TRT4. FASE. HORAS EXTRAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021346-92.2015.5.04.0018 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:23 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021346-92.2015.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para (a) condenara reclamada ao pagamento de horas extras realizadas e não compensadas dentro da mesma semana devem ser remuneradas, inclusivenoturnas, excedentes à jornada de trabalho contratual e, também, de diferenças, no caso de pagamento parcial ou a menor, comreflexos em gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, repousos, feriados e FGTS, devendo ser aplicadaa média de horas extras de todo contrato em todos os meses do ano de 2014 e (b) condenar a reclamada ao pagamento de honoráriosadvocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação. Dá-se à condenação o valor de R$ 10.000,00 e das custas de R$ 200,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. Pena de confissão. Não juntada de documentos. Horas extras.Validade dos registros de jornada.

O reclamante recorre (id b593d25) alegando que a sentença não acolheuseu pedido de aplicação da pena de confissão à reclamada, quanto ao período em que não foram juntados os cartões-ponto. Entendeque o magistrado de origem contrariou a melhor jurisprudência sobre a matéria, além de negar vigência aos artigos 74, §2º, 818 e 845 todos da CLT, artigo 333, II do CPC e Súmula 338 do TST. Afirma que deve ser acolhida a pena de confissão emrelação ao ano de 2014, tendo em vista que não vieram aos autos os controles de jornada do período para demonstrar a existênciade diferenças de horas extras, posto que somente através de tais documentos se poderia fazer qualquer demonstração da teseda inicial. Sustenta que os instrumentos coletivos aplicáveis à sua categoria (convenções coletivas juntadas) preveem a adoçãodo regime semanal de compensação da jornada de trabalho, onde a jornada máxima semanal poderá ser de 40h, de forma que ashoras que ultrapassarem esse limite sejam pagas como extras (para os empregados que laborem em jornada normal, acaso laboremem jornada reduzida ou inferior, esta deverá ser observada como limite). Alega que a reclamada não observa o limite em questãoadotando ilegal e abusivo “banco de horas”, deixando de pagar como extras a jornada excedente da jornada semanal de trabalhocontratada. Diz que o demonstrativo apresentado evidencia horas extras realizadas e não pagas em sua totalidade. Entende queresta comprovado que as horas extras não foram corretamente adimplidas.

Na sentença (id 165d25d e id 53dfe65) o magistrado julgou o pedidoimprocedente, considerando que o “banco de horas” foi regularmente adotado.

Na petição inicial (id 63b3903) o reclamante afirma que os instrumentoscoletivos juntados aos autos preveem a adoção do regime semanal de compensação da jornada de trabalho onde a jornada máximasemanal é de 40h, devendo as horas que ultrapassarem esse limite serem pagas como extras, conforme convencionado nas cláusulas53, 54 e 62 das convenções coletivas de 2014, 2013, 2012, 2011 e 2010. Alega que a reclamada não tem observado o limite, adotandoilegal e abusivo “banco de horas”.

Na contestação (id 9713631) a ré aduz que o autor foi contratadopara laborar em regime de 40 horas semanais em regime compensatório de horário, devidamente autorizado nas normas coletivasda categoria profissional e em acordo individual de prorrogação de jornada. Diz que só podem ser consideradas como extrasas horas excedentes a 40ª semanal e que o regime compensatório adotado não é vedado pela ordem jurídica vigente, existindocláusulas ajustadas nesse sentido nas Convenções Coletivas.

O contrato de trabalho do autor (id 73de612) prevê jornada de trabalhode 40 horas semanais.

A ré junta aos autos os controles de jornada referente ao contratode trabalho do reclamante (id 4e6aefe, por exemplo), com exceção dos referentes ao ano de 2014.

O reclamante apresenta manifestação acerca da defesa e documentosjuntados (id 7657382). Sustenta que a reclamada utiliza dois controles de horário, sendo que da combinação de ambos, existemhoras extras que não restaram pagas. Registra que não foram juntados os controles de jornada relativos ao ano de 2014 e requerque a ré seja declarada confessa quanto ao período.

Na norma coletiva juntada (29fc29c – Pág. 22, por exemplo), a cláusula55ª assim prevê:

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA – REGIME DE COMPENSAÇÃOSEMANAL DA JORNADA DE TRABALHO

As empresas, respeitadaa jornada semanal legal de trabalho, poderão ultrapassar a duração normal diária de trabalho até o máximo permitido por lei,desde que compensem as horas trabalhadas em outro dia da mesma semana, hipótese em que estas horas não serão consideradascomo trabalho extraordinário.

PARÁGRAFOPRIMEIRO

As empresas que adotarema sistemática de compensação horária também estão obrigadas a respeitar o intervalo mínimo de uma (01) hora entre turnos.

PARÁGRAFOSEGUNDO

Fica respeitada a cargahorária semanal de trabalho praticada pelas empresas na data em que o presente acordo passa a vigorar, desde que inferiorao limite legal.

