TRT4. FRIO. INGRESSO EM CÂMARA FRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020194-58.2014.5.04.0013 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020194-58.2014.5.04.0013 (RO)
RECORRENTE: SIMONE KASPER SAMPAIO
RECORRIDO: COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. INGRESSO EM CÂMARA FRIA. Demonstrado que aautora, na execução das suas atividades, ingressava habitualmente em câmara fria, em condição prejudicial à sua saúde, é devidoo pagamento do adicional de insalubridade. Análise qualitativa onde não é determinante o tempo de exposição do trabalhadorà condição adversa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADApara excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes de acúmulo funcional, no montante de 20% (vinte por cento)do salário e reflexos. À unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE para acrescer à condenaçãoo pagamento de honorários assistenciais de 15% (quinze por cento), a ser calculado sobre o valor bruto da condenação

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida (id nº 8571e79), a reclamada interpõe recurso ordinário com fundamentos nodocumento id nº 2cf63ae. O recurso versa sobre adicional de insalubridade, honorários periciais, diferenças salariais e contribuiçãoassistencial.

A reclamante interpõe recurso adesivo (id nº e5c02c4) que tratade honorários advocatícios.

Contrarrazões da reclamante no documento id nº bfcfca1 e da reclamadano id nº 8510d44.

Processo não submetido a parecer pelo C. MPT.

Vêm conclusos para decisão.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CONHECIMENTO

O recurso ordinário da recamada é tempestivo (ids f4bd697e 2cf63ae) e foi firmado por procurador habilitado (id nº 2233600). As custas e o depósito recursal foram efetuados ao feitiolegal (ids 22f07bc e 593ec12).

O recurso adesivo da reclamante é tempestivo (ids c353ed9 e e5c02c4)e foi firmado por advogado com procuração nos autos (id nº 1849245). A autora encontra-se ao abrigo do benefício da gratuidadede justiça, deferido na sentença (id nº 8571e79).

Preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal,devem ser conhecidos os recursos interpostos pelas partes.

2. RECURSO DA RECLAMADA

2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamentode adicional de insalubridade em grau médio pelo ingresso em câmara de resfriamento em algumas oportunidades ao longo do dia.Argumenta que o anexo 9 da NR-15 abrange a permanência de funcionário em câmara fria em temperatura negativa e sem a proteçãoadequada, o que certamente não é o caso da reclamante. Assevera que o entendimento do perito, no sentido de que o ingressoem câmara fria, mesmo que por períodos ínfimos de tempo, gera direito ao adicional de insalubridade, contraria entendimentodo TST. Menciona que o uso de casaco térmico para ingressar no ambiente frio elide o agente insalubre e que em nenhum momentoa NR-06 lista EPI para proteção das vias respiratórias contra o agente frio.

Analiso.

A reclamante foi contratada em 08/05/2006 para exercer a funçãode "operadora de caixa" (id nº 2233713).

Na inicial a reclamante postulou a rescisão indireta do contratode trabalho e adicional de insalubridade, este último por ter de efetuar a limpeza do local de trabalho e pelo ingresso rotineiroem câmara fria sem o uso do EPI adequado (id nº 1849241).

Defendeu-se a reclamada negando que a autora estivesse exposta aagentes insalubres ou que ingressasse em câmaras frias (id nº 2233712).

O perito técnico designado para o encargo concluiu que, nos últimosquatro anos do contrato, a autora laborou em condições de trabalho insalubres em grau médio, por trabalhar habitualmente expostaao frio (id nº 2847705, pág. 7). Mencionou o profissional da confiança do juízo que, nos últimos 04 anos, no setor de consumointerno, a demandante controlava os estoques e recebia embalagens para embalar alimentos, adentrando em câmara frigoríficae torno de cinco vezes ao dia, mantida de zero a cinco graus, a fim de apanhar queijos, presuntos e salames usados na cozinhae na padaria, sendo que a reclamada apontou a periodicidade de uma vez ao dia. Também registrou que não foram apresentadosdocumentos comprobatórios do fornecimento de EPI.

A reclamada impugnou as conclusões do perito aos argumentos de quea demandante não adentrava cinco vezes ao dia na câmara frigorífica, de que as condições de trabalho da autora não se enquadramno anexo nº 9 da NR-15, de que o ingresso era eventual e de que a trabalhadora utilizava o EPI adequado para elidir os efeitosnocivos do frio (id nº 3027125).

