TRT4. EXECUÇÃO PROVISÓRIA

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0021363-21.2016.5.04.0010 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021363-21.2016.5.04.0010 (AP)
AGRAVANTE: ADELAIDE DA SILVA PIRES
AGRAVADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DAEXEQUENTE, para determinar que se processe a execução provisória, até a penhora.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I – PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

O agravo de petição é tempestivo (notificação Id de9bc26 e agravode petição Id 83bd540) e a representação, regular (Id be8dbde). Não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer.Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. A executada é notificada paracontraminutar o apelo (Id d9a5fdf) e mantém-se silente.

II – MÉRITO

1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA

A exequente pretende a execução provisória do título executivo,mesmo na pendência de julgamento dos recursos de revista, argumentando que os referidos recursos discutem apenas questõesatinentes à condenação ao pagamento de honorários advocatícios e ao adicional de periculosidade, já tendo a decisão transitadoem julgado quanto aos demais pedidos. Sinala, ainda, que os recursos de revista interpostos não têm efeito suspensivo, invocandoo art. 876 da CLT. Transcreve precedentes desta Seção. Analisa-se.

A regra geral, nesta Justiça Especializada, é de que os recursostenham efeito meramente devolutivo, se processando a execução provisória, até a penhora, a teor do art. 899, caput,da CLT. Nesse sentido, destacam-se as decisões desta Seção Especializada em Execução cujas ementas se transcrevem a seguir:

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. Admitido o prosseguimento da execução provisóriaquando não atribuído efeito suspensivo ao recurso de revista, segundo dispõe o artigo 899 da CLT. (TRT da 4ª Região, SeçãoEspecializada Em Execução, 0000011-26.2015.5.04.0403 AP, em 15/03/2016, Desembargadora Rejane Souza Pedra – Relatora. Participaramdo julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Cleusa Regina Halfen, Desembargadora AnaRosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargador João Batista deMatos Danda, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

AGRAVODE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. Cabível a execução provisória do título executivo, aindaque pendentes de julgamento recursos de revista, em observância ao princípio da celeridade processual, até alcançar seu objetivo,que é o de possibilitar a satisfação do crédito com a maior presteza possível. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada EmExecução, 0001929-64.2012.5.04.0405 AP, em 03/05/2016, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Cleusa Regina Halfen, Desembargadora AnaRosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador João Batista de MatosDanda)

AGRAVODE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. No processo do trabalhoos recurso têm apenas efeito devolutivo, permitindo-se a execução provisória até a penhora, motivo pelo qual não há óbiceao prosseguimento da execução, nos exatos termos do art. 899 da CLT. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução,0000007-83.2015.5.04.0016 AP, em 15/12/2015, Desembargadora Lucia Ehrenbrink – Relatora. Participaram do julgamento: DesembargadorJoão Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, DesembargadoraRejane Souza Pedra, Desembargador João Batista de Matos Danda)

Ressalta-se que a execução provisória privilegia a efetividade ea celeridade da prestação jurisdicional e está em consonância com o princípio geral e preponderante de que a execução deveser processada no interesse da exequente (art. 797, NCPC).

Por todos os motivos acima alinhados, dá-se provimento ao agravode petição da exequente, para determinar que se processe a execução provisória, até a penhora.

III – PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentosjurisprudenciais invocados pelas partes, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, do TST (Diz-seprequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito) ena OJ nº 118, da SDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenhanela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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