TRT4. FEPAM. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE 15% E 25%.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021148-89.2014.5.04.0018 (REENEC/RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021148-89.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER
RECORRIDO: ANA ROSA SEVERO BERED
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

FEPAM. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE 15% E 25%. A transposição da autora da SSMA para a FEPAM nãopode acarretar supressão dos direitos e vantagens que lhe eram assegurados legalmente antes da sucessão de empregadores egarantidos no artigo 6º, § 1º, da Lei Estadual nº 9.077/90.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, EFETUAR O REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA, determinando,em consequência, a retificação da autuação.

No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA.

Por unanimidade, em reexame necessário, manter a sentença.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência da ação, a reclamada recorre. Busca o processamento do feitoem reexame necessário e pretende a reforma do decidido com relação à gratificação adicional.

Com contrarrazões, os autos são disponibilizados para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Procuradordo Trabalho Cristiano Bocorny Corrêa, opina pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

REEXAME NECESSÁRIO

A recorrente invoca a necessidade de reexame necessáriodo feito, a teor do artigo 1º, V, do Decreto-Lei 779/69. Argumenta que a alteração do artigo 475 do CPC não se aplica na Justiçado Trabalho.

Analiso.

A Lei 10.352/2001 incluiu o § 2º ao artigo 475 do CPC, afastandoo duplo grau de jurisdição quando a condenação não ultrapassar 60 salários-mínimos, sendo aplicável tal dispositivo ao processodo trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula 303 do TST. Tal dispositivo hoje se encontra substituído pelo 496,§ 3º, do NCPC (em seu inciso II, para o caso: "500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal,as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados")

Esse é o caso dos autos, pois o valor da condenação não impõe oreexame necessário, considerando-se o valor vigente na época da prolação da sentença. No caso, o valor atribuído à condenaçãode R$ 50.000,00 ultrapassa a quantia de 60 salários mínimos, considerando o valor vigente na época da prolação da sentença(R$ 788,00).

Assim, deve ser procedido o reexame necessário e, por consequênciaretificada a autuação.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E REEXAME NECESSÁRIO

GRATIFICAÇÃO ADICIONAL

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamentoda gratificação adicional nos limites previstos na Lei Estadual 8.701/88. Narra ter sido criada em 1990, momento em que foioportunizado aos servidores do Departamento do Meio Ambiente da Secretaria Estadual de Saúde e do Meio Ambiente o direitode optar pela integração ao quadro de pessoal da FEPAM, mantidos para os estatutários e celetistas os direitos e vantagensdecorrentes desses regimes e da Constituição, tendo a reclamante, voluntariamente, exercido tal opção. Entende que, a partirde então, a autora deixou de ter direito às vantagens previstas para os servidores do Estado. Esclarece que ano de 1991, quandose desvinculou do Estado, a parte reclamante não contava sequer com 15 anos de efetivo serviço público e, portanto, não implementavaos requisitos legais para a percepção do adicional de 15%, que passaria para 25% quando o servidor atingisse 25 anos de efetivoserviço público, conforme previsão do artigo 7º, parágrafo único da Lei 8.701/88. Refere que a gratificação adicional foiextinta em 1996, em face do disposto no artigo 2º da Lei Complementar 10.795/96, a qual estipulou que a vantagem não seriamais concedida a partir da vigência da referida lei, exceto aos que houvessem implementado, até, então, as condições depercepção. Argumenta que o quadro de pessoal da FEPAM não prevê o pagamento de tal vantagem, mas contrapresta adicionalpor tempo de serviço. Transcreve julgado. Alega violação aos artigos 5º e 37 da Constituição. Por fim, defende que o adicionalambiental não integra a base de cálculo da gratificação em discussão.

Examino.

O Julgador entendeu que a gratificação em discussão aderiuao contrato de trabalho da reclamante e que, com a sucessão, a reclamada assumiu as obrigações trabalhistas já adquiridas.

