TRT4. FASE. ADICIONAL NOTURNO

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020756-52.2014.5.04.0018 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:16 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020756-52.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (FUNDAÇÃODE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL) para, mantida a condenação em diferenças de adicional noturno,autorizar a aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST e Súmula 73 deste Regional para dedução dos valores pagos a mesmo título eautorizar os descontos previdenciários na forma da lei. Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00. Custas reduzidas emR$ 20,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. CRITÉRIO GLOBALDE DEDUÇÃO. REFLEXOS.

O juízo de origem condenou a ré ao pagamento de diferenças de adicionalnoturno, com reflexos nas férias com acréscimo de um terço (1/3), gratificações natalinas e nos repousos semanais remuneradose a depositar na conta vinculada das reclamantes os reflexos no FGTS das verbas anteriormente mencionadas.

A reclamada não se conforma com a condenação. Afirma que nos períodosem que a parte reclamante laborou em horário noturno, sob o regime de compensação de horas, respaldado pelo artigo 7º, XIII,da Constituição e autorizado pelas normas coletivas, recebeu a contraprestação correta, com o adicional correspondente, consideradaa redução ficta da hora noturna, e os devidos reflexos. Destaca que a parte reclamante percebe adicional noturno sobre asjornadas das 22h às 07h, computando-se a hora reduzida noturna. Diz que, por cautela, eventual condenação deverá ser limitadaapenas aos períodos em que a parte reclamante prorrogou jornadas cumpridas integralmente no período noturno. Sinala que indevidoo principal, improcedente também o pedido de reflexos em 13º salário, férias com 1/3, repousos, feriados e FGTS. Mencionaque a parte autora não prova a existência de horas noturnas impagas, ônus que lhe competia na forma do artigo 818 da CLT,combinado com o artigo 373, inciso I, do CPC. Alternativamente, pugna pela determinação expressa da consideração do critérioglobal na apuração das diferenças de adicional noturno, invocando a aplicação analógica do entendimento vertido na OJ 415da SDI-1 do TST. Diz que os reflexos em repousos semanais remunerados são indevidos, pois o pagamento do dia destinado aorepouso já está compreendido na contraprestação mensal.

Assim decidiu a sentença (Id e56b7ed – Pág. 2):

“(…)

Com efeito, verifico,por amostragem, os documentos cujas cópias se encontram juntadas sob o Id. Num. cfc49f3 – Pág. 5 (fl. 646), referentes aocartão-ponto do período de 16-02-2010 a 15-3-2010 da reclamante Maria Rosaura Bueno de Oliveira, matrícula 59766, mencionada,também, nas informações cadastrais (Id. Num. 1aa376a – Pág. 1 – fl. 59).

Em indigitados registrosde horários consta ter aludida reclamante realizado jornadas, iniciando-as entre às 18h48min e 19h05min e encerrando-as entreàs 07h e 08h01min, em regime 12X36. Nesses mesmos documentos há, ainda, os registros dos intervalos para repouso e alimentação,com extensão de duas horas. Já os cartões-ponto cujas cópias se encontram colacionadas no Id. Num. 00048bc – Págs. 5 e 6 (fls.766 e 767), também referente a aludido período, revela ter a reclamante Maria trabalhado no horário destinado ao intervalopara repouso e alimentação. Esses mesmos documentos evidenciam, ainda, ter a reclamante estendido a jornada até às 13h20minno dia 12-3-2010.

Em indigitados documentos,excluído o intervalo para repouso e alimentação, consideradas a hora reduzida noturna e aludido critério sumulado, verifica-sea realização de mais de 135 horas de trabalho relativamente às quais é devido o pagamento de adicional noturno.

Todavia, na cópia da segundavia de contracheque colacionada no Id. Num. 6a9e558 – Pág. 17 (fl. 179), referente ao mês de abril de 2010, consta o pagamentode adicional noturno apenas no tocante a 105 horas.

Assim, defiro, o pagamentodas diferenças de adicional noturno.

Para o efeito de cálculo,determino seja observado o acréscimo de 20% (vinte por cento) previsto no artigo 73 da CLT, bem como o critério previsto noitem “II” do Enunciado n.º 60 da Súmula do Egrégio TST.

Para o efeito de cálculo,determino seja o valor da hora normal apurado sobre salário-base acrescido apenas do adicional de incentivo, esse a contarde abril/10.

Indefiro os reflexos nashoras extras, à míngua de previsão legal. Por consequência, indefiro pretendidos reflexos decorrentes de alegado aumento damédia remuneratória.

Corolários lógicos, defiroos demais reflexos pleiteados.

Sinalo que o reflexo noFGTS deverá ser depositado na conta vinculada dos autores, já que permanece íntegros os contratos de emprego.

