TRT4. FEPAM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020287-69.2015.5.04.0018 (RO), Data: 13/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020287-69.2015.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER
RECORRIDO: MIRIAM DE FREITAS SOARES
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

FEPAM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Caso em que a reclamante, em razão de suas atividades,fazia uso de produtos químicos (agentes cancerígenos), conforme elementos dos autos, não infirmados pela reclamada, devendoser mantida a sentença que deferiu o adicional de insalubridade no grau máximo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada a ação trabalhista em face do contrato de trabalho apontado na inicial desde 01.07.2010,foi proferida sentença.

A reclamada recorre, buscando reforma quanto ao adicional de insalubridade,honorários periciais e parcelas vincendas.

A reclamante apresentou contrarrazões.

Em parecer, manifesta-se o Ministério Público do Trabalho pelo conhecimentoe desprovimento do apelo, nos termos da fundamentação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOSPERICIAIS.

Recorre a reclamada, alegando não proceder a conclusãodo Sr. Perito de que as atividades da parte reclamante seriam insalubres em grau máximo, devendo ser consideradas insalubresem grau médio, conforme Anexos das Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214/78. Diz que o contato da reclamante com oagente insalubre não pode ser considerado rotineiro, tanto que o próprio laudo pericial concluiu pela exposição intermitente,quando em resposta a quesito da reclamada. Aduz que inviável considerar-se a exposição da reclamante aos agentes insalubrescomo algo permanente em sua rotina de trabalho, mas sim intermitente (conforme conclusão do próprio laudo pericial), significando,na acepção da palavra, que ocorre com interrupções, que cessa e recomeça por intervalos, ou seja, uma exposição descontínua.Discorda o ente público que o uso dos produtos referidos pela parte autora possam ser enquadrados no anexo nº 13 da NR 15da Portaria nº 3.214/78, que abrange apenas as atividades de fabricação e manipulação do próprio elemento.

A autora exerce o cargo de Técnico II – Químico.

Realizada perícia técnica, concluiu o perito nomeado, condicionalmente,pela presença de insalubridade em grau máximo nas atividades realizadas pela autora, durante todo o período contratual, apartir da manipulação diária e regular com antraceno, benzopireno, hexano, benzeno, bem como com metais comomercúrio, cromo, alumínio, sem a utilização de EPIs adequados, nos termos do Anexo 13, NR 15, da Portaria nº 3.214/78 (item"4.2" – Id. 2d4975e – Pág. 5). Segundo o perito, a reclamante, na sua função na Divisão de química, tinha como funções:

- manipulação de amostras diversas – águas, efluentes domésticos e industriais,rios, lagos, aterros e outros similares.

A Reclamante declarouque manipula soluções padrões de hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos, como antraceno, benzopireno, diclorometano, clorofórmio,hexano, benzeno, tolueno, xileno, etilbenzeno, metanol, bem como metais como mercúrio, cádmio, arcênio, manganês, cobre, cromo3, cromo 6, níquel, alumínio.

(…)

"Nas atividades desenvolvidaspela Reclamante constatou-se que ocorreu nas tarefas executadas, um contato cutâneo com Hexano. Nas tarefas supracitadas desenvolvidaspelo Reclamante ocorreu a manipulação de substâncias cancerígenas afins.

As análises estatísticas,incluindo os laudos existentes junto ao Laboratório Químico da Refinaria Alberto Pasqualini (RFAP), em Esteio, demonstramcristalinamente a presença constante do agente BENZENO em solventes usualmente comercializados para utilização, tanto aromáticodo tipo tolueno, xileno ou alifático como o hexano. Na composição do HEXANO fornecido pela PETROBRAS encontramos em % de volumelíquido:

HIDROCARBONETOS PARAFÍNICOS………………………56,54;

HIDROCARBONETOS NAFTÊNICOS………………………..43,41

HIDROCARBONETO AROMÁTICO…………………………..0,05

O percentual de hidrocarbonetosaromáticos é devido a constante presença do BENZENO como impureza. Observe-se, que oficialmente, não pode ser colocado BENZENOsolventes utilizados. Todavia, o BENZENO aparece como importante contaminante, de acordo com as informações da PETROBRAS,que fornece os solventes matéria-prima para todos os fabricantes.

Os solventes comercializadossão reconhecidamente cancerígenos, acarretando problemas crônicos do tipo danos na medula óssea (onde se formam as célulasdo sangue). Os agentes cancerígenos atuam como tóxico de soma, ou seja, vão se acumulando à exposição repetida até atingiremum nível crítico, quando então se manifestam clinicamente.

Os hidrocarbonetos alifáticossão aqueles de cadeia aberta e podem ser saturados ou insaturados. Na cadeia de 1 a 4 átomos de carbono apresentam-se soba forma gasosa (GLP). Na faixa de 5 a 25 átomos de carbono tem forma líquida (hexano, óleo diesel, querosene, gasolina, etc,…), na faixa de 30 ou mais átomos de carbono, apresentam-se em forma sólida (graxa, parafina,…). O Hexano (CH3 (CH2)4CH3), é um líquido incolor, volátil, com odor fraco. Hidrocarboneto alifático saturado ou alcano, sendo um dos vários hidrocarbonetoscom ponto de ebulição baixo. Possui diversos usos comerciais, utilizado como solvente. O hexano é uma parafina líquida cujoprincipal constituinte é o n-hexano. Os hidrocarbonetos parafínicos líquidos (alifáticos) são solventes de gorduras e irritantesprimários da pele. Os contatos cutâneos repetidos ressecam a pele do trabalhador tornando-a propensa ao surgimento de dermatites.Também, a absorção por via respiratória (inalação) pode determinar o surgimento de uma pneumonia química.

