TRT4. FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 58, §1º, DA CLT.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020161-26.2014.5.04.0512 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020161-26.2014.5.04.0512 (RO)
RECORRENTE: MARIO SOEL DE LIMA FARIAS
RECORRIDO: FARINA S/A COMPONENTES AUTOMOTIVOS
RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA

EMENTA

FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 58, §1º, DA CLT. Aplica-seaos intervalos intrajornada de uma hora, por analogia, a regra do artigo 58, § 1º, da CLT, de modo que, dentro da margemde minutos diários ali estabelecida, exime-se o empregador do pagamento da remuneração de que trata o artigo 71, § 4º,da CLT. Inteligência da súmula 79 do TRT4.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA(FARINA S/A COMPONENTES AUTOMOTIVOS) EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR (MARIO SOEL DELIMA FARIAS) EM SEU RECURSO ORDINÁRIO. No mérito, por maioria, vencida parcialmente a Desembargadora Ana Luiza HeineckKruse, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (MARIO SOEL DE LIMA FARIAS) a fim de condenara reclamada ao pagamento de adicional noturno após a transferência ao período diurno ocorrida em 05/4/2010, pelo mesmo prazoem que se apurar em liquidação que a reclamada seguiu efetuando o pagamento aos paradigmas da rubrica "006 - HrsCompl Adicional" aos paradigmas Paulinho Chervinski e Ronaldo Balbe Ramos, com reflexos nas horas extras, nas fériascom 1/3, na gratificação natalina, no aviso prévio e no FGTS com a indenização de 40%. Valores da condenação e das custaselevados para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e para R$ 400,00 (quatrocentos reais), respectivamente, ambos de responsabilidadeda reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Não satisfeito com a decisão de 1ª instância, o reclamante recorre da sentença de ID eeb4a99.

No recurso ordinário de ID 55eef23, o impugna a decisão quantoàs seguintes matérias: (i.) intervalo intrajornada; e (ii.) incorporação do adicional noturno.

Contrarrazões da reclamada de ID 7db1860.

Não se tratando de hipótese de intervenção obrigatória do MinistérioPúblico do Trabalho, os autos virtuais são remetidos ao Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. PRELIMINARMENTE. DOCUMENTOS ANEXADOS NO CORPO DO RECURSOORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SÚMULA 08 DO E. TST. NÃO CONHECIMENTO

Em contrarrazões, a reclamada alega que os documentos anexados nocorpo do recurso ordinário do reclamante não podem ser conhecidos, nos termos da Súmula 08 do E. TST, por não se trataremde documentos novos e por terem sido juntados aos autos somente após o encerramento da fase de instrução.

Sem razão.

Os documentos que o reclamante inseriu em seu recurso ordináriosão reproduções dos contracheques dos trabalhadores paradigmas Paulinho Chervinski e Ronaldo Balbe Ramos, que foram anexados aos autos pela reclamada durante a fase de instrução, mais especificamente nos IDs 4fc831ce 581c9c0.

Sendo assim, não se tratam de documentos novos, nos termos da Súmula08 do E. TST, devendo ser examinados por este Colegiado quando do julgamento do recurso ordinário interposto em face da sentença.A reclamada tangencia perigosamente a litigância de má-fé ao ventilar a preliminar ora examinada em suas contrarrazões.

Não se acolhe a preliminar suscitada pela reclamada em contrarrazões.

2. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

2.1 INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO.

Inconformado com a sentença, o reclamante recorre quantoà incorporação do adicional noturno. Alega que foi transferido do turno noturno para o diurno, tendo sido suprimido o adicionalnoturno, enquanto seus colegas também tiveram a mudança do turno de trabalho sem supressão do referido adicional. Aponta queos recibos de pagamentos dos funcionários Ronaldo Balbe Ramos e Paulinho Chervinski, demonstram que mesmo laborando em turnosdiurnos recebiam o pagamento de adicional noturno sob a rubrica "006- Hrs Compl Adicional". Afirma que não há dúvidasde que a continuidade do pagamento do adicional noturno ocorre sob tal nomeação já que esse pagamento ocorre até mesmo quandonão há prestação de horas extras noturnas, e que os valores pagos sob tal código referem-se exatamente ao percentual pagoà titulo de adicional noturno sobre as horas diurnas laboradas, acrescidas do adicional de insalubridade. Aduz que a partirdos documentos contidos nos autos é possível constatar que no mês de março de 2008 os funcionários acima referidos receberamo pagamento de adicional noturno sob a rubrica "051 Hrs Adicional Noturno", e posteriormente este continuou sendopago sob a rubrica acima descrita. Destaca que os pagamentos realizados a título de ""006- Hrs Compl Adicional" nãose referem a nenhuma outra verba, uma vez que os demais pagamentos estão devidamente nominados, como o adicional de insalubridade,horas extras, quinquênios, RSR, férias e outros. Entende que a reclamada adotou tratamento diferenciado entres os funcionários,suprimindo o adicional noturno do reclamante e mantendo o dos demais funcionários, embora todos tenham tido o turno de trabalhoalterado, o que implica em sua condenação a pagar os valores em atraso e a efetuar a incorporação do adicional noturno injustamentesuprimido do reclamante desde o mês em que passou a laborar em horário diurno até o presente momento, com reflexos nas horasextras, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, aviso prévio, FGTS acrescido de 40%.

Ao julgamento.

Dos próprios termos da petição inicial se extrai que éincontroverso que o reclamante foi transferido do turno noturno para o diurno, a partir de quando deixou de receber o respectivoadicional. Nesta situação, em que suprimida a condição mais gravosa na execução do trabalho que justificava o pagamento doadicional, não há como determinar a permanência de seu pagamento ao obreiro, nos termos da Súmula 265 do TST. Sob este fundamento,nada a alterar na sentença.

Cumpre ainda, porém, examinar a procedência da pretensão de manutençãodo pagamento do adicional noturno sob o prisma da isonomia salarial, na medida em que o autor alega que os paradigmas PaulinhoChervinski e Ronaldo Balbe Ramos, em que pese também tenham sido transferidos do turno noturno para o diurno, continuarama perceber o adicional em questão, embora de forma disfarçada, ocorrendo o pagamento sob a rubrica "006- Hrs Compl Adicional".

Corroborando a tese da exordial, o exame dos contracheques dos paradigmas,pertinentes ao período posterior ao da transferência de turno, comprova que a reclamada passou a pagar a eles, sob a rubrica"006- Hrs Compl Adicional", valores que correspondem a 20% do que era adimplido a título de horas trabalhadas, acrescidasdo adicional de insalubridade.

Exemplificando, o contracheque do paradigma Ronaldo atinente à competênciade fevereiro de 2010 (ID 581c9c0, pag. 24) comprova o pagamento de R$ 999,52 sob a rubrica "001 – Hrs Normais Diurnas"e de R$ 204,40 a título de "071 – Hrs Adicional Insalubridade", constando-se ainda que o valor de R$ 240,79que foi pago na rubrica "006 – Hrs Compl Adicional" corresponde a exatos 20% da soma das outras duas (R$ 1.203,92* 20% = R$ 240,79). Nota-se, portanto, que há plena identidade de base de cálculo e de percentual entre o adicional noturnoe a parcela "006- Hrs Compl Adicional".

Além disso, a análise do contracheque do paradigma Paulinho da competênciade março de 2010 deixa claro que a reclamada vem adotando expedientes para escamotear o pagamento do adicional noturno. Bastaver que embora ela tenha adimplido a parcela "121 Hrs Extras Not (50%)", não se vislumbra o pagamento do adicionalnoturno em si, e sim, mais uma vez, apenas o da rubrica "006- Hrs Compl Adicional" (ID 4fc831c, pag. 25). Não háexplicação plausível para que o empregador pague o adicional de horas extras noturnas e deixe de pagar o adicional noturnoem si.

