TRT4. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL – FASE. CHEFE DE EQUIPE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020131-81.2015.5.04.0018 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020131-81.2015.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: DEBORA FURTADO CABRAL
RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

EMENTA

FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL – FASE. CHEFE DE EQUIPE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.É confessa quanto à matéria de fato a reclamada que não apresenta os documentos requeridos pelo magistrado sob pena da incidênciado artigo 359 do CPC. Presumido verdadeiro o exercício de função de chefia no período indicado na inicial, faz jus a autoraao pagamento da gratificação de função correspondente, independentemente de nomeação formal. Recurso da reclamada não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (FUNDACAODE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL).

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença (ID e4631e5), recorre a reclamada (ID b1f4c0c).

Busca a reforma da decisão de origem quanto ao exercício de funçãogratificada, postulando reexame necessário.

Contrarrazões (ID 2cf37f7) pela reclamante.

O Ministério Público do Trabalho emite parecer (ID fe06fbc), opinandopelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. PRERROGATIVAS.

Apesar de sua constituição com personalidade jurídica de direitoprivado, a reclamada afirma que é uma Fundação instituída e mantida pelo Poder Público sem finalidade lucrativa, dependendoexclusivamente de verbas oriundas do orçamento Executivo Estadual para sua manutenção, nos termos da Lei Estadual 9.434/1991.

Assim, a recorrente entende que merece ser reconhecida a aplicaçãodas normas especiais inseridas no Decreto-lei 799/69, inclusive quanto ao reexame necessário da sentença.

Analiso.

As prerrogativas da Fundação decorrem de lei, motivo pelo qual semostra sem objeto o recurso neste tópico.

Merece ser confirmada a sentença que deixa de proceder a remessade ofício. Conforme entendimento desta Turma julgadora incabível o reexame necessário da sentença (inciso V do art. 1º doDecreto-Lei nº 779/69), conquanto tenha havido condenação de ente público, em face da adoção da orientação contida na alínea"a" do inciso I da Súmula nº 303 do TST, que assim dispõe, "in verbis":

"FAZENDA PÚBLICA – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕESJURISPRUDENCIAIS NS. 9, 71, 72 e 73 da SBDI-II – Res. 129/05 – DJ 20.4.05).

I – Em dissídio individual,está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:

a) quando a condenaçãonão ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos (ex-OJ n. 9 da SBDI-II incorporada pela Res. 121/03,DJ 21.11.03).

(…)".

"In casu", não se faz necessário o procedimento do reexamenecessário da sentença, já que a condenação no valor de R$ 3.000,00 não ultrapassa o valor mencionado na alínea "a" do incisoI da Súmula nº 303 do TST.

Nego provimento.

2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.

Insurge-se a reclamada contra a sentença que deferiu à autora opagamento de gratificação de função previstas nas normas editadas pelo empregador para o exercício da função de "chefe deequipe" entre janeiro de 05 de fevereiro de 2013, com reflexos, assim como o pagamento dos reflexos decorrentes do aumentodas horas extras. Sustenta que não há nos autos uma única prova produzida nos autos acerca do exercício da função de confiançapela reclamante no período informado na inicial. Argumenta que a não juntada dos livros de ocorrência não tem o condão degerar confissão da reclamada com base do artigo 359 do CPC, pois tais documentos se tratam de anotações realizadas pelos própriosempregados, insuficientes para criar direitos em face do empregador. Ressalta não ter a parte autora se desincumbido do ônuslhe imposto pelo artigo 818 da CLT, destacando ser incontroversa a ausência de formal designação da reclamante para o desempenhoda função gratificada.

A ré sustenta que não é permitido exercer as funções de chefia sema necessária designação formal. Entende que os atos administrativos estão adstritos para a sua validade e eficácia a determinadosrequisitos, quais sejam: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Acrescenta que o revestimento exteriorizador doato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à perfeição. Explica que a vontade da Administração exigeprocedimentos especiais e forma legal para que se expresse validamente, uma vez que todo ato administrativo é formal. Aduzque a atribuição de comando, chefia ou coordenação, em qualquer órgão da Administração Pública, necessita vir expressa formalmentepela autoridade competente na forma de Portaria, Boletim ou Ato de Designação, inclusive com a posterior publicação do atono Diário Oficial, ao servidor que preencha os requisitos da função a ser executada. Salienta que as nomeações, designaçõese exonerações somente poderão ser realizadas pelo Presidente da Fundação, nos termos do art. 14 do Plano de Classificaçãode Cargos dos Órgãos Vinculados. Cita o art. 8°, da Lei 13.419, de 05 de abril de 2010.

A reclamada alega que não há ato administrativo formal e válidodesignando a parte recorrida para o exercício da aludida chefia de equipe. Afirma que, por absoluta ausência de previsão legalou regulamentar, não se pode reconhecer o direito ao pagamento de indenização pelas diferenças salariais derivadas da funçãogratificada de chefia, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade previsto nos arts. 37, "caput", e 5°,II, da CF/88.

Desta forma, afirma que a parte autora não apresentou qualquer documentooficial que demonstre que foi designada chefe de equipe pelo período informado na inicial. Requer a reforma da sentença paraque seja julgado improcedente o pedido.

Analiso.

Na inicial, a autora afirmou que desempenhou as funções de chefiade equipe (FC4) junto ao Centro de Atendimento Socioeducativo Porto Alegre (CASE – POA II), plantão diurno, pelo período dejaneiro a 05 de fevereiro de 2013, sem perceber a gratificação de função "Chefia de Equipe". Requereu o pagamento da funçãogratificada de chefe de equipe (FC4) no período de janeiro a 05 de fevereiro de 2013, com reflexos.

A reclamada, em contestação, nega que a parte autora tenha exercidoas funções de "chefe de equipe" no período mencionado.

O Juízo "a quo" condenou a reclamada ao pagamento de gratificaçãode função denominada "Chefe de Equipe" no período de janeiro a 05 de fevereiro de 2013, tendo em vista a confissão declaradaà ré nos termos do artigo 359 do CPC face à não juntada dos documentos requeridos no despacho de ID bd046f4, quais sejam,cópias dos livros de ocorrências da instituição na qual laborou a reclamante, onde se encontram registradas as equipes deplantão bem como sua chefia.

Pois bem.

Entendo que andou bem a sentença, que diante da sonegação da provadocumental (acima mencionada), considerou a reclamada fictamente confessa quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 359do CPC e, sopesando o conteúdo probatório e a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, entendeu que a reclamanteexerceu função de confiança no período descrito na inicial.

Cumpre ressaltar que a reclamante não tem acesso aos documentosreferentes ao contrato de trabalho que ficam em posse do empregador, de modo que este é quem detinha maior aptidão para aprova, estando correta a aplicação do artigo 359 do CPC.

Além disso, casos semelhantes já foram julgados por esta Turma:

"DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CHEFE DE EQUIPE. Comprovadoo exercício pelo autor de cargo considerado de confiança este faz jus ao pagamento da gratificação de chefe de equipe" (TRTda 4ª Região, 5a. Turma, 0000150-12.2010.5.04.0028 RO, em 06/10/2011, Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos – Relator.Participaram do julgamento: Desembargadora Berenice Messias Corrêa, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda).

Sendo assim, nenhum reparo merece a sentença de origem.

TRT/2.

Assinatura

BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI (RELATORA)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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