A testemunha única ouvida mencionou o quanto segue (id nº f30aaf3):"que trabalha na Reclamada desde maio/2011, na mesma loja da Reclamante, exercendo cargo de repositora da mercearia; quea Reclamante trabalhava no consumo interno quando a depoente ingressou na Reclamada; que como tal, a Reclamante fazia comprasna própria loja para os outros setores; que também viu a Reclamante auxiliando no setor da depoente e na padaria, várias vezes;que a Reclamante também auxiliava outros setores; que viu a Reclamante ingressando em câmara fria várias vezes, usando jaquetatérmica quando a depoente via. Indagado pelo procurador do reclamante: que quando a depoente estava no andar da câmara fria,via a Reclamante ingressando nesta; que em algumas ocasiões viu a Reclamante ingressando na câmara fria 2 vezes no mesmo dia.Indagado pelo procurador da reclamada: que existem pessoas da fiambreria que buscam produtos na câmara para reabastecimento".

Proferida a sentença, a juíza condenou a reclamada ao pagamentodo adicional de insalubridade em grau médio durante os últimos quatro anos de contrato, fundamentando o quanto segue (id nº8571e79):

A impugnação apresentada é rejeitada, porquanto desprovida de elementoscapazes de comprovar as alegações, destacando-se que sequer é contestado o labor nas condições verificadas no laudo. Não hácomo afastar a insalubridade verificada, considerando que a autora estava sujeita a variações bruscas de temperatura e sema devida proteção.

Além disso, a norma nãoqualifica a câmara frigorífica como sendo aquela em que a temperatura seja negativa, muito menos que o labor deva ocorrerapenas no interior da câmara fria. Quanto ao tema, dispõe o Anexo n.º 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78:

"FRIO – 1. As atividadesou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponhamos trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizadano local de trabalho."

De outra parte, a exposiçãoda autora era habitual e intermitente, ficando sujeita à ação do frio ali existente, não havendo falar em tempo de exposição,considerando que tal agente é de avaliação qualitativa e não quantitativa.

No que tange ao EPI, ajapona encontrada no momento da inspeção era insuficiente para elidir o agente insalubre frio, sendo necessários também osseguintes equipamentos de proteção individual: calçado, luva e calça térmica, para a eficiente proteção do corpo do trabalhador,consoante informa o perito, em seu laudo pericial.

Neste sentido, colho ajurisprudência do TRT4:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.FRIO. INGRESSO EM CÂMARA FRIA. Demonstrado que a autora, na execução das suas atividades, ingressava habitualmente em câmarafria, submetendo-se ao frio, em condição prejudicial à sua saúde, é devido o pagamento do adicional de insalubridade, sendoinsuficiente o fornecimento de jaqueta térmica para elisão dos efeitos nocivos. Acórdão do processo 0000055-43.2013.5.04.0006(RO) Data: 13/08/2014 Origem: 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Redator: José Cesário Figueiredo Teixeira

Cabe reconhecer, contudo,que a exposição a agentes insalubres só ocorreu nos últimos quatro anos da contratualidade, considerando que o ingresso emcâmaras frias se dava quando da atualização da autora no setor de consumo interno, observadas as informações relatadas pelareclamante tanto no momento da inspeção pericial quanto em audiência.

Não merece censura a decisão.

O laudo é conclusivo quanto a atividades insalubres em grau médio,conforme o Anexo nº 9, exposição ao frio sem proteção adequada, nos termos da NR -15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Entendoque deve ser privilegiada a conclusão do perito técnico, pois a reclamante, ainda que fizesse uso de japona térmica, esteveexposta ao agente frio, na medida em que outras partes do corpo ficam a descoberto, sem proteção, especialmente as vias respiratórias,condição que enseja a atração de doenças do trato respiratório, como visto em diversos outros processos em que discutidasas mesmas condições de ingresso em câmaras frias ou de resfriamento.

O Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalhorefere-se a atividades que "exponham o trabalhador ao frio", sem determinar o tempo mínimo de permanência do empregado emcâmaras frigoríficas ou similares, de forma que a aferição da insalubridade neste caso é qualitativa e não quantitativa.

A respeito da intermitência, o TST expressa entendimento na redaçãoda Súmula n. 47, nestes termos:

"O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente,não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional."

Portanto, dispensável a prova do contato permanente como agente insalubre frio.

Além do mais, é consabido que é o choque térmico provocado peloingresso no ambiente refrigerado a temperatura muito mais baixa do que a ambiental – ou seja a entrada e saída das câmarasfrias – que oferece risco à saúde.

Dessa forma, e inexistente prova contrária ao laudo pericial, persistea condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio.

Nego provimento ao apelo.

2.2. HONORÁRIOS PERICIAIS

A sentença afirma que a reclamada é sucumbente na pretensãoobjeto da perícia, incumbindo-lhe o pagamento dos honorários do perito técnico, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).

