TRT4. FÉRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. MUNICÍPIO DE TRIUNFO.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020317-09.2015.5.04.0761 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020317-09.2015.5.04.0761 (RO)
RECORRENTE: INECILDE VALANDRO
RECORRIDO: MUNICIPIO DE TRIUNFO
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

FÉRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. O pagamento das férias fora do prazo estabelecidono art. nº 145 da CLT, ainda que estas tenham sido usufruídas na época própria, enseja o pagamento da sua dobra.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição, em contrarrazões da autora, de nãoconhecimento do recurso ordinário do reclamado por ausência de ataque aos fundamentos da sentença.

Por unanimidade, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado.

Por unanimidade, no mérito, negar provimento ao recurso adesivoda reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada a ação trabalhista em face do contrato apontado na petição inicial, foi proferida a sentença.

O Município reclamado interpõe recurso ordinário arguindo a nulidadeda sentença, bem como postulando a reforma da sentença em relação à condenação da dobra da remuneração das férias que nãofoi paga até dois dias antes do início da respectiva fruição do descanso anual; dobra do acréscimo de 1/3 constitucional quenão foi pago até dois dias antes do início da respectiva fruição das férias; dobra do adicional de 2/3 da remuneração dasférias que não foi pago até o início da respectiva fruição das férias e honorários advocatícios.

A reclamante interpõe recurso adesivo insurgindo-se contra a autorizaçãopara juntada de documentos na fase de liquidação de sentença.

Com contrarrazões da reclamante, sobem os autos a este Tribunalpara julgamento.

O Ministério Público do Trabalho exara Parecer opinando pelo parcialprovimento do recurso do reclamado e não provimento do recurso da reclamante.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

PRELIMINARMENTE

1. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES DE DECIDIR

Em contrarrazões, a reclamante sustenta que não mereceser conhecido o recurso ordinário do reclamado na medida em que não ataca os fundamentos da sentença, conforme entendimentoconsubstanciado na Súmula 422 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Sem razão a reclamante. O recurso ordinário interposto pelo reclamado,embora repise, em alguns pontos, os termos da inicial, ataca suficientemente os fundamentos da sentença, expondo os motivospelos quais se insurge contra a decisão. Aliás, não é defeso à parte recorrente reiterar alegações já expostas, desde queestas demonstrem a sua inconformidade, rebatendo os argumentos expendidos pelo Juízo. Assim não se verifica afronta ao dispostonos artigos 1010, II e 1013 do novo CPC vigente (anterior art. 514, inc. II e art. 515 do CPC de 1973), tampouco é o casode adoção do entendimento firmado na Súmula nº 422 do TST.

Rejeita-se, portanto, a prefacial de não conhecimento do recursoordinário do reclamado por ausência de ataque aos fundamentos da sentença.

NO MÉRITO

2. NULIDADE DA SENTENÇA

Sustenta o reclamado que a reclamante postulou na inicialtão somente a condenação ao pagamento das férias em dobro, supostamente realizado a destempo. Aduz que a sentença o condenouao pagamento da dobra dos acréscimos de 1/3 constitucional e de 2/3 da gratificação de férias do dispositivo mandamental,proferindo sentença extra/ultra petita, ensejando a nulidade da decisão a quo, devendoser declarada a sua nulidade e determinado o retorno dos autos à Vara de origem para que nova decisão seja proferida, comobservância dos limites da lide, forte nos artigos 2º, 128 e 460 do CPC de 1973.

O deferimento da dobra dos acréscimos de 1/3 constitucional e de2/3 da gratificação de férias do dispositivo não constitui julgamento extra petita.

Registre-se, que a recorrente apresenta recurso relativamente àsférias, cujo exame será procedido em tópico próprio a seguir.

Nega-se provimento.