São incontroversos os fatos de que a autora foi contratada em 23/08/1982pela Secretaria Estadual da Saúde e do Meio Ambiente – SSMA, sob o regime da CLT, e de que optou pela transposição para oquadro da recorrente em 02/04/1991. Os §§ 1º e 3º do artigo 6º da Lei Estadual 9.077/90, a qual instituiu a FEPAM,assim dispõem:

§ 1º – Integrarão o quadro de pessoal da FEPAM, mediante opção aser exercida desde logo ou até 90 (noventa) dias após a publicação do Plano de Cargos e Salários, os servidores que, comprovadamente,se encontravam lotados, até 31 de março de 1990, no Departamento do Meio Ambiente e nas Delegacias Regionais de Saúde da SSMAcom atuação na área ambiental, mantidos para os estatutários e celetistas os direitos e vantagens decorrentes destes regimese da Constituição.

[...] § 3º – Os servidoresde outros órgãos públicos, à disposição do Departamento do Meio Ambiente, poderão optar pela integração ao quadro de pessoalda FEPAM, mantidos os direitos e vantagens decorrentes dos regimes jurídicos a queestiverem sujeitos

(grifei).

Com efeito, não prospera a tese da reclamada. A matéria há muitojá é conhecida deste Tribunal e me filio à corrente que entende assegurados e aderidos ao patrimônio jurídico do empregadoaqueles direitos garantidos anteriormente à sucessão trabalhista (artigos 10 e 448 da CLT).

O direito ao pagamento da gratificação prevista nos artigo 7º daLei Estadual 8.701/88 já integrava o contrato de trabalho da reclamante ao tempo da sucessão trabalhista ocorrida. A supressãode tal direito configuraria afronta ao artigo 468 da CLT.

Assim, mantenho a decisão que entendeu que a reclamante faz jusao adicional previsto no artigo 7º, in verbis:

Art. 7º – Aos Servidores da Administração Direta do Estado e de suas autarquias,regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, será concedida uma gratificação de 15% sobre o salário básico respectivo,a partir da data em que completarem 15 anos de efetivo serviço público, contados na forma deste artigo.

Parágrafo único – À gratificaçãoreferida no caput será concedido um acréscimo, passando a ter o percentual de 25%, quando o servidor atingir 25 anos de efetivoserviço público, contados na forma deste artigo.

A opção voluntária da autora pela transposição ao quadro da reclamadanão implica na perda dos direitos já previstos, pois a norma que instituiu a FEPAM assegurou a manutenção dos direitos e vantagensdecorrentes do regime antes adotado.

Assim, já decidi no julgamento do processo nº 0000834-41.2012.5.04.0003em situação análoga.

Equivocada a alegação acerca da inclusão do adicional ambientalna base de cálculo da parcela, pois deferida tão-somente sobre o salário básico.

Nego provimento.

REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA REMANESCENTE

PRESCRIÇÃO

Tal como reconhecido na origem, impõe-se o pronunciamento da prescriçãoparcial, com base no artigo 7º, XXIX, da Constituição. Assim, estão prescritas as parcelas anteriores a 02/10/2009, considerandoo ajuizamento da ação ocorrido em 02/10/2014.

Nada a reformar.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Julgador concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita,mas indeferiu os honorários assistenciais.

Ressalvado o meu entendimento quanto aos honorários assistenciais,a matéria que não foi objeto de insurgência por parte da reclamante. Assim, mantenho a concessão da gratuidade da justiça,na forma do artigo 790, 3º, da CLT.

Nada a reformar.

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Na decisão de origem foram autorizados os descontos previdenciáriose fiscais requeridos na defesa, porquanto previstos em normas de ordem pública de incidência cogente.

Mantenho.

COMPENSAÇÃO

Quanto à compensação, assim foi consignado na sentença:

Acerca do requerimento de compensação/abatimento do valor pago, a contestaçãoesclarece que alcança os valores decorrentes dos avanços, o que remete ao teor da art. 99 da Lei 10.098/94. As duas verbasmencionadas apenas possuem como requisito para aquisição do direito o transcurso do tempo de serviço. Autorizar o abatimento,entre o valor pago, e o deferido na presente ação, ocasionaria tábua rasa do direito ora reconhecido. É parcela autônoma

Acompanho os fundamentos e mantenho o decidido.

JUROS E ATUALIZAÇÃO

O critério de apuração dos juros e correção monetária é matériaatinente a fase de liquidação, conforme determinado na sentença.

Nada a reformar.

Acórdão

Assinatura

GILBERTOSOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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