A reclamada, confiando no provimento do seu apelo no item anterior,pretende igualmente ser absolvida quanto ao pagamento dos honorários periciais.

Sem razão.

Mantida a condenação quanto ao adicional de insalubridade, os honoráriospericiais são encargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da pretensão.

Provimento negado.

2.3. DIFERENÇAS SALARIAIS – PLUS

Defende a reclamada que a condenação ao pagamento de diferençassalariais por acúmulo de funções, da forma como deferida na sentença, carece amparo legal. Argumenta que não possui quadrode pessoal organizado em carreira e que o caso presente não se enquadra sequer na hipótese prevista no art. 461 da CLT. Invocao previsto nos artigos 2º e parágrafo único do art. 456, ambos da CLT, assim como o princípio do jus variandi.

Vejamos.

O direito positivo brasileiro não prevê a hipótese de salário porfunção, salvo nos casos em que há expressa cominação dessa natureza, como para os radialistas (Lei nº 6.615/78) e os vendedores,viajantes ou pracistas que exercem funções de fiscalização e inspeção (artigo 8º da Lei nº 3.207/57). É regra geral do direitodo trabalho que o empregado se obriga a realizar as tarefas para as quais é designado, inexistindo no ordenamento jurídicoprevisão de contraprestação diferenciada para quem desenvolve várias funções na mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador.Incidência do art. 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidadede tempo e não por tarefa desenvolvida, ao dispor que "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito,entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

Assim, para se ter reconhecido o direito a acréscimo salarial poracúmulo de funções, mostra-se imperioso que o empregador determine a execução de tarefas que demandem maior especializaçãoou exijam maior complexidade, bem como que sejam estranhas à função contratada.

No caso em apreço, é incontroverso que a autora foi admitida paraa função de "operadora de caixa" em 08/05/2006 (id nº 2233713), sendo dispensada sem justa causa em 02/05/2014 (TRCT, id nº30eedc3).

Na petição inicial, a reclamante afirmou que foi contratada como"operadora de caixa" e em 02/01/2010 foi promovida a "auxiliar administrativa", sem que houvesse a respectiva majoração salariale sem que função fosse alterada na CTPS. Mencionou que seu último salário era R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), enquantoo salário de "auxiliar administrativa" é de R$ 1.004,00 (um mil e quatro reais). Referiu que, como "auxiliar administrativa"era responsável pelo controle e distribuição de materiais, compra e controle de entrega de produtos que são utilizados namanutenção da loja. Narrou que, após a promoção, também passou a desempenhar cumulativamente as atividades de empacotadora,de repositora, além do desempenho da função de caixa, na falta de outros funcionários do setor (id nº 1849241).

Em depoimento, a autora relatou que (id nº ): "exerciao cargo de operadora de caixa na Reclamada, o que durou cerca de 4 anos; depois, nas férias de uma colega do setor de consumointerno, a depoente foi deslocada para trabalhar no lugar desta, exercendo o cargo de consumo interno, distribuindo embalagenspara os setores de produção, fazendo compras com produtos da própria loja para a padaria produzir para o dia seguinte; essasatividades duravam cerca de 3h; que depois disto, auxiliava nos setores que precisava, podendo trabalhar no setor de hortifruti,no atendimento, auxiliar no caixa, na mercearia; que ficou por 4 anos trabalhando no consumo interno e auxiliando outros setores;que no período em que trabalhou no consumo interno os frios para a cozinha eram retirados de câmara frigorífica, o que ocorria4 vezes por dia, em média, pela Reclamante; que usava a jaqueta térmica quando ingressava na câmara fria. Indagado pelo procuradorda reclamada: que cada ingresso na câmara durava cerca de 3min; que o pessoal do consumo interno recebia salário superiorao de operador de caixa, recordando que o pessoal do consumo interno recebia mais de R$ 1.000,00, referindo-se ao salárioda colega que a depoente substituiu, Fernanda Pugens; que esta colega trabalhou na Reclamada pelo mesmo periodo que a depoente,aproximadamente".

À luz do excerto acima transcrito, bem como considerandoo depoimento da testemunha Mariane, entendo que as atividades relacionadas com a distribuição de embalagens, compras paraa padaria, auxiliar nos setores que precisassem, tais como no hortifruti, no atendimento, auxilio ao caixa e na mercearia,são atividades compatíveis com a função para a qual a autora foi admitida, não exigindo responsabilidade superior em relaçãoàquela abrangida pelo salário pactuado no momento da contratação, tampouco estando além das suas condições pessoais.

Importante mencionar que não há prova nos autos da suposta promoçãoou de que as funções alheias as de "operadora de caixa" exigissem maior grau de responsabilidade ou de que fossem melhor remuneradas.

