TRT4. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020640-76.2015.5.04.0029 (AP), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020640-76.2015.5.04.0029 (AP)
AGRAVANTE: VOLPMANN SEGURANCA ELETRONICA LTDA – EPP
AGRAVADO: JANAINA DOS SANTOS
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Caso em que ao impugnarà sentença de liquidação a exequente apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação, estando correto o Remédio jurídico adotado.Nesse sentido os parágrafos 3º e 4º do artigo 884 da CLT. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da executada.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A executada, inconformadas com a decisão (Id), interpõe agravo de petição (Id). Aduz quer o recurso cabível seriaEmbargos à Execução e não Impugnação à Sentença de Liquidação à luz do entendimento literal no que preceitua o artigo 884,§§3° e 4° da CLT.

Sem contraminuta os autos são encaminhados ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Decidiu a Julgadorade origem: "Com razão a exequente. Os vales deferidos em embargos não foram calculados e há diferençasde atualização de horas extras. Por outro lado, deixa-se de aplicar a multa de 10% à ré tendo-se em vista o pagamento e quea impugnação, em tese, devolveria os prazos. Em síntese, a ré deve ainda pagar à autora o valor líquido, porquanto se acolhea petição da autora, no total de R$793,53".

Rebela-se a executada. Assevera quecomo é cediço, a execução encontra-se em curso e não foi penhorado nenhum bem da reclamada para que pudesse haver a segurançado juízo que ensejaria o manejo de embargos do devedor. Alega que, entretanto, a matéria aqui ventilada, qual seja, a competênciada Justiça Laboral para excutir o crédito trabalhista, é daquelas que podem ser levantadas a qualquer momento, inclusive,ser decidida "ex officio pelo juiz", por tratar-se de pressuposto processual subjetivo. Aduz que o recurso cabível seria Embargosà Execução e não Impugnação à Sentença de Liquidação à luz do entendimento literal no que preceitua o artigo 884,§§3° e 4° da CLT. Diz, ainda, que os valores impugnados nem poderiam ser declarados em sentença de impugnação, prevalecendoos valores já arbitrados na própria sentença de cálculos de liquidação já homologados e já depositados em valor integral peloscálculos elaborados pela Reclamada. Requer seja declarada a improcedência, a nulidade e a extinção da execução.

Examina-se.

A executada apresentou os cálculos de liquidação (Id. 07afae6).

Em 16/09/2015 os cálculos foram homologados (Id73be7b5).

"VISTOS…

Homologo os cálculos porestarem de acordo com a decisão transitada em julgado.

Intime-se a ré na formado art. 475 do CPC, para pagamento dos valores devidos no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% ,inclusãono BNDT e execução forçada.

Os valores relativos aoIRRF e custas devem ser recolhidos em guias próprias, inclusive da contribuição social a que está obrigada, e prestar as informaçõesde que trata o art. 32, IV, da Lei 8.212/1991,por meio de GFIP.

Depositado o valor integral,liberem-se os alvarás correspondentes, em 5 (cinco) dias.

Não efetuado o pagamentono prazo, proceder-se á, de imediata e de ofício a penhora/recolhimento de bens, independentemente de nova intimação.".

A executada efetuou o depósito, conforme determinado no despacho(IdIdeef4f3b)

Em 22/09/2015 a exequente apresenta Impugnação à Sentença de Liquidação(Id35f1e7d), que forma recebido, por observados os pressupostos de admissibilidade recursal. Ao julgar a impugnação à sentençade liquidação a Juíza da execução decidiu que a ré deve ainda pagar à exequente o valor líquido de R$793,53 (Idd8b9aee).

No caso concreto, ao impugnar à sentença de liquidação a exequenteapresentou Impugnação à Sentença de Liquidação (Id35f1e7d), estando correto o remédio jurídico adotado. Nesse sentido osparágrafos 3º e 4º do artigo 884 da CLT. Outrossim, quanto ao mérito propriamente dito, a executada não impugnou de formaespecífica os valores objeto de divergência, motivo pelo qual e mantém a decisão de origem.

Nega-se provimento.

el

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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