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

Inconforma-se a executada com a decisão que indeferiu opedido de execução por precatório, sob os seguintes fundamentos:

“É assente a jurisprudência no âmbito da Seção Especializada em Execuçãodo E. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no sentido de que a executada não integra a Fazenda Pública, tratando-sede fundação de direito privado desde a Lei Municipal n.º 4.108, de 16.02.2007, de modo que não há como se processar a execuçãopelo rito do artigo 100 da Constituição Federal.”

(id.0c2e6df – pág. 1)

Sustenta ser longa manus do Município de Erechim e pretendeser reconhecida como fundação de direito público, vez que recebe repasses do Município de Erechim. Aduz que o próprio TSTreconhece que o simples recebimento de verbas públicas para seu custeio transforma a executada em fundação pública, mesmoque constituída com personalidade de direito privado. Defende que a implementação de sistemática diversa da dos precatóriosfere os procedimentos que devem ser adotados em face de sua natureza de ente público. Pugna pela impenhorabilidade de seusbens e salienta que mesmo sendo entidade de direito privado, 100% de suas características são de direito público.

Ao exame.

A reclamada, FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM, foiinstituída pela Lei Municipal nº 3.431/2001, com status jurídico de fundação pública (art. 1º, parágrafo único) e,por meio da Lei Municipal nº 4.108, de 16.02.2007, a referida fundação foi transformada em pessoa jurídica de direito privado,assim dispondo (www.pmerechim.rs.gov.br/legislacao/leis/658):

“Art. 1º A Lei Municipal nº 3.431, de 27 de dezembro de 2001, passa avigorar, nos artigos abaixo especificados, com a seguinte redação:

“Art. 1º Em atendimentoao disposto no artigo sétimo, da Lei municipal nº 2.654, de 29 de dezembro de 1994, fica, o Poder Executivo Municipal, autorizadoa instituir a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), que se regerá por Estatutos a serem aprovados pelo ConselhoDeliberativo da Fundação.

Parágrafo único. A Fundação será uma pessoa jurídica de direito privado.”

(sublinhei)

No entanto, recentemente este Tribunal, por meio da Resolução Administrativanº 14/2016, em julgamento do Proc. TRT IUJ Nº 0003987-86.2015.5.04.0000, editou a Súmula nº 87, que assim dispõe:

Súmula nº 87 – FUNDAÇÕES DE SAÚDE COM PERSONALIDADE JURÍDICADE DIREITO PRIVADO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM FINS LUCRATIVOS. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDAPÚBLICA.

As fundações de saúde que, embora com personalidade jurídicade direito privado, sejam mantidas pelo Poder Público e prestem serviços sem fins lucrativos gozam das prerrogativas processuaisda Fazenda Pública.

Nesses termos, dou provimento ao agravo de petição da executadapara lhe estender as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, devendo a execução se processar por meio de precatório.

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




Tags:

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.