TRT4. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020297-18.2015.5.04.0761 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020297-18.2015.5.04.0761 (RO)
RECORRENTE: JOSE ERNI KNECHT, MUNICIPIO DE TRIUNFO
RECORRIDO: MUNICIPIO DE TRIUNFO, JOSE ERNI KNECHT
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O pagamento em dobro daremuneração de férias é devido quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previstono art. 145 da CLT. Adoção da Súmula nº 450 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado. Por unanimidadede votos, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamado recorre da sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Argui a nulidade da sentença por julgamentoultra/extra petita, bem como busca a reforma da decisão em relação ao pagamento da dobra de férias e honorários advocatícios.

O reclamante interpõe recurso adesivo almejando modificar a sentençano tocante à autorização para juntada de documentos na fase de liquidação.

O Ministério Público do trabalho apresenta parecer opinando peloconhecimento e parcial provimento do recurso do reclamado e provimento do recurso do reclamante.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MATÉRIA PREJUDICIAL

NULIDADE DA SENTENÇA

Sustenta o reclamado a nulidade da sentença ao argumento de4 queo juízo de origem não se ateve aos limites da lide e proferiu julgamento extra/ulta petita ao ao condená-lo ao pagamentoda dobra dos acréscimos de 1/3 constitucional e de 2/3 da gratificação de férias, uma que o reclamante na inicial requereutão somente a condenação ao pagamento de férias em dobro. requer seja declarada a nulidade da sentença. com retorno dos autosà origem para que seja proferida nova decisão com observância dos limites da lide.

Cediço que, nos termos do art. 128 do CPC, o magistrado deve ater-seaos limites da lide na forma como foi proposta, não podendo decidir aquém, além ou fora dos pedidos. Já as questões de ordempública independem de pedido expresso da parte para análise do magistrado, devendo ser conhecidos de ofício e em qualquergrau de jurisdição.

No caso, a sentença consigna que "demonstrou o reclamado queo 1/3 constitucional de férias e o adicional de 2/3 da remuneração das férias foram pagos no prazo de até dois dias antesdo início da respectiva fruição das férias", motivo pelo qual não houve condenação em relação aos acréscimos de 1/3 ede 2/3 de férias. Logo, carece de objeto a arguição do reclamado. De todo modo, o pedido de férias inclui necessariamenteos seus acréscimos legais, ainda que estes não estejam especificados na inicial.

Nada a prover.

II – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM

DOBRA DE FÉRIAS

O reclamado não se resigna com a condenação ao pagamento da dobrada remuneração das férias que não foi paga até dois dias antes do início da respectiva fruição. Argumenta que o art. 145 daCLT não determina o pagamento da dobra no caso de não cumprimento do prazo ali previsto. Refere que, se o legislador tivesseessa intenção, teria colocado no texto. Invoca que a regra restritiva de direito ou punitiva deve ser interpretada na sualiteralidade, invocando se tratar de infração meramente administrativa. Ressalta não haver previsão legal para pagamento emdobro, apenas para acréscimo de juros e correção monetária. Destaca que efetua o pagamento do 1/3 constitucional e dos 2/3de gratificação de férias no mês que antecede o início das férias, sendo que o salário do período das férias é pago no própriomês de usufruto, o que evita que o empregado permaneça dois meses sem remuneração. Suscita, por fim, não existir lacuna legalque possibilite a aplicação analógica da punição do art. 137 da CLT. Transcreve jurisprudência.

Já o reclamante investe contra a autorização para a juntada de documentosna fase de liquidação de sentença, salientando que o reclamado deixou passar in albis os prazos para juntada sobpena de preclusão.

O pagamento da remuneração das férias constitui elemento do própriodireito à interrupção anual do contrato de trabalho para fins de descanso do trabalhador. Caso o empregador deixe de remuneraro empregado no prazo do art. 145 da CLT, entendo cerceado o direito às férias.

