TRT4. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020491-22.2015.5.04.0404 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020491-22.2015.5.04.0404 (RO)
RECORRENTE: FLORIANO PIRES DA ROSA JUNIOR
RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL, CONSTRUTORA MOTA MORAES LTDA
RELATOR: HERBERT PAULO BECK

EMENTA

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O não atendimento do comando judicial que determinoua emenda à inicial enseja o indeferimento da exordial, nos termos dos arts. 284, parágrafo único, 267, I, e 295, I, todosdo CPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante recorre da sentença proferida pela Juíza do Trabalho Nadir Fátima Zanotelli Coimbra, que extingue ofeito sem resolução do mérito (Id 0a7f3ec).

Pretende a reforma da sentença quanto à extinção do processo semresolução de mérito (Id 3e67d72).

Com contrarrazões (Id 4bc3bfe), sobem os autos a este Tribunal,para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho emite parecer (Id 4bc3bfe).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Insurge-se o reclamante contra a sentença que extingue o feito,sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I, e 295, I, do CPC, em razão do não atendimento do comando judicial de emendaà inicial. Afirma que atendeu, na íntegra, o despacho proferido na solenidade realizada no dia 15/09/2015. Alega que "nãoentende por qual motivo o sistema PJE não processou e validou o seu aditamento protocolado em 22.09" (Id 3e67d72 – Pág.3). Menciona que a emenda à inicial recebeu o código bf4e6a2. Assevera que, estando a petição disponível para visualização,poderia o Magistrado de origem possibilitar a correção de equívoco, buscando a economia processual.

O reclamante ingressa com a presente ação em 08/04/2015. Na audiênciarealizada em 15/09/2015, o Magistrado de origem determina:

Pela ordem, considerando a ampla divergencia de informações entre as informaçõesprestadas pelo reclamante e a petição inicial, determini a emenda da incial até dia 25/09/2015 dias. Fica estabelecido o prazoaté dia 14/10 para virem aos autos novas contestações através do sistema Pje

(Id 7c37859 – Pág. 1)

O autor não apresenta a emenda à inicial e, em 20/10/2015, o juízode origem extingue o feito, com base nos seguintes fundamentos:

A parte autora, devidamente intimada, não atendeu ao comando judicialde emenda à inicial, impondo a extinção do feito, sem julgamento do mérito, forte no art. 267, I e 295, I do CPC. Julgo assimextinto o feito sem exame da matéria de fundo, na forma do artigo acima mencionado. Dispenso o recolhimento de custas.

(Id 0a7f3ec – Pág. 1)

Apesar de o reclamante afirmar que apresentou a emenda à iniciale que esta não foi validada pelo sistema, não comprova a sua alegação. Além disso, não consta no processo o documento referidopelo autor, identificado sob o código bf4e6a2.

Saliento que, segundo o art. 7º, II, da Resolução nº 136/2014 doCSJT, que institui o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT, "constitui responsabilidade do usuário:(…) III – o acompanhamento do regular recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente". No mesmosentido é o art. 8º, §2º, II, da Resolução Administrativa nº 1.589/2013 do TST.

Outrossim, o procedimento adotado pelo juízo de origem está em conformidadecom o disposto no art. 284, parágrafo único, do CPC, bem como com o entendimento majoritário vertido na Súmula nº 263 do TST.Oportunizada a emenda da petição inicial e não suprido o vício apontado, correta a decisão de origem que a indefere, nos dosarts. 267, I, e 295, I, ambos do CPC.

Nego provimento.

Assinatura

HERBERT PAULO BECK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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