TRT4. EXTINÇÃO CONTRATUAL. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020597-83.2015.5.04.0662 (RO), Data: 13/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020597-83.2015.5.04.0662 (RO)
RECORRENTE: WILLIAM LOUREIRO DOS SANTOS
RECORRIDO: KUHN DO BRASIL S/A – IMPLEMENTOS AGRICOLAS
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

EXTINÇÃO CONTRATUAL. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a doença diagnosticadano reclamante, embora grave, não pode ser considerada como enfermidade que suscite estigma ou preconceito, sendo inaplicávelo disposto na Súmula 443 do TST. Assim, incumbia ao reclamante comprovar nos autos que a reclamada tinha ciência da sua doençaquando da despedida, e que esta foi motivada por ato discriminatório, o que não ocorreu no caso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE (WILLIAM LOUREIRO DOSSANTOS).

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante investe contra a sentença que julgou improcedente a ação em que pleiteia indenização por despedidadiscriminatória.

Com contrarrazões, o processo é concluso para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Extinção contratual. Despedida discriminatória.

A sentença concluiu não haver qualquer irregularidade nadispensa sem justa causa do reclamante. Entendeu que o conjunto probatório não evidencia qualquer conotação discriminatóriana extinção do contrato de trabalho, porquanto a reclamada sequer tinha conhecimento da doença que acometia o reclamante (câncerno testículo). Assim, rejeitou as pretensões decorrentes da alegação de nulidade da dispensa.

O reclamante recorre da decisão, insistindo que a sua despedidafoi discriminatória e abusiva. Refere ter sido submetido a exame demissional em 13/08/2014, ocasião em que foi realizado hemogramacom plaquetas, de modo que a reclamada tinha plenas condições de conhecimento sobre o seu quadro clínico. Salienta que, dianteda possibilidade concreta de reparar a despedida, a preposta afirmou que não tinha conhecimento sobre a opção de reintegraçãodo ora recorrente. Assim, entende que a sua despedida ofende ao princípio da dignidade da pessoa humana, dentre outros princípioslegais e constitucionais, cabendo a reforma da decisão, a fim de condenar a reclamada à reparação do dano causado.

Examino.

O reclamante foi admitido pela reclamada em 07/08/2013, na funçãode torneiro mecânico, tendo sido despedido sem justa causa em 05/08/2014 (TRCT, ID Num. adefa4f).

É incontroverso que por ocasião da despedida o reclamante estavaacometido de doença grave, a saber, câncer no testículo.

Contudo, compartilho do entendimento da sentença de que a doençadiagnosticada no reclamante, embora grave, não pode ser considerada como enfermidade que suscite estigma ou preconceito, sendoinaplicável o disposto na Súmula 443 do TST. Assim, incumbia ao reclamante comprovar nos autos que a reclamada tinha ciênciada sua doença quando da despedida, e que esta foi motivada por ato discriminatório, o que não ocorreu no caso.

A sentença apreciou muito bem o conjunto probatório e o recursonão infirma os seus fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir:

"(…) Analisando a documentação apresentada nos autos destaco que osatestados e declarações médicas apresentados pelo obreiro estão datados após a extinção contratual.

Em seu depoimento, prestadona audiência inicial, o reclamante afirma que "não mostrou para a reclamada o exame que constatou o câncer, mas foi despedidono mesmo dia em que recebeu o resultado; [...] comunicou verbalmente o chefe do setor que estava em processo de consulta eque havia a desconfiança do câncer; nunca teve afastamento da reclamada por motivo de doença; não procurou médico da empresa".

A testemunha Janine FernandaCeolan, que é responsável pelo recebimento de atestados médicos na reclamada, indicou que "não ficou sabendo da doença doreclamante; ninguém comentou sobre a doença do reclamante", esclarecendo, ainda, que "não teve acesso à nova ficha de propostade emprego do reclamante (id ab39830)".

Observo que o fato dea reclamada ter sido informada da doença do reclamante quando ele pretendeu seu retorno à empresa (em março de 2015) e nãoquando do ajuizamento da demanda em nada altera a solução da lide.

Destaco, ainda, que atestemunha Rodrigo de Britto relatou ter sofrido o mesmo problema de saúde do reclamante, recebendo integral apoio da empresa.O contrato de trabalho da testemunha não sofreu qualquer alteração em decorrência de seu estado de saúde.

Em seu depoimento, o reclamanteainda afirmou que "a mesma época mais dois empregados foram despedidos pela reclamada; pelo que sabe, eles não estavam doentes".

Evidencio, portanto, quea extinção do contrato de trabalho do reclamante não teve qualquer conotação discriminatória, eis que a reclamada sequer tinhaconhecimento da doença que o acometia.

A prova oral colhida tambémdemonstra que a empresa não tem por hábito discriminar empregados doentes.

Não há, desse modo, qualquerirregularidade na dispensa sem justa causa do reclamante. (…)"

Destarte, não há falar em nulidade da despedida e indenizaçãopor despedida discriminatória.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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