TRT4. FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020602-40.2014.5.04.0016 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:19 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020602-40.2014.5.04.0016 (RO)
RECORRENTE: PALOMA COLVARA NUNES, RUDDER SEGURANCA LTDA
RECORRIDO: RUDDER SEGURANCA LTDA, PALOMA COLVARA NUNES
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. Desimporta, no caso, se houve renúncia ao gozo do período de fériaspor parte da reclamante. O art. 143 da CLT faculta ao empregado apenas a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário,não dos 30 dias. Temas relacionados às pausas para descanso – férias, intervalos, repousos – são analisados de forma a quese assegure eficácia social e plena às normas de ordem pública que os instituem. No caso, o desvirtuamento da finalidade dasférias conduz à manutenção da sentença de condenação da reclamada ao pagamento, de forma simples, das férias não gozados,uma vez que o pagamento da dobra, neste caso, qualificou-se como mera liberalidade do empregador. Negado provimento ao recursoda ré neste ponto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A ARGUIÇÃO DA RECLAMANTE DE NÃO CONHECIMENTODO RECURSO DA RECLAMADA quanto ao adicional de 130% para as horas laboradas em dia de repouso. No mérito, por unanimidade,DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA RUDDER SEGURANCA LTDA. para absolvê-la da condenação ao pagamentosimples das férias do período aquisitivo de 2009/2010 e da indenização pelas despesas com lavagem de uniforme, no valor deR$ 20,00 mensais. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE PALOMA COLVARA NUNES.Valor da condenação reduzido para R$ 12.000,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes interpõem recurso ordinário da sentença (Id c35bdc9 e 4b6e9da).

A reclamada recorre dos seguintes pontos: adicional pelo labor emdomingos e feriados, horas extras, aplicação da OJ 415 – SDI1 do TST, férias vencidas, honorários advocatícios, intervalointrajornada, indenização por despesas com lavagem de uniforme (Id e604b33).

A reclamante, por meio de recurso adesivo, recorre em relação aosanuênios (Id cf6cf7b).

São apresentadas contrarrazões pela reclamante, em que argúi o nãoconhecimento do recurso da ré quanto ao pagamento do labor em domingos e feriados com adicional de 130%, por ausência deataque aos fundamentos da sentença (Id 68bfd93).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE. ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTODO RECURSO DA RECLAMADA POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA

A reclamada recorreu da sentença que a condenou ao pagamento dediferenças no tocante à remuneração dos repousos trabalhados por não ter ela adotado o pagamento do adicional normativo de130%, previsto nas normas coletivas. Argumentou que as normas coletivas prevêem que, quando houver o trabalho em dia de repousosemanal e/ou feriado, sem folga compensatória, as horas trabalhadas nestes dias terão acréscimo de somente 30%.

A ré, portanto, ataca os fundamentos da sentença, defendendointerpretação diversa daquela dada pelo juízo de origem à norma coletiva.

Conheço do apelo e rejeito a arguição formulada nas contarrazõesda reclamante.

NO MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

1. ADICIONAL PELO LABOR EM DOMINGOSE FERIADOS

A sentença condenou a ré ao pagamento de diferenças notocante à remuneração dos repousos trabalhados por não ter ela adotado o pagamento do adicional normativo de 130%, previstonas normas coletivas (cláusula 18ª, Id 2790491, pág. 13), citando como exemplo o dia 01-05-2011 – domingo (registro pontode ID 64d7cb1, pág. 2, e recibo salarial do mês – ID 8b63316, pág 30).

A reclamada recorre, argumentando que as normas coletivas prevêemque, quando houver o trabalho em dia de repouso semanal e/ou feriado, sem folga compensatória, as horas trabalhadas nestesdias terão acréscimo de 30%.

Examino.

A norma coletiva em questão assim dispõe (Id 2790491, pág. 13):

"CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – REPOUSOS SEMANAIS E FERIADOS

Sempre que, por forçalegal, as empresas estiverem obrigadas a pagar o dia de repouso semanal remunerado ou o dia de feriado em dobro,ou seja, não tiverem compensado trabalho ocorrido nestes dias, deverão pagar todas as horas trabalhadas nestes dias com30% (trinta por cento) de acréscimo.

(…)

"

A regra estabelecida é clara no sentido de que, havendo a obrigaçãode pagamento em dobro (adicional de 100%) das horas laboradas em dia de repouso/feriado, deverá ser acrescido 30%, isto é,deverão ser pagas com o adicional de 130%.