PARÁGRAFOTERCEIRO

A faculdade ora estabelecidase aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refereo artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em caso de atividade insalubre e adotado o regime compensatório, a empresadeverá dar ciência da opção ao sindicato profissional acordante.

Há, portanto, autorização na norma coletiva para que seja adotadacompensação semanal da jornada de trabalho. No entanto, com relação a adoção de regime de banco de horas, está condicionadaà celebração de acordo coletivo específico, nos termos da cláusula 56ª, que se transcreve:

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA – COMPENSAÇÃO DE JORNADA NO MÊS

As empresas, respeitadaa jornada mensal legal ou contratual de trabalho, poderão ultrapassar a duração normal diária até o máximo permitido em lei,visando a compensação das horas não trabalhadas em outros dias do mesmo mês, desde que ajustem a sistemática em acordo coletivode trabalho, com a participação do sindicato laboral ora acordante, hipótese em que o acréscimo diário de horas não será consideradotrabalho extraordinário.

Assim, conforme referido na sentença, não havendo acordo coletivoentre Sindicato e empregador, os limites de horas extras são a jornada máxima de 10 horas diárias e 40 horas semanais.

No presente caso, não foi juntado aos autos acordo coletivo entreo Sindicato e o empregador, portanto, tendo sido condicionada a realização de compensação de jornada em regime de banco dehoras à realização de acordo coletivo específico, e não tendo sido apresentado esse acordo, as horas extras realizadas e nãocompensadas dentro da mesma semana devem ser remuneradas.

Verifica-se que, conforme referido na sentença (id 165d25d), a répaga as parcelas variáveis de um mês no mês seguinte, ocorrendo da seguinte forma: as parcelas variáveis apuradas entre 16de janeiro, por exemplo, até 15 de fevereiro serão pagas em março.

Considera-se nulo o banco de horas aplicado pela reclamada, comojá acima referido, tendo em vista a falta de norma coletiva que o preveja.

Com relação ao ano de 2014, em que não foram juntados controlesde jornada, a reclamada poderia ser considerada confessa, e tidos como verdadeiros os horários de trabalho alegados na petiçãoinicial. No entanto, verifica-se que o reclamante não informou na petição inicial as jornadas e o número de horas efetivamentetrabalhadas durante o contrato.

Assim, arbitra-se que no ano de 2014 o reclamante prestou em todosos meses a média de horas extras prestadas e todos os demais anos do contrato, devendo ser apurada a média de horas extraspor mês e aplicado este número a todos os meses do ano de 2014.

Dá-se provimento parcial ao recurso ordinário do autor para condenara reclamada ao pagamento de horas extras realizadas e não compensadas dentro da mesma semana devem ser remuneradas, inclusivenoturnas, excedentes à jornada de trabalho contratual e, também, de diferenças, no caso de pagamento parcial ou a menor, comreflexos em gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, repousos, feriados e FGTS, devendo ser aplicadaa média de horas extras de todo contrato em todos os meses do ano de 2014.

2. Honorários advocatícios

O reclamante, em seu recurso ordinário (id ce83d72) requer a reformada sentença para que sejam deferidos honorários advocatícios.

Na sentença de origem (id 165d25d) foi indeferido o pedido de honoráriosadvocatícios tendo em vista a improcedência da ação.

Foi juntada aos autos a credencial sindical (id df74d2e).

A Súmula nº 61 deste Tribunal assim dispõe:

“Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.”

No presente caso, tendo sido juntada declaração de hipossuficiênciae a credencial sindical, defere-se o pagamento de honorários advocatícios.

Por sua vez, o art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, que limitavao montante dos honorários advocatícios a 15% do valor da condenação também foi revogado pelo art. 1.072, III, do novo CPC.Diante disso, a Súmula nº 219 do TST foi modificada, não mais constando, em seu item I, a previsão do limite de 15%, tendosido acrescido seu item V, o qual estabelece:

“V – Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 daLei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo dedez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).”

Esta Turma, anteriormente, não adotava a Súmula nº 219 do TST naparte de seu inciso I em que exige a apresentação de credencial sindical, entendimento que se mantém, conforme acima analisado.Por outro lado, especificamente em relação ao cálculo dos honorários advocatícios, aplica-se o item V da referida súmula,acima transcrito, entendendo-se razoável a fixação do patamar em 15% sobre o valor da condenação, diante dos critérios previstosno art. 85, § 2º, do novo CPC, conforme se apresentam no presente processo.

No que se refere à base de cálculo, tem-se que os honorários devemser calculados sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula nº 37 do TRT 4ª Região, que assim dispõe: “Os honoráriosde assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação.”

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamantepara condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Consideram-se prequestionados o art. 14 da Lei nº 5.584/70 e asSúmulas 219 e 329 do TST.

3.Prequestionamento

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionaise infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ 118 da SDI-I TST eda Súmula nº 297 do TST.

trt/06

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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