TRT4. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021253-06.2013.5.04.0405 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:19 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021253-06.2013.5.04.0405 (RO)
RECORRENTE: ANDREIA HELENA BAPTISTA DA SILVA
RECORRIDO: FRIGORIFICO MABELLA LTDA.
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A farta documentação existentenos autos não demonstra que a autora estive inapta para o trabalho, portanto não há falar em rescisão indireta do contrato,tampouco em responsabilização da empresa ré. Indevidas, dessarte, as verbas rescisórias atinentes à despedida sem justa causa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante,Andreia Helena Baptista da Silva.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante, inconformada com a sentença de improcedência (id 8fc686c), recorre.

Consoante razões aduzidas (id 27b69f2), busca a reforma da decisãono tocante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e parcelas decorrentes.

A reclamada apresenta contrarrazões (id bae6184).

Os autos sobem ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA.NÃO CONFIGURAÇÃO.

Busca a reclamante a reforma da sentença quanto à modalidadede extinção do contrato de trabalho. Alega que no ano de 2009 foi acometida pela primeira vez de doença ocupacional (LER/DORT),fato que tornou-se constante durante a contratualidade. Assevera que sempre que retornava ao trabalho apresentava piora noquadro clínico, tanto que em abril de 2013, solicitou à empresa pedido de realocação de função, sem obter resposta. Traçalongo arrazoado sobre seu histórico ocupacional, médico e sobre as conclusões exaradas pelo profissional de confiança do Juízo.Reitera os argumentos de que faz jus à rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma requerida na inicial.

A sentença encontra-se assim fundamentada (id 8fc686c):

Pois bem. Do mesmo modo que é incontroverso o fato dea reclamante ter postulado, junto à reclamada,a sua troca de função – tanto que este Juízo indeferiu a prova testemunhal aesse respeito, por entender isso estar cabalmente provado -, também o é o fato de a trabalhadora estar apta para o trabalho.Com efeito, isso resta patente nas sucessivas negativas da perícia médica do INSS e é confirmado pelo laudo médico pericialproduzido junto à suprarreferida ação de n. 0021215-88.2013.5.04.0406 (Id. ead406b da presente ação), o qual reconhece, combase em exames trazidos pela demandante, a existência de epicondilite, mas, por outro lado, em momento algum a considera inaptapara o trabalho. Ainda que este Juízo não pretenda adentrar a matéria a cargo do Juízo especializado da 6ª Vara do Trabalhodesta Comarca, é de serem destacadas, por oportunas e esclarecedoras, as seguintes respostas vertidas pelo experto-médicono seu laudo:

Se a demandante, sendoportadora das lesões apresentadas, consegue voltar ao seu estado normal de trabalho? Quanto tempo demorará em alcançar isso?Não voltará ao normal? Se ocorreu redução laboral?

Explique?

R: Sim. Não houve reduçãode capacidade laborativa definitiva.

(Quesito 8 da parte-autora)

Responda o(a) Senhor(a)Perito(a) se a(s) lesão(ões) ou perturbação(ões) funcional(is) determina(m) incapacidade para o trabalho?

R: Não.

(Quesito 15 da parte-autora)

(…)

Por fim, igualmente éde ser frisado a realocação funcional só ter cabimento quando assim houver determinação do INSS, hipótese que não se concretizana espécie.

À demasia, não há pedidorelacionado com a resilição por justa causa operada, não existindo nem sequer a alegação da existência de diferenças – asquais também não se evidenciam, gizo – na quitação dessa resilição. Por igual, também não há pedido relacionado com a baixado contrato na CTPS da reclamante, evidentemente em aberto (p. 2 do Id. 1221750).

Em conclusão, ao mesmotempo em que tenho por firme e valiosa a resilição por justa causa havida no contrato sob exame, julgo improcedentes as pretensõesem tela (especialmente aquelas vertidas nas alíneas a e b do petitório)."

À análise.

A autora foi contratada em 11-09-2007 para exercer a função de "auxiliarde fabrica", tendo sido despedida por justa causa em 20-06-2013, mediante incidência da hipótese contida na alínea "i"do art. 482 da CLT (abandono de emprego), consoante demonstram o TRCT, id 2188664.