Nada a modificar na sentença.

Negado provimento.

2. HORAS EXTRAS E APLICAÇÃO DA OJ 415 DA SDI1 DOTST

O juízo de origem julgou que, tendo havido labor extraordinárioalém do limite mensal, é inválida a compensação horária adotada em relação à semana correspondente, a teor da Súmula 85, IV,do TST, condenando ré ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas irregularmente compensadas, excedentes ao limite diáriode 8h e até o limite semanal de 44 horas, naquelas semanas em que verificado trabalho extraordinário da autora.

A reclamada recorre, a fim de que se reconheça e respeite o regimecompensatório estabelecido através das Convenções Coletivas de Trabalho da categoria, e, em conseqüência, que sejam consideradascomo horas extras tão somente aquelas horas efetivamente trabalhadas além do limite mensal de 190h40min e para que seja autorizadaa compensação na forma da OJ 415 da SDI1 do TST.

Examino.

A compensação horária deve pautar-se pela diretriz contida no art.7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 e, também, pelas disposições cristalizadas na orientação jurisprudencialatualmente assentada na Súmula nº 85 do TST.

As partes adotavam o regime de compensação semanal, conforme seobserva dos registros de ponto (Id f289eba). Tal regime está previsto nas normas coletivas (Id e0377be – Pág. 22), nos seguintestermos:

"CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA – PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

Face às característicasespeciais e particulares inerentes às atividades de segurança e vigilância, observado o estabelecido na cláusula COMPENSAÇÃOHORÁRIA, ficam as empresas autorizadas a prorrogarem a jornada de trabalho de seus empregados, em regime de compensação ounão, de forma que a jornada diária não ultrapasse o limite de 720 (setecentos e vinte) minutos, e desde que o empregado nãomanifeste, por escrito ou por seu sindicato profissional, sua negativa ao cumprimento de tal jornada."

A cláusula seguinte dispõe:

"CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA – COMPENSAÇÃO HORÁRIA

Ficam as empresas autorizadasa estabelecerem escalas em regime de compensação horária, de forma que o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondentediminuição em outro dia.

Considera-se como limitenormal de efetivo serviço 190h40min (cento e noventa horas e quarenta minutos) mensais. O fato do empregado trabalhar maisde 190h40min no mês não elimina e nem torna sem efeito o regime compensatório ora ajustado. (grifei)

Parágrafo primeiro:Em vista do disposto no "caput" desta cláusula, ficam autorizadas as adoções de escalas, em regime de compensação,ou não, com jornadas de até 720" diários. As alterações de escala só poderão ser efetuadas mediante motivo justificado.

Parágrafosegundo: As horas excedentes ao limite mensal de 190h40´ efetivamente trabalhadas, serão pagas como horas extras,e, portanto, com adicional de 50% do valor da hora normal.

(…)"

No entanto, os cartões-ponto indicam a prestação habitualde horas extras, inclusive com labor em finais de semana, dias destinados à folga compensatória do labor extraordinário duranteos demais dias da semana. Da mesma forma, os recibos de salário (Id 8b63316), apontam o pagamento de horas extraordinárias.

Assim, o regime compensatório para supressão do trabalho aos sábadosé inválido, conforme dispõe o item IV, primeira parte, da Súmula 85 do TST.

Não se pode falar em compensação nos termos da OJ 415 – SDI1 doTST visto que a condenação objeto de insurgência da reclamada é referente ao pagamento do adicional de 50% sobre as horasirregularmente compensadas, e não houve pagamento a tal título pela ré.

Nego provimento.

3. FÉRIAS VENCIDAS

A sentença assim decidiu a respeito das férias:

"(…) mesmo que a reclamante tenha manifestado interesse em não gozardas férias, tal é ineficaz (CLT, art. 9º) e, nesse aspecto, havendo apenas o pagamento das férias, mas não o respectivo gozo,faz jus a reclamante ao pagamento das mesmas na forma dobrada, a teor do art. 137 da CLT, em consonância com o Súmula nº 81do TST, com o adicional de 1/3. Todavia, como já as recebeu, de forma simples, deverá a reclamada complementar a dobra previstanos arts. 137 e 146, ambos da CLT, pagando-as mais uma vez, de forma simples, com o terço constitucional, referentes aos períodosaquisitivos e já transcorridos e no período imprescrito da ação: 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012."

