TRT4. FASC. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020107-87.2014.5.04.0018 (RO), Data: 06/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020107-87.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
RECORRIDO: GABRIEL JOSE FERREIRA DA LUZ
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

FASC. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Diante da existência de Lei Municipal prevendoexpressamente a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, não é possível atribuir natureza salarial à parcela. Não háfalar, portanto, em integração do vale-alimentação ao salário do empregado público, não sendo devidos os reflexos deferidosna origem. Recurso da reclamada provido, no aspecto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA,Fundação De Assistência Social e Cidadania – FASC, para: a) afastar a declaração da naturezasalarial do auxílio-alimentação, bem como a sua incorporação ao salário, excluindo-se da condenação o pagamento dos reflexosdo auxílio-alimentação nas gratificações natalinas e nas férias com acréscimo de um terço; b) afastar a obrigaçãoda reclamada de depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS relativo aos reflexos do auxílio-alimentação nas gratificaçõesnatalinas e nas férias com acréscimo de um terço; e c) excluir a autorização relativa aos descontos fiscais.Valor arbitrado à condenação, de R$ 5.000,00, que se reduz para R$ 2.000,00 (dois mil reais), para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada, inconformada com a sentença de procedência parcial (Id 56d8e9b), proferida pelo Juiz João Batista S.M. Vianna, interpõe recurso ordinário.

Pelas razões de Id 396b23d, insurge-se quanto à prescrição, naturezajurídica do auxílio-alimentação, FGTS, descontos previdenciários e fiscais e assistência judiciária gratuita.

Sem contrarrazões, os autos são encaminhados a este Tribunal.

O Ministério Público do Trabalho, no parecer de Id 5c9634c, opinapelo provimento parcial do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. PRESCRIÇÃO

A reclamada renova as alegações a respeito da ocorrência de prescriçãototal ou, sucessivamente, de prescrição parcial. Invoca os termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Sem razão.

Quanto à prescrição total, adoto os fundamentos da sentença comorazões de decidir:

1.1 Os reflexos do auxílio-alimentação pleiteados implicam parcelas detrato sucessivo, pretensamente devidas com periodicidade mensal.

Assim, eventual lesãose renova mensalmente, com início do prazo prescricional contado a partir do vencimento de cada parcela.

Não se trata, na espécie,sequer de alteração do pactuado, mas, sim, de direito pretensamente assegurado na legislação. Inaplicável, pois, no caso vertente,a regra geral prevista no Enunciado n.º 294 da Súmula do Egrégio TST.

Dessa sorte, é incabívelcogitar prescrição total da pretensão.

Esclareço à reclamada que a prescrição parcial já foi pronunciada,consoante o trecho da sentença abaixo transcrito:

1.2 Nos termos do artigo 7.º, inciso XXIX, da Constituição da República,pronuncio a prescrição qüinqüenal, que incide na pretensão relativamente ao período anterior a 18-02-2009, observado, no particular,o dia do vencimento das obrigações.

Sinalo que a prescriçãoora pronunciada é parcial, mercê da exceção prevista no Enunciado 294 da Súmula do Egrégio TST.

Recurso não provido.

2. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.REFLEXOS

O Julgador da origem determinou a integração do auxílio-alimentaçãoao salário do reclamante e deferiu o pagamento de reflexos do auxílio-alimentação nas gratificações natalinas e nas fériascom o acréscimo de um terço, em parcelas vencidas e vincendas, por considerar que o auxílio-alimentação, no caso, possui naturezasalarial. Para tanto, fundamentou que:

É irrelevante o teor do artigo 7.º, inciso I, da Lei Municipal n.º 7.532/94.Independentemente de ali constar que o vale-alimentação não integrará o vencimento, remuneração ou salário, nem se incorporaráa esses para quaisquer efeitos, a matéria não pode deixar de ser examinada à luz dos dispositivos contidos nos artigos 457,e § 1.º, e 458, todos da CLT. Nos termos caput do artigo 22, inciso I, da Constituição da República a competência paralegislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União. Assim, as normas municipais, ao versarem tal matéria, adquirem meranatureza regulamentar, enquanto os direitos nelas previstos aderem ao patrimônio jurídico do empregado, mercê do artigo 444do texto consolidado.

De outra parte, sequerhá notícia nos autos a respeito de eventual adesão da reclamada ao PAT.

Assim, afigura-se inviávelcogitar natureza jurídica indenizatória ou instrumental da verba em epígrafe, porque revestida de manifesto caráter retributivo.Nesse sentido, o critério previsto no Enunciado 241 da Súmula do Egrégio TST.

