TRT4. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021173-74.2015.5.04.0016 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:17 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021173-74.2015.5.04.0016 (RO)
RECORRENTE: LETICIA DE QUADROS FERREIRA
RECORRIDO: BR4 CONSULTORIA LTDA – ME, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. É obrigação da reclamante comprovar que realizoudiligências mínimas visando à localização de sua empregadora ou de algum dos sócios. Somente depois de cumprida esta etapa,pode-se falar em citação por edital. Merece ser mantida, portanto, a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito.Inteligência do art. art. 485, IV, do CPC/2015.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE,Leticia de Quadros Ferreira.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante, inconformada com a sentença de extinção do processo (Id fdbfb94), proferida pelo Juiz Horismar CarvalhoDias, interpõe recurso ordinário.

Pelas razões de Id d195df5, pretende a citação da primeira reclamadapor meio de edital.

Sem contrarrazões, os autos são encaminhados a este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

A sentença, no aspecto, está assim fundamentada:

Não tendo sido atendida pelo autor a determinação contida no despachoId fd77579, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, c/c art. 295, I, § 1º, ambos do CPC.

Custas de R$ 700,00, calculadassobre o valor de R$ 35.000,00 dado à causa, atribuídas ao autor e dispensadas ex officio.

(…)

A reclamante investe contra a decisão. Diz que a primeira reclamada(BR4 Consultoria Ltda. – ME) possuía contrato de prestação de serviços com o segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul)e que em meio ao contrato firmado seus representantes simplesmente desapareceram. Alega que não frequentaram mais o postode trabalho, não arcaram com as despesas trabalhistas e não foram localizados pelos Oficiais de Justiça em nenhuma das oportunidades,no endereço de cadastro da empresa. Assevera que o único endereço existente da primeira reclamada é o já apresentado. Refereter conhecimento de que a empresa BR4 está se furtando de receber intimações e notificações judiciais em razão das inúmerasdívidas trabalhistas existentes e da rescisão de contrato ocorrida por parte do Governo do Estado. Invoca os princípios daceleridade e da economia processual, e requer seja determinada a citação da reclamada BR4 por meio de edital, nos termos doart. 841 da CLT, pois ela se encontra em local incerto e não sabido.

Examino.

A presente ação foi ajuizada contra a BR4 Consultoria Ltda. – ME(primeira reclamada) e contra o Estado do Rio Grande do Sul (segundo reclamado). A reclamante alega na petição inicial quefoi contratada em 27/04/2015, pela primeira reclamada, na função de recepcionista, prestando serviços em benefício do segundoreclamado, nas dependências do CAFF.

Consoante a ata da audiência inicial (Id 2368906 – sublinhei):

Presente a parte autora, acompanhada do(a) advogado(a), Dr(a). AlexandreHamester Guerreiro, OAB nº 78265/RS.

Presente o Estado, representadopela procuradora Dra. Rebeca Santos Machado, OAB n° 54139/RS.

Ausente a BR4, sem certeza de que tenha sido notificada. O comprovante de notificaçãodo correio será digitalizado e juntado aos autos do processo eletrônico.

O procurador da reclamante reitera o endereço, esclarecendo que se trata do endereço dosócio Leandro Borba Gaddo. Defiro o adiamento. Notifique-se no endereço do sócio por meio de oficial de justiça.

Cumprindo a diligência, o Oficial de Justiça certificouque (Id 88a395a):

CERTIDÃO

CERTIFICO que é do conhecimentodesta servidora que os moradores da casa 07, da Rua Conselheiro Xavier da Costa nº.3445, se mudaram sem deixar no novo endereço.A informação foi prestada pelo morador da casa 01 – Sr. Mário Schemes. Segundo ele faz mais ou menos um mês que o Sr. LeandroAlbano Borba Gaddo e família saíram do local deixando a casa desocupada. Diante do exposto não foi possível dar cumprimentopositivo ao mandado ID c493361. Dou fé.

(…)

Considerando tais informações, o Juízo da origem assimse manifestou (Id 299c1d2):

Vistos, etc.

Intime-se a parte autorapara que informe, em 05 dias, o endereço atualizado da reclamada BR4 Consultoria, sob pena de extinção do feito sem resoluçãodo mérito.

(…)

A reclamante, na petição de Id 5ee0571, reitera que "oúnico endereço existente da primeira reclamada é o apresentado nestes autos. Ainda, tem conhecimento a reclamante de que amesma está se furtando de receber intimações e notificações judiciais em razão das inúmeras dívidas trabalhistas existentese da rescisão de contrato ocorrida por parte do Governo do Estado." Requer a citação da primeira reclamada por edital.

Sobreveio então a seguinte decisão (Id fd77579):

Vistos, etc.

Indefiro a citação editalíciapor precoce, pois a parte não comprova a realização de diligências visando à localização da ré ou de seus sócios.

Renovo à autora o prazode 05 dias para que informe o endereço atualizado da reclamada BR4 Consultoria, sob pena de extinção do feito sem julgamentodo mérito.

A reclamante, como visto, não atendeu à determinação judicial eo processo foi extinto, sem resolução do mérito.

Partilho do entendimento do Julgador da origem no sentido de queé obrigação da reclamante comprovar que realizou diligências visando à localização de sua empregadora ou de algum dos sócios.Somente depois de cumprida esta etapa, pode-se falar em citação por edital.

Cito decisão proferida pela 2ª SDI deste Tribunal, que retrata oentendimento de que cabe à parte autora envidar esforços para a localização da reclamada, adotando providências mínimas nessesentido, sendo a notificação por edital a última opção:

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃOINICIAL POR EDITAL. Caso em que houve violação literal ao art. 841, §1º, da CLT, pois não adotadas providências mínimaspara localização da reclamada antes da notificação por edital, o que enseja o corte rescisório com fundamento no art. 485,V, do, CPC. Ação rescisória procedente. (TRT da 4ª Região, 2ª Seção de Dissídios Individuais, 0021270-59.2014.5.04.0000AR, em 01/09/2015, Desembargador Wilson Carvalho Dias)

Assim, verificando que, no caso, a reclamante não se empenhou emencontrar o endereço da reclamada, concordo com o Julgador da origem ao considerar precoce o requerimento de notificação poredital, sob pena, inclusive, de ferir os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Merece ser mantida, portanto, a sentença que extinguiu o processo,sem resolução de mérito, por força do art. 267, IV, do CPC, correspondente ao art. 485, IV, do CPC/2015:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

(…)

IV – quando se verificara ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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