Verifica-se dos documentos colacionados que a reclamante permaneceuafastada em benefício previdenciário (auxílio-doença) nos períodos de 19-06-2009 a 06-07-2009, 08-12-2009 a 15-03-2010 e 28-08-2012a 30-09-2012 (id. 1221648, págs. 1-2 e id 1221671, pág. 4). Outras solicitações ou prorrogações do benefício foram semprenegadas, ao argumento de que a trabalhadora encontrava-se apta ao trabalho (por exemplo id 1221657 – Págs. 1-2 e id 1221671- Pág. 1).

Assim, a discussão cinge-se à adequação ou não da despedida porjusta causa aplicada à trabalhadora.

Incontroverso nos autos que a autora após o término do benefícioprevidenciário, tentou continuar em auxílio doença, tendo acionado o Órgão previdenciário por diversas vezes, o que foi negadopela Autarquia Federal, que considerou a reclamante apta para o trabalho (id 1221657, 1221671 e 1221677) e que a reclamantetentou ser realocada de função na sede da empresa, não obtendo êxito (id 1221759), razão pela qual teria interposto a presenteação com o intuito de ter o contrato extinto por rescisão indireta do empregador.

O que se extrai da documentação juntada é que ainda que não existamdúvidas que a reclamante é acometida de doença nos tendões dos punhos, face a quantidade de exames neste sentido por ela carreados(id 1221680, 1221688, 1221695, 1221706, 1221730, 1221739) e atestados médicos (id 1221745, págs. 1-5) nenhum deles é taxativopela incapacidade laboral da autora para o exercício da função por ela desempenhada na empresa (auxiliar de produção).

Veja-se que a conclusão do perito médico apresentada nos autos éno mesmo sentido (id ead406b – Pág. 15):

"(…) Baseado no exame médico-pericial, atividades exercidas pela reclamante,análise do acidente de trabalho e de acordo com a legislação vigente, concluo que:

A periciada teve o diagnósticode epicondilite bilateral e fratura do antebraço esquerdo.

Aslesões estão consolidadas sem sequelas. A autora apresentou incapacidade laborativa total e temporária nos períodosde 04/06/2009 até 23/07/2009 e de 19/08/2009 até 11/05/2010 decorrente de epicondilite bilateral e fratura da ulna e rádioesquerdos respectivamente.

Pelamanutenção da Anatomia e da Funcionalidade, não há enquadramento na Tabela referencial da SUSEP / DPVAT.

Há prejuízo estético emgrau leve." (grifou-se)

Nesse contexto, sequer se trata nos autos da hipótese deocorrência corriqueira nesta Especializada, em que o INSS julga estar o empregado apto para o trabalho, porém, submetido àavaliação pelos médicos da empresa, estes concluem não haver a referida aptidão. Nesse cenário, o empregado fica sem salárioe sem benefício previdenciário, além de enfrentar um verdadeiro calvário para conseguir reverter esta situação que, em regra,deságua no Judiciário. Entretanto, não é o que se delineia na presente lide, em que a autora foi considerada apta para o labortanto pela Autarquia Federal, quanto pela empregadora, que lhe ofereceu a possibilidade de retornar ao trabalho (id 2186581),porém, por sua iniciativa, a autora decidiu permanecer em afastamento.

Assim, evidencia-se que a reclamante, por livre e espontânea vontade,buscou não retornar ao trabalho por considerar-se inapta, pleiteando o recebimento do benefício previdenciário. Neste sentido,ausente prova de que a empregadora tenha dado causa à não retomada das atividades laborais, não pode a reclamada ser responsabilizadacom o pagamento de salários e demais vantagens no período de afastamento irregular da autora, bem como inexiste conduta dareclamada a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, tendo a empregadora agido dentro de suas prerrogativas e sem ilicitudeao aplicar a justa causa por abandono de emprego. Indevidas, dessarte, as verbas rescisórias atinentes à despedida sem justacausa.

Por todo o exposto, não merece reparos a decisão de origem.

Nega-se provimento.

PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados pelaspartes, na forma da OJ nº 118 da SDI-I do TST, verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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