A reclamada investe contra a decisão. Sustenta que, porforça das Leis Municipais nº 7.532/1994, nº 7.739/1995 e nº 9.093/2003 concedeu auxílio-alimentação aos seus servidores, restandoabsolutamente cristalina nos textos legais a natureza indenizatória da verba, que não integrará o salário e tampouco se incorporarápara quaisquer efeitos ou reflexos. Colaciona jurisprudência em abono a sua tese. Pretende a reforma da decisão quanto à naturezajurídica e os reflexos do auxílio-alimentação.

Examino.

O reclamante é empregado público municipal, admitido peloFASC (Fundação de Assistência Social e Cidadania) sob o regime celetista. O contrato de trabalho está em vigor, mas não foiinformada a data de sua admissão.

O auxílio-alimentação foi instituído pela Lei Municipal nº 7.532/94,que assim dispõem em seu art. 7º:

Art. 7º O Vale-Alimentação de que trata a presenteLei:

I – não integraráo vencimento, remuneração ou salário, nem se incorporará a estes para quaisquer efeitos;

II – não será computadopara efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber;

III – não está sujeitoa incidência de quaisquer contribuições de competência do Município. –

grifei

A disposição foi renovada com a edição da Lei Municipalnº 9.093/2003, que em seu art. 1º acrescentou:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Vale-Alimentação,através de documento de legitimação ou pecúnia, em caráter indenizatório, aos funcionários efetivos e emcomissão e servidores celetistas ativos, observadas as regras previstas nesta Lei e seu respectivo regulamento. – grifei

Nesse contexto, diante da existência de Lei Municipal prevendo expressamentea natureza indenizatória do auxílio-alimentação, e considerando que a Administração Pública deve respeitar o princípio dalegalidade, não é possível atribuir natureza salarial à parcela em questão. E como a própria legislação instituidora do benefícioestabelece a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, não há falar em ofensa ao art. 458 da CLT e tampouco à Súmulanº 241 do TST.

Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do TST:

RECURSO DE REVISTA – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – INCORPORAÇÃOAO SALÁRIO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. É dever da Administração Pública perseguir a satisfação da finalidade legal. O plenocumprimento da norma jurídica constitui o núcleo do ato administrativo. Assim, a Administração Pública submete-se, nos atospraticados, e pouco importando a natureza destes, ao princípio da legalidade, pelo que inexiste a possibilidade de integraçãoda parcela auxílio-alimentação ao salário, com a consequente produção de reflexos, diante da expressa previsão em lei municipal,no sentido de que essa parcela ostentaria natureza indenizatória, sem incorporação aos salários. Recurso de revista conhecidoe provido. (RR – 822-16.2011.5.04.0018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/09/2015,7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015)

RECURSO DE REVISTA. (…)2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUIDO POR LEI MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. Consoante disciplina do art. 37, X, daCF, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativaprivativa do Chefe do Poder Executivo, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Estipulandoa lei municipal que o benefício do auxílio alimentação tem natureza indenizatória, é inviável a alteração da natureza jurídicada parcela e a consequente incorporação do benefício ao salário do Autor. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.(…) (RR – 1241-70.2010.5.04.0018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/05/2015, 3ª Turma,Data de Publicação: DEJT 26/06/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.IMPOSSIBILIDADE 1. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer ao princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da ConstituiçãoFederal. 2. Diante da existência de Lei Municipal que estabeleceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, revela-seinviável a atribuição de natureza salarial à parcela e, consequentemente, sua integração ao salário do empregado público.Precedentes do TST. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR – 279900-46.2009.5.04.0018 , Relator Ministro:João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 13/08/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014)

Dessa forma, é indevida a integração do vale-alimentaçãoao salário do empregado, ainda que contratado pelo regime celetista, de modo que não são devidos os reflexos deferidos naorigem.

No julgamento de caso idêntico, contra a mesma reclamadadeste feito (FASC), assim se manifestou a Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, cujos fundamentos seguem aqui adotados:

Da leitura dessas normas, logo se vê que a natureza indenizatória foidefinida desde a instituição do auxílio-alimentação, o que afasta as hipóteses de alteração lesiva do contrato de trabalhoe de direito adquirido do trabalhador, sendo inaplicáveis os entendimentos jurisprudenciais consubstanciados na Súmula nº241 e na OJ º 133 da SDI-I, ambas do TST.