Os efeitos crônicos ocorremapós exposições prolongadas, esses efeitos são manifestados no sistema nervoso periférico, através da degeneração das fibrasnervosas intumescência dos axônios e desmielinização de fibras nervosas.

Em conseqüência surgemos seguintes sinais e sintomas: deficiência motora que pode levar a incapacidade para a movimentação devido a paralisia dosmúsculos da coxa, especialmente o quadríceps, como também a nível do músculo tibial anterior, sendo déficit geralmente bilaterale simétrico, havendo certa atrofia dos músculos afetados. Com a evolução pode haver acometimento dos músculos superiores.Alterações de sensibilidade são relativamente incomuns, havendo parestesias distais (sensação de formigamento). Em casos graveshá comprometimento de músculos respiratórios.

Em casos de intoxicaçãosevera tem sido observados os efeitos no sistema nervoso central, como déficit na função visual e na memória, possivelmenterelacionados a degeneração das estruturas do hipotálamo.

O livro "Tratado de Dermatologia"de Anthony Demonkus, em sua 2 ed., p.817, ª refere que a "a exposição contínua ao alcatrão, óleos lubrificantes, parafinas,óleos de antraceno, treozoto, óleos minerais, naturais e elaborados outros hidrocarbonetos podem causar mácula pruriginosae eritematosa, pigmentações e ceratoses ao nível da pele, nas quais finalmente se desenvolve o câncer."

A Portaria 3214/78, emseu Anexo/11, não estabelece limite de tolerância para o n-hexano, porém, preceitua o Anexo/13, INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO,para manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, PARAFINAS OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENASAFINS.

A legislação vigente queregulamenta a matéria não determina quantificação de qualquer natureza, seja por tempo de exposição ou superfícies atingidas,ou quantidade de parafina sobre a pele, ou marcas das parafinas, extensivo aos demais produtos, expressamente consta apenasmanipulação.

No desempenho das atividadesem que ocorra o emprego e/ou manipulação de produtos como: solventes, que na sua composição constem hidrocarbonetos aromáticose hidrocarbonetos alifáticos, (SOLVENTES ORGÂNICOS), encontrando enquadramento na NR/15 da Portaria 3214/78 e suas alterações:

EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOSCOMO:

HEXANO/PARAFINA

Insalubridade em graumáximo – Anexo/13 da NR/15, item "HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO – Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno,óleos minerais, óleo queimado, parafina e outras substâncias cancerígenas afins.

Observamos que o textoda lei que regulamenta a matéria não estabelece quantificação de qualquer natureza, como tempo de exposição ou superfíciesatingidas ou quantidades de substâncias cancerígenas, mas apenas a MANIPULAÇÃO".

O juízo de origem considerou fazer jus,a autora, ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, acolhendo a conclusão pericial. No que tange as parcelasvincendas, entendeu devidas, considerando que o contrato de trabalho encontra-se em curso. Conforme fundamentos da sentença:

Quanto a questão de fato, a controvérsia encontra-se elucidada pela documentaçãoacostada pela reclamada. De notar, ainda, que irrelevante ao deslinde da controvérsia, a questão técnica levantada pela reclamadaquanto à manipulação ou manuseio de agentes químicos. Observe-se que é o próprio Laudo Técnico de Condições do Ambiente eTrabalho de 2012, que faz referência, quando analisa o local de trabalho da autora, que "Os servidores que manipulamsubstâncias cancerígenas que classificam-se como Hidrocarbonetos e outros compostos do Carbono farão jus ao adicional de insalubridadeem GRAU MÁXIMO – 40% (…) (grifei) (Id. 37752ff – Pág. 6). Não prosperam, pois os argumentos da reclamada, no aspecto.

(…)

No tocante ao adicionalde insalubridade, a periodicidade das atividades comprovadas nos autos – como acima referido – resulta suficiente para o preenchimentodos requisitos estabelecidos no artigo 189 da CLT. Restou demonstrado, pois, que a reclamante ao desempenhar as suas atividadesmantinha contato com os agentes cancerígenos indicados no laudo técnico. Tenho a atividade, portanto, como insalubre em graumáximo, a partir da incidência do disposto no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Com base no laudo técnico, tenho, ainda,que a autora estava exposta a agentes químicos no exercício de suas atividades contratuais, presente à informação no laudono sentido desta manter contato com produtos, sem o uso de EPI's passíveis de serem elididos totalmente (Id. 2d4975e – Pág.5). Devido o adicional em questão, em nível máximo, por tratar-se de atividade desenvolvida em contato com agentes químicos

(grifo original).

Fica-se com a sentença que considerou demonstrada a insalubridadeno grau máximo, pelo pelo uso de produtos químicos (agentes cancerígenos), conforme elementos dos autos,não infirmados pela reclamada. Gize-se que a conclusão pericial foi bem esclarecedora quanto ao agente insalubre no grau máximoexistentes nas atividades do autor, como Técnico II – Químico, repete-se, laudo pericial não infirmado pelareclamada no caso concreto. As parcelas vincendas são devidas enquanto mantida a condição de insalubridade, estando o contratode trabalho em vigor.

Ademais, quanto aos honorários do perito técnico, ora fixados emR$ 2.000,00, são de responsabilidade da reclamada, porquanto sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT e Súmulan. 236 do c. TST), como bem considerado na sentença.

Sentença mantida.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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