A reclamada recorre, argumentando que no período de 2009/2010 areclamante gozou de férias entre 08/11/2010 e 27/11/2010 conforme ficha registro de fls. 199, aviso de pagamento de fls. 218,recibo de férias, fls. 219 e cartões ponto 243/244; em relação ao período 2010/2011 a reclamante recebeu em dobro nos termosdos recibos de fls; 220 e 221, sendo um recibo referente ao art. 130 e outro ao art. 137 da CLT; e que igualmente ocorreuno período de 2011/2012, quando a reclamante recebeu em dobro conforme documentos de fls. 223 e 224.

Examino.

A sentença condenou ao pagamento da dobra das férias relativa aoperíodo aquisitivo de 2009/2010 presumindo que aquelas férias comprovadamente gozadas de 08/11/2010 a 27/11/2010 eram relativasao período aquisitivo 2008/2009. Assim presumiu pela ausência de registro funcional da autora.

Contudo, há nos autos o registro funcional da reclamante, no qualconstam todos os períodos aquisitivos e os respectivos períodos de gozo das férias, demonstrando que as férias de 08/11/2010a 27/11/2010 diziam respeito ao período aquisitivo de 06/04/2009 a 05/04/2010, e não ao período aquisitivode 2008/2009, como presumiu o juízo de origem. O gozo das férias no período indicado foi comprovado inclusive nos cartões-ponto(Id 319f51a – Pág. 17/18).

Quanto às férias dos períodos aquisitivos de 06/04/2010a 05/04/2011 e de 06/04/2011 a 05/04/2012, a reclamada trouxe aos autos recibos de pagamento dasférias em dobro, com declaração da reclamante de que, por sua vontade, estava renunciando ao gozo das férias (Id a7106f7- Pág. 24 e Id a7106f7 – Pág. 27). As normas de ordem pública que disciplinam as pausas anuais visam preservar a higidezfísica e mental do trabalhador, permitindo-lhe recuperar-se do esforço despendido com a prestação continuada do trabalho.Tratando-se de instituto voltado para a saúde da pessoa humana, sua concessão deve observar, estritamente, os ditames legaisa respeito, sob pena de frustrar-se a finalidade do instituto. Desimporta, nesta seara se houve renúncia ao gozo do períodode férias, inclusive porque o art. 143 da CLT faculta ao empregado apenas a conversão de 1/3 do período de férias em abonopecuniário, não dos 30 dias. Temas relacionados às pausas para descanso – férias, intervalos, repousos – são analisados deforma a que se assegure eficácia social e plena às normas de ordem pública que os instituem. No caso, o desvirtuamento dafinalidade das férias conduz à manutenção da sentença, uma vez que os valores pagos qualificam-se como mera liberalidade doempregador.

Assim, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para absolvê-lada condenação ao pagamento simples das férias do período aquisitivo de 2009/2010.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamada recorre da condenação ao pagamento de honoráriosassistenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação, ao argumento de que o procurador da reclamante não possui credencialsindical juntada aos autos. Invoca as súmulas 219 e 329 do TST.

Examino.

A assistência judiciária gratuita constitui garantia do cidadãoprevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, tendo-se como bastante a declaração de insuficiência de recursospara que alcance o benefício buscado, razão pela qual não adoto as Súmulas 219, inciso I e 329, ambas do TST. A ausência decredencial sindical, como no caso dos autos, não tem o condão de afastar o direito ao benefício em causa, incluindo o direitoaos honorários assistenciais. Nesse sentido, a súmula 61 deste Tribunal: "HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidosos requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da partenão esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.".

A parte autora apresenta declaração de pobreza (Id 2790431), portanto,isenta do pagamento das despesas processuais, cabendo à reclamada o pagamento de honorários assistenciais fixados em sentença.

Nego provimento ao recurso.

5. INTERVALO INTRAJORNADA

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de 1 (uma)hora extra por dia trabalhado, com adicional de 50%.

A reclamada recorre. Argumenta que, comprovado que a autora usufruíade 40 a 45min diários de intervalo, a condenação deve ficar restrita ao pagamento do tempo faltante para completar 1 hora.

Examino.

A questão atrai a incidência da recente súmula 79 deste Regional,a qual orienta:

"INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. FRUIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇA DE POUCOSMINUTOS PARA COMPLETAR UMA HORA A CADA REGISTRO DIÁRIO DE PONTO. Aplica-se aos intervalos intrajornada de uma hora, por analogia,a regra do artigo 58, § 1º, da CLT, de modo que, dentro da margem de minutos diários ali estabelecida, exime-se o empregadordo pagamento da remuneração de que trata o artigo 71, § 4º, da CLT."

