TRT4. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0021472-35.2016.5.04.0010 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021472-35.2016.5.04.0010 (AP)
AGRAVANTE: KELIN KAROLINE ROHR RODRIGUES
AGRAVADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVODE PETIÇÃO DA EXEQUENTE para, cassando a decisão que determinou a extinção do processo, determinar o regular processamentoda execução provisória.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO.

Insurge-se a exequente contra a seguinte decisão:

“Considerando que o presente feito não se enquadra nas hipóteses de tramitaçãopreferencial e que tampouco se observa qualquer risco de que a execução no momento oportuno poderá ser frustrada, indefiroa execução provisória.

Considerando, ainda, queo sistema PJe tem uma lógica processual diferente da adotada nos processos físicos, para fins estatístico, extingo a presenteação, nos termos do artigo 485, I, do novo CPC.

Intime-se.”

Alega que no autos do processo principal (0020679-67.2014.5.04.0010)pendem de julgamento de Recursos de Revista desprovidos de efeito suspensivo, razão pela qual ajuizou a presenteExecução Provisória, com base no art. 520 do CPC e art. 876 da CLT. Ressalta que a execução provisória tem por objetivo garantira efetividade da prestação jurisdicional e a celeridade na tramitação processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal).Entende ser a maneira eficaz para garantir o eventual crédito, ao menos provisoriamente, enquanto o feito principal está como julgamento de um recurso pendente de apreciação em Instância Superior, como é o caso em comento. Requer, desta forma, areforma da decisão que extinguiu sem julgamento do mérito, uma vez que nada obsta o processamento da execução provisória pretendida.

Examino.

Analisando os autos, verifico que pende de julgamento recurso derevista interposto pela executada buscando a reforma da decisão quanto ao adicional de periculosidade, intervalos do art.384 da CLT e honorários advocatícios (Id 8748a48).

O recurso foi recebido apenas com efeito devolutivo, conforme decisãodo Id 7dbcd9a.

O artigo 899 da CLT admite a execução provisória da decisão atéa penhora. No mesmo sentido são os artigos 876 da CLT e 520 do CPC.

Desta forma, em atenção aos princípios da celeridade processuale da razoável duração do processo, não havendo nenhum outro requisito ou condição expressa em lei para o processamento daexecução provisória, não há como manter-se a decisão da origem que o indeferiu.

Neste sentido é a pacífica jurisprudência deste Regional:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. Cabívela execução provisória do título executivo, ainda que pendentes de julgamento recursos de revista, em atendimento ao princípioda celeridade processual, até alcançar seu objetivo, que é o de garantir de pronto a satisfação do crédito após o trânsitoem julgado do título liquidando. Agravo provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0000016-63.2015.5.04.0010AP, em 24/11/2015, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador JoãoAlfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, DesembargadoraVania Mattos, Desembargador João Batista de Matos Danda)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE.EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE. A interposição de recurso de revistanão gera efeito suspensivo da execução, pois a lei lhe confere efeito meramente devolutivo, conforme arts. 899 e 896, §1º, da CLT. Mesmo o art. 475-O do CPC73, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por força do disposto art. 799 daCLT quando indeferido o pleito, confere ao exequente a faculdade de requerer a execução provisória da sentença, o que permitea liquidação da sentença enquanto não proferida a decisão final de conhecimento, porém sem a ultimação de atos expropriatórios.Agravo de petição provido para autorizar a liquidação e execução provisória, até os atos de penhora. (TRT da 4ª Região,Seção Especializada Em Execução, 0000003-30.2016.5.04.0010 AP, em 18/10/2016, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo- Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Cleusa ReginaHalfen, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.Admitido o prosseguimento da execução provisória quando não atribuído efeito suspensivo ao recurso de revista, segundo dispõeo artigo 899 da CLT. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0000011-26.2015.5.04.0403 AP, em 15/03/2016, DesembargadoraRejane Souza Pedra – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, DesembargadoraCleusa Regina Halfen, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora VaniaMattos, Desembargador João Batista de Matos Danda, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

Destarte, dou provimento ao agravo de petição da exequente paracassar a decisão que determinou a extinção do processo, determinando o regular processamento da execução provisória.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOSDANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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