Como demonstrado, a prova dos autos leva a crer que a reclamadaseguiu pagando o adicional noturno aos trabalhadores paradigmas mesmo após tê-los transferido para o turno diurno, ainda quede forma camuflada, sob outra rubrica.

Sucede que a reclamada não adotou idêntico procedimento com relaçãoao reclamante, e não apresentou também qualquer justificativa para tal distinção. Neste contexto, entende-se que o reclamantelogrou comprar ter sofrido discriminação remuneratória com relação a outros empregados, o que conduz à necessidade de reformada sentença no aspecto. Sob o prisma da vedação de tratamento desigual em matéria de remuneração (art. 5º da CLT), o reclamantetem direito ao pagamento do adicional noturno, mesmo após ter sido transferido ao turno diurno.

Não cabe, porém, a integração definitiva do adicional noturno, naforma como postulada pelo autor, tendo em vista que a pretensão é acolhida com fulcro na isonomia remuneratória, e não combase no princípio da irredutibilidade salarial, por se tratar de salário condição.

Dessa feita, mesmo após a transferência ao turno diurno ocorridaem 05/4/2010 (Ficha de Registro de Empregado de ID 5b6b06c), o reclamante tem direito ao pagamento do adicional noturno pelomesmo prazo em que se apurar que a reclamada seguiu efetuando o pagamento aos paradigmas da rubrica "006 - HrsCompl Adicional" o que deverá ser apurado em liquidação. São devidos os reflexos do adicional noturno nas horas extras,nas férias com 1/3, na gratificação natalina, no aviso prévio e no FGTS com a indenização de 40%.

Dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.

2.2 INTERVALO INTRAJORNADA.

O reclamante impugna a sentença quanto ao intervalo intrajornada.Argumenta ser equivocada a limitação de pagamento de horas extras em função da supressão do intervalo intrajornada apenasaos casos em que o gozo foi inferior a 50min uma vez que independentemente da quantidade de minutos que não foram concedidosao empregado sempre há frustração do direito ao período de descanso e o pagamento de tal período visa ressarcir a frustraçãodo objetivo do instituto. Sustenta que não há razão para tal limitação quanto ao pagamento, uma vez que em qualquer caso,esteve impedido o recorrente de se alimentar e descansar com tranquilidade, fazendo jus ao pagamento de uma hora extra pordia em que o intervalo do artigo 71 da CLT não foi corretamente concedido, inclusive naqueles dias em que lhe foi concedidointervalo acima de 50min, mas inferior a uma hora. Arrematando pedindo que "Em não sendo este o entendimento deste Tribunal,requer seja efetuado o pagamento dos minutos faltantes para completar a hora intervalar, nos dias em que o reclamante gozoude pelo menos 50 minutos de tal intervalo" (ID 55eef23).

Analisa-se.

A sentença não merece qualquer reparo na parte em que delimitouque só é devida, como extra, a íntegra do intervalo intrajornada de 1h nos dias em que for apurado, a partir do que constanos cartões ponto, que o reclamante gozou de menos de 50min. Isso porque a decisão está alinhada com a Súmula 79 deste E.TRT4, fazendo incidir, por analogia, o disposto no art. 58, §1º, da CLT:

Súmula nº 79 – INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. FRUIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇADE POUCOS MINUTOS PARA COMPLETAR UMA HORA A CADA REGISTRO DIÁRIO DE PONTO.

Aplica-se aos intervalosintrajornada de uma hora, por analogia, a regra do artigo 58, § 1º, da CLT, de modo que, dentro da margem de minutosdiários ali estabelecida, exime-se o empregador do pagamento da remuneração de que trata o artigo 71, § 4º, da CLT.

