TRT4. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NO PAGAMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020253-96.2015.5.04.0761 (RO), Data: 06/07/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020253-96.2015.5.04.0761 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: CLOVISFERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do réu. À unanimidadede votos, dar provimento ao recurso adesivo da autora para desautorizar a anexação de documentos na fase de liquidação desentença. Valor da condenação inalterado para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 30 de junho de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I- PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU ARGUIDOPELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

A autora argui preliminar de não conhecimento do recursoordinário do réu, por entender que o recurso não ataca os fundamentos da decisão. Invoca a Súmula n. 422 do TST, por aplicaçãoanalógica.

Examina-se.

Não prospera a irresignação da autora.

Isso porque, ainda que o réu não ataque especificamente cada fundamentoesposado pelo Juízo de origem, entende-se que suas razões de recurso buscam a sua reforma, sem, necessariamente, configurarausência de ataque aos fundamentos da sentença.

Com o conhecimento do recurso, assim, as razões nele expostas serãoapreciadas quanto ao mérito do pedido devolvido a este Tribunal para exame, verificando-se ser caso ou não de provimento dorecurso.

Rejeita-se a preliminar.

II. MÉRITO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU

1.1 PAGAMENTO A DESTEMPO DAS FÉRIAS

Inconformado com a condenação de pagamento da dobra das férias,recorre o réu. Diz que o art. 145 da CLT não determina a dobra no caso de não cumprimento do prazo de pagamento até dois diasantes do início da fruição das férias. Por cautela, sustenta que indevida a dobra de férias de 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012,2012/2013 e 2013/2014, porquanto estas foram quitadas e concedidas no prazo legal. Refere que a admissão da autora foi em26/3/2008 e declarada a prescrição em 08/4/2010, tendo o período de 2009/2010 sido concedidas em 2403/2010 a 22/4/2010, pagamentorealizado em 16/3/2010; período de 2010/2011 concedidas em 04/4/2011 a 03/5/2011, pagamento realizado em 22/3/2011; períodode 2011/2012 concedidas em 09/4/2012 a 08/5/2012, pagamento realizado em 02/4/2012; período de 2012/2013 concedidas em 01/4/2013a 30/4/2013, pagamento realizado em 15/3/2013; período de 2013/2014 concedidas em 26/3/2014 a 24/4/2014, pagamento realizadoem 22/02/2014, conforme ids ns. f946ac2, p. 1, 2, 3, 4, 5, 194c382, p. 2, 3 e 4332bec, p. 4, 6, 7.

Examina-se.

A princípio, importa estabelecer o posicionamento deste Relatorem conformidade com o decidido pela decisão recorrida, segundo a qual, na hipótese de inobservância do prazo do artigo 145da CLT (“o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois)dias antes do início do referido período”), o empregador estará sujeito às penalidades do artigo 137 da CLT, em interpretaçãoextensiva.

Em que pese a pretensão recursal da autora de ampliar a condenaçãopara o recebimento em dobro dos períodos de férias, esta não prospera.

O pagamento em dobro das férias ocorrerá unicamente naquelas hipótesesem que não houve a fruição deste direito trabalhista e, por consequência, não tenha havido a remuneração do trabalhador peloempregador. Por outro lado, adimplir-se-á a dobra das férias naquelas ocasiões em que essas forem concedidas após o transcursodo período concessivo, assim considerados os 12 meses subsequentes à data da aquisição do direito, como estabelecido peloartigo 134 da CLT ou, ainda, para indenizar o trabalhador que recebe a remuneração das férias em data diversa da estabelecidapelo artigo 145 da CLT.

De modo prático, a condenação do empregador ao pagamento em dobrodas férias decorrerá da absoluta ausência de gozo do direito trabalhista ou da ausência de seu pagamento, e nas demais hipótesesserá devida a dobra das férias.

No presente caso, há comprovação de que as férias foram concedidaspara gozo pela empregada dentro do prazo legal, assim como houve o pagamento da remuneração correspondente, porém aludidasatisfação ocorreu em lapso superior ao estabelecido pelo artigo 145 da CLT, panorama ensejador da condenação ao pagamentoexclusivamente da dobra da remuneração das férias.

Como dito, a autora usufruiu das férias de modo escorreito e percebeua remuneração desta de modo simples, devendo ser quitada apenas a dobra da remuneração. Na forma pretendida pela autora, estar-se-iapenalizando a parte ré indevidamente, porquanto seria condenada ao pagamento de parcela anteriormente satisfeita no contratode trabalho.

O presente julgamento encontra-se consentâneo àquele esposado peloTribunal Superior do Trabalho na Súmula n. 450 do TST.