No caso, o Município reclamado comprova que efetua o pagamento do1/3 constitucional e da gratificação de 2/3 de férias (parcela instituída mediante lei municipal) no prazo de até dois diasantes do início da fruição das férias, de modo que a sentença julgou improcedente o pleito em relação a essas parcelas, oque se mantém.

Já em relação ao pagamento do "salário" do período de férias, assimconsigna a sentença:

O demandado não apresenta documentos capazes de demonstraro pagamento tempestivo das férias. Todavia, é do conhecimento deste Juízo, através de documentos anexados pelo demandado emoutros processos similares contra ele ajuizado, que o réu tem adotado o procedimento de efetuar o pagamento do valor correspondentesàs férias em uma data e os valores dos acréscimos de 1/3 de férias e 2/3 de férias em data diversa. E ainda, que a remuneraçãoestrita das férias tem sido satisfeita conjuntamente com a folha de pagamento normal do trabalhador municipal. Ou seja, opagamento equivalente ao "salário" do período de férias não tem sido pago ao empregado até dois dias do início efetivo dasférias, fora portanto do prazo legal.

Portanto, com relação ao pagamento do "salário" do período de fériaso reclamado não tem observado o prazo estabelecido no art. 145 da CLT. Adoto, assim, o entendimento constante da Súmula nº450 do TST:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO.DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgadoem 21, 22 e 23.05.2014

É devido o pagamento emdobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas naépoca própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Quanto ao argumento do reclamado no sentido de que a sistemáticapor ele adotada para o pagamento de férias impede que o empregado permaneça dois meses sem remuneração, cabe observar queviável esse sistema, desde que o empregado opte de forma expressa pelo não recebimento antecipado do valor das férias. Nocaso, não há notícias nem provas de que o reclamante tenha optado pela não antecipação do salário do período das férias.

Por outro lado, o reclamante investe contra a sentença no que estabeleceque: "Os valores pagos sob os mesmos títulos serão deduzidos, ficando autorizada a anexação pelo demandado, na fase deliquidação de sentença, dos documentos que comprovem as datas e os valores afetivamente pagos a título de férias".

Não prospera a insurgência, inicialmente por ser indispensável ajuntada dos documentos para fins de apuração dos valores devido ao demandante. Outrossim, a determinação está em conformidadecom o princípio do não enriquecimento sem causa.

Nego provimento aos recursos.

III – RECURSO DO RECLAMADO. MATÉRIAREMANESCENTE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamado não se conforma com a condenação ao pagamento de honoráriosadvocatícios. Alega não atendimento dos requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, bem como contrariedade às Súmulas nºs 219e 329 do TST, uma vez que o reclamante não está assistido por advogado credenciado ao sindicato.

Na esteira do previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,entendo aplicável à hipótese o disposto na Lei nº 1.060/50, que assegura o acesso dos necessitados ao Judiciário sem qualquerônus, dispensando-os do pagamento de custas, honorários advocatícios e qualquer outra despesa processual. Bastando para tantoa declaração da situação econômica que não permita sejam as despesas arcadas sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Da mesma forma, a condenação ao pagamento da verba honorária decorredo previsto na Lei nº 5.584/70 e no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Todo o cidadão trabalhador temo direito de acessar a Justiça, tendo o Estado, em contrapartida, por imposição constitucional, o dever de concedê-lo.

Com efeito, registre-se, a falta de credencial sindical não constituióbice ao deferimento de honorários assistenciais/advocatícios. A assistência judiciária é um direito assegurado constitucionalmente,sendo este um dever do Estado. Por esta razão, resta superada a norma legal que exigia a apresentação da credencial sindicalpara a concessão da assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

Neste sentido, inclusive, a Súmula 61 deste Regional.

Não adoto, portanto, as orientações insertas nas Súmulas nºs 219e 329, bem como na O.J. nº 305 da SDI-I, ambas do TST.

Assim, declarada nos autos a condição de insuficiência econômica(Id. 60f98bb), faz jus a parte reclamante ao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação,conforme deferido na sentença.

Apelo negado.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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