O fato de ser paga comhabitualidade e de não haver notícia de que a Fundação reclamada esteja inscrita no PAT não altera o caráter indenizatórioda vantagem, notadamente porque estabelecida por força de lei municipal. Não vislumbro ofensa, portanto, aos arts. 457 e 458,I, da CLT e tampouco ao art. 7º, VI, da CF. (…) (TRT da 4ª Região, OJC da Presidência, 0020152-91.2014.5.04.0018 RO, em26/06/2015, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

Nessa mesma linha é o parecer do Ministério Público do Trabalho(Id 5c9634c):

A concessão do benefício deve, portanto, observar os estritos ditamesnormativos. Vale dizer, não há integração dos valores concedidos a título de alimentação desde que atendidos um dos seguintesrequisitos: previsão em convenção coletiva ou lei específica estabelecendo a natureza não salarial da parcela (CF, artigo7º, XXVI), ou inscrição da empresa junto ao PAT (OJ nº 133, da SBDI-I do TST). Assim, não se verifica a hipótese de ocorrênciade natureza salarial do auxílio-alimentação, uma vez que houve o regramento da matéria através de lei. Na hipótese em exame,cuida-se de regulamentação da natureza jurídica do vale-refeição mediante o advento de lei, cujo teor veio a disciplinar integralmentea questão.

Portanto, prospera a pretensãorecursal da reclamada, vez que o autor não faz jus em obter a incorporação definitiva do benefício, nem aos reflexos deferidos.

Recurso provido para afastar a declaração de natureza salarial doauxílio-alimentação, bem como a sua incorporação ao salário, excluindo-se da condenação o pagamento dos "a) reflexos doauxílio-alimentação nas gratificações natalinas e nas férias com acréscimo de um terço (1/3);"

3. DIFERENÇAS DE FGTS

A reclamada sustenta que, "uma vez que o auxílio-alimentaçãonão integra o salário do servidor conforme leis municipais, não há que se falar em depósito das diferenças do FGTS, pois oauxílio-alimentação trata-se de verba indenizatória".

Examino.

Como consequência lógica do decidido no item precedente, a sentençatambém comporta reforma quanto à determinação de que:

Deverá, ainda, o reclamado, depositar na conta vinculada do autor o FGTSrelativo aos reflexos anteriormente mencionados no item "a" da presente parte dispositiva.

Por outro lado, esclareço à reclamada que fica mantidaa condenação relativa às "b) diferenças de FGTS relativamente às verbas de natureza jurídica salarial percebidas peloautor na vigência do contrato objeto da presente lide". Isso porque a condenação do item "b" da partedispositiva da sentença está relacionada com a seguinte fundamentação (Id 56d8e9b – Pág. 4):

3.1 Não apresentadas guias de recolhimento (GRs). Tampouco as respectivasrelações de empregados (REs).

Dessa sorte, impõe-seseja determinado à reclamada depositar na conta vinculada do reclamante as diferenças de FGTS relativas às verbas de naturezajurídica salarial percebidas pelo autor na vigência do contrato objeto da presente lide.

Recurso provido em parte para afastar a obrigação da reclamadade depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS relativo aos reflexos do auxílio-alimentação nas gratificações natalinase nas férias com acréscimo de um terço (1/3).

4. RETENÇÕES FISCAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS

A reclamada assevera que "por não haver qualquer valor a serpago ao reclamante, igualmente, não há que se falar em retenções fiscais e descontos previdenciários".

Examino.

O Julgador da origem havia autorizado apenas as retenções fiscais.

No caso, ainda que tenha remanescido a condenação da alínea "b"da sentença, ela se refere a diferenças do FGTS do contrato, parcela sobre a qual não incide descontos previdenciários e nemfiscais.

Dou provimento ao recurso da reclamada, no aspecto, para excluira autorização para proceder aos descontos fiscais.

5. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A reclamada alega que o reclamante "é servidor que teve a sortede ingressar no serviço público sem concurso e ser estabilizado pelo que dispõe o artigo 19 do ADCT e que recebe salário bastanterazoável para os padrões médios vigentes na economia nacional, como se observa das fichas financeiras inclusas". Dizque "é um verdadeiro absurdo que servidor que percebe estes rendimentos venha a juízo e se diga incapaz de pagar as custase o seu advogado". Requer seja indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante.

Examino.

O Julgador da origem concedeu ao autor o benefício da assistênciajudiciária gratuita, mas indeferiu o pagamento de honorários assistenciais, por falta de credencial sindical.

A declaração de pobreza feita na petição inicial (Id 1800604 – Pág.6), nos moldes da Lei nº 1.060/50 (que se presume verdadeira na ausência de prova que a infirme, segundo orienta a OJ nº 304da SDI-I do TST), é prova bastante para a concessão da assistência judiciária gratuita, na forma de seu art. 4º, § 1º:"Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento atéo décuplo das custas judiciais".

Esta norma, como se vê, garante o benefício da assistência judiciáriagratuita mediante a simples afirmação de que a situação financeira do interessado não lhe permite arcar com os custos do processosem prejuízo do sustento próprio e de sua família, ou seja, mesmo àqueles que percebam salário superior ao dobro do mínimolegal. Assim sendo, e por não haver qualquer outra prova nos autos, presumo verdadeira a declaração de pobreza do reclamante.

Mantenho, portanto, o benefício da assistência judiciária gratuitaconcedido ao autor.

Recurso não provido.

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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