TRT4. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021295-27.2014.5.04.0015 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021295-27.2014.5.04.0015 (RO)
RECORRENTE: DANIEL SILVEIRA
RECORRIDO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Caso em que o autor noticia descumprimento de sentençatransitada em julgado, buscando, por meio da interposição de nova ação, seu cumprimento. Matéria típica de execução da açãooriginal, razão pela qual se mantém a decisão de extinção do feito sem resolução de mérito, forte no Art. 330, III, do NovoCPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença que extinguiu sem resolução de mérito o feito (ID nº 0fb85fb), o reclamante interpõerecurso ordinário (ID nº 8a52ce0. Requer reforma do julgado quanto à extinção, às diferenças salariais e aos honorários advocatícios.

Contrarrazões pelo reclamado à ID nº b18d066.

Os autos são remetidos a este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DIFERENÇAS SALARIAIS.

A sentença, considerando que a pretensão do autor deveria ser buscadana ação em que deferidas as diferenças salariais por equiparação, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausênciade interesse processual.

Insurge-se o reclamante. Afirma que o valor a título de equiparaçãosalarial foi incluído na folha de pagamento após o comando judicial, porém, passado algum tempo, foi modificado o valor pagoà tal titulo, o que acarretou redução de sua remuneração. Refere que a redução salarial não possui vinculação com o processoque a condenou ao pagamento da equiparação, uma vez que o comando sentencial foi cumprido, tratando-se de ato posterior.

Sem razão.

O reclamante foi contratado pelo reclamado em 04/10/1990, para exercera função de técnico de manutenção, encontrando-se em vigor o contrato de trabalho.

Na petição inicial, o autor informou receber diferenças salariaisentre o salário de técnico em manutenção e de especialista em manutenção sob a rubrica "DIF.SAL.EQUIP/JUD(S.BAS)", em facedo processo judicial nº 00435-2007-014-04-00-0, transitado em julgado. Aduziu que, a partir de julho de 2013, a reclamadasuprimiu parcialmente a rubrica, alegando fazer jus ao pagamento de diferenças decorrentes da redução ilegal de seu salário.

Contestou a reclamada, afirmando que a redução do valor pago a títulode equiparação salarial se deu em face da inclusão de nova rubrica no contracheque do autor, decorrente da ação 00208-2007-004-04-008,que elevou seu salário básico em 15% e, portanto, reduziu a diferença entre seu salário básico e o do paradigma, minorando,por consequência, o valor devido à título de equiparação.

Como se vê, o caso versa sobre matéria típica de execução da açãooriginal. Com efeito, existindo condenação ao pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, de diferenças salariais por equiparação,eventual pagamento a menor consiste em descumprimento de sentença, fato que deverá ser noticiado ao juízo da ação original.

Nesse sentido, a sentença que extinguiu o feito é judiciosa, peloque vai mantida por seus próprios fundamentos, abaixo transcritos:

"Trata-se de demanda em que o autor alega ter havido a redução do saláriohora recebido, a partir de julho/2013, composto da verba salário básico e diferenças de salário por equiparação salarial decorrentede ação transitada em julgado ("DIF.SAL.EQUIP/JUD (S.BAS). O reclamado opõe-se ao pedido ao argumento de que o salário básicodo autor foi aumentado por força de outra ação trabalhista, o que redundou na diminuição das diferenças por equiparação salarial.

Muito embora a matériacontrovertida tenha origem em circunstância posterior ao julgamento da ação que deferiu diferenças salariais por equiparaçãosalarial ao reclamante, a pretensão ora deduzida deve ser buscada naquela ação, porquanto se trata de execução do comandosentencial, ou seja, inclusão em folha de pagamento de diferenças salariais por equiparação.

O autor, ao eleger medidajudicial equivocada para fazer valer o que lhe entende de direito, carece de interesse processual nesta ação, porquanto delanão resultará um resultado útil. Como referem

Nelson Nery Júnior e RosaMaria de Andrade Nery "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendidae, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (in Código de ProcessoCivil Comentado e legislação extravagante, – 9. ed. Ver. Atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006,p. 436).

Sendo assim, extingo ofeito sem resolução de mérito, forte no art. 267, VI, do Código de Processo Civil."

Em derradeiro, faço ressalva, apenas, quanto ao fundamento legalaplicável, que passa a ser o Art. 330, III, da Lei nº 13.105/15.

Nego provimento.

Assinatura

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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