Ademais, o parágrafo único do artigo 456, da CLT prevê que o empregadose obriga a realizar as tarefas para as quais é designado, como aquelas que sempre acometeram à reclamante.

De notar, ainda, que não está caracterizado o aumento de carga horáriada obreira pela imposição de acúmulo indevido de funções, tanto assim que, desde o início da contratualidade, ele laboroucumprindo jornada regular, conforme noticiado no tópico atinente à jornada na sentença recorrida.

Portanto, não comprovado o exercício de função incompatível, diversaou além daquela para a qual foi contratada a autora, é indevido o acréscimo salarial perseguido.

Provido no aspecto para excluir da condenação as diferenças salariaisdecorrentes de acúmulo funcional, no montante de 20% (vinte por cento) do salário e reflexos.

2.4. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS

A demandada foi condenada a efetuar a devolução das importânciasdescontadas indevidamente a título de contribuição assistencial aos seguintes fundamentos (id nº 8571e79):

O princípio da intangibilidade salarial, preconizado no art. 462 da CLT,veda os descontos nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de acordocoletivo. Ainda que seja possível a negociação coletiva acerca da possibilidade de efetuar determinados descontos, estes devemser expressamente autorizados pela empregada, o que não ocorreu no caso dos descontos em questão.

Em relação ao dispostonas normas coletivas, entendo que a atuação sindical não pode estabelecer cláusulas como a presente, as quais são visivelmenteabusivas, pois colocam o trabalhador em mora com uma obrigação que não decorre de imposição legal.

A autonomia dos sindicatosdeve respeitar os limites legais mínimos. Assim, se a norma constitucional estabelece a liberdade de sindicalização, no caso,as contribuições estabelecidas de forma coercitiva implicam infração direta à norma constitucional.

Nesse contexto, as referidascontribuições, apesar de previstas em normas coletivas, não estão autorizadas por lei ou pelos empregados, o que demonstraa ilegalidade e inconstitucionalidade da dedução no sentir dessa julgadora.

A reclamada não se conforma com o comando de devoluçãodos valores descontados mencionando que, havendo cláusula normativa ajustada entre os sindicatos patronal e de empregadosdeterminando que o empregado efetue o desconto da contribuição confederativa e repassá-lo ao sindicato profissional, o procedimentoestá plenamente amparado, vez que não houve oposição da obreira.

A decisão que determinou a devolução dos valores relativos às contribuiçõesassistenciais deve ser mantida, ainda que por fundamentos diversos dos que fundamentaram a decisão recorrida.

A reclamada não nega tenha efetuado descontos dos vencimentos daautora a título de contribuição assistencial, mas alega que tais retenções estão amparadas nas normas coletivas da categoriaprofissional.

Pois bem, ocorre que as cópias das convenções coletivas relativasaos anos de 2008 (id nº 2234285), 2009 (id nº 2234397), 2010 (id nº 2234412), 2011 (id nº 2234422), 2012 (id nº 2234431) e2013 (id nº 2234442) tratam-se de meros extratos, com a omissão de diversas cláusulas, não havendo menção à cláusula que instituaa contribuição assistencial ou tampouco o direito de oposição do empregado. Ou seja, não há prova nos autos de que os descontossalariais efetuados a título de contribuição assistencial estivessem autorizados nas normas coletivas respectivas.

Nego provimento.

3. RECURSO DA RECLAMANTE – HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS

A reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamentode honorários assistenciais. Alega que os honorários advocatícios, concebidos como assistenciais, está vinculado à concessãoda assistência judiciária gratuita ao trabalhador. Ainda, alega que a Súmula nº 20 do TRT da 4ª Região foi revogada com aampliação de competência da Justiça do Trabalho, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

Passo a apreciar.

O entendimento por mim perfilhado a respeito do tema é aquele expressona Súmula nº 219 do E. TST, com redação dada pela Res. nº 197/2015, de 18/05/2015, bem como na Súmula nº 329 do E. TST, comredação da Res. nº 121/2003, de 21/11/2003.

Todavia, por razões de política judiciária, ressalvando meu entendimento,adoto a orientação vertida na Súmula nº 61 deste E. TRT:

"Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

Resolução Administrativanº 13/2015 Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015"

Nestes autos, embora a reclamante não esteja assistidapelo sindicato de sua categoria, juntou declaração de hipossuficiência econômica (id nº 1849249), o que é suficiente parafazer jus aos honorários advocatícios, nos termos da Lei 1.060/50.

Portanto, dou provimento ao recurso adesivo da reclamante para acrescerà condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15% (quinze por cento), a ser calculado sobre o valor bruto da condenação,nos termos da Súmula nº 61 deste Regional.

Af.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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