TRT4. FEPAM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020625-77.2014.5.04.0018 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020625-77.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: VERA BEATRIZ DUSO
RECORRIDO: FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER
RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE

EMENTA

FEPAM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.O adicional por tempo de serviço constitui salário stricto sensu e integra a base de cálculo do adicional de periculosidade.Aplicação da Súmula nº 203 do TST. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTEpara, observada a prescrição pronunciada, determinar a integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo doadicional de periculosidade com o pagamento das diferenças decorrentes, com integrações em férias, 13º salários e FGTS, emparcelas vencidas e vincendas; honorários assistenciais de 15% sobre o valor da condenação. Juros e correção monetária naforma da lei. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais. Valor da condenação fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais),com custas de R$ 100,00 (cem reais) pela reclamada, isenta do pagamento.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de improcedência da ação, doc. ID nºNum. aa23b4b, recorre a reclamante, por via ordinária, pelas razões que expõe no doc. ID nº 9fb684e, buscando a reforma dojulgado e a condenação da demandada no pagamento da inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicionalde periculosidade, bem como honorários advocatícios.

Contrarrazões no doc. ID nº af2e2aa.

É o relatório.

Cabeçalho do acórdão

FUNDAMENTAÇÃO

1. FEPAM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

A reclamante, na exordial, afirma que sua remuneração écomposta, entre outras parcelas, pelo salário básico, adicional por tempo de serviço, adicional ambiental e adicional de periculosidade.Alega que o adicional de periculosidade tem como base de cálculo o salário básico e o adicional ambiental, sem a consideraçãodo adicional por tempo de serviço, que defende de natureza salarial. Invoca a aplicação do disposto no artigo 193, §1º, da CLT, e na Súmula nº 203 do TST e busca, em suma, a inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo doadicional de periculosidade.

Em contestação, a reclamada defende que que o adicional de periculosidadeincide apenas sobre o salário básico. Enfatiza que a inserção do adicional ambiental na base de cálculo da parcela, que ocorrepor força de acordo coletivo, não altera a base de cálculo legal do benefício, que permanece sendo apenas o salário básico.

A pretensão é indeferida, na origem, decisão contra a qual se insurgea reclamante. Reitera as alegações da exordial e transcreve jurisprudência que ampara sua tese.

Examino.

Nos termos do artigo 193, § 1º, da CLT, o adicional de 30%incidirá sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucrosda empresa. Da mesma forma, a Súmula nº 191 do TST estabelece que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o saláriobásico e não sobre este acrescido de outros adicionais.

A inequívoca natureza salarial do adicional portempo de serviço decorre do estabelecido no artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, in verbis: "Integram o salárionão só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagense abonos pagos pelo empregador".

O adicional por tempo de serviço, assim, constitui salário strictosensu, ou seja, trata-se do próprio salário e não de "gratificação, prêmio ou participação nos lucros". Deve, portanto,ser computado na base de cálculo do adicional de periculosidade.

Neste sentido, também, o entendimento consubstanciado na Súmulan° 203 do C. TST, in verbis: "A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais".

Assim, em se tratando de parcela de natureza salarial, percebidamensalmente, o adicional por tempo de serviço integra o salário para todos os fins legais, devendo ser computado na basede cálculo do adicional de periculosidade.

Dou parcial provimento ao recurso para determinar a integração doadicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de periculosidade, com o pagamento das diferenças decorrentes,com integrações em férias, 13º salários e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas.

Descabe a integração pretendida em adicional ambiental, parcelaque integra a base de cálculo do adicional de periculosidade e não sofre repercussão deste, como pretendido.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Entendem-se devidos os honorários assistenciais ao procuradorda reclamante, na base de 15% do que for apurado, por aplicação das normas da Lei 1.060/50, regulamento geral da assistênciajudiciária gratuita. A partir da Constituição Federal de 1988 ao Estado incumbe a prestação de assistência judiciária aosnecessitados (art. 5º, LXXIV). Enquanto o Estado não garante satisfatoriamente esse direito ao cidadão, aplica-se ao processodo trabalho, além da Lei 5584/70, a Lei 1060/50, aos que carecerem de recursos para promover sua defesa judicial, independentementeda apresentação de credencial sindical. Não se pode mais entender a limitação da assistência judiciária ao monopólio sindical.