Montante a ser apuradoem liquidação de sentença.

Indefiro, desde já, pretendidaadoção do critério previsto na Orientação Jurisprudencial n.º 415 da Colenda SDI – 1 do Egrégio TST, pois a pretensão deduzidadiz com adicional noturno, e não com o pagamento de horas extras.

Por demasia, sublinhoo deferimento também quanto às parcelas vincendas. Sequer há notícia nos autos a respeito de eventual futura modificação nohorário das jornadas das reclamantes.

A amostragem utilizada pelo julgador de origem para fundamentaro deferimento de diferenças de adicional noturno não foi impugnada especificamente pela ora recorrente. Com efeito, o contrachequereferido (mês de abril de 2010, Id 6a9e558 – Pág. 17), indica que houve pagamento de adicional noturno de apenas 105 horas,quando os registros de horários desse período demonstram ter havido labor após às 05h (Id cfc49f3 – Pág. 5 – cartão pontoda reclamante Maria Rosaura Bueno de Oliveira). Logo, são devidas diferenças.

A existência de regime compensatório não exime a reclamada do corretopagamento da jornada laborada em período noturno.

Mantida a condenação ao principal, seguem devidos os reflexos deferidosna origem, inclusive em repousos semanais remunerados, pois o adicional noturno habitual integra o salário mensal (Súmula60, I, do TST) e, assim, repercute naqueles (Lei 605/49, art.7º, “a”) e também no FGTS (Súmula 63 do TST).

Por outro lado, com a vênia da origem, considero aplicável, poranalogia, o entendimento da OJ nº 415 da SDI-1 do TST e Súmula 73 deste Regional, no sentido de que a compensação dos valorespagos a título de adicional noturno não está limitada ao mês da apuração, devendo ser integral e aferida pelo total pago soba mesma rubrica durante o contrato.

Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para,mantida a condenação em diferenças de adicional noturno, autorizar a aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST e Súmula 73 desteRegional para dedução dos valores pagos a mesmo título.

2. PARCELAS VINCENDAS.

A reclamada recorre da condenação ao pagamento de parcelas vincendas,pois dependem de situação fática futura e incerta.

Examino.

É incontroverso que os contratos de trabalho continuam em vigor.Não há óbice à inclusão das parcelas vincendas no comando sentencial, na medida em que se presume perdurarem os critériosincorretos que ensejaram a condenação, qual seja, a irregularidade no pagamento do adicional noturno. Ademais, na fase deliquidação deverá ser verificado o pagamento realizado a tal título, sem prejuízo ao empregador. Trata-se, por outro lado,de situação mutável no tempo, razão pela qual a exigibilidade de pagamento cessará com a não-adoção do labor em horário noturno.

Eventual alteração da situação de fato não impede a revisão da questão,por aplicação analógica do artigo 323 do CPC/2015:

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestaçõessucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídasna condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Adoto como razões de decidir os seguintes fundamentos:

A condenação em parcelas vincendas não obsta que a reclamada altere ostatus quo, tampouco implica a imposição de uma obrigação ad eternum, porque são devidas as parcelas integrantes da condenaçãoenquanto perdurar a situação que motivou o reconhecimento do correspondente direito. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0003100-32.2009.5.04.0641RO, em 09/09/2010, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Ione SalinGonçalves, Juiz Convocado André Reverbel Fernandes).

Pelo exposto, nego provimento ao recurso

3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

Sobre o tema, assim se pronunciou o magistrado “a quo” (Id e56b7ed- Pág. 6):

Vedo, pois, os descontos previdenciários.

Outrossim, presentes ostermos dos artigos 43 e 44, ambos da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 8.260/93 deverá, a reclamada, comprovarnos autos o correto recolhimento do valor devido à Previdência Social, tanto com relação à parte que deveria, na época própria,haver sido recolhida ao INSS a título de contribuição das autoras em face das verbas remuneratórias ora deferidas, como tambémno tocante à parcela referente à contribuição do empregador.

Incide, na espécie, odisposto, no artigo 832, § 3.º, parte final, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 10.035/00.

Examino.

A Lei nº 8.212/91 prevê contribuição previdenciária tanto do seguradoempregado (artigo 20) como da empresa (artigo 22). E, por fim, o artigo 30, inciso I, atribui à empresa o ônus de arrecadaras contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração.Autorizo, assim, os descontos previdenciários, na forma da lei.

Recurso provido, no tópico, para autorizar os descontos previdenciários,na forma da lei.

4. FGTS SOBRE A CONDENAÇÃO.

Mantida a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno,conforme examinado em tópico anterior, devem ser mantidos os reflexos na conta do FGTS.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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