De outra ponta, desnecessário reformar a sentença a fimde determinar que o empregador remunere os minutos faltantes para completar o intervalo intrajornada mesmo nos dias em queseu gozo foi de 50min tendo em vista que a decisão já adotou como razão de decidir a Súmula 437, II, do TST, que expressamenteressalva este procedimento em sua parte final.

Assim, mantida a sentença por seus próprios fundamentos(ID eeb4a99):

4. Intervalo do art. 71 da CLT

O reclamante cumpria jornadade trabalho superior a seis horas, hipótese em que fazia jus ao intervalo mínimo de uma hora para descanso ou alimentação,consoante o disposto no artigo 71 da CLT.

O intervalo para descansoe/ou alimentação é regulado por norma de ordem pública, insuscetível de derrogação pelas partes, mesmo pela via da negociaçãocoletiva, pois a matéria extrapola os limites da autonomia coletiva, conforme entendimento consagrado na Súmula 437, II, doTST.

A prestação de trabalhodurante o intervalo para descanso e alimentação assegura ao empregado o direito à remuneração do período correspondente (aointervalo), acrescido do adicional por serviço suplementar, sem prejuízo da integração do período trabalhado na jornada detrabalho. Trata-se de hora extra ficta, que se destina a compensar o empregado que não goza regularmente o intervalo mínimopara descanso e alimentação. Nessa trilha, ademais, a Súmula 437, I, do TST: "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessãoou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implicao pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valorda remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeitode remuneração."

Na espécie, pela análisedos controles de horário, verifico que, em algumas ocasiões o intervalo pelo período mínimo de uma hora não foi concedido.Por exemplo, no dia 04/06/2011 (ID nº 688cf4b, pág. 23), o autor gozou intervalo entre 12h00min e 12h19min, ou seja, por apenas19 minutos.

Assim, nos termos do artigo71, parágrafo 4º, da CLT, o reclamante faz jus a uma hora extra por dia de trabalho, nas ocasiões em que não usufruído o períodomínimo de intervalo.

Por conseguinte, defiroao reclamante o pagamento de uma hora extra por dia, nas ocasiões em que o intervalo foi gozado em período inferior ao mínimode uma hora, com reflexos em repousos remunerados e feriados, 13º salário, férias, com 1/3 e FGTS.

Não há reflexos em avisoprévio e multa compensatória de 40% sobre o FGTS, na medida em que o contrato de trabalho continua vigente.

As horas extras serãoapuradas em liquidação, a partir dos registros de horário trazidos aos autos e critérios definidos no item anterior. Observe-se,ainda, o disposto no parágrafo 1º do artigo 58 da CLT, aplicado ao caso por analogia, considerando-se não usufruído o intervalomínimo de uma hora apenas quando o período gozado for inferior a 50 minutos.

Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Assinatura

JOE ERNANDO DESZUTA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES:

Acompanha-se o voto do ilustre Relator.

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE:

2. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

2.2 INTERVALO INTRAJORNADA.

Divirjo do voto condutor quando considera que a fruiçãode, pelo menos, 50 minutos de intervalo intrajornada atende às finalidades do art. 71 da CLT. Entendo que se aplica a regraque faculta a tolerância das variações de horário não excedente a cinco minutos, até o limite de dez minutos, na esteira daSúmula 79 deste Regional. Trata-se de critério de análise dos registros que permite sejam desprezados pequenos períodos amais ou a menos, mas que não autoriza que se descontem desde logo dez minutos, de modo a caracterizar o tempo de cinquentaminutos como suficiente para atender à finalidade para a qual foi instituído o intervalo intrajornada.

Dou provimento ao recurso do reclamante para, elastecendo a condenação,determinar sejam pagas horas extras relativas ao intervalo intrajornada sempre que este não atingir o mínimo de uma hora,observada tolerância prevista pelo parágrafo 1º do artigo 58 da CLT.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA (RELATOR)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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