TRT4. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020270-35.2015.5.04.0761 (RO), Data: 06/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020270-35.2015.5.04.0761 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE TRIUNFO
RECORRIDO: NARA ADELINA DE SOUZA CEZAR
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. Efetuado o pagamento das férias fora do prazo legal (artigo145 da CLT), é devido o pagamento da sua dobra, conforme previsto no artigo 137 da CLT. Inteligência da Súmula nº 450 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado, Município de Triunfo.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão de procedência parcial da ação (ID 0cb3aa4), o Município reclamado interpõe recurso ordinário.

Conforme razões do ID 0f6a897, busca a declaração de nulidadeda sentença e, caso não acolhida, pede a reforma da decisão quanto ao pagamento a destempo das férias e honoráriosadvocatícios.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O feito sobe a este Tribunal para exame e julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO

NULIDADE DA SENTENÇA

O recorrente entende nula a sentença por infração ao dispostonos arts. 128 e 460 do antigo CPC porque a petição inicial somente contempla pedido de pagamento das férias em dobro, supostamenterealizado a destempo, tendo o recorrente, consequentemente, em sua contestação, balizado e restringido a sua defesa a estepedido.

Todavia, ressalta que a sentença o condenou ao pagamento da dobrados acréscimos de 1/3 constitucional e de 2/3 da gratificação de férias incorrendo em julgamento extra/ultrapetita, a ensejar a nulidade da decisão a quo, devendo ser declarada a sua nulidade e determinado o retornodos autos à Vara de origem para que nova decisão seja proferida, com observância dos limites da lide, forte nos artigos 2º,128 e 460 do antigo CPC.

Sem razão.

Os fundamentos do pedido vertido na petição inicial foram os seguintes:

"2.1. Das férias em dobro:

Durante o período imprescrito,em várias oportunidades a reclamante não recebeu a remuneração das férias até 2 dias antes do início do gozo, contrariando,assim, o que dispõe o artigo

145 da CLT.

Assim, requer a condenaçãodo reclamado ao pagamento das férias em dobro, ante o atraso do pagamento da efetiva remuneração."

Ainda que, efetivamente, não tenha a petição inicial feito mençãoao terço constitucional de férias e a gratificação de 2/3 criada por Lei Municipal, entendo não ter a decisão incorrido emqualquer vício, porquanto inerente ao pedido de férias o seu correlato terço constitucional e, no presente caso, o adicionalde 2/3 criado por Lei Municipal.

Entendo que o pedido de pagamento das férias em dobro contemplao terço constitucional e o adicional de 2/3, não havendo que se falar em violação aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC, mesmo considerando-seo novo texto da Lei Processual Civil em vigor, cuja correlação se verifica mediante os arts. 141 e 492 do NCPC.

Nego provimento.

DOBRA DE FÉRIAS. ART. 137 DA CLT

O Juízo de origem entendeu como aplicáveis os termos daSúmula nº 450 do TST e condenou o Município recorrente ao pagamento do seguinte: a) a dobra da remuneração das férias quenão foi paga até dois dias antes do início da respectiva fruição do descanso anual; b) a dobra do acréscimo de 1/3 constitucionalque não foi pago até dois dias antes do início da respectiva fruição das férias e c) a dobra do adicionalde 2/3 da remuneração das férias que não foi pago até o início da respectiva fruição das férias.

Inconformado, o reclamado aduz que a CLT não determina a dobra nocaso de não cumprimento deste prazo, sendo que a quitação fora do prazo perfilhado no art. 145 da CLT resulta em infraçãomeramente administrativa,geradora de multa, até porque não se está debatendo nos autos o seu não pagamento.

Por fim, aduz que efetua o pagamento do 1/3 constitucional e dos2/3 de gratificação das férias, no mês que antecede o início do descanso anual, sendo que o salário do período das férias,no próprio mês de usufruto. Aduz que tal procedimento evita que o empregado permaneça dois meses sem remuneração, impedindodesajuste no seu orçamento doméstico e não em prejuízo a ele, requerendo a reforma do julgado.

Sem razão.

É incontroverso o incorreto pagamento das férias no prazo estabelecidopelo art. 145 da CLT de até dois dias antes do início da fruição do respectivo período de férias.

Deste modo, entendo incidente à espécie o previsto na recente Súmulanº 450 do TST:

"SÚMULA Nº 450. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO.DOBRA DEVIDA. ARTS. conversão da Orientação 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) Édevido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando,ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

Friso, por cautela, que o Município reclamado, ao contratarpelo regime da CLT, submete-se às normas de direito do trabalho, devendo respeitar a legislação trabalhista que trata do tema.

Recurso desprovido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em suma, aduz o reclamado não ser devida a verba em tela,porquanto não juntada credencial sindical, tendo a decisão violado o art. 14 da Lei nº 5.584/70, bem como as Súmulas nº 219e 329 do TST.

Sem razão.

Quanto ao tema, ressalvando posição em sentido contrário, por disciplinajudiciária, aplico a Súmula nº 61 deste Tribunal Regional: "HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50,são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional.", estando prequestionadas, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do TST,o art. 14 da Lei nº 5.584/70, bem assim as Súmulas nº 219 e 329 do TST.

Destarte, porque presente declaração de pobreza (ID 9d2034, cumprindo,assim, os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50), nego provimento ao recurso.

PREQUESTIONAMENTO

Em atenção ao recurso, tenho por prequestionados, para os efeitosprevistos na Súmula nº 297 do TST, os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, ainda que não expressamenteabordados na presente decisão (OJ nº 118 da SDI-1 do TST). Ainda, atentem as partes para o teor do entendimento contido naOJ nº 119 da SDI-1 do TST ("É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisãorecorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST"), que adoto.

Assinatura

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.