O parâmetro a ser utilizado, portanto, é aquele constante da regrado art. 58, §1º, da CLT, que por sua vez estabelece o limite de tolerância de até 10 minutos. Sendo incontroverso quea autora usufruía de 40 a 45 minutos de intervalo, mantenho a sentença que, nos termos da súmula 437 do TST condenou a réao pagamento integral do período legal de intervalo.

Nego provimento.

6. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM LAVAGEM DE UNIFORME

A reclamada recorre da sentença que a condenou a pagarà reclamante uma indenização referente às despesas de lavagem do uniforme, no valor mensal de 20 (vinte) reais.

Examino.

É incontroverso que a reclamante, como vigilante, deveria usar uniforme.

Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou que: "trabalhavauniformizada e fazia a lavagem desse uniforme em casa; esse uniforme era composto de duas calças, duas camisas de manga comprida,duas camisas de manga curta, um boné; pode dizer que gastava sabão e pó e amaciante para fazer a lavagem desse uniforme.".

A higiene da vestimenta utilizada no trabalho pode se equipararà lavagem da roupa pessoal, a menos que a natureza da atividade desenvolvida envolva especiais condições de limpeza da roupa,o que impossibilitaria que a lavagem do uniforme seja equiparada a de simples roupa utilizada no trabalho. Esse é o caso,por exemplo, de trabalhadores que laboram junto a estações de tratamento de esgoto, em contato com lodo e dejetos. Nessascircunstâncias, a higienização adequada do uniforme seria impossibilitada se o procedimento adotado fosse a simples lavagemde roupas, utilizada no dia-a-dia.

Diverso é o caso dos autos, em que a reclamante trabalhou na funçãode vigilante.

A simples lavagem do uniforme, com o gasto normal de produtos delimpeza, luz e água, não enseja o dever da reclamada de indenizar, porque não exige condição especial de limpeza.

Dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE

1. ANUÊNIOS

A reclamante recorre do indeferimento do pedido relativoaos anuênios, argumentando que não há qualquer prova nos autos de que a recorrente tenha sido indenizada em 2006, em razãoda supressão do pagamento do adicional por tempo de serviço, uma vez que, conforme tese sustentada pela defesa e adotada peladecisão recorrida, o pagamento somente teria validade se fosse assistido pelo sindicato profissional e porque o documentosob o ID a7106f7, pág. 12 sequer menciona quando houve o suposto pagamento ou qual o valor que supostamente teria sido pago.Requer o pagamento mensal do anuênios, desde a sua supressão, observada a prescrição já pronunciada.

Examino.

A convenção coletiva 2009/2010 assim tratou a questão (Id 2790464- Pág. 7):

"CLÁUSULA DÉCIMA – ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO – ANUÊNIO-EXTINTO A PARTIR DE 01.05.2006

(…)

PARÁGRAFO QUINTO:O pagamento de que tratava esta cláusula e ainda trata seu parágrafo primeiro, podia, pode e poderá ser suprimido,de comum acordo entre as partes, mediante o pagamento de uma indenização com valor correspondente ao produto da multiplicaçãodo valor que estiverem percebendo, a título de anuênio, pela quantidade de anos de trabalho contínuo a este empregador até30.04.2006. Anos incompletos com fração igual ou superior a seis meses devem ser consideradas como de ano completo

(…)

PARÁGRAFO SÉTIMO:A supressão aqui referida e a indenização correspondente que ainda não tenha ocorrido até a presente data,só poderão ser formalizados com a assistência do sindicato profissional de sua representação sindical mediante arequerimento de acordo do empregado."

No Termo de Formalização de Acordo juntado sob o Id a71066f7 – Pág.12, firmado pela reclamante, consta a concordância da autora em ter suprimido o pagamento do adicional por tempo de serviçoque vinha recebendo, em contrapartida ao pagamento de indenização pela reclamada, conforme previsto no parágrafo quinto dacláusula 72 da Convenção Coletiva de 2006. Faz referência a pagamento efetuado em agosto de 2006, sem especificar o valor.O Termo é datado de outubro de 2006.

Como visto, a assistência do sindicato profissional só se farianecessária se o acordo ainda não tivesse sido firmado na data de início de vigência da CCT 2009/2010, o que não é o caso daautora, em que o ajuste foi por ela firmado em 2006.

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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