3. FÉRIAS

O reclamado insurge-se contra a sentença que o condenouao pagamento da dobra da remuneração das férias que não foi paga até dois dias antes do início da respectiva fruição do descansoanual; dobra do acréscimo de 1/3 constitucional que não foi pago até dois dias antes do início da respectiva fruição das férias;dobra do adicional de 2/3 da remuneração das férias que não foi pago até o início da respectiva fruição das férias. Sustentaser incontroverso o gozo das férias, no prazo do art. 7º, inciso XVII da CF, residindo a causa "petendi" na ausênciade pagamento da parcela até dois dias antes do início de sua fruição, art. 145 da CLT. Refere que o referido diploma legalnão determina a dobra no caso de não cumprimento deste prazo e que se o Legislador tivesse essa intenção teria sido expressoe colocado no texto, como o fez no art. 137 da CLT. Sustenta que a quitação fora do prazo perfilhado no art. 145-CLT resultaem infração meramente administrativa. Em amparo a esse entendimento, dispõe o art. 153 da CLT acercadas penalidadesincidentes em caso de descumprimento do prazo para pagamento das férias. Aduz que efetua o pagamento do 1/3 constitucionale dos 2/3 de gratificação das férias, no mês que antecede o início do descanso anual, sendo que o salário do período das férias,no próprio mês de usufruto. Diz que tal procedimento evita que o empregado permaneça dois meses sem remuneração,impedindo desajuste no seu orçamento doméstico e não prejuízo a ele.

Por cautela, não sendo esse o entendimento, alega ser indevidaa dobra de férias de 2009/2010, 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014, pois foram quitadas e concedidas no prazo legal, conformecomprovantes a extratos bancários anexados ao recurso.

Na inicial, a autora requer a condenação do reclamado ao pagamentodas férias em dobro, ante o atraso do pagamento da efetiva remuneração.

A legislação que trata das férias, assim estabelece:

Art. 145 – O pagamento da remuneração das férias e, se for ocaso, o doabono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Na Constituição Federal, o direito às férias está dispostono art. 7º, XVII, que assegura:

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais doque o salário normal.

Entende-se que a remuneração de férias abrange o adicionalde 1/3, o qual também deve ser pago até dois dias antes das férias do período, o que não afasta a obrigatoriedade, também,do pagamento da remuneração no mesmo tempo.

O reclamado não apresentou na instrução do processo documentos paracomprovar o pagamento tempestivo das férias.

Não se verifica nos autos que as férias tenham sido pagas dentrodo prazo do art. 145 da CLT. Tal situação impõe a obrigação de o empregador pagar a dobra das férias em relação às quais houveo pagamento irregular, consoante Súmula 450 do TST, in verbis:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA.ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21,22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art.137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmodiploma legal."

Refere o Julgador que: (…) é do conhecimento desteJuízo, através de documentos anexados pelo demandado em outros processos similares contra ele ajuizado, que o réu tem adotadoo procedimento de efetuar o pagamento do valor correspondentes às férias em uma data e os valores dos acréscimos de 1/3 deférias e 2/3 de férias em data diversa. E ainda, que a remuneração estrita das férias tem sido satisfeita conjuntamente coma folha de pagamento normal do trabalhador municipal. Ou seja, o pagamento equivalente ao "salário" do período de férias nãotem sido pago ao empregado até dois dias do início efetivo das férias, fora portanto do prazo legal.

Assim, faz jus a reclamante à dobra das férias quando dopagamento fora do prazo legal, bem como ao pagamento da dobra do acréscimo de 1/3.

Por fim, correta a inclusão do adicional previsto no art. 105, II,da Lei 779/92 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Triunfo – fl. 22), visto que este integra a remuneraçãode férias da autora, por força do disposto no § 3º do mesmo artigo, não havendo falar em sentença extra petita.

Quanto aos documentos juntados pelo reclamado por ocasião da interposiçãodo recurso, estes deverão ser considerados em liquidação de sentença, conforme determinado na sentença.

Sentença mantida.

4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Insurge-se o reclamado contra a sentença que o condenouao pagamento de honorários advocatícios. Aduz que a decisão contraria as Súmulas 219 e 329 do TST, pois a recorrida não estáassistida por advogado credenciado ao Sindicato.

