TRT4. FASC. VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020167-94.2013.5.04.0018 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:19 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020167-94.2013.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
RECORRIDO: LUIZ CARLOS FRANCO
RELATOR: HERBERT PAULO BECK

EMENTA

FASC. VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O vale alimentação alcançado pela Fundação reclamadadetém natureza indenizatória, por expressa disposição em Lei Municipal. Precedente da Turma julgadora.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADAno tocante à assistência judiciária gratuita, por ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para absolvê-la integralmente da condenação imposta na origem.Custas revertidas ao reclamante, dispensado do recolhimento por litigar ao abrigo da justiça gratuita.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de ID e975bbd, que julgou procedente em parte a ação, a reclamada interpõe recurso ordinário(ID 568cee8), em relação aos seguintes aspectos: auxílio-alimentação, natureza jurídica, reflexos, assistência judiciáriagratuita.

Com contrarrazões pelo recorrido (ID b464b37), os autos são remetidosa este Regional.

O Ministério Publico do Trabalho, conforme parecer de ID eb01e99,opina pelo provimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DEINTERESSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A FASC alega que o recorrido não faz jus ao benefício daassistência judiciária gratuita, de acordo com a Lei nº 1.060/50. Afirma que o autor "é servidor que teve a sorte de ingressarno serviço público sem concurso e ser estabilizada pelo que dispõe o artigo 19 do ADCT e que recebe salário bastante razoávelpara os padrões médios vigentes na economia nacional, como se observa das fichas financeiras inclusas".

Analiso.

A concessão do referido benefício ao reclamante não impõe qualquerprejuízo à demandada, motivo pelo qual ela não possui interesse de recorrer quanto à matéria.

Por tal razão, não conheço do recurso ordinário no aspecto, porausência de interesse recursal.

MÉRITO

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS

O Julgador de origem, ao reconhecer a natureza salarialdo auxílio alimentação, deferiu reflexos em gratificações natalinas, férias com acréscimo de um terço (1/3), e FGTS. Constada decisão:

É irrelevante o teor do artigo 7.º, inciso I, da Lei Municipal n.º 7.532/94.Independentemente de ali constar que o vale-alimentação não integrará o vencimento, remuneração ou salário, nem se incorporaráa esses para quaisquer efeitos, a matéria não pode deixar de ser examinada à luz do artigo 457, caput e § 1.º, da CLT.Nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição da República a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativada União. Assim, as normas municipais, ao versarem tal matéria, adquirem mera natureza regulamentar, enquanto os direitosnelas previstos aderem ao patrimônio jurídico do empregado, mercê do artigo 444 do texto consolidado.

Inviável cogitar naturezajurídica indenizatória ou instrumental da verba em epígrafe, porque revestida de manifesto caráter retributivo. Nesse sentido,o critério previsto no Enunciado 241 da Súmula do Egrégio TST.

A recorrente, em resumo, sustenta que a natureza indenizatóriado auxílio alimentação está prevista nas Leis Municipais nºs 7.532/94, 7.739/95 e 9.093/03. Transcreve jurisprudência. Requera reforma do julgado.

Analiso.

A matéria é de conhecimento da Turma julgadora que, a teor das LeisMunicipais referidas no apelo, considera que o auxilio alimentação alcançado aos empregados da Fundação de Assistência Sociale Cidadania – FASC detém natureza indenizatória. Neste sentido, o precedente nº 0020199-02.2013.5.04.0018 RO, relatado em01/09/2014 pelo Exmo. Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, cujos fundamentos me reporto integralmentecomo razões de decidir:

VALE ALIMENTAÇÃO. FASC. NATUREZA INDENIZATÓRIA.

Trata-se de ação por meioda qual o autor pretende a incorporação ao salário do valor recebido a título de auxílio-alimentação, diante de sua naturezasalarial, nos termos do art. 7º, VI, da Constituição da República e das regras celetistas. Invoca a Súmula 241 do TST, aduzindoque não se trata de fornecimento de auxílio-alimentação por meio do PAT.

A sentença, acolhendoa tese da defesa, julgou que o auxílio-alimentação fornecido pela ré não tem natureza salarial, porquanto instituído pelaLei Municipal nº 7.352/94, que expressamente prevê sua natureza indenizatória. Fundamenta, ainda, que admitir a natureza salarialda parcela, à revelia do disposto na Lei Municipal, acarreta confronto com a disposição contida no art. 37, X, da Constituição,tendo em vista que a reclamada é uma Fundação Pública.

O reclamante é servidorda reclamada (FASC), cujo contrato, em vigor, é regido pela CLT. A ficha financeira demonstra o pagamento da parcela auxílio-alimentação,no valor de R$ 375,00 mensais (ID 1527398 – Pág. 1/5).

A sentença é judiciosa.

O auxílio-alimentaçãopago aos servidores da FASC foi instituído pela Lei Municipal nº 7.352/94, fato incontroverso, que, no art. 7º, dispõe queo benefício não integra o vencimento, remuneração ou salário para quaisquer efeitos, como transcrito na sentença. Posteriormente,o art. 1º desta lei foi alterado pela Lei Municipal 9.093/03, que manteve o caráter indenizatório da parcela.

Registro que o ente públicomunicipal pode estabelecer o alcance e efeitos de direitos assegurados a seus servidores. Assim, não há inconstitucionalidadena Lei nº 7.532/94, que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder vale-alimentação a funcionário efetivo e em comissãoe a servidores celetistas ativos.

Por se tratar de vantagemcom previsão em lei, incabível o pedido de diferenças salariais pela repercussão desta parcela nos salários ou remuneração,para quaisquer efeitos.

Nesse mesmo sentido oRO 0176100-36.2008.5.04.0018, julgado em 30/09/2010, na 3ª Turma, de minha relatoria, o RO 0300 500-88.2009.5.04.0018 da 3ªTurma, de Relatoria da Desª Flávia Lorena Pacheco, julgado em 13.07.2011, e outros deste Tribunal, assim ementados:

EMENTA: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.VANTAGEM PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. Os empregados públicos regidos pela CLT submetem-se a disposições da Lei Municipal específica,que qualifica a vantagem do auxílio refeição como indenizatória. Aplicação do artigo 7º da Lei Municipal Nº 7.532/94.(TRTda 04ª Região, 10a. Turma, 0001236-43.2013.5.04.0018 RO, julgado em 26/06/2014, Desembargadora Vania Mattos – Relatora. Participaramdo julgamento: Desembargadora Maria Helena Mallmann, Desembargadora Rejane Souza Pedra);

EMENTA.MUNICÍPIO DE PORTOALEGRE. VALE-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 7.532/94. Não integra a remuneração do reclamante, servidor do Município, contratadosob o regime da CLT, o vale-alimentação instituído por lei municipal que, de forma expressa, estabelece o caráter indenizatóriodo benefício e determina a sua não integração ao vencimento, remuneração ou salário dos funcionários efetivos e em comissãoe dos servidores celetistas ativos. Recurso ordinário do reclamado a que se dá provimento. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0147700-12.2008.5.04.0018RO, julgado em 22/03/2012, Juíza Inajá Oliveira de Borba – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo TavaresGehling, Juiz Lenir Heinen).

Isto posto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada paraabsolvê-la da condenação imposta na origem.

Custas revertidas ao reclamante, dispensado do recolhimento porlitigar ao abrigo da justiça gratuita.

Assinatura

HERBERT PAULO BECK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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