Acerca da alegação final do réu, sobre a dobra das férias, coadunocom os bem lançados fundamentos do magistrado de origem, que traduz o sentimento deste Julgador, os quais adoto como razõesde decidir, verbis (id. 2adb507, págs. 2-3):

No presente caso, o autor alega a ocorrência de irregularidade no pagamentodas férias, informando que a remuneração era paga após o prazo legalmente previsto, sendo desrespeitada as disposições dosartigos 134 e 145 da CLT.

O demandado não apresentadocumentos capazes de demonstrar o pagamento tempestivo das férias. Todavia, é do conhecimento deste Juízo, através de documentosanexados pelo demandado em outros processos similares contra ele ajuizado, que o réu tem adotado o procedimento de efetuaro pagamento do valor correspondentes às férias em uma data e os valores dos acréscimos de 1/3 de férias e 2/3 de férias emdata diversa. E ainda, que a remuneração estrita das férias tem sido satisfeita conjuntamente com a folha de pagamento normaldo trabalhador municipal. Ou seja, o pagamento equivalente ao “salário” do período de férias não tem sido pago ao empregadoaté dois dias do início efetivo das férias, fora portanto do prazo legal.

O réu anexou documentosque comprovam o pagamento tempestivo dos valores dos acréscimos de 1/3 de férias e de 2/3 de férias.

Por isso, acolho o pedidopara condenar o réu a pagar ao autor: a) a dobra da remuneração das férias que não foi paga até dois diasantes do início da respectiva fruição do descanso anual.

Esclareço que a condenaçãonão é o pagamento em dobro, pois as férias já foram pagas uma vez, sendo devida apenas a dobra.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do réu.

1.2 HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Inconformado com a condenação ao pagamento dos honoráriosde assistência judiciária, recorre o réu. Aponta a observação do comando contido nas Súmulas ns. 219 e 329 do TST, não estandopreenchidos os requisitos da Lei n. 5.584/70, pela ausência de assistência pelo Sindicato da categoria.

Analisa-se.

Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que trouxe para acompetência da Justiça do Trabalho o julgamento de outras relações de trabalho e não apenas as relações de emprego, resultainquestionável a aplicação da Lei n. 1.060/50 ao processo do trabalho, sendo inexigível a manutenção do monopólio sindicalpara obtenção do benefício da assistência judiciária somente para os jurisdicionados empregados, o que implica em afrontaao disposto no artigo 5º, caput, da Lei Maior.

Salienta-se que, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituiçãoda República, é direito fundamental a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiênciade recurso pelo Estado. Assim, também pela omissão do Estado, já que a Defensoria Pública não atua na Justiça do Trabalho,não pode prevalecer o monopólio sindical.

Ante a declaração de pobreza realizada na petição inicial sob id.c566062, pág. 2, com base no artigo 790, §3º, da CLT e na Lei n. 1.060/50, são devidos honorários de assistência judiciária.

Nega-se provimento ao recurso ordinário do réu.

2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA

AUTORIZAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASEDE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Inconformada com a autorização feita em sentença de juntadade documentos que comprovem as datas e valores efetivamente pagos a título de férias na fase de liquidação de sentença recorrea autora. Sustenta que o réu deixou transcorrer in albis todos os prazos, inclusive aqueles em que intimado parajuntada sob pena de preclusão.

Analisa-se.

Em que pese a autorização feita em sentença de juntada de documentosna fase de liquidação de sentença, esta não se mostra cabível.

Tem-se que o ônus probatório acerca de eventual satisfação de direitosreconhecidos ao empregado é da empresa alegante, a qual não procedeu à comprovação em momento processual adequado, sendo adotado,analogicamente, o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n. 8 do TST.

Saliente-se ser do empregador a obrigação de manutenção da documentaçãodo contrato de trabalho, sendo seu interesse a apresentação desta antes do encerramento da instrução probatória. Assiste aoréu o dever de elaborar instrução do processo em consonância com a tese lançada em sua defesa e, segundo se infere dos autos,não há sequer alegação de que foi impedida de trazer com a defesa os documentos ora suscitados como necessários.

Neste sentido, entende-se que a juntada de documentos posteriormenteao encerramento da instrução probatória apenas se justificaria com o enquadramento nas hipóteses contidas na Súmula n. 08do TST, o que não é o caso dos autos.

Pelo exposto, descabida a referência de que a condenação impostasob este aspecto represente o enriquecimento sem causa do autor, a teor do disposto no artigo 884 do CC.

Dá-se provimento ao recurso adesivo da autora para desautorizara anexação de documentos na fase de liquidação de sentença.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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