A reclamante postulou honorários advocatícios. A reclamante apontousua difícil situação econômica, ID 6b8d603.

Entende-se que são devidos os honorários ao seu procurador, na basede 15% do montante da condenação, sendo cabível a aplicação da Lei 1.060/50, que regula, em geral, a assistência judiciáriagratuita, ainda que sem a juntada da credencial sindical. Medite-se que outra interpretação desta mesma Lei, com base na Lei5.584/70, implicaria em sustentar o monopólio sindical da defesa judicial dos trabalhadores, o que seria ineficiente paramuitos trabalhadores.

Recorde-se, ainda, que ao Estado incumbe a prestação de assistênciajudiciária aos necessitados, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição, motivo pelo qual não se pode adotar o entendimentoexpresso em diversas manifestações jurisprudenciais do TST, inclusive a Súmula 219. Vale, ainda, salientar que a InstruçãoNormativa 27 do mesmo TST já admite o cabimento de honorários para as demais ações, sobre relações de "trabalho". Ademais,em setembro de 2005, o Pleno do TRT-RS cancelou sua anterior súmula 20 no sentido do descabimento dos honorários buscados.Ademais, recorde-se o art. 389 do Código Civil sobre a reparação integral.

Note-se que o art. 133 da Constituição Federal, apesar da sua relevância,não foi o exato embasamento legal desta atual decisão. De qualquer modo, é regra que não pode deixar de ser observada.

Hoje, nesta 4ª Região, nos julgamentostrazidos a esta 3ª Turma, percebe-se um número expressivo de trabalhadores, superior a metade, que vem a juízo sem a assistênciade seu sindicato.

Neste quadro estadual, que se acreditapossa ser superado, condicionar o reconhecimento ao direito de assistência judiciária à juntada de credencial sindical serialimitar tal beneficio a alguns poucos.

Mais ainda, nesta 4ª Região, é próximo a zero o número de processos ajuizados diretamente pela parte, por meio do jus postulandi.

Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes devemser calculados sobre o valor total da condenação,excluídas as custas processuais. Logo, referidoshonorários devem ser calculados sobre o total devido à parte autora,antes dos cálculos das contribuições fiscais e parafiscais. O líquido deve ser interpretado como aquilo que é devido à parte.As contribuições previdenciárias e fiscais são devidas pela parte. Portanto, são retiradas do valor pago após o recebimento.Assim, não há como excluí-los para o cálculo dos honorários assistenciais.

Nesse sentido, a OJ 348 da SDI-I do TST e a Súmula 37 deste TRT.

Da mesma forma, a jurisprudência do TST, consubstanciada nos AcórdãosRR 1206/2001.0 – em que Relator o ministro João Oreste Dalazen – e RR – 29/2003-087-03-00, publicado no DJ – 05/11/2004, emque relator o Ministro LELIO BENTES CORRÊA, cuja ementa se transcreve:

"RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O artigo11, § 1º, da Lei nº 1.060 dispõe que os honorários de advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinzepor cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença, ou seja, sobre o valor total do principal, sem qualquer dedução.Recurso de revista conhecido e provido".

Sentença mantida.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE

5. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO

Postula a autora a reforma da sentença na parte que autorizaa anexação de documentos na fase de liquidação de sentença.

Fica-se com o entendimento da sentença no sentido de que:

"Os valores pagos sob os mesmos títulos deferidos são deduzíveis, sobpena de enriquecimento sem causa, exceto quando encerrada a condenação em vantagens diferenciais e/ou inadimplidas pela ré."

O Ministério Público do Trabalho também concorda com aautorização procedida, nos seguintes termos:

"Na hipótese em exame, trata-se de documentação que depende, em parte,de informações prestadas pela instituição bancária onde são realizados os créditos em conta corrente, de modo que deverá seroportunizada a juntada na fase de liquidação de sentença."

Sentença mantida.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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