Assim, declarada sua condição de insuficiência econômica, a reclamanteé beneficiária da justiça gratuita e, portanto, credora dos honorários de assistência judiciária. É nesse sentido o entendimentoconsolidado na Súmula nº 61 deste Tribunal Regional: "Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honoráriosde assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional".

A base de cálculo dos honorários assistenciais é o valor bruto dacondenação, nos termos da Súmula nº 37 deste Regional.

Recurso provido para condenar a reclamada no pagamento de honoráriosassistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação.

3. REQUERIMENTOS FEITOS EM CONTESTAÇÃO.PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS.

Em face da reforma da decisão de improcedência proferidana origem, impõe-se a análise dos requerimentos feitos em contestação acerca da prescrição, compensação, autorização paraos descontos previdenciários e fiscais e critérios de juros e correção monetária.

a) Prescrição.

Diante da data do ajuizamento da ação, em 14.07.2014, etratando-se de contrato de trabalho em vigor, declara-se a prescrição quinquenal das parcelas de cunho remuneratório vencidasanteriormente a 14.07.2009, a teor do disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.

b) Compensação.

Ausente comprovação de pagamentos ao mesmo título, nãohá compensação a ser autorizada.

c) Descontos previdenciários e fiscais.

Constituem imperativo legal a dedução da contribuição previdenciáriaa cargo do trabalhador e a retenção do imposto de renda incidente sobre os valores pagos em virtude de decisão judicial.

Por força do disposto na Lei 8.212/91, todo empregado é seguradoobrigatório da Previdência Social, estando obrigado a contribuir para ela, em percentual incidente sobre seu salário de contribuição,o qual corresponde à remuneração efetivamente recebida ou creditada (arts. 11, inciso II e parágrafo único, alínea c, 12,I, 20 e 28, I). A empresa está obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado, efetuando o desconto da remuneração.Mesmo nas hipóteses em que a remuneração decorre de sentença judicial, o trabalhador não fica isento da contribuição destinadaà instituição de Previdência Social. Este valor deve ser descontado e recolhido ao órgão previdenciário pela empresa. O descontoque, nos termos do parágrafo 5º do artigo 33 da lei precitada se presume efetuado é o da contribuição incidente sobre a remuneraçãojá paga pelo empregador e não daquela que recai sobre a remuneração ainda não satisfeita, como a que é objeto de condenaçãoneste processo.

O imposto de renda, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 8.541/92,incide sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial e deve ser retido na fonte pela pessoa física ou jurídicaobrigada ao pagamento, no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Tal regra é de aplicação obrigatória.

Autorizam-se, pois, os descontos previdenciários e fiscais cabíveis,cujos critérios de apuração deverão ser fixados em liquidação de sentença, época oportuna.

d) Critérios de juros e correção monetária.

Incidem juros e correção monetária na forma da lei, cujoscritérios de incidência devem ser definidos no momento oportuno, em liquidação de sentença, quando possível a verificaçãodas disposições legais vigentes em cada período.

e) Custas. Prerrogativas Legais.

Custas processuais das quais isenta a Fundação, por força do art.790-A da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537/02.

Da mesma forma, determina-se a aplicação do Decreto-Lei 779/69 paraa dispensa do depósito recursal.

Quanto à necessidade de formação do precatório – artigo 100 da ConstituiçãoFederal -, remete-se a matéria à fase de execução, não sendo este o momento processual oportuno.

Acórdão

Assinatura

ANALUIZA HEINECK KRUSE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (RELATORA)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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