TRT4. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2014/2015.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020869-14.2016.5.04.0801 (RO), Data: 27/03/2017

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020869-14.2016.5.04.0801 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para incluir na condenação o pagamentode honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DESDE 04.11.2013.

A reclamante sustenta que, em seu depoimento pessoal, reafirmouque iniciou a trabalhar na reclamada em 2013, não tendo isso sido impugnado pela parte contrária. Aduz que a sua testemunhacorroborou tal assertiva. Refere que a testemunha da reclamada procurou embaraçar a relação trabalhista havida e a sócia daré demonstrou desconhecimento dos fatos, de modo que devem ser consideradas verdadeiras as alegações contidas na inicial.

Depoimento pessoal da autora: “é despachante desde 2001; começou a trabalhar para a ré desde sua abertura,em 2013; na época, trabalhava como autônoma, fazendo seus “servicinhos” e a ré lhe convidou para assinar como despachantee fazer a parte da importação; recebia R$ 80,00 por processo de importação, sendo que não fazia a parte da exportação, apenastirava os protocolos, assinava e entregava para outro rapaz, Luciano; a partir do momento em que inaugurou a Comissaria, aautora alugou uma sala, uma vez que ia buscar clientes, mas aceitou a proposta da ré; o fluxo de trabalho era grande, em médiafazia de 17 a 20 processos de importação por mês; a ré passou a pagar R$ 50,00 por processo de importação em alguns clientesque tinham mais fluxo, o que desgostou a depoente; a ré propôs a assinatura da CTPS da autora com o salário de R$ 800,00 edisse que ajudaria nos custos da sala, mas a ré só ajudou por um mês, com metade do aluguel; depois que teve a CTPS assinada,a ré passou a pagar o rapaz da Elog que apresentava os processos, pois até então era a depoente quem pagava a ele R$ 10,00por cada processo de importação; ficou recebendo apenas o salário fixo depois de ter tido sua CTPS assinada; nunca recebeupor processo de exportação e por certificado de origem que assinava; a ré disse que ia pagar o salário fixo e que se melhorasselhe daria um plus ou pagaria algo a mais, o que nunca o fez; trabalhava de segunda a sexta, das 8h às 13h/13h30mine das 14h às 20h/20h20min e aos sábados das 8h às 14h; trabalhou no período de férias, pois a ré disse que não teria quemassinasse os despachos; pelo trabalho a ré pagou R$ 5,00 por processo que assinou no escritório, não pagando pelos processosque iam direto para a Elog mas com certificado digital da depoente; a ré possuía o certificado digital e senha da depoentee nas férias só recebeu pelos que dava canal vermelho, tendo que assinar manuscrito; não atendia outros clientes no períodode férias; não tinha outros clientes além da ré; ficava no seu escritório nas férias. Nada mais.”

O depoimento da reclamante é esclarecedor no sentido que não houverelação jurídica de emprego no primeiro período apontado pela autora, mas apenas trabalho autônomo e esparso, pois realizavaapenas alguns poucos despachos aduaneiros por mês, mediante empréstimo de sua senha eletrônica aos demais empregados da reclamada.Como restou sublinhado na sentença, a reclamante confessa que não fazia a parte de exportação e recebia R$ 80,00 por procedimentode importação, fazendo entre 17 e 20 processos ao mês, tendo esse recebimento ocorrido no período de prestação de serviçosautônomos, ou seja, de 04.11.2013 a 30.7.2014. Ainda, a própria autora afirma que “alugou uma sala, uma vez que ia buscarclientes” e também que pagava diretamente um terceiro para apresentar os despachos aduaneiros junto à Receita Federal- “era a depoente quem pagava a ele R$ 10,00 por cada processo de importação”; “a ré possuía o certificado digital e senhada depoente e nas férias só recebeu pelos que dava canal vermelho, tendo que assinar manuscrito”, situação que não secoaduna com a relação de emprego descrita nos artigos 2º e 3º da CLT.

Desse modo, relativamente ao período compreendido entre 04.11.2013e 30.7.2014, houve apenas a prestação de serviços autônomos de despachante, mediante assinatura de despachos de empréstimoda senha para acesso ao sistema da Receita Federal do Brasil, não havendo que se falar em vínculo de emprego.

