TRT4. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO AO RITO.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0021098-43.2016.5.04.0002 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:28 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021098-43.2016.5.04.0002 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido o Relator, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTEpara afastar o comando de extinção do processo, sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos à origempara o regular processamento do feito pelo rito ordinário.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de reclamatória trabalhista onde o autor, contratadopela ré para o desempenho da função de gerente, com salário indicado de R$ 1.200,00, pelo período de 08/10/2013 a 15/07/2014,postula, basicamente, o pagamento de diferenças de integração de salários pagos por fora, diferenças de horas extras e indenizaçãopor danos morais. À causa o autor atribuiu o valor R$ 36.000,00 (Id. 2c8965e).

Em decisão monocrática, o Juízo de origem determinou que o autoremendasse a petição inicial para adequá-la ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852 – B, inciso I, da CLT, estando assimfundamentada (Id. e65a0d9):

Considerando a duração do contrato de trabalho, o salário do trabalhador,bem como os pedidos constantes da inicial, intime-se a parte autora para que emende a inicial, informando o valor dos pedidos,conforme disposto no artigo 852-B da CLT, porquanto o presente feito se enquadra na tramitação processual pelo rito Sumaríssimo.

Quanto ao pedido de indenizaçãopor danos morais, observe-se o disposto no artigo 291, V, do CPC/2015.

Prazo de 15 dias, sobpena de indeferimento da inicial.

Em manifestação da Id. e0151fb, o reclamante discrimina valoresa cada pedido e reitera e o pedido de tramitação do feito pelo rito ordinário.

O Juízo de origem, ao entender que a parte “A parte autora,devidamente notificada, não atendeu ao comando judicial de adequação de sua petição inicial ao rito sumaríssimo. Os valoresindicados na petição de emenda somam menos de 40 salários mínimos.” (Id. d55d66d), extinguiu do feito sem resolução domérito.

Contra a decisão volta-se o reclamante ao argumento de que a petiçãoinicial está apta frente à adequação da natureza e da extensão dos pedidos deduzidos na inicial, em que pese a duração docontrato e trabalho, com o que requer a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito sob o rito originalmente interposto.

Ao exame.

Como já noticiado, na peça inicial, o reclamante alegou ter sidocontratado em 08/10/2013, para exercer a função de gerente, com o salário de R$ 1.200, mas R$800,00 pagos por fora, e informadoque o rompimento contratual ocorreu em 15/07/2014. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.000,00. Todavia, após a determinaçãojudicial de que fossem descriminados os valores de cada um dos pedidos, à exceção da pretensão à indenização por danos morais,o autor apresentou emenda à inicial com indicação de valores não condizentes com os pedidos inicialmente deduzidos, além depostular a tramitação do feito pelo rito ordinário.

Neste contexto, entendo irreparável a decisão, porquantoo ajuizamento conforme os ritos ordinário ou sumaríssimo não decorre de mera faculdade conferida à parte autora, mas da adequaçãoaos seus requisitos, dentre os quais se encontram o valor da causa e a formulação de pedido com a indicação do valor correspondente,nos termos dos artigos 852-A, caput, e 852-B, I, ambos da CLT.

Neste sentido, cito os seguintes precedentes:

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. Hipóteseem que a causa, por suas características, enquadra-se no rito sumaríssimo, não cabendo à parte a escolha do rito processualque entenda mais favorável, eis que matéria de ordem pública. Mantida a extinção do processo sem resolução do mérito. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000867-79.2015.5.04.0341RO, em 30/09/2015, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador RaulZoratto Sanvicente, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)

EXTINÇÃO DO PROCESSO PORINADEQUAÇÃO AO RITO. Situação em que o reclamante não atendeu à determinação judicial de adequação de sua petição inicialao rito sumaríssimo, uma vez que os pedidos não guardavam compatibilidade com o valor atribuído à causa, limitando-se a afirmarque a ação supera o limite de quarenta salários mínimos. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020945-33.2015.5.04.0232RO, em 28/01/2016, Desembargador João Pedro Silvestrin)

EXTINÇÃO DO PROCESSO PORINADEQUAÇÃO AO RITO. SUMARÍSSIMO. Situação em que o reclamante não atendeu à determinação judicial de adequação de sua petiçãoinicial ao rito sumaríssimo. Não cabe à parte a escolha do rito processual que entenda mais favorável por se tratar de matériade ordem pública. (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0021743-72.2015.5.04.0012 RO, em 02/05/2016, Desembargadora Rejane SouzaPedra)

Diante desse contexto, e considerando que o Juiz tem ampla liberdadena condução do processo, cabendo-lhe velar pela celeridade processual, nos termos do disposto no art. 765 da CLT, assegurandoa razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da tramitação, correta a decisão que determinou o arquivamentodo feito.

Nada a prover.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA:

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO.

Com a vênia do Relator, apresento divergência. Dispõe oartigo 852-A da CLT:

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o saláriomínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídasdo procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e Fundacional.

O artigo 852-B da CLT tem a seguinte redação:

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:

I – o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;

II – não se fará citaçãopor edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;

III – a apreciação dareclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário,de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.

§ 1º O não atendimento,pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamentode custas sobre o valor da causa.

O reclamante fixa em R$ 36.000,00 o valor da causa.

Entendo haver coerência entre o valor dado à causa e o rol de pedidos(que engloba pretensão ao pagamento de indenização por dano moral), possibilitando concluir pelo regular andamento do feitosob o rito ordinário. Assim, não há falar em extinção do processo, sem resolução do mérito.

Dou provimento ao recurso para afastar o comando de extinção doprocesso, sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos à origem para o o regular processamento do feito pelorito ordinário.

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃOBARCELOS TOSCHI:

Acompanho a divergência.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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