TRT4. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020281-64.2015.5.04.0761 (RO), Data: 06/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020281-64.2015.5.04.0761 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE TRIUNFO
RECORRIDO: VALDEREZA QUEIROZ SOUZA
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA. Efetuado o pagamento das férias fora do prazolegal (art. 145 da CLT), é devido o pagamento da sua dobra, conforme previsto no art. 137 da CLT. Inteligência da Súmula nº450 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado, Município de Triunfo.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O Município de Triunfo, inconformado com a sentença que julgou procedente em parte a ação, interpõe recurso ordinário.

Em seu apelo, alega a ocorrência de decisão extra/ultrapetita. Insurge-se contra a condenação ao pagamento da dobra dos períodos de férias remunerados forado prazo previsto no art. 145 da CLT e honorários advocatícios.

O feito sobe a este Tribunal para exame e julgamento dorecurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

NULIDADE DA SENTENÇA

Alega o demandado que a autora manifesta como causa depedir e requerimento tão somente a condenação ao pagamento das férias em dobro.

Refere que a decisão recorrida condenou ao pagamento dadobra dos acréscimos de 1/3 constitucional e de 2/3 de adicional de férias previsto em norma municipal. Logo, a sentença éextra/ultra petita. Pretende a anulação da mesma e que seja determinado o retorno dos autos à Vara de origem paraque nova decisão seja proferida.

Sem razão.

Na peça inicial, ao postular o pagamento de férias em dobro, a reclamanteremete o pedido aos termos do art. 145 da CLT:

O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referidono art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do

iníciodo respectivo período.

Assim, estão os pleitos em questão abarcados na inicial, não secogitando de decisão extra/ultra petita.

Ainda que, efetivamente, não tenha a petição inicial feitomenção ao terço constitucional de férias e à gratificação de 2/3 criada por lei municipal, entendo não ter a decisão incorridoem qualquer vício, porquanto inerente ao pedido de férias o seu correlato terço constitucional e, no presente caso, o adicionalde 2/3, vantagem dirigida aos servidores do município demandado.

Entendo que o pedido de pagamento das férias em dobro contemplao terço constitucional e o adicional de 2/3, não havendo que se falar em violação aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC, mesmo considerando-seo novo texto da Lei Processual Civil em vigor, cuja correlação se verifica mediante os arts. 141 e 492 do NCPC.

Nego provimento.

PAGAMENTO A DESTEMPO DAS FÉRIAS

O Juízo de origem condenou o Município de Triunfo ao pagamentoda dobra das férias, acrescida de 1/3, em razão da remuneração tardia destes períodos de descanso.

O Município recorre sustentando que a dobra objeto da condenaçãoseria devida apenas no caso de fruição após o decurso do período concessivo. Entende que o pagamento extemporâneo implicana aplicação de sanção administrativa, sendo restritiva a interpretação da norma que impõe penalidade indenizatória. Sustentaa inaplicabilidade da Súmula nº 450 do TST e alega violação ao disposto nos arts. 5º, II e XXXIX, da CF e 8º da CLT, que prequestiona.Transcreve jurisprudência. Refere que as férias foram quitadas e concedidas no prazo legal nos períodos de 2009/2010, 2010/2011,2011/2012,

2012/2013 e 2013/2014.

Sem razão.

A recorrente sustenta o correto pagamento das férias no prazo estabelecidopelo art. 145 da CLT, isto é, em até dois dias antes do início da fruição do período respectivo.

No entanto, do exame da prova juntada aos autos, não é possívelverificar nem mesmo a data de concessão das férias nos períodos aquisitivos posteriores a 2009-2010, quanto menos a atençãoao prazo fixado em lei. Além disso, refere o julgador de origem:

"(…) O demandado não apresenta documentos capazes de demonstrar o pagamentotempestivo das férias. Todavia, é do conhecimento deste Juízo, através de documentos anexados pelo demandado em outros processossimilares contra ele ajuizado, que o réu tem adotado o procedimento de efetuar o pagamento do valor correspondentes às fériasem uma data e os valores dos acréscimos de 1/3 de férias e 2/3 de férias em data diversa. E ainda, que a remuneração estritadas férias tem sido satisfeita conjuntamente com a folha de pagamento normal do trabalhador municipal. Ou seja, o pagamentoequivalente ao "salário" do período de férias não tem sido pago ao empregado até dois dias do início efetivo das férias, foraportanto do prazo legal. (…)"

Deste modo, entendo incidente à espécie o previsto na recente Súmulanº 450 do TST:

"SÚMULA Nº 450. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO.DOBRA DEVIDA. ARTS. conversão da Orientação 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) Édevido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando,ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

Assim, considerando que o recorrente não demonstrou o pagamentotempestivo da remuneração das férias, nos termos do art. 145 da CLT, devida a dobra objeto da condenação imposta.

Entendo prequestionados os dispositivos constitucionais e legaisinvocados pelo recorrente.

Nego provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Na espécie, inexiste credencial sindical e há declaraçãode miserabilidade jurídica.

Entendo que, no âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios,qualificados como assistenciais, são devidos quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, nos termos dasSúmulas nº 219 e nº 329, ambas do TST.

Entretanto, ressalvando tal posição em sentido contrário, por disciplinajudiciária, aplico a Súmula nº 61 deste Tribunal Regional:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional.

Assim, mantenho os termos da sentença de origem que deferiu honoráriosassistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação, em atenção à Súmula nº 37 deste Tribunal.

Nego provimento.

Assinatura

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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