Neste contexto, nega-se provimento ao apelo, restando afastadosos argumentos recursais.

JORNADA DE TRABALHO.

A sentença deferiu o pagamento de seis horas extras por mês, comadicional de 50%, bem como os feriados trabalhados.

A reclamante não se conforma com a jornada arbitrada pelo Juízo”a quo”. Aduz ter sido contratada como Despachante Aduaneira e como tal, todo e qualquer problema deveria ser resolvido porela própria junto à Receita Federal. Refere que a sua contratação foi estratégica pelo ponto de vista econômico e pelo horáriode funcionamento do órgão aduaneiro, que se estende diariamente até 20/22h, mais os finais de semana. Alega que, por forçada legislação aduaneira, corroborado pelos depoimentos das testemunhas da reclamante, a “outra sócia” não poderia resolverproblemas sem ser despachante aduaneira. Argumenta que não há um horário pré-determinado para a liberação de veículos, podendoocorrer em qualquer horário do dia, exigindo o acompanhamento do responsável pelo desembaraço até o final do expediente aduaneiro.Aduz que a prova testemunhal corrobora a assertiva de que não poderia se ausentar antes do término do expediente. Pretendesejam arbitradas horas extras nos exatos termos da inicial.

Na petição inicial, a reclamante alega que trabalhava das 8h às21h, com intervalo intrajornada em apenas dois dias da semana, trabalhando também nos feriados.

No depoimento pessoal, a autora diz que trabalhava de segunda asexta, das 8h às 13h/13h30min e das 14h às 20h/20h20min e aos sábados das 8h às 14h. Cumpria, portanto, corretamente os intervalosintrajornada (das 13h às 14h).

O labor após às 18h restou comprovado pelo próprio depoimento dasócia da ré ao afirmar: “a outra sócia da depoente é quem resolvia problemas com processos após às 18h”.

A testemunha Luciano Chavasco Ortiz afirma que a reclamante trabalhavadas 8h às 12h e das 14h às 20h (horário de encerramento da Elog).

No mesmo sentido os depoimentos das testemunhas Paulo Ricardo deOliveira Miranda ao referir que a Elog encerra às 20h30min e da testemunha Douglas de Jesus Guimarães ao afirmar que: “ohorário de funcionamento da Elog variou, era das 7h30mim, sem pausa, até as 19h30min, fora a parte de liberação de veículos,que se estendia além, isso quando iniciou; atualmente, a liberação é até as 22h30min.”.

A Julgadora de origem analisou minuciosamente a questão, nos seguintestermos:

“É importante estabelecer que o trabalho da reclamante era de apenasemprestar sua assinatura eletrônica para que a reclamada fizesse os despachos de importação/exportação, conforme resta clarode seu depoimento pessoal. Neste ponto, a testemunha mais próxima das atividades da autora é Luciano Chavasco Ortiz, o qualesclarece que, a par de permitir o uso de sua assinatura, a atividade da reclamante envolvia comparecer na Elog quando haviaalgum problema em documentação ou quando a carga caía em “canal vermelho” (É a inspeção pormenorizada feita por amostragempela Receita Federal), pois o órgão exige que a pessoa a comparecer nessas oportunidades tenha procuração e credenciamento,sendo que o ajudante de despachante, como é o caso dele próprio, atende apenas os chamados fáceis de resolver e caso a complexidadeseja maior chama o despachante. Como o labor dessa testemunha era externo, ou seja, realizado junto a Receita Federal e aElog, não podia manter contato com a autora e nem saber os horários de sua jornada salvo nas oportunidades em que ela precisassecomparecer em razão de “canal vermelho” ou situação similar.

A partir disso, em exame do restante da prova, percebo que em seudepoimento pessoal a autora diz que realizava no máximo 20 processos de importação por mês. A testemunha Luciano ChavascoOrtiz diz que a reclamante trabalhava das 8h às 12h e das 14h até o encerramento da Elog, às 20h. Todavia, esta testemunhasó poderia ter essa informação para os dias em que a autora precisava ir até a Elog fazer algum desembaraço, como dito alhures.Apesar de superestimar a quantidade de procedimentos de despacho feitos mensalmente pela autora, essa testemunha informa quea média de veículos em que ocorria o canal vermelho era de cerca de 30%, o que, considerando a quantidade de 20 despachosde importação por mês, resultaria em 6 ocasiões nas quais a reclamante precisava ir até a Elog. Tal informação está de acordo com o depoimento da testemunha Douglas, que diz que a autora tinha que ir na ReceitaFederal de uma a cinco vezes por mês.

Com base nestes fatos, acolho em parte a versão da autora contidana inicial e, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considero que esta trabalhava além das 18hpor 3 vezes ao mês, até as 20h, em um total de 06 horas extras mensais.

Com base neste arbitramento, defiro a autora o pagamento de horasextras, nestas compreendidas as excedentes a 8ª diária, em um total de 06 horas extras por mês, a serem adimplidas com adicionalde 50%.” (grifo nosso)

As horas extras deferidas na sentença encontra respaldo na provaproduzida, não comportando reforma.

Nega-se provimento ao apelo, afastando-se as alegações recursais.

FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2014/2015.

A recorrente aduz que embora tenha sido emitido aviso e recibo dequitação, não gozou regularmente dos dias de descanso, tendo trabalhado todo o período, conforme narrou na petição iniciale em seu depoimento pessoal.

Na hipótese, existem aviso e recibo de férias (ID. d7b755f – Págs.1 e 2) devidamente assinados pela reclamante. A autora não produziu qualquer prova que infirmasse esses documentos.

Desprovido o apelo.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

A Julgadora “a quo” considerou que não foram atendidos os requisitoslegais indispensáveis ao deferimento do benefício no que concerne à credencial sindical (artigos 14 e seguintes da Lei nº5.584/70).

A reclamante sustenta que a partir da publicação da Súmula 61 doTRT-4ª Região, não mais subsiste a exigência do monopólio sindical para a concessão do benefício.

A parte não junta credencial sindical. Todavia, apresenta declaraçãode insuficiência de rendimentos (Id 356a579 – Pág. 1) o que basta para o deferimento do benefício da assistência judiciáriae condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de assistência judiciária, nos termos da Lei 1060/50.

Entende-se que as restrições impostas pela Lei nº 5.584/70 encontramóbice no art. 133 da Constituição Federal, que reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bem comonos artigos 5º, XIII, que veda, por atentatório à liberdade de atuação profissional a criação de “reservas de mercado” aosadvogados ligados aos sindicatos, e do art. 5º, LV, já que está contido no direito à ampla defesa a possibilidade de escolhapelo litigante de advogado de sua confiança.

A propósito, transcreve-se a seguinte ementa: HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS AO HIPOSSUFICIENTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO. Demonstrada a hipossuficiência econômica, o regime dacidadania impõe (não só faculta) a concessão de gratuidade judicial (Lei nº 1.060, com posteriores alterações – “Os poderespúblicos CONCEDERÃO assistência judiciária aos necessitados, assim presumidos os que declaram essa condição” – arts. 1º e4º, §1º), aí incluídos os honorários advocatícios, pois a Lei nº 5.584/70 não revogou o direito do cidadão, título anteriore sobreposto do homem antes de ser trabalhador” (TRT 22ª Reg. – Rel. Francisco Meton Marques de Lima) (LTR 59-9/1276).

Neste sentido a Súmula nº 61 deste Tribunal: “HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogadoda parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.”

Saliente-se que, recentemente, houve importante modificação legislativaem que o NCPC considera honorários advocatícios devidos como despesa processual inclusive em recurso e na fase de execução.Consta no art. 85 do CPC: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidoshonorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não,e nos recursos interpostos, cumulativamente. §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vintepor cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizadosda causa, atendidos: I – O grau de zelo do profissional; II – O lugar da prestação do serviço; ( … ).”

Por fim, ao adotar o entendimento previsto na Súmula n. 61 desteTribunal, indiretamente está sendo afastada a aplicação das Súmulas 219 e 329 do TST, por incompatibilidade.

Assim, dá-se provimento ao recurso, no tópico, para condenar a reclamadaao